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tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Observância da tese firmada pelo STJ - no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo C. 1STJ - Sentença de procedência reformada - Recursos providos... ()
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Ação revisional de contrato ajuizada por consumidor contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, alegando cobrança abusiva de juros, tarifas e seguro no contrato de financiamento celebrado. O autor pleiteou a revisão das cláusulas contratuais e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Sentença julgou improcedentes os pedidos e o autor recorreu. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimos alegadamente não contratados - Revelia - Sentença de procedência parcial - Apelação do réu - Dano moral configurado - Quantum arbitrado em R$5.000,00 - Redução cabível para R$3.000,00 - Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Honorários advocatícios fixados por equidade - Inaplicabilidade no caso concreto - Observância ao CPC, art. 85, § 2º - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte.... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de reparação por danos material e moral, em razão de suposta contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado. O autor pleiteia a reforma integral da sentença, sustentando que a contratação impugnada não foi demonstrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o contrato de cartão de crédito consignado foi validamente celebrado entre o autor e a instituição financeira, considerando a negativa de contratação pelo autor; (ii) estabelecer se há direito à declaração de inexigibilidade do débito e à reparação por danos material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) aplica-se às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ, e o ônus da prova da validade da contratação recai sobre a instituição financeira, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, diante da negativa de contratação por parte do consumidor. (ii) A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, realizada de forma virtual com assinatura eletrônica, confirmada por selfie, geolocalização e declaração de aceite, conforme previsto no art. 5º, II e III, da Instrução Normativa 138/2022 do INSS. (iii) A contratação por meio virtual, com as referidas confirmações de autenticidade, é válida e eficaz, nos termos do CCB, art. 107, que consagra a ideia de informalidade para validade da declaração de vontade. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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Realização de vitrectomia posterior via pars plana para tratamento de retinopatia diabética proliferativa de alto risco - Direito à saúde assegurado pela CF/88 (art. 196 CF/88) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Remessa Necessária desprovida
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determinação pela turma julgadora de realização de nova perícia grafotécnica, por conta de discrepâncias detectadas nos autos - perícia pela qual se detectou que o contrato foi forjado - assinaturas apostas nos instrumentos comprovadamente falsas - falsificação por imitação, consoante a conclusão da perita nomeada para a realização do trabalho - invalidação do contrato de rigor - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade da apelada - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - imperativa a declaração de inexistência do débito. ... ()
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Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual por iniciativa da promitente compradora. Recente entendimento do E. STJ a respeito da matéria, indicando um percentual fixo (25%) de retenção dos valores pagos, para evitar maiores discussões e tentar uniformizar o julgamento de ações desse tipo, por entender-se que representa montante adequado e suficiente a cobrir os gastos administrativos, com publicidade e a título de fruição, bem indenizando os vendedores pelo desfazimento prematuro do negócio e a englobar todas as reparações eventualmente devidas pela ruptura do contrato, por culpa dos compradores. Taxa de fruição que não é devida, por se tratar de lote não edificado. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Retenção de arras. Impossibilidade. Sinal que integra o preço do bem. Natureza confirmatória. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito. Tarifa de fornecimento de água. Condomínio com único hidrômetro. Superação do entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 414). Cobrança efetuada pelo método do consumo individual presumido, agora endossado pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração da ré para dar provimento ao seu apelo. Ação julgada improcedente, prejudicada a reconvenção. Embargos de declaração da ré acolhidos, prejudicados os embargos do autor... ()
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Alegação de omissão no julgado. Não ocorrência. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. EMBARGOS REJEITADOS
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Deve prevalecer o Laudo pericial judicial que adotou o Método Comparativo de dados de mercado - Indenização justa que corresponde ao valor de mercado no momento da avaliação judicial - Valor da indenização adequadamente fixado - JUROS COMPENSATÓRIOS - Indevidos - Juros compensatórios que apenas devem compensar a efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória - Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, §1º - Lucros cessantes que não foram devidamente comprovados - JUROS MORATÓRIOS - Incidência comente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, de acordo com o regime dos precatórios, nos termos da CF/88, art. 100 - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário e recurso de apelação parcialmente providos... ()
