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Doc. ADM Direito 1688.3931.5594.4300

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Acórdão/STF, Tema 1177, publicação em 27 de outubro de 2021, até eventual nova fixação de alíquota que deve ser realizada por meio de legislação estadual, conforme previsão do § 2º da CF/88, art. 42. Sentença de procedência que deve ser reformada. Termo inicial da suspensão, contudo, que deve observar a modulação imposta ao julgamento. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 1689.7166.5333.1900

2 - TJSP Recurso inominado - AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO ESPECIAL COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POLICIAL MILITAR - Impossibilidade. Aos policiais militares não se aplica a norma contida no CF/88, art. 40, § 4º, porquanto possuem regras específicas, dispostas no Decreto-lei 260/1970, as quais constituem um regime previdenciário próprio. Improcedência que se impõe. Ementa: Recurso inominado - AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO ESPECIAL COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POLICIAL MILITAR - Impossibilidade. Aos policiais militares não se aplica a norma contida no CF/88, art. 40, § 4º, porquanto possuem regras específicas, dispostas no Decreto-lei 260/1970, as quais constituem um regime previdenciário próprio. Improcedência que se impõe. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1689.7900.4078.9600

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS, A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO TEMA 163, DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS, A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO TEMA 163, DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 593.068) DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP. NÃO APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. ADM Direito 495.6753.0903.1902

4 - TJSP APELAÇÃO- REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - ICMS - BASE DE CÁLCULO -

tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Observância da tese firmada pelo STJ - no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo C. 1STJ - Sentença de procedência reformada - Recursos providos... ()

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Doc. ADM Direito 337.6723.2349.9775

5 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS E SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato ajuizada por consumidor contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, alegando cobrança abusiva de juros, tarifas e seguro no contrato de financiamento celebrado. O autor pleiteou a revisão das cláusulas contratuais e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Sentença julgou improcedentes os pedidos e o autor recorreu. ... ()

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Doc. ADM Direito 251.1134.3365.7206

6 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c restituição de valores. Retirada de objetos do falecido e gastos em conta bancária. Demanda proposta por inventariante. Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés. Autorização de falecido para uso de conta corrente de sua titularidade não comprovada. Oitiva de informantes. Informação dada pela ré foi confirmada, exclusivamente, por sua filha e sobrinho. Inexistência de provas dotadas de maior imparcialidade e credibilidade. Fragilidade da alegada comprovação. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 709.2312.7183.5918

7 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Atraso de voo nacional quatro horas do horário originalmente previsto. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Pretensão de reconhecimento dos danos morais. Atraso de voo de aproximadamente quatro horas com saída de Recife e destino a Fortaleza. O dano moral em hipótese de atraso de voo doméstico não tem caráter in re ipsa, é necessária a comprovação do dano efetivo. Autora que não comprovou a perda de compromisso profissional, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, I). Ademais, foi realocada em voo na mesma data da viagem, na próxima oportunidade. Ausência de atingimento aos direitos de personalidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 937.1086.4793.7717

8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimos alegadamente não contratados - Revelia - Sentença de procedência parcial - Apelação do réu - Dano moral configurado - Quantum arbitrado em R$5.000,00 - Redução cabível para R$3.000,00 - Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Honorários advocatícios fixados por equidade - Inaplicabilidade no caso concreto - Observância ao CPC, art. 85, § 2º - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 150.2207.6518.6631

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de reparação por danos material e moral, em razão de suposta contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado. O autor pleiteia a reforma integral da sentença, sustentando que a contratação impugnada não foi demonstrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o contrato de cartão de crédito consignado foi validamente celebrado entre o autor e a instituição financeira, considerando a negativa de contratação pelo autor; (ii) estabelecer se há direito à declaração de inexigibilidade do débito e à reparação por danos material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) aplica-se às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ, e o ônus da prova da validade da contratação recai sobre a instituição financeira, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, diante da negativa de contratação por parte do consumidor. (ii) A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, realizada de forma virtual com assinatura eletrônica, confirmada por selfie, geolocalização e declaração de aceite, conforme previsto no art. 5º, II e III, da Instrução Normativa 138/2022 do INSS. (iii) A contratação por meio virtual, com as referidas confirmações de autenticidade, é válida e eficaz, nos termos do CCB, art. 107, que consagra a ideia de informalidade para validade da declaração de vontade. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 187.6554.2638.0159

