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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()
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Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Embargos de declaração não acolhidos
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Insurgência do autor - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas apostas - Contratos que foram tornados nulos pelo juízo a quo com a repetição dos descontos - Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479/STJ - Repetição em dobro - Descabimento - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante aos descontos indevidos, pois não foi demonstrada a má-fé da instituição financeira ré - Dano moral - Não caracterização - Esta C. Câmara entende que descontos mensais em valores inexpressivos ou que não superem o valor disponibilizado, não configura danos morais - In casu, os descontos mensais foram em valores ínfimos - Ausência de negativação - Dano moral não caracterizado - r. sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Seguro prestamista constitui pacto acessório, de modo que a competência se firma pelo pacto principal - Competência da Subseção de Direito Privado II - Inteligência do art. 5º, II, item II.4 da Resolução 623/2013 - Precedentes do Grupo Especial - Remessa determinada - Recurso não conhecido
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Penhora de imóveis. Companheiro da embargante condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, com trânsito em julgado em 2018. Alegação de que os bens foram adquiridos na constância da união estável, em nome do companheiro, exclusivamente com recursos da embargante, e que, apesar do término do relacionamento em 2016, apenas foram transferidos a ela em 2019, após discussão na via extrajudicial. Ausência de provas do pagamento em nome da embargante e de eventual acordo extrajudicial de divisão de bens. Registro de ocorrência policial, por violência doméstica, que, por si só, é insuficiente para comprovar a dissolução da união estável. Imóveis adquiridos pelo companheiro em 2012 e 2014, e transmitidos à embargante, por escritura de venda e compra, em 2019. Transmissão de bens que decorreria de lei, e não por escritura de compra e venda, de forma onerosa, se se tratasse de partilha por dissolução de união estável. Caracterização de fraude à execução com fulcro no CPC, art. 792, IV, pois, ao tempo da aquisição dos imóveis, pelo companheiro da embargante, já tramitava a ação de improbidade administrativa capaz de reduzi-lo à insolvência; e, no caso, da alienação dos bens à ela, já havia condenação transitada em julgado. Embargos de terceiro improcedentes. ... ()
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Aposentada - Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - Lei Complementar 1.256/2015 - Benefício instituído a todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro de Magistério - Gratificação extensível aos servidores inativos que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional 41/2003 - Paridade constitucional - IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000.... ()
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Sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a empresa ré ao pagamento de quantia certa aos autores decorrente de prestação de serviços agrícolas por eles prestados. 2- Autores que realizaram a colheita de milho e aplicação de defensivos agrícolas e não foram pagos pelos serviços prestados à empresa contratante. 3- Alegação da empresa ré de que a avença firmada entre as partes foi de permuta de serviços sem obrigação pecuniária que não ficou demonstrada nos autos. 4- Contrato verbal entabulado entre as partes que foi devidamente delineado pelos depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas pelo Juízo a quo, ficando comprovados a prestação de serviços, os valores acordados e a inadimplência da empresa ré. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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Ação movida pelo primitivo mutuário em face do atual ocupante. Primitivo mutuário contemplado em 1997 com o imóvel, tendo transferido seus direitos ao réu em 2002. Ciência acerca do inadimplemento, com negativação de seu nome, a motivar a propositura da ação. Inclusão da CDHU à lide. Quitação da avença no curso da lide, com levantamento do valor pela CDHU. Reconhecimento da conexão com a ação Acórdão/TJSP, sendo determinado o apensamento. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão da avença e determinar a reintegração do primitivo mutuário na posse do imóvel. ... ()
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Contrato subscrito pelo autor - Ausência de impugnação quanto à assinatura lançada ... ()
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Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário da autora - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade - Quantum majorado - Juros de mora que devem fluir a partir do evento danoso (Art. 398, CC e Súmula 54, STJ) - Correção monetária incidente a partir do arbitramento da indenização, por se tratar de danos morais- Sentença reformada em parte - Recurso adesivo, interposto pela autora, parcialmente provido- Recurso da ré desprovido... ()
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Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pretensão de fixação de indenização por dano extrapatrimonial que deve ser acolhida, em parte, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Deferida condenação em devolução dobrada, ressalvada a posição contrária do relator - Recurso parcialmente provido.... ()