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Pretensão inicial voltada à anulação do Decreto Municipal 18.225/2023, que aumentou a tarifa do transporte coletivo municipal, fixando para usuários em geral o valor de R$5,70 e para os usuários de vale-transporte, R$7,00. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inadequação da via eleita. Ausência de indicação de ato lesivo ou imoral. Ação popular que não admite a pretensão declaratória ou a vedação prospectiva de determinados atos. Precedentes. Extinção da ação, sem resolução do mérito, que se impõe. Reexame necessário desprovido... ()
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Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário - Gravação de ligação telefônica a demonstrar a ausência de efetiva intenção da autora de se filiar à ré, bem como a ausência de expressa autorização para desconto em benefício previdenciário - Inexistência da relação jurídica reconhecida - Ré condenada a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 - Insurgência da ré - Não acolhimento - Má-fé caracterizada - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Quantum indenizatório atende às finalidades compensatória e pedagógica da imposição - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização - Alegação de protesto indevido, em decorrência de duplicatas sem lastro - Pedidos julgados procedentes - Título causal - Parte ré que juntou aos autos notas fiscais e comprovante de entrega da mercadoria - Parte autora alega que a mercadoria não foi recebida em seu endereço por pessoa conhecida - Julgamento antecipado da lide, sem concessão de prazo às partes para manifestação sobre produção de provas - Cerceamento de Defesa - Matéria fática controvertida - R. sentença anulada para abertura da instrução probatória - Valor da causa que deve corresponder à soma dos pedidos formulados - Correção determinada, nos termos do CPC, art. 292, VI - Necessidade de intimação da parte para recolhimento da diferença atinente à taxa judiciária. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. PRELIMINARES. Nulidade da r. sentença em razão da ausência de relatório. Inadmissibilidade. Fatos devidamente relatados na r. sentença. Ausência de fundamentação. Rejeição. Decisão contrária ao interesse da parte que não caracteriza falta de fundamentação. Cassação da r. sentença diante do cerceamento de defesa. Não acolhimento. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia (art. 355, I, CPC). MÉRITO. Narrativa autoral inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Banco réu que apresentou o contrato impugnado devidamente assinado pela autora. Crédito disponibilizado em conta de titularidade da autora. Ausência de provas da devolução dos valores ou contestação da operação bancária. Regularidade da contratação comprovada. Demanda ajuizada após 4 anos do início dos descontos. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ausência de comprovação de negativação ou de inscrição em que qualquer plataforma de avaliação de crédito ou de renegociação de dívida. Ademais, existência de negativações. Súmula 385 do C. STJ. R. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Ação Civil Pública - Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela - Portadora de patologia oftalmológica Pterígio (CID:H110) e catarata senil nuclear (CID: H251) - Necessidade de realização procedimento «Exérese de Pterígio".- Pedido liminar indeferido - Perda do objeto da ação - Realização do procedimento que se deu antes mesmo da prolação da sentença - Sentença reformada para extinguir o processo sem resolução do mérito - Recurso provido
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Sentença de extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III. Cerceamento de defesa não configurado. Autora que insiste na ausência de intimação pessoal do advogado. Abandono da causa bem configurado. Financeira demandante que, intimada pela Imprensa Oficial e por carta com aviso de recebimento para comprovar a mora e dar andamento ao feito, deixou de se manifestar. Abandono da causa por mais de 30 dias configurado, não obstante regular intimação nos termos do CPC, art. 485, § 1º. Extinção do feito bem decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação de desapropriação, visando a incorporação ao patrimônio público de área necessária para obras em rodovia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de intimação sobre esclarecimentos periciais e (ii) incidência de juros compensatórios e atualização monetária. III. Razões de Decidir: 3. Afastada a preliminar de nulidade, pois os documentos utilizados pelo perito foram emitidos pela própria expropriante ou possuem presunção de validade, sem demonstração de prejuízo efetivo. Cerceamento de defesa não verificado. 4. No mérito, reconhecida a não incidência de juros compensatórios na ausência de imissão provisória na posse, conforme Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º. Correção de erro material para incidir atualização monetária desde março de 2024. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Inocorrência de nulidade por cerceamento de defesa. 2. Não incidem juros compensatórios sem imissão provisória na posse. Legislação Citada: Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A, § 1º; art. 27, § 1º. CPC/2015, art. 282, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, ADI 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 17.05.2018... ()