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO -

Realização de vitrectomia posterior via pars plana para tratamento de retinopatia diabética proliferativa de alto risco - Direito à saúde assegurado pela CF/88 (art. 196 CF/88) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Remessa Necessária desprovida

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Doc. ADM Direito 467.5344.3831.1929

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO EM NOME DO APELANTE -

determinação pela turma julgadora de realização de nova perícia grafotécnica, por conta de discrepâncias detectadas nos autos - perícia pela qual se detectou que o contrato foi forjado - assinaturas apostas nos instrumentos comprovadamente falsas - falsificação por imitação, consoante a conclusão da perita nomeada para a realização do trabalho - invalidação do contrato de rigor - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade da apelada - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - imperativa a declaração de inexistência do débito. ... ()

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Doc. ADM Direito 885.6944.9507.4647

12 - TJSP Apelação - Ação ordinária - REDE PÚBLICA DE ÁGUA - Vazamento - Rachaduras em imóvel - Ação de obrigação de fazer consistente nos reparos do imóvel e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais com a condenação do MUNICÍPIO DE IACANGA ao pagamento à parte autora do montante de R$ 19.300,00, e improcedente o pleito de indenização por danos morais - Insurgência do Autor - Admissibilidade - Vazamento ocorrido na rede de esgotos de responsabilidade da Municipalidade que provocou danos no imóvel de propriedade do Autor - Laudo pericial que comprova o nexo de causalidade entre o vazamento e os danos verificados no imóvel - Responsabilidade objetiva do ente público (CF, art. 37, § 6º) - Ausência de provas de excludentes - Obrigação de indenizar resultado danoso - Condenação da Municipalidade na obrigação de fazer consistente em efetuar os reparos necessários no imóvel e indenização a título de danos morais no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais) - Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 309.8419.4361.9238

13 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual por iniciativa da promitente compradora. Recente entendimento do E. STJ a respeito da matéria, indicando um percentual fixo (25%) de retenção dos valores pagos, para evitar maiores discussões e tentar uniformizar o julgamento de ações desse tipo, por entender-se que representa montante adequado e suficiente a cobrir os gastos administrativos, com publicidade e a título de fruição, bem indenizando os vendedores pelo desfazimento prematuro do negócio e a englobar todas as reparações eventualmente devidas pela ruptura do contrato, por culpa dos compradores. Taxa de fruição que não é devida, por se tratar de lote não edificado. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Retenção de arras. Impossibilidade. Sinal que integra o preço do bem. Natureza confirmatória. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 348.2966.4784.4184

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito. Tarifa de fornecimento de água. Condomínio com único hidrômetro. Superação do entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 414). Cobrança efetuada pelo método do consumo individual presumido, agora endossado pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração da ré para dar provimento ao seu apelo. Ação julgada improcedente, prejudicada a reconvenção. Embargos de declaração da ré acolhidos, prejudicados os embargos do autor... ()

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Doc. ADM Direito 921.9814.1921.6687

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão no julgado. Não ocorrência. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 958.1420.7128.6218

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO -

Deve prevalecer o Laudo pericial judicial que adotou o Método Comparativo de dados de mercado - Indenização justa que corresponde ao valor de mercado no momento da avaliação judicial - Valor da indenização adequadamente fixado - JUROS COMPENSATÓRIOS - Indevidos - Juros compensatórios que apenas devem compensar a efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória - Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, §1º - Lucros cessantes que não foram devidamente comprovados - JUROS MORATÓRIOS - Incidência comente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, de acordo com o regime dos precatórios, nos termos da CF/88, art. 100 - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário e recurso de apelação parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 280.2174.6868.9071

17 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 18.225/2023. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Pretensão inicial voltada à anulação do Decreto Municipal 18.225/2023, que aumentou a tarifa do transporte coletivo municipal, fixando para usuários em geral o valor de R$5,70 e para os usuários de vale-transporte, R$7,00. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inadequação da via eleita. Ausência de indicação de ato lesivo ou imoral. Ação popular que não admite a pretensão declaratória ou a vedação prospectiva de determinados atos. Precedentes. Extinção da ação, sem resolução do mérito, que se impõe. Reexame necessário desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 959.6043.0743.7897

