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Doc. ADM Direito 146.0924.0000.4200

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Emenda ou substituição da cda. Possibilidade até a decisão de primeira instância. Ofensa ao Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º (LEF) reconhecida.

«1. Conforme a jurisprudência do STJ, incabível extinguir a Execução Fiscal com base na nulidade da CDA sem a anterior intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição do título executivo, quando se tratar de erro material ou formal. Precedentes do STJ.

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