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Doc. ADM Direito 1692.9021.6482.9600

1 - TJSP Servidora pública estadual. Escrivã de Polícia que trabalhou em delegacia de classe superior ao de seu cargo. Direito às diferenças remuneratórias. Vencimentos devem corresponder à categoria da unidade. Inteligência da legislação vigente. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 230.5968.6000.0591

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.

Alegação de contradição na decisão quanto à análise da limitação do valor indenizatório. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 956.5024.1913.1790

3 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Monitória. Embargos ao mandado. Alegação de excesso de cobrança no tocante à fatura emitida a título de cobrança de multa por resolução antecipada do contrato. Duvidosa adequação da via monitória. Fatura emitida genericamente a título de ressarcimento de despesas. Questão superada em razão da admissão do processamento, com oposição de embargos ao mandado e discussão em termos amplos da matéria de defesa apresentada, nos mesmos termos que teria ocorrido em regular processo de conhecimento. Cobrança da multa descabida. Solicitação de alteração do ponto de entrega de energia que não configura, por falta de previsão expressa em tal sentido, pedido de cancelamento do serviço. Demanda de energia elétrica contratada não alterada. Embargos ao mandado procedentes. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora- embargada desprovida.

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Doc. ADM Direito 514.3996.4018.2007

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que julgou extinta a pena de multa imposta ao sentenciado, em razão de seu ínfimo valor e caráter antieconômico - Decisão que comporta parcial reforma - Sentenciado que ainda não cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade imposta - Impossibilidade de extinção de sua punibilidade - Processo de execução - Extinção mantida, ressalvada a validade e higidez do título penal que a instruiu, podendo ser exigida por outras vias - Recurso parcialmente provido (voto . 49307)

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Doc. ADM Direito 393.8003.6477.2212

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de ausência de solidariedade das rés, pessoas físicas, afastada. Rés que são partes nos processos em que o autor atuou como advogado, tendo as mesmas outorgado procuração ao autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 187.9103.7710.7200

6 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Extinção sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Justiça gratuita. A declaração de hipossuficiência, aliada aos elementos constantes dos autos, indicam a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão dos prefalados benefícios. Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Benefícios concedidos. Pleito de cancelamento da distribuição e afastamento da condenação ao recolhimento de custas. Não acolhimento. Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e validade do processo, tendo em vista que a autora não juntou aos autos procuração específica, com firma reconhecida. Sentença reformada apenas para conceder à autora os benefícios da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 286.8794.5457.3929

7 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional de Insalubridade. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Sorocaba contra sentença que julgou procedente o pedido de José Dirceu da Silva, servidor público municipal, para condenar o município ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade, elevando o percentual para 40% no período de 21 de março de 2020 a 9 de setembro de 2022, durante a pandemia de Covid-19. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação do município ao pagamento do adicional de insalubridade em período anterior ao reconhecimento formal da condição insalubre por laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial possui natureza declaratória, reconhecendo o exercício do labor em condições insalubres desde o início da exposição ao agente insalubre, e não apenas após a elaboração do laudo técnico. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial é de natureza declaratória, permitindo o pagamento do adicional de insalubridade desde o início da exposição. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 85, §8º e §11; art. 487, I; art. 1.025; art. 1.026, §2º. TJSP, Recurso de Apelação Cível Acórdão/TJSP, 3ª Câmara de Direito Público, Rela. Desa. Paola Lorena, j. 24/02/2025

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Doc. ADM Direito 641.2679.8374.6416

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES REFERENTES ÀS MULTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), para anular procedimento administrativo baseado em auto de infração, que ensejou a penalidade de suspensão do direito de dirigir, por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O DETRAN não comprovou o necessário envio das notificações referentes às autuações e apresentou decisões administrativas genéricas e não fundamentadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir foi conduzido de forma a garantir os direitos constitucionais ao contraditório, à ampla defesa e à motivação dos atos administrativos, especialmente quanto à comprovação das notificações e fundamentação das decisões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo demonstrado de plano, de modo que se revela adequada sua concessão quando comprovada, por prova pré-constituída, a ilegalidade do ato administrativo, como na hipótese vertente. 4. O DETRAN não comprovou o envio das notificações de infração e imposição de multa que deram origem ao processo administrativo de suspensão, ao se limitar a colimar aos autos comprovantes de postagens das decisões prolatadas no curso do processo administrativo. 5. As decisões administrativas proferidas nas instâncias recursais internas (Diretoria de Habilitação, JARI e CETRAN) não enfrentaram os argumentos defensivos e, tampouco, responderam aos pedidos de acesso aos documentos, de modo a restar caracterizado o cerceamento de defesa. 6. A ausência de motivação concreta e de publicidade adequada dos atos administrativos viola os princípios do devido processo legal, conforme Lei 9.784/99, art. 2º e arts. 4º, 62 e 63, VII, todos da Lei Estadual 10.177/98. 7. A jurisprudência consolidada do TJSP reconhece a nulidade de atos sancionatórios desprovidos de motivação e regular notificação, inclusive, em procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX; Lei 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, VII; Lei Estadual 10.177/1998, arts. 4º, 62 e 63, VII; CPC/2015, art. 496, I; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18.02.2013; TJSP, Ap. Cív. 1057114-12.2023.8.26.0053, Rel. Marrey Uint, j. 19.03.2024; TJSP, Ap. Cív. 1063971-74.2023.8.26.0053, Rel. Paulo Galizia, j. 21.03.2024... ()