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Desapropriação - Indenização - Laudo Pericial - Método de avaliação não impugnado - Inexistência de irregularidade nos critérios aplicados pelo perito nomeado pelo Juízo - Críticas ao laudo que se mostram infundadas - Montante que se mostra de acordo com o princípio da justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV) - Valor indenizatório mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Intermediação de investimento em criptomoedas - Ação declaratória de resolução do contrato cumulada com restituição das quantias investidas - Sentença de procedência - Apelo do intermediário - Cerceamento de defesa pela falta de oportunidade de manifestação sobre documento juntado aos autos pelo investidor e pelo indeferimento de produção de prova oral rejeitado - Documento irrelevante para o desate do feito - Suficiência probatória na espécie que justifica a denegação da dilação probatória - Poder-dever do Juiz de proferir julgamento antecipado do mérito quando o caso - CPC, art. 355, I - Sentença criminal que absolveu o intermediário por não existir prova suficiente para a condenação (CPP, art. 386, VII), de modo que não faz coisa julgada perante o Juízo cível - art. 935 do Código Civil - Preliminares de inépcia da petição inicial, ausência de interesse processual e legitimidade processual que não prosperam em face da aplicação da teoria da asserção - Relação jurídica entre as partes comprovada nos autos por meio de depósitos efetuados pelo investidor em contas bancárias do intermediário e por «prints» de conversas de «WhatsApp» - Negócio jurídico que não exige formalidade ou solenidade, portanto passível de celebração verbal - Inadimplemento da obrigação de restituir o dinheiro investido acrescido da remuneração prometida que bem fundamenta a resolução do contrato, com retorno das partes ao estado anterior - Honorários advocatícios majorados, observado o benefício de justiça gratuita concedido na origem - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
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Caso em exame ... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Sentença mantida na íntegra. Ausência de danos morais. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... ()
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Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS» - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - Inaplicabilidade no caso concreto, por não ter sido deferida a antecipação da tutela - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário providos, para julgar improcedente a ação... ()
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Recurso da CDHU visando o afastamento de sua responsabilidade. Rejeição que se impõe.
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Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito em dobro e reparação por danos morais. Contratação não reconhecida. Parcial procedência. Apelação do réu e recurso adesivo do autor. Preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição rejeitadas. Ausência de intimação do réu para apresentação do contrato original para realização da perícia. Exame de confrontação grafoscópica efetuado com a cópia presente nos autos. Resultado inconclusivo. Sentença anulada de ofício. Apelação do réu e recurso adesivo do autor prejudicados.... ()
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Trata-se de ação proposta por parte autora contra instituição financeira, alegando irregularidades na contratação de cartão de crédito consignado. A parte autora requer a declaração de ilegalidade do contrato, cancelamento do cartão, devolução de valores, e danos morais. A sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a regularidade do contrato e a ausência de má-fé da instituição financeira. Apela a parte autora. ... ()
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Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência na ação principal e de procedência na reconvenção. Reconvenção. Interesse de agir não configurado. Extinção com fundamento no CPC, art. 485, VI. Incidência da Súmula 3 deste E. Tribunal de Justiça. Cláusula penal. Aplicação da Lei 13.786/18. Retenção de 10% sobre o valor (à vista) da avença. Devolução dos valores pagos na forma do Lei 6.766/1979, art. 32-A acrescentado pela Lei 13.786/2018. Taxa de fruição. Lote sem benfeitoria. Indevida. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Sucumbência recíproca. Inteligência do CPC, art. 86, caput. Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais que deve corresponder ao valor do proveito econômico obtido pelas partes, conforme dispõe o CPC, art. 85, § 2º, nos termos delineados no acórdão. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos... ()