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Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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Caso em Exame: Apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica em contrato e condenou o requerido a restituir em dobro os valores descontados do salário da autora. A autora recorre pleiteando indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Validade do vínculo associativo não comprovada. Insuficiência probatória da prova documental, porque em desacordo com a Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, pela redação vigente à época da afiliação. Exigência não suprida por contato telefônico. Descontos sem lastro válido que configuram engano injustificável e autorizam a repetição em dobro dos valores descontados. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Restituição em dobro devida. Dano moral não configurado. Inexistência de dano presumido. Descontos em importe não significativo, questionados após cinco meses. Conduta do autor incompatível com a alegação de privação de recurso de caráter alimentar. Apesar do desconto em benefício previdenciário, não há prova de prejuízo ao sustento do autor e de sua família, ou outras repercussões aptas a causar dano moral. Aborrecimento e dissabor não indenizáveis. Apelo acolhido parcialmente, condenando a ré à restituição dobrada. Redistribuição da sucumbência. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. DA (IN)EXISTÊNCIA DO DÉBITO - Requerido sustenta que o débito decorre do inadimplemento da autora em face da empresa «Jequiti», cujo crédito correspondente lhe fora cedido - Requerido que não comprovou efetivamente a origem do débito - Demandado que não se desvencilhou de seu ônus probatório como determina o CPC, art. 373, II - Inexistência de provas aptas a justificar a negativação perpetrada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. DANO MORAL - Existência de prévias inscrições desabonadoras ativas, cuja legitimidade não restou desconstituída pela insurgente no momento da inclusão da restrição questionada - Incidência da Súmula 385/STJ - Abalo moral não verificado - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Anotação de dívida na Plataforma Serasa Limpa Nome - Abertura de conta, adesão à tarifa e utilização de cheque especial - Inadimplência comprovada pelo banco réu - Observância ao art. 373, II, CPC - Débito verificado - Anotação na regular - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários
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Trânsito em julgado dos capítulos da sentença que reconheceram a falha na prestação do serviço e o dano moral, atribuindo responsabilidade à apelada - Indenização por danos morais fixada com razoabilidade - Sentença mantida. Apelação não provid
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Recurso não provido
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, § 3º, 330, I, e 321, parágrafo único, do CPC. Na origem, a autora propôs ação de produção antecipada de provas visando à apresentação de contratos de empréstimos consignados, tendo sua petição inicial indeferida por ausência de regularização da representação processual, após determinação para juntada de procuração com firma reconhecida ou assinada com certificação digital válida, o que não foi cumprido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da procuração eletrônica assinada por meio da plataforma «ZapSign» como instrumento hábil para configurar representação processual válida, frente à exigência de assinatura com certificação digital ICP-Brasil ou firma reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura eletrônica realizada por meio de plataforma privada não credenciada à ICP-Brasil não atende aos requisitos legais de autenticidade e segurança exigidos para a constituição válida de procurador judicial. A determinação judicial para que a autora regularizasse a representação processual, mediante apresentação de procuração com firma reconhecida ou certificação digital válida, encontra amparo no CPC, art. 139, III, visando a preservação da dignidade da justiça e a prevenção de fraudes. A autora, mesmo intimada, deixou de cumprir a determinação judicial no prazo concedido, sem apresentar justificativa plausível, o que autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reiteradamente recusado a validade de procurações firmadas por meio da plataforma «ZapSign» por ausência de chancela da ICP-Brasil, reafirmando a exigência de requisitos formais mínimos para aferição da validade da representação processual. Oportunidade de correção do vício foi concedida, inclusive em grau recursal, mas não foi utilizada pela parte, que se limitou a defender a validade da assinatura eletrônica desautorizada, revelando desinteresse em sanar o defeito processual. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Preliminar de cerceamento de defesa afastado - Alegação de decisão surpresa - Não cabimento - Autora que se manifestou voluntariamente através de réplica - Mérito - Contrato de empréstimo consignado - Incidência do CDC - Autora que nega a contratação - Empréstimo bancário contratado por meio digital, com envio de selfie com biometria e dados de geolocalização - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome da requerente (CDC, art. 6º, VIII) - Crédito depositado na conta da autora - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO com majoração da verba honorária.... ()