18 - TJSP *Ação de nulidade da dívida c.c declaratória de prescrição e danos morais - Desistência do recurso pela autora - Recurso prejudicado - Recurso não conhecido (art. 932, I e III, do CPC).*

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Doc. ADM Direito 876.1240.1726.0362

19 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO. 1-PRAZO PRESCRICIONAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRAZO QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, DO CC. 2-SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE POR UM ANO UMA ÚNICA VEZ - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUCESSIVAS SUSPENSÕES DA PRESCRIÇÃO - CONDUTA QUE LEVARIA À ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO, O QUE NÃO SE ADMITE. 3-DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - REQUERIMENTOS SEM ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR QUE NÃO SUSPENDEM E NEM INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL - ENTENDIMENTO DO STJ - . 4-PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - FEITO SUSPENSO AOS 08/11/2017 - DESARQUIVAMENTO APÓS DECORRIDO UM ANO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - REALIZAÇÃO APENAS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA - EXTINÇÃO DA DEMANDA DE RIGOR. 5-RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 660.1985.1583.1331

20 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 126.5422.4273.7131

21 - TJSP Recurso de Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Pretensão da parte autora de que seja a ré condenada ao pagamento de indenizações, em virtude dos danos que lhe sobrevieram de falha na ocasião de posse em cargo público. Autora que tomou posse em cargo público, e inclusive estava em efetivo exercício, quando foi afastada do trabalho com a justificativa de que publicado tardiamente o resultado «apto», que ocorreu após o prazo de 120 dias. Responsabilidade objetiva. Serviço público. Aplicação ao caso do art. 37, §6º, da CF/88 de 1988. Contexto probatório do qual se confere a efetiva ocorrência dos alegados danos morais, cuja indenização foi fixada em montante adequado. Danos materiais igualmente comprovados. Adequação aos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil. Administração Pública que não guardou observância ao princípio da confiança e da segurança jurídica na adoção de seus atos. Autora que efetivamente tomou posse e entrou em exercício, e posteriormente foi afastada indevidamente, e portanto, faz jus ao pagamento de todos os reflexos financeiros correlatos relativos ao período em que ficou indevidamente afastada. Distinguish. Caso que não se adequa a hipótese de nomeação tardia. Precedentes do Colendo STJ. Sentença que deve ser modificada. Recurso de Apelação da autora que é provido, em parte

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Doc. ADM Direito 836.9606.4651.3353

22 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva -Sentença de procedência - Apelo da ré- Inépcia da inicial, falta de interesse de agir - Inocorrência - Ilegitimidade ativa da seguradora não demonstrada - Decadência - Não configurada - A demanda se baseia em ressarcimento de danos patrimoniais decorrentes de fato do serviço, hipótese em que se aplica o prazo prescricional de 05 anos, contados do evento danoso, não se tratando de direito potestativo submetido ao lapso decadencial. Ademais, dúvida não há, face ao que foi alegado nos autos, que o direito material da segurada, cliente da autora, já estava, em tese, constituído quando do ajuizamento da ação. Destarte, franqueado estava à autora/seguradora o ajuizamento desta ação no prazo a que se refere o CDC, art. 27, ou seja, de 05 anos contados do evento danoso, de natureza prescricional, não escoado, no caso dos autos.- Mérito propriamente dito - Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o provimento do recurso é de rigor - Sentença reformada - Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação

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Doc. ADM Direito 665.0032.4475.0401

23 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Descontos indevidos em benefício previdenciário - Gravação de ligação telefônica a demonstrar a ausência de efetiva intenção da autora de se filiar à ré, bem como a ausência de expressa autorização para desconto em benefício previdenciário - Inexistência da relação jurídica reconhecida - Ré condenada a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 - Insurgência da ré - Não acolhimento - Má-fé caracterizada - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Quantum indenizatório atende às finalidades compensatória e pedagógica da imposição - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 111.0214.5434.6859

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização - Alegação de protesto indevido, em decorrência de duplicatas sem lastro - Pedidos julgados procedentes - Título causal - Parte ré que juntou aos autos notas fiscais e comprovante de entrega da mercadoria - Parte autora alega que a mercadoria não foi recebida em seu endereço por pessoa conhecida - Julgamento antecipado da lide, sem concessão de prazo às partes para manifestação sobre produção de provas - Cerceamento de Defesa - Matéria fática controvertida - R. sentença anulada para abertura da instrução probatória - Valor da causa que deve corresponder à soma dos pedidos formulados - Correção determinada, nos termos do CPC, art. 292, VI - Necessidade de intimação da parte para recolhimento da diferença atinente à taxa judiciária. ... ()