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Recurso de apelação interposto por agentes culturais contemplados em edital do Município de Presidente Prudente contra sentença que denegou a segurança pleiteada para afastar a retenção de Imposto de Renda (IR) e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre os valores recebidos a título de fomento cultural, nos termos da Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). Alegam que tais valores não configuram acréscimo patrimonial e, portanto, não devem ser tributados. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora requer a fixação da taxa de custo efetivo total (CET) conforme a IN 28 do INSS, além da restituição de valores cobrados a mais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes apresenta abusividade na taxa de juros aplicada, em comparação com a taxa prevista pela IN 28 do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC, conforme Súmula 297/STJ. 4. A taxa de juros mensal está dentro do limite previsto pela Instrução Normativa do INSS, vigente na data da celebração do contrato. O Custo Efetivo Total (CET) inclui outros encargos além dos juros, não justificando a alegação de abusividade IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limitação da taxa de juros pela IN 28/2008 do INSS não se aplica ao CET. 2. Ausência de abusividade na cobrança dos juros pactuados. Legislação Citada: CDC; INSS/PRES 28/2008; Resolução 3.517/2017 do Banco Central do Brasil; CPC/2015, art. 85, § 8º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 06.08.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 06.08.2024... ()
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Recurso inominado interposto por Entrevias Concessionária de Rodovias S/A contra sentença que concedeu isenção tarifária ao autor, na praça de pedágio da Rodovia SP-333. A ação foi processada no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar a competência para julgamento da lide, considerando que a ré é pessoa jurídica de direito privado e o feito foi julgado perante o rito do JEFAZ. III. RAZÕES DE DECIDIR O Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para julgar ações contra pessoas jurídicas de direito privado, conforme a Lei 12.153/2009, art. 5º, II. A sentença proferida sob o rito do Juizado Especial é nula, devendo o feito ser remetido ao primeiro grau para processamento pelo rito do procedimento comum. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos ao Juízo de origem para julgamento do feito perante a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Marília, pelo rito do procedimento comum. Legislação Citada: Lei 12.153/2009, art. 4º; art. 5º, II; art. 17; art. 41. Provimento CSM 2.203/14, art. 8º. Resolução 896/2023, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 19.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024... ()
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Conta corrente. Ação indenizatória por danos materiais. Transferências para terceiro desconhecido e pagamentos de boletos não autorizados. Quarenta movimentações não reconhecidas em intervalo inferior a trinta minutos. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Pedidos de afastamento da condenação em danos morais e redução do valor arbitrado. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Ônus da ré, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar efeitos da fraude praticada por terceiro. Ressarcimento devido. Falha na prestação do serviço. Operações atípicas. Falta de medidas de segurança ante perfil fraudulento das transações. Sentença correta. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido na parte conhecida... ()
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Determinação de emenda para que a autora comprovasse sua hipossuficiência econômica bem como juntasse o contrato que se pretendia rever - Cumprimento parcial, deixando de colacionar o instrumento contratual - Sentença que julgou o feito sem resolução do mérito por inépcia da inicial - Insurgência recursal pleiteia somente o acesso à gratuidade da Justiça e honorários sucumbenciais - Absoluta desconexão lógico-jurídica com a fundamentação expendida no decisum recorrido - Violação manifesta ao princípio da dialeticidade recursal - Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, parte final, do CPC... ()
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Sentença de procedência, declarando a nulidade da exclusão unilateral, com condenação em obrigação de fazer para inclusão da menor Rafaella como beneficiária - Insurgência do réu - Recurso não conhecido, em parte, por ausência de discussão acerca de indenização por danos morais - Mérito - O prolongado comportamento da operadora, mantendo a autora como dependente do plano de saúde por mais de vinte anos após a maioridade, gerou legítima expectativa de continuidade, caracterizando a aplicação dos institutos da supressio e surrectio, decorrentes da boa-fé objetiva - Exclusão e negativa unilateral que se mostraram inadmissíveis - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECID... ()
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Acidente de trabalho por picada de cobra. Perda total da visão do olho esquerdo. Indenização proporcional paga pela seguradora conforme tabela prevista em contrato. Pleito de indenização integral sob alegação de perda de visão em ambos os olhos. Perícia médica que não comprova comprometimento da visão do olho direito. Sentença de improcedência. Apelo em que autor afirma o desconhecimento das cláusulas restritivas invocadas na petição inicial. Autor com pleno conhecimento das limitações contratuais. Alegação posterior de falha no dever de informação. Venire contra factum proprium. Dever de informação sobre cláusulas limitativas que compete ao estipulante, não à seguradora. Recurso desprovido... ()
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Aplicação das normas consumeristas - Possibilidade, «in casu», de cancelamento, independentemente do pagamento de multa - Solicitação administrativa efetuada sem sucesso - Inadmissibilidade de cobrança a partir da data da notificação - Repetição de indébito - Impossibilidade, ante a ausência de comprovação de pagamento - Dano moral inocorrente - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Litigância de má-fé afastada - Recurso provido parcialmente