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Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Juros remuneratórios. Legalidade - Súmula 596/STJ e Súmula 2/STJ. Abusividade não configurada. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Cláusulas de fácil compreensão. É lícita a capitalização de juros, (Súmula 539/STJ). Regularidade na cobrança da tarifa de registro do contrato e despesa com despachante: elementos dos autos que indicam a efetiva prestação do serviço; e ausente prova de que o valor cobrado seja excessivo. Validade da cobrança da tarifa de cadastro. Ausência de comprovação de relação anterior existente entre o consumidor e a instituição financeira. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação condenatória de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Nulidade da sentença. Não ocorrência. Sentença dotada de fundamentos e razões de decidir compatíveis com os fatos objeto da lide. - Culpa da apelante. Comprovação suficiente. Prova pericial suficiente e conclusiva. Tese de culpa concorrente destituída de respaldo probatório. - Danos materiais. Extensão do prejuízo. Ausência de prova. Apresentação de algumas poucas notas fiscais. Impugnação formulada pela apelante que é relevante e deve ser apreciada. Valor a ser apurado em liquidação de sentença. Reforma neste ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A questão acerca da inadmissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade, do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsp 2.082.395, Tema 1246. Manutenção da decisão
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AUTOMOTOR.Ação com pedido de reparação de danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Dinâmica do acidente. Manobra de conversão à esquerda realizada pelo réu para adentrar a via transversal, interceptando a trajetória do autor, que trafegava em via preferencial. Prova oral firme no sentido de ter o réu efetuado conversão sem reduzir a velocidade e sem qualquer cautela, inexistindo qualquer veículo estacionado dificultando sua visibilidade. Ausência de prova do alegado excesso de velocidade da motocicleta.Manobra a exigir máxima atenção e observância dos deveres de cuidado previstos nos arts. 34, 38, parágrafo único, e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa exclusiva do réu mantida. Danos materiais. Orçamento apresentado pela concessionária autorizada compatível com a recomposição integral do bem, exigindo peças originais e mão de obra especializada. Orçamentos particulares (fls. 131 e 133) sem comprovação de equivalência técnica. Indenização mantida. Dano moral. Indenização devida. Autor que se viu envolvido em acidente de trânsito ao qual não deu causa exclusivamente. Internação e realização de cirurgia. Situação ensejadora de angústia e abalo que extrapolam os aborrecimentos normais do dia a dia. Valor fixado de R$ 10.000,00, condizente com os fatos ocorridos. Manutenção. Apelo desprovido, sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência majorada. Recurso do réu não provido.... ()
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Obrigação de fazer. Imóvel rural. Desfazimento de cerca construída em caminho de acesso a represa. Julgamento antecipado sem a realização da prova oral requerida por ambas as partes. Matéria fática deduzida que dependia de sua produção. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.
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I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória de danos materiais, na qual a autora alega falha nos serviços prestados pela ré, que não solucionou problemas no sistema de arrefecimento, o que acabou por resultar em danos ao motor de seu veículo. II. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha nos serviços prestados pela ré de modo a embasar o decreto condenatório da Ré ao pagamento das indenizações pleiteadas a título de danos materiais. III. Razões de Decidir: A preliminar de cerceamento de defesa não foi acolhida, pois o juiz é o destinatário da prova e pode decidir sobre sua necessidade. No mérito, o laudo pericial indicou que a ré não diagnosticou corretamente a falha no sistema de arrefecimento, o que impossibilitou o reparo e por sua vez deixou de impedir a ocorrência do dano no motor do veículo da Autora. Inafastável a responsabilidade da ré, vez que não cumpriu adequadamente os serviços contratados. Procedência dos pedidos de ressarcimento: (i) dos valores relativos ao serviço prestado de forma insuficiente, (ii) do valor gasto com o reparo do motor; e, por fim, (iii) valores gastos com transporte durante o período de conserto do veículo. Sentença reformada. Sucumbência invertida. IV. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviços pela concessionária justifica a condenação por danos materiais. 2. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do CDC. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação revisional. Preservação da taxa de juros remuneratórios válida e expressamente estipulada. Descabimento do pleito de limitação dos juros remuneratórios, porque a taxa praticada no contrato é inferior a uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Bacen para as operações de crédito da espécie formalizadas à época da contratação. Hipótese em que não há previsão de emprego da comissão de permanência e que são válidos os encargos moratórios estabelecidos na cédula. Invalidade da cláusula da cédula que atribui ao emitente a responsabilidade pelo pagamento de despesas de cobrança e de honorários advocatícios extrajudiciais. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por sequelas de lesão em ombro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus à percepção de benefício por incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()