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Doc. ADM Direito 925.3660.0593.3623

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. PRELIMINARES. Nulidade da r. sentença em razão da ausência de relatório. Inadmissibilidade. Fatos devidamente relatados na r. sentença. Ausência de fundamentação. Rejeição. Decisão contrária ao interesse da parte que não caracteriza falta de fundamentação. Cassação da r. sentença diante do cerceamento de defesa. Não acolhimento. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia (art. 355, I, CPC). MÉRITO. Narrativa autoral inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Banco réu que apresentou o contrato impugnado devidamente assinado pela autora. Crédito disponibilizado em conta de titularidade da autora. Ausência de provas da devolução dos valores ou contestação da operação bancária. Regularidade da contratação comprovada. Demanda ajuizada após 4 anos do início dos descontos. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 515.5210.6463.7403

26 - TJSP DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS.

Ausência de comprovação de negativação ou de inscrição em que qualquer plataforma de avaliação de crédito ou de renegociação de dívida. Ademais, existência de negativações. Súmula 385 do C. STJ. R. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 840.9975.3660.3801

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Civil Pública - Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela - Portadora de patologia oftalmológica Pterígio (CID:H110) e catarata senil nuclear (CID: H251) - Necessidade de realização procedimento «Exérese de Pterígio".- Pedido liminar indeferido - Perda do objeto da ação - Realização do procedimento que se deu antes mesmo da prolação da sentença - Sentença reformada para extinguir o processo sem resolução do mérito - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 830.9379.0672.3597

28 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III. Cerceamento de defesa não configurado. Autora que insiste na ausência de intimação pessoal do advogado. Abandono da causa bem configurado. Financeira demandante que, intimada pela Imprensa Oficial e por carta com aviso de recebimento para comprovar a mora e dar andamento ao feito, deixou de se manifestar. Abandono da causa por mais de 30 dias configurado, não obstante regular intimação nos termos do CPC, art. 485, § 1º. Extinção do feito bem decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 989.5373.3446.1820

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Ação de desapropriação, visando a incorporação ao patrimônio público de área necessária para obras em rodovia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de intimação sobre esclarecimentos periciais e (ii) incidência de juros compensatórios e atualização monetária. III. Razões de Decidir: 3. Afastada a preliminar de nulidade, pois os documentos utilizados pelo perito foram emitidos pela própria expropriante ou possuem presunção de validade, sem demonstração de prejuízo efetivo. Cerceamento de defesa não verificado. 4. No mérito, reconhecida a não incidência de juros compensatórios na ausência de imissão provisória na posse, conforme Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º. Correção de erro material para incidir atualização monetária desde março de 2024. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Inocorrência de nulidade por cerceamento de defesa. 2. Não incidem juros compensatórios sem imissão provisória na posse. Legislação Citada: Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A, § 1º; art. 27, § 1º. CPC/2015, art. 282, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, ADI 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 17.05.2018... ()

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Doc. ADM Direito 666.4910.6358.8606

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 864.8386.2936.8569

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 606.2833.6080.7893

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. 

Caso em Exame: Apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica em contrato e condenou o requerido a restituir em dobro os valores descontados do salário da autora. A autora recorre pleiteando indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro. ... ()

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Doc. ADM Direito 627.1485.1660.4970

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (AMBEC).

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Validade do vínculo associativo não comprovada. Insuficiência probatória da prova documental, porque em desacordo com a Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, pela redação vigente à época da afiliação. Exigência não suprida por contato telefônico. Descontos sem lastro válido que configuram engano injustificável e autorizam a repetição em dobro dos valores descontados. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Restituição em dobro devida. Dano moral não configurado. Inexistência de dano presumido. Descontos em importe não significativo, questionados após cinco meses. Conduta do autor incompatível com a alegação de privação de recurso de caráter alimentar. Apesar do desconto em benefício previdenciário, não há prova de prejuízo ao sustento do autor e de sua família, ou outras repercussões aptas a causar dano moral. Aborrecimento e dissabor não indenizáveis. Apelo acolhido parcialmente, condenando a ré à restituição dobrada. Redistribuição da sucumbência. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 575.8990.7328.3785