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Princípio da livre iniciativa permite contratação cuja forma não é vedada em lei. Instrução Normativa que proíbe contratação por telefone, não refinanciamentos ou portabilidade. Contratos originais celebrados dentro da agência da instituição financeira - Nulidade, inocorrência: - Se as contratações foram efetuadas por meio digital, mas com selfies capturadas dentro de agência da instituição; contratações posteriores quitaram anteriores sem prova de qualquer fraude, descabe o decreto de inexigibilidade dos contratos. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - Incidência dos, II e III, do art. 80 do CPC- Ocorrência- Condenação de ofício - Possibilidade: - Cabe condenação, ex officio, por litigância de má-fé quando restar configurado que a parte incidiu nas hipóteses dos, II e III, do CPC, art. 80, ao afirmar que não reconhece contratações puramente digitais, quando além de outros elementos, há prova de comparecimento a agências do banco. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame Execução fiscal promovida pelo Município de Lucélia contra Aline Bianca Teixeira Dua - ME e Aline Bianca Teixeira Dua, visando o recebimento de Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, com valor atribuído à causa de R$ 605,71. A execução foi extinta por inércia do exequente, que não deu andamento ao feito após intimação eletrônica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação interposto pelo Município de Lucélia, considerando o valor da causa inferior ao valor de alçada previsto no art. 34 da Lei de Execução Fiscal. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação é inadmissível quando o valor da causa é inferior a 50 ORTN, conforme Lei 6.830/80, art. 34. 4. A jurisprudência do STJ - e do STF confirma a inaplicabilidade de apelação em execuções fiscais de valor inferior ao limite estabelecido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação é inadmissível em execuções fiscais cujo valor não excede 50 ORTN. 2. A intimação eletrônica é válida como intimação pessoal para a Fazenda Pública. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III; Lei 6.830/80, art. 34; Lei 11.419/06, art. 5º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 13/10/2010; TJSP, Apelação 1503870-37.2020.8.26.0047, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 27/05/2022... ()
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Município de Guaíra - Pedido de recálculo do abono de natal (13º salário) - Possibilidade - Administração que não observou o disposto no LCM 2.040/02, art. 112 - Precedentes - Recurso de apelação não provido, com observação.
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Apelação contra sentença de parcial procedência do pedido. O autor aderiu a plano de pecúlio vitalício e pensão temporária por morte, ajustado o pagamento dos prêmios e contribuições mensais mediante desconto em folha de pagamento e transferência dos recursos pela estipulante à seguradora. A estipulante inadimpliu com sua obrigação, apropriando-se dos recursos por ela recebidos. É, pois, parte legítima para figurar no polo passivo e responde pelo ato ilícito cometido. A seguradora agiu de maneira contrária à boa-fé objetiva, ao adotar postura desidiosa, que contribuiu para o agravamento do dano, e contraditória. Conduta contrária ao duty to mitigate the loss e venire contra factum proprium. A seguradora, ademais, não informou ao segurado a retenção indevida dos prêmios, apesar dele ser o maior interessado no cumprimento e a parte mais vulnerável da relação, afrontando seu dever de transparência. A seguradora, portanto, deve ser condenada à manutenção do contrato e, a estipulante, ao pagamento dos valores retidos indevidamente. A situação descrita configura dano moral, cabível a majoração da indenização para R$ 10.000,00. Recurso do autor provido e recurso das rés desprovido.... ()
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Questão previdenciária - Acidente de qualquer natureza - Pedido e causa de pedir formulados na inicial delimitam a competência - Matéria afeta à apreciação da Justiça Federal - Inteligência do art. 109, I, e §§ 3º e 4º, da CF/88 - Conflito de competência suscitado perante o Egrégio STJ
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Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que, por ter decorrido o prazo de contestação sem manifestação do réu, julgou a ação procedente. Apelam ambas as partes, aduzindo o réu, principalmente, a nulidade da citação, pois teria sido citado fora de sua sede ou filial, em local que não lhe é relacionado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se houve nulidade da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR: Representação processual da ré não regularizada após renúncia de seus patronos. Recurso não conhecido. Nulidade da citação reconhecida de ofício. Citação postal encaminhada e recebida em endereço sem qualquer ligação com a ré. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Réu citado fora de sua sede ou filial. Inaplicabilidade do art. 248, §2º, do CPC/2015 . Nulidade da citação reconhecida. Determinação de retorno dos autos à origem para providências. Sentença anulada de ofício. IV. DISPOSITIVO: RECURSO da ré não conhecido. Recurso da autora prejudicado. Sentença anulada de ofício... ()