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Doc. ADM Direito 190.5619.2907.0236

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que deu provimento parcial ao recurso de apelação reduzindo o montante indenizável quanto aos danos morais. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade que mereçam reparo. Caráter infringente. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 152.7921.0889.6565

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela Resolução CNPS/MPS 1.359/2023. Taxas de juros remuneratórios que observaram o limite de 1,84% estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Readequação de taxa de juros descabida. Impossibilidade de restituição de valores. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 620.4038.2728.8322

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais. Associação de aposentados. Inexistência de relação jurídica. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida não conhecido por deserção. Gratuidade da justiça indeferida na origem e em grau recursal. Ausência de recolhimento do preparo após regular intimação. Recurso da autora parcialmente acolhido. Restituição em dobro. Acolhimento da pretensão. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC, ainda que ausente contrato formal. Cobrança indevida. Restituição em dobro dos valores descontados. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de prova de engano justificável. Ônus probatório não cumprido pela requerida. Dano moral configurado. Aplicação da tese firmada no IRDR Tema 59 do TJSP. «Quantum» fixado em R$ 4.000,00. Valor usualmente adotado por esta Câmara em situações análogas. Observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica. Valor pretendido pela apelante afastado. Redistribuição da sucumbência. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 338.5295.3660.5070

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CHARGEBACK. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. PRELIMINARES AFASTADAS. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. ESTORNO DE VALORES SEM COMPROVAÇÃO DA FRAUDE OU DA CONTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO. ÔNUS PROBANTE DA CREDENCIADORA. CPC, art. 373, II. RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DOS RISCOS AO LOJISTA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela requerida contra a r. sentença que condenou a instituição de pagamento a restituir à autora o montante de R$ 4.720,00, referente a venda mercantil cancelada por contestação comercial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da retenção e do estorno financeiro de valores efetuados pela credenciadora de meios de pagamento (chargeback) e (ii) a responsabilidade da credenciadora pela segurança das transações comerciais. III. Razões de Decidir 3. Inaplicabilidade do CDC, por se tratar de relação comercial entre empresas. A parte autora utiliza os serviços da intermediadora de pagamento como etapa de sua atividade empresarial, não sendo destinatária final dos serviços. 4. O julgamento antecipado do mérito não configurou cerceamento de defesa nem gerou nulidade por ausência de saneamento, pois a matéria controversa dependia exclusivamente de prova documental preexistente e em poder da própria apelante, conforme arts. 355, I, 370 e 434 do CPC. 5. O instrumento de mandato confere ao advogado poderes gerais para o foro, suficientes para a propositura da demanda, conforme CPC, art. 105. 6. A credenciadora não apresentou extrato do chargeback, relatório de auditoria antifraude, notificação ao lojista ou declaração do titular do cartão impugnando a transação, descumprindo o ônus previsto no CPC, art. 373, II. 7. As cláusulas contratuais que autorizam a retenção e o estorno de recebíveis em caso de contestação ou suspeita de fraude não afastam o ônus da apelante de comprovar os fatos que justificariam tais medidas. 8. Ao restituir imediatamente os valores após a impugnação da compra, sem dar ao lojista oportunidade ao exercício de defesa, a apelante assumiu os riscos de sua própria conduta. 9. A atividade desempenhada pela credenciadora não se limita ao mero repasse de valores. Aquele que explora economicamente a intermediação de pagamentos com promessa de segurança técnica assume o risco de sua atividade econômica, conforme art. 927, parágrafo único, do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nas relações comerciais entre empresas, a credenciadora de pagamento assume os riscos inerentes à sua atividade econômica. 2. A cláusula que transfere integralmente ao lojista os riscos de chargeback não é válida. Legislação Citada: Código Civil, art. 927, parágrafo único; CPC, arts. 355, I, 370, 434, 85, § 11, 1026, § 2º, 105. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, Núcleo 4.0-T. VIII, j. 11/08/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0-T. VIII, j. 10/08/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo 4.0-T. VIII, j. 30/01/2026.... ()

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