34 - TJSP VOTO 25.344 APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. DA (IN)EXISTÊNCIA DO DÉBITO - Requerido sustenta que o débito decorre do inadimplemento da autora em face da empresa «Jequiti», cujo crédito correspondente lhe fora cedido - Requerido que não comprovou efetivamente a origem do débito - Demandado que não se desvencilhou de seu ônus probatório como determina o CPC, art. 373, II - Inexistência de provas aptas a justificar a negativação perpetrada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. DANO MORAL - Existência de prévias inscrições desabonadoras ativas, cuja legitimidade não restou desconstituída pela insurgente no momento da inclusão da restrição questionada - Incidência da Súmula 385/STJ - Abalo moral não verificado - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 841.5496.2206.8119

35 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Anotação de dívida na Plataforma Serasa Limpa Nome - Abertura de conta, adesão à tarifa e utilização de cheque especial - Inadimplência comprovada pelo banco réu - Observância ao art. 373, II, CPC - Débito verificado - Anotação na regular - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários

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Doc. ADM Direito 109.4480.1708.5595

36 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de débito. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade apurada por meio de TOI. Ausente constatação de fraude por parte da autora. Prova unilateral. Perícia à luz do contraditório e ampla defesa prejudicada. Sobretudo, tem-se por ausente a demonstração de «degrau de consumo», após regularização do medidor. Inexigibilidade do débito apontado que se impõe. Condenação à restituição dos valores indevidamente pagos que deve ser mantida. Corte no fornecimento de energia que se mostrou irregular. Danos morais configurados. Quantum arbitrado em valor razoável que não comporta redução ou majoração. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 716.9334.2811.3303

37 - TJSP Apelação desacompanhada de prova do recolhimento do preparo. Litigante que não procedeu ao pagamento em dobro conforme o relator lhe exigiu. Deserção proclamada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 238.5071.0811.3812

38 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Trânsito em julgado dos capítulos da sentença que reconheceram a falha na prestação do serviço e o dano moral, atribuindo responsabilidade à apelada - Indenização por danos morais fixada com razoabilidade - Sentença mantida. Apelação não provid

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Doc. ADM Direito 698.1588.4496.2174

39 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIA OCUPACIONAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - TAMBÉM NÃO FOI COMPROVADO O NEXO CAUSAL/CONCAUSAL - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 226.7427.4728.5769

40 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pleito exordial improcedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerente. APELO DA AUTORA. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Decisão de improcedência do pedido em primeiro grau. Alegação da demandante de que os bens do segurado foram avariados em decorrência de interrupções e sobretensões de eletricidade na rede de distribuição administrada pela requerida. Documentação carreada para a comprovação da causa dos danos que, além de produzida unilateralmente, é incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos efetivamente provocados. Porque a requerente não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, de rigor a manutenção do decreto de improcedência da demanda. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 678.8852.5974.4788

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE VIA PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, § 3º, 330, I, e 321, parágrafo único, do CPC. Na origem, a autora propôs ação de produção antecipada de provas visando à apresentação de contratos de empréstimos consignados, tendo sua petição inicial indeferida por ausência de regularização da representação processual, após determinação para juntada de procuração com firma reconhecida ou assinada com certificação digital válida, o que não foi cumprido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da procuração eletrônica assinada por meio da plataforma «ZapSign» como instrumento hábil para configurar representação processual válida, frente à exigência de assinatura com certificação digital ICP-Brasil ou firma reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura eletrônica realizada por meio de plataforma privada não credenciada à ICP-Brasil não atende aos requisitos legais de autenticidade e segurança exigidos para a constituição válida de procurador judicial. A determinação judicial para que a autora regularizasse a representação processual, mediante apresentação de procuração com firma reconhecida ou certificação digital válida, encontra amparo no CPC, art. 139, III, visando a preservação da dignidade da justiça e a prevenção de fraudes. A autora, mesmo intimada, deixou de cumprir a determinação judicial no prazo concedido, sem apresentar justificativa plausível, o que autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reiteradamente recusado a validade de procurações firmadas por meio da plataforma «ZapSign» por ausência de chancela da ICP-Brasil, reafirmando a exigência de requisitos formais mínimos para aferição da validade da representação processual. Oportunidade de correção do vício foi concedida, inclusive em grau recursal, mas não foi utilizada pela parte, que se limitou a defender a validade da assinatura eletrônica desautorizada, revelando desinteresse em sanar o defeito processual. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 188.1281.8044.7456