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Compra e venda de veículo usado - Alegação de vício oculto no motor - Rompimento da corrente de comando - Prova testemunhal que indica defeito interno de difícil constatação sem desmontagem do motor, mas não evidencia vício preexistente imputável à revendedora - Veículo com elevada quilometragem e mais de dez anos de uso - Problemas mecânicos compatíveis com desgaste natural ou com causa não atribuível à apelada - Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço - Danos materiais e morais não configurados - Recurso desprovido.... ()
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1.Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais cumulada com obrigação de fazer, confirmando tutela de urgência para instalação de medidor bidirecional e condenando a ré ao ressarcimento da franquia securitária, das despesas com substituição do poste padrão, dos prejuízos decorrentes da perda de créditos de energia elétrica gerados por sistema fotovoltaico e ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de dois eventos decorrentes de falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao arbitrar indenização por danos materiais correspondente aos créditos de energia perdidos; (ii) estabelecer se a concessionária responde pelos danos decorrentes da oscilação de tensão e do incêndio ocorrido no padrão de medição da unidade consumidora; e (iii) determinar se a perda dos créditos de energia elétrica deve ser indenizada em pecúnia ou recomposta mediante compensação em faturas futuras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido inicial compreende o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da perda dos créditos de energia, cuja apuração foi expressamente requerida para a fase de liquidação, razão pela qual a quantificação da indenização com base no laudo pericial não caracteriza julgamento ultra petita. 4. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, fundada no CF/88, art. 37, § 6º e nos CDC, art. 14 e CDC art. 22, bastando a demonstração da falha do serviço, do dano e do nexo causal. 5. As oscilações de tensão e sobretensões decorrentes da rede de distribuição constituem fortuito interno, inerente ao risco da atividade da concessionária, não configurando causa excludente de responsabilidade. 6. A prova pericial demonstra que a falha no inversor fotovoltaico decorreu da instabilidade da rede elétrica, legitimando o ressarcimento da franquia securitária desembolsada pelos autores. 7. O incêndio teve origem em equipamentos integrantes do sistema de medição submetidos à guarda, manutenção e controle exclusivos da concessionária, sendo tecnicamente evitável mediante adequada inspeção e adoção de medidas corretivas após o primeiro evento. 8. A ausência de instalação do medidor bidirecional após a religação da unidade consumidora impediu o registro da energia efetivamente produzida pela usina fotovoltaica, ocasionando perda patrimonial efetiva correspondente aos créditos de energia não computados. 9. A recomposição do prejuízo mediante simples concessão de créditos futuros não assegura a reparação integral do dano experimentado pelo consumidor, que suportou o pagamento integral das faturas de energia sem o abatimento dos créditos a que fazia jus. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 10. A quantificação da indenização com fundamento em laudo pericial oficial não configura julgamento ultra petita quando o ressarcimento do prejuízo já integra o pedido inicial. 11. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de oscilações de tensão e de falhas em equipamentos de medição sob sua responsabilidade exclusiva. 12. Oscilações elétricas configuram fortuito interno e não afastam a responsabilidade da concessionária. 13. A perda de créditos de energia elétrica causada pela falha na instalação ou manutenção do sistema de medição constitui dano patrimonial indenizável, sujeitando-se à reparação integral em pecúnia quando inviável sua efetiva compensação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, caput e § 3º, e 22, parágrafo único; CC, arts. 389, 406 e 944; CPC, arts. 141, 373, II, 487, I, 492 e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006314-25.2020.8.26.0266, Rel. Des. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 20.05.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 09.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2026.... ()
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Morte - Ação de cobrança - Ausência de pedido administrativo - Contestação em que há oposição ao pagamento - Presença de interesse - Pedido de indenização formulado pelo filho da vítima - Aplicação da Lei 6.194/74, art. 4º, com redação dada pela Lei 11.482/2007 - Interpretação extensiva do art. 792 do Código Civil - Demonstração de existência de união estável - Indenização que deve corresponder à metade - Procedência parcial. Apelação parcialmente provida.
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