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Polo ativo a exigir, em causa de pedir genérica, que seja declarada a inexigibilidade de débito que reputa prescrito. Embora seja admissível, até então, o processamento desta espécie de ação com base exclusivamente nas anotações de dívidas junto à plataforma «Serasa Limpa Nome», é necessário que a consumidora, ao menos, comprove o não atendimento de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento. Demanda predatória. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Parâmetros estabelecidos pelo Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, do TJSP - e pela Recomendação 159/2024 do CNJ. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 do STJ. Não justificada a ausência, correta a extinção da lide. Indeferimento da inicial mantido, por fundamento diverso. Suspensão inviável. Indeferimento da inicial que obsta a formalização do processo. Recurso desprovido, com observação... ()
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Ação de busca e apreensão julgada procedente, consolidando a posse e a propriedade do bem em nome da instituição financeira e indeferindo a gratuidade processual pleiteada - Recurso do réu - Inexistência de elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência financeira - Rendimentos módicos e inexistência de bens materiais de expressivo valor - Gratuidade processual deferida - No mérito, a sentença deu correta solução à lide, devendo ser mantida por seus inteiros fundamentos, na forma do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO DESPROVIDO - Honorários advocatícios majorados, na forma do CPC, art. 85, § 11, a 15% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade processual que é concedida ao réu no julgado... ()
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Caso em Exame 1. Ação proposta por Celso de Deus Santana de Oliveira contra a Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias - UNESP, voltada ao pagamento do abono permanência desde o cumprimento do tempo mínimo de serviço para aposentadoria especial até a sua efetiva concessão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor tem direito ao abono de permanência desde o preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial, considerada a alegação da ré sobre a ausência de laudo de enquadramento da atividade especial e a aplicação de normas posteriores. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de violação à coisa julgada foi afastada, pois a ação anterior tratou do reconhecimento da condição insalubre, enquanto a presente demanda versa sobre o abono permanência. Inclusive, o direito do autor à concessão da aposentadoria especial foi reconhecido nos autos do processo 1000056-55.2019.8.26.0291. 4. O pagamento do abono permanência se faz devido desde a data em que preenchidos os requisitos necessários à aposentadoria até a sua efetiva concessão, observada a prescrição quinquenal. 5. Reforma da sentença em pequena extensão, a fim de que sejam observados o Tema 905 do STJ - e o Tema 810 do STF até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. IV Dispositivo. 6. Recurso voluntário não provido e reexame necessário provido em parte. Legislação Citada: CF/88, art. 40, §19 CPC/2015, art. 487, I; art. 1.007, §1º; art. 85, §11 Lei 8.213/91, art. 57 Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1000056-55.2019.8.26.0291, Rel. Matheus de Souza Parducci Camargo, Turma Recursal Cível e Criminal, j. 22/08/2022 STJ, EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 21/10/202... ()
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Caso em Exame. Ação declaratória cumulada com condenatória movida por Edeline Aparecida de Souza contra o Município de Pitangueiras, pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em horas extras, 13º salário e férias, no período de março de 2020 a fevereiro de 2022. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade deve ser pago desde o início da atividade insalubre ou apenas a partir da elaboração do laudo pericial, e se deve incidir reflexos sobre outras verbas trabalhistas. III. Razões de Decidir. 3. O laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia de COVID-19, justificando o direito ao adicional desde o início da atividade insalubre. 4. A legislação municipal ampara a incidência de reflexos do adicional de insalubridade sobre outras verbas, como férias e 13º salário. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido... ()
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Desconto indevido em conta corrente - Dor, vexame e constrangimento - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Restrição indevida da módica verba alimentar da autora: - No que toca ao dano moral, é bastante evidente que a situação extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Como restou demonstrado, a requerente vem enfrentando descontos indevidos na conta bancária destinada ao recebimento de seu módico benefício previdenciário, única fonte de seu sustento. Naturalmente, ao ver a verba alimentar de que necessita indevidamente descontada, a requerente sofreu incomum angústia e aflição. - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e ser pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, que se mostra adequada à reparação da vítima. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos por CLARO S/A contra execução fiscal movida pelo Município de Cajati, referente à cobrança de ISS e Taxa de Licença para funcionamento dos exercícios de 2017 e 2018. Alegação de nulidade da CDA por vício na fundamentação legal e ausência do número do processo administrativo, ilegitimidade passiva em relação ao ISS e competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de substituição das CDAs em caso de nulidade por vício formal e (ii) a competência municipal para cobrança de taxa de licença para funcionamento em relação ao uso e ocupação do solo. III. Razões de Decidir 3. O STJ tem entendimento de que não é possível extinguir o processo executivo sem que o exequente tenha a possibilidade de emendar ou substituir o título, conforme precedentes e Súmula 392/STJ. 4. A taxa cobrada pelo Município de Cajati refere-se à fiscalização de localização, instalação e funcionamento no seu território, não interferindo na competência da União sobre telecomunicações, conforme jurisprudência do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública pode substituir a CDA até a sentença de embargos para correção de erro material ou formal. 2. A competência municipal para fiscalizar o uso e ocupação do solo é legítima e não usurpa competências federativas da União. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 2º, §5º, VI; CTN, arts. 202, V, 203, 77, 78; CF/88, art. 22, IV; Lei Complementar Municipal 08/2009, art. 98; Lei 9.472/1997, arts. 1º, 6º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 07/02/2013; STJ, AgRg nos EDcl no Ag 911.736/RS, Relª Ministra Denise Arruda, j. 04/03/2008; STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Flávio Dino, j. 12/07/2024; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 05/12/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2038763-02.2024.8.26.0000, Rel. Botto Muscari, j. 02/12/2024... ()
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Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que reconheceu o direito da autora, agente comunitária de saúde, ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), com pagamentos retroativos, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se as atividades desempenhadas pela autora justificam o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio; (ii) determinar o termo inicial do pagamento do adicional. III. Razões de Decidir 3. A perícia técnica realizada concluiu que a autora estava sujeita a condições insalubres, justificando o adicional de insalubridade em grau médio (20%). 4. A prova testemunhal não pôde demonstrar o contato com número excessivo de pacientes infectocontagiosos, o que impede o reconhecimento do adicional em grau máximo. 5. O termo inicial do pagamento do adicional deve ser a data do início das atividades laborais tidas por insalubres, observada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, conforme constatado em laudo pericial. 2. O termo inicial para os pagamentos deve ser o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, §3º; LCM 2.813/92, art. 50; LF 11.350/2006, art. 9º-A, §3º CPC, arts. 373, II; 85, §11; 927; 928 Jurisprudência Citada: STJ: PUIL. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, j. 11.04.2018... ()
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Rejeição da arguição de intempestividade do recurso de apelação interposto pela parte autora. ... ()
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Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela parte ré - A apelação oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive os dos respectivos, II e IV, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido, e formula pedido de reforma do r. ato judicial recorrido. PROCESSO - Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - direito à reintegração na posse do imóvel objeto da demanda - e do que a esta resiste; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, o réu ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo a ação de reintegração de posse a via adequada para esse fim. POSSESSÓRIA - Na ação de reintegração de posse cabe ao possuidor esbulhado, a fim de ser restituído na posse da coisa (art. 1210, do CC/2002, correspondente ao art. 499, do CC/1916), a prova dos requisitos previstos no CPC, art. 926 - Como os atos de mera permissão não induzem posse, eles são revogáveis, unilateralmente, pelo possuidor e não geram direitos à pessoa beneficiária da permissão, a teor do art. 1.208, do CC, e, no caso dos autos, como o imóvel não integra o patrimônio comum ou particular do companheiro falecido da ré, mas pertence à autora, não há de se falar em direito real de habitação sobre bem de terceiro, sendo certo que o esbulho se caracterizou com a não restituição, pela ré, do imóvel, após regularmente notificada para desocupá-lo - Provadas a posse anterior da autora e a privação da posse sobre o imóvel objeto da ação, em razão de esbulho praticado pelo réu, de rigor, a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou procedente, em parte, a ação de reintegração de posse, com fixação de aluguéis em favor da parte autora, pelo período em que configurado o esbulho, nos termos definidos pela r. sentença recorrida. BENFEITORIAS - Não se reconhece à parte ré, no presente feito, direito à retenção ou indenização por benfeitorias e acessões introduzidas no imóvel, visto que sequer especificadas na contestação, conforme orientação predominante na jurisprudência que se adota - Não foram especificadas na contestação, no que consistiriam as benfeitorias ali alegadas genericamente como realizadas pela parte ré, sendo certo que a simples juntadas de notas fiscais de compra de materiais de construção não suprem a necessidade de especificação, sob pena de se considerar incabível a retenção ou indenização por benfeitorias em ações possessórias. INDENIZAÇÃO - Configurado o esbulho pela parte ré, de rigor, por aplicação do disposto no CPC, art. 555, I, a manutenção da r. sentença, quanto à condenação ao pagamento «desde a citação, de aluguel pelo uso do imóvel, cuja arbitramento se dará em incidente de liquidação por arbitramento, com correção monetária a partir da data de cada vencimento, pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único, do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, § 1º, do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. visto que caracterizada existência de danos materiais da parte autora com esse conteúdo econômico com nexo com o ato ilícito da parte ré (esbulho), a ensejar a correspondente indenização. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de parcial procedência, com condenação do réu ao reestabelecimento do acesso à conta de titularidade do autor no Instagram, afastada a pretensão a indenização de danos morais. Irresignação do autor. Dano moral não configurado. Ausência de demonstração de maiores repercussões do acesso indevido de terceiros ao perfil do autor na rede Instagram, Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Petição inicial instruída com apólices e documentos aptos à compreensão da controvérsia e ao exercício do contraditório - Inexistência de exigência legal de apresentação de proposta assinada como único meio de demonstração da relação securitária - Inteligência do art. 758 do CC - Relação contratual suficientemente evidenciada pelas apólices emitidas e pelas cobranças correlatas. Preliminar rejeitada. COBRANÇA - SEGURO DE TRANSPORTE NAS MODALIDADES RCTR-C E RCF-DC - PRÊMIOS SECURITÁRIOS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Relação contratual suficientemente demonstrada por apólices e faturas emitidas pela seguradora - Apelante que não nega especificamente a contratação dos seguros nem a utilização das coberturas securitárias - Alegações genéricas de insuficiência documental incapazes de afastar a pretensão deduzida na petição inicial - Sistemática própria dos seguros de transporte por apólices abertas e averbações sucessivas - Desnecessidade de comprovação de sinistro para exigibilidade do prêmio securitário - Obrigação que decorre da própria assunção do risco pela seguradora - Ausência de demonstração de pagamento ou de incorreção concreta dos valores cobrados - Prescrição inocorrida - Ação ajuizada dentro do prazo ânuo previsto no art. 206, §1º, II, «b», do CC - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da demanda, nos termos do art. 240, §1º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Ação de ressarcimento de valores envolvendo contrato de prestação de serviços de plano de saúde. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido da autora, condenando o requerido ao pagamento das diferenças entre os valores corretos das mensalidades do plano de saúde e os valores pagos a menor, sem incidência de juros de mora. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a incidência de juros de mora sobre as diferenças de valores das mensalidades do plano de saúde e (ii) a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Os juros de mora são incidentes a partir do reconhecimento do pagamento da obrigação, conforme entendimento do C. STJ - . 4. Os honorários advocatícios já foram objeto de quitação conforme acordo entre as partes, não havendo duplicidade de cobrança. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Juros de mora incidem a partir do reconhecimento da obrigação. 2. Honorários advocatícios já quitados não podem ser cobrados novamente.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Acolhimento em parte. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Requerida que não apresentou contestação e não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Entendimento firmado por este E. Tribunal no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP no sentido de que o dano moral está caracterizado «in re ipsa» em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. Indenização devida e ora fixada em R$ 5.000,00, que se apresenta razoável para a hipótese dos autos e que deverá ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula/STJ 362), com incidência de juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula/STJ 54). O cálculo da correção monetária observará o IPCA e os juros moratórios a taxa Selic, deduzindo-se dela o valor do índice de atualização monetária. Arts. 389, «caput» e parágrafo único, e 406, «caput» e parágrafos do CPC. Ônus sucumbencial integral de responsabilidade da requerida (Sumula/STJ 326). Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por locatários contra sentença que julgou improcedente a ação de consignação em pagamento por eles promovida em face dos fiadores, bem como julgou parcialmente procedente a ação regressiva de cobrança por estes ajuizada em face dos primeiros. Os autores-locatários sustentam a ausência de prova do desembolso da quantia de R$351,04 pelos fiadores, alegando que a guia de depósito judicial foi paga por terceira pessoa jurídica (imobiliária), o que configuraria enriquecimento sem causa. Pleiteiam a procedência da consignação e a improcedência da cobrança. II. Questão em Discussão: Verificar a legitimidade do direito de regresso dos fiadores quanto a valor de resíduo locatício pago por meio de conta bancária de pessoa jurídica de titularidade de seu patrono judicial, bem como analisar a suficiência do depósito efetuado na ação de consignação em pagamento. III. Razões de Decidir: (1) O direito de regresso do fiador que adimple a obrigação do devedor principal decorre de expressa previsão legal, operando-se a sub-rogação plena nos direitos do credor (CCB, art. 831). (2) O fato de a guia de depósito judicial ter sido quitada por pessoa jurídica vinculada ao patrono dos fiadores configura mero adimplemento por representação e praxe forense, haja vista o vínculo de mandato, não descaracterizando o efetivo desfalque patrimonial dos garantidores. (3) O enriquecimento sem causa ocorreria caso os locatários fossem liberados de obrigação própria sem realizar o correspondente ressarcimento a quem garantiu a dívida. (4) A ação de consignação em pagamento exige o depósito integral do objeto devido para ter eficácia liberatória (CCB, art. 336), de modo que a omissão do montante de R$351,04 enseja o reconhecimento da insuficiência do depósito e a improcedência da demanda. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Teses de Julgamento: (a) O pagamento de guia judicial efetuado por intermédio de pessoa jurídica pertencente ao patrono do fiador configura adimplemento por representação e não afasta o direito de regresso do garantidor sub-rogado. (b) É improcedente a ação de consignação em pagamento quando o devedor realiza depósito insuficiente, omitindo parcelas incontroversas da dívida que foram suportadas pelo credor. VI. Legislação Citada: Código Civil, art. 336, art. 831, art. 884. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º. VII. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1004121-26.2024.8.26.0483; Relator: Des. César Augusto Fernandes; 29ª Câmara de Direito Privado; julg.: 23/02/2026.... ()
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Preparo - Ausência - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.*
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do exercício de 2015 - Sentença que julgou extintos os embargos, nos moldes do art. 16, §1º da LEF e CPC, art. 485, IV - Insurgência dos embargantes - Quitação do débito constatada - Pedido de extinção do feito pelos apelantes e pela exequente - Perda superveniente do interesse recursal constatada - Homologação da desistência e extinção do feito, sem julgamento do mérito, que se impõem - Recurso prejudicado.
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Compra e venda de carro por meio de classificados virtuais. Tese de ilegitimidade passiva da corré sucumbente. Afastamento. Teoria da asserção. Fraude praticada por terceiro estelionatário que envolveu comprador e vendedor. «Golpe do falso intermediário» ou «golpe do intermediário". Valor da contraprestação depositado em conta bancária de suposta «quarta» pessoa, alegadamente alheia ao negócio. Conjunto probatório indicativo de conluio com o fraudador. Necessidade de restituição do valor indevidamente transferido. Danos morais caracterizados. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da corré sucumbente desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude bancária. Engenharia social com captura de biometria facial. Empréstimos eletrônicos e renovação de contrato consignado. Consumidora idosa. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Operações incompatíveis com o perfil da correntista. Dever de segurança. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Inexigibilidade da novação mantida. Danos morais configurados. Valor indenizatório adequado. Compensação. Renovação contratual que gerou valor líquido disponibilizado à autora. Transferência para conta de sua titularidade alegada pelo banco e não impugnada pela autora na origem ou em contrarrazões. Necessidade de recomposição integral do status quo ante. Compensação limitada ao valor líquido de R$ 3.109,42. Honorários advocatícios. Base de cálculo ajustada para corresponder à soma da indenização por danos morais e do proveito econômico obtido com a inexigibilidade da novação. Sucumbência mínima da autora. Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelação interposta pelo Município de Guararapes contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para realização de cirurgia de revisão das próteses de ambos os joelhos. O procedimento foi realizado no curso do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a realização do procedimento cirúrgico durante o processo acarreta a perda superveniente do interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A realização da cirurgia satisfez integralmente a pretensão deduzida na ação, superando a situação fática que motivou seu ajuizamento. A satisfação da obrigação de fazer no curso do processo acarreta a perda superveniente do interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. O cumprimento da obrigação não afasta a responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois o Município deu causa ao ajuizamento da demanda no caso concreto, conforme o princípio da causalidade. Eventual mora no cumprimento da obrigação e a exigibilidade das astreintes devem ser apreciadas pelo juízo de origem em sede de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: 1. A realização do procedimento cirúrgico pleiteado no curso do processo acarreta a perda superveniente do interesse processual. 2. O cumprimento da obrigação no curso da demanda não afasta os honorários sucumbenciais quando o réu deu causa ao ajuizamento da ação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 6º e 196; CPC, arts. 85, § 10, 493 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001319-85.2024.8.26.0279, Rel. Eduardo Prataviera, j. 09.12.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Shintate, j. 14.01.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 17.06.2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Semer, j. 05.05.2026.... ()
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