42 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Preliminar de cerceamento de defesa afastado - Alegação de decisão surpresa - Não cabimento - Autora que se manifestou voluntariamente através de réplica - Mérito - Contrato de empréstimo consignado - Incidência do CDC - Autora que nega a contratação - Empréstimo bancário contratado por meio digital, com envio de selfie com biometria e dados de geolocalização - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome da requerente (CDC, art. 6º, VIII) - Crédito depositado na conta da autora - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO com majoração da verba honorária.... ()

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Doc. ADM Direito 605.1230.5481.2221

43 - TJSP Apelações. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Cerceamento de defesa, diante da negativa do perito em realizar a perícia em documento digitalizado sem explicar o motivo. Inocorrência. Prescrição trienal. Inocorrência. Reconhecimento, entretanto, da prescrição quinquenal com relação a parte dos descontos questionados. Réu que não comprovou a regular contratação de tarifa. Cobrança indevida. Repetição do indébito de forma simples. Admissibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de prova de maiores repercussões em nome da autora. Honorários majorados. Admissibilidade. Preliminar rejeitada. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 241.5625.6275.6089

44 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pela advogada que promove a ação. Elevado número de ações sobre igual matéria. Despacho que mandou apresentar comprovação de prévio pedido administrativo não atendido e procuração e declaração específica com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medidas que são compatíveis com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito sem julgamento de mérito. Indeferimento da gratuidade processual mantido. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 614.6312.6717.4742

45 - TJSP Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Cobrança de serviço não contratado em fatura de energia elétrica. Repetição em dobro mantida. Dano moral. Ausência de prova de lesão extrapatrimonial relevante. Alegação de violação à lei geral de proteção de dados (lgpd). Inovação recursal. Recurso não conhecido em parte, e improvido na parte conhecida. I.  Caso em exame  1. Apelação interposta pela autora contra sentença pela qual foi declarado a inexistência de relação jurídica com as rés, reconheceu a inexigibilidade de débitos cobrados indevidamente e condenou solidariamente à repetição do indébito em dobro, afastando o pedido de indenização por dano moral. A autora buscou a reforma para condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 10 mil a título de dano moral e majoração de honorários, alegando também violação à LGPD. II.  Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a alegação de violação à LGPD pode ser conhecida em sede recursal; (ii) verificar se a cobrança indevida, sem negativação ou corte de serviço essencial, enseja indenização por dano moral; (iii) avaliar se a tese de «desvio produtivo do consumidor» encontra amparo probatório no caso em julgamento. III. Razões de decidir 3. A tese de violação à LGPD não foi suscitada na petição inicial, configurando inovação recursal vedada pelo CPC, art. 1.014 (CPC), por demandar dilação probatória, motivo pelo qual não se conhece do recurso neste ponto. 4. A cobrança indevida de pequeno valor, sem inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, sem corte de serviço essencial ou exposição vexatória, não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo suficiente a repetição do indébito em dobro para recomposição do prejuízo. 5. O «desvio produtivo do consumidor» não se presume, exigindo demonstração concreta de perda relevante de tempo e prejuízos correlatos, inexistentes na situação. 6. Mantida a sentença pela qual foi afastado o dano moral e confirmou a restituição em dobro, foi majorado honorários em favor das rés, observada a gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 7.  Recurso de apelação cível parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação de violação à LGPD não arguida na petição inicial constitui inovação recursal vedada pelo CPC, art. 1.014 quando demandar prova não produzida. 2. A cobrança indevida, sem negativação, corte de serviço essencial ou outro gravame relevante, não gera dano moral quando compensada pela repetição em dobro. 3. O desvio produtivo do consumidor exige prova específica de tempo substancial perdido e prejuízo relevante, não configurado no caso concreto.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CPC, arts. 1.014, 85, § 11; CDC, arts. 6º, III, 14 e 42, parágrafo único.

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Doc. ADM Direito 412.7518.7849.5269

46 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Juros remuneratórios. Legalidade - Súmula 596/STJ e Súmula 2/STJ. Abusividade não configurada. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Cláusulas de fácil compreensão. É lícita a capitalização de juros, (Súmula 539/STJ). Regularidade na cobrança da tarifa de registro do contrato e despesa com despachante: elementos dos autos que indicam a efetiva prestação do serviço; e ausente prova de que o valor cobrado seja excessivo. Validade da cobrança da tarifa de cadastro. Ausência de comprovação de relação anterior existente entre o consumidor e a instituição financeira. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 866.5826.8432.8615

47 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE PEÇAS DE REVESTIMENTO CERÂMICO.

Ação condenatória de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Nulidade da sentença. Não ocorrência. Sentença dotada de fundamentos e razões de decidir compatíveis com os fatos objeto da lide. - Culpa da apelante. Comprovação suficiente. Prova pericial suficiente e conclusiva. Tese de culpa concorrente destituída de respaldo probatório. - Danos materiais. Extensão do prejuízo. Ausência de prova. Apresentação de algumas poucas notas fiscais. Impugnação formulada pela apelante que é relevante e deve ser apreciada. Valor a ser apurado em liquidação de sentença. Reforma neste ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 296.9125.3184.4465

48 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A questão acerca da inadmissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade, do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsp 2.082.395, Tema 1246. Manutenção da decisão

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Doc. ADM Direito 711.8537.0995.9833

49 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO MOTOCICLETA E VEÍCULO

AUTOMOTOR.Ação com pedido de reparação de danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Dinâmica do acidente. Manobra de conversão à esquerda realizada pelo réu para adentrar a via transversal, interceptando a trajetória do autor, que trafegava em via preferencial. Prova oral firme no sentido de ter o réu efetuado conversão sem reduzir a velocidade e sem qualquer cautela, inexistindo qualquer veículo estacionado dificultando sua visibilidade. Ausência de prova do alegado excesso de velocidade da motocicleta.Manobra a exigir máxima atenção e observância dos deveres de cuidado previstos nos arts. 34, 38, parágrafo único, e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa exclusiva do réu mantida. Danos materiais. Orçamento apresentado pela concessionária autorizada compatível com a recomposição integral do bem, exigindo peças originais e mão de obra especializada. Orçamentos particulares (fls. 131 e 133) sem comprovação de equivalência técnica. Indenização mantida. Dano moral. Indenização devida. Autor que se viu envolvido em acidente de trânsito ao qual não deu causa exclusivamente. Internação e realização de cirurgia. Situação ensejadora de angústia e abalo que extrapolam os aborrecimentos normais do dia a dia. Valor fixado de R$ 10.000,00, condizente com os fatos ocorridos. Manutenção. Apelo desprovido, sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência majorada. Recurso do réu não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 162.4084.7321.6213

50 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Obrigação de fazer. Imóvel rural. Desfazimento de cerca construída em caminho de acesso a represa. Julgamento antecipado sem a realização da prova oral requerida por ambas as partes. Matéria fática deduzida que dependia de sua produção. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 311.9599.8614.6343

51 - TJSP *Cobrança - Cartão de crédito - Inadimplemento - Quadro probatório desfavorável ao réu - Ação julgada procedente -Decisão correta - Gratuidade de justiça - Requerido que comprovou sua hipossuficiência financeira - Concessão da benesse que se faz necessária - Recurso parcialmente provido.*

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Doc. ADM Direito 959.3317.0642.0100

52 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória de danos materiais, na qual a autora alega falha nos serviços prestados pela ré, que não solucionou problemas no sistema de arrefecimento, o que acabou por resultar em danos ao motor de seu veículo. II. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha nos serviços prestados pela ré de modo a embasar o decreto condenatório da Ré ao pagamento das indenizações pleiteadas a título de danos materiais. III. Razões de Decidir: A preliminar de cerceamento de defesa não foi acolhida, pois o juiz é o destinatário da prova e pode decidir sobre sua necessidade. No mérito, o laudo pericial indicou que a ré não diagnosticou corretamente a falha no sistema de arrefecimento, o que impossibilitou o reparo e por sua vez deixou de impedir a ocorrência do dano no motor do veículo da Autora. Inafastável a responsabilidade da ré, vez que não cumpriu adequadamente os serviços contratados. Procedência dos pedidos de ressarcimento: (i) dos valores relativos ao serviço prestado de forma insuficiente, (ii) do valor gasto com o reparo do motor; e, por fim, (iii) valores gastos com transporte durante o período de conserto do veículo. Sentença reformada. Sucumbência invertida. IV. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviços pela concessionária justifica a condenação por danos materiais. 2. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do CDC. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 559.2663.0617.3406

53 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação revisional. Preservação da taxa de juros remuneratórios válida e expressamente estipulada. Descabimento do pleito de limitação dos juros remuneratórios, porque a taxa praticada no contrato é inferior a uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Bacen para as operações de crédito da espécie formalizadas à época da contratação. Hipótese em que não há previsão de emprego da comissão de permanência e que são válidos os encargos moratórios estabelecidos na cédula. Invalidade da cláusula da cédula que atribui ao emitente a responsabilidade pelo pagamento de despesas de cobrança e de honorários advocatícios extrajudiciais. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido.... ()

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Doc. ADM Direito 653.2336.7418.7541

54 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Outros Pleitos - Sentença de parcial procedência - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais caracterizados - Foi firmada por este E. Tribunal a tese do Tema 59 na ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) no processo Acórdão/TJSP - Aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário - Indenização fixada em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Montante pretendido pela Autora (R$ 10.000,00) não acolhido - Cabimento da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 940 do CC e art. 42, parágrafo único do CDC) - Juros de mora - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54 do e. 1STJ - Honorários advocatícios - Cabível a fixação pelo critério da equidade - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 956.0488.9670.5806

55 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VENCIMENTOS - CESSAÇÃO DO PAGAMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIMENTO - PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - ARTS. 5º, LVII, E 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 356.0100.4369.1807

56 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADOR DE MÁQUINA. DOENÇA OCUPACIONAL. OMBRO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por sequelas de lesão em ombro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus à percepção de benefício por incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 824.0154.5608.1381

57 - TJSP AÇÃO REDIBITÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Compra e venda de veículo usado - Alegação de vício oculto no motor - Rompimento da corrente de comando - Prova testemunhal que indica defeito interno de difícil constatação sem desmontagem do motor, mas não evidencia vício preexistente imputável à revendedora - Veículo com elevada quilometragem e mais de dez anos de uso - Problemas mecânicos compatíveis com desgaste natural ou com causa não atribuível à apelada - Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço - Danos materiais e morais não configurados - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 823.8401.8021.8268

58 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. INCÊNDIO EM PADRÃO DE MEDIÇÃO. SISTEMA FOTOVOLTAICO. PERDA DE CRÉDITOS DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO INTEGRAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais cumulada com obrigação de fazer, confirmando tutela de urgência para instalação de medidor bidirecional e condenando a ré ao ressarcimento da franquia securitária, das despesas com substituição do poste padrão, dos prejuízos decorrentes da perda de créditos de energia elétrica gerados por sistema fotovoltaico e ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de dois eventos decorrentes de falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao arbitrar indenização por danos materiais correspondente aos créditos de energia perdidos; (ii) estabelecer se a concessionária responde pelos danos decorrentes da oscilação de tensão e do incêndio ocorrido no padrão de medição da unidade consumidora; e (iii) determinar se a perda dos créditos de energia elétrica deve ser indenizada em pecúnia ou recomposta mediante compensação em faturas futuras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido inicial compreende o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da perda dos créditos de energia, cuja apuração foi expressamente requerida para a fase de liquidação, razão pela qual a quantificação da indenização com base no laudo pericial não caracteriza julgamento ultra petita. 4. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, fundada no CF/88, art. 37, § 6º e nos CDC, art. 14 e CDC art. 22, bastando a demonstração da falha do serviço, do dano e do nexo causal. 5. As oscilações de tensão e sobretensões decorrentes da rede de distribuição constituem fortuito interno, inerente ao risco da atividade da concessionária, não configurando causa excludente de responsabilidade. 6. A prova pericial demonstra que a falha no inversor fotovoltaico decorreu da instabilidade da rede elétrica, legitimando o ressarcimento da franquia securitária desembolsada pelos autores. 7. O incêndio teve origem em equipamentos integrantes do sistema de medição submetidos à guarda, manutenção e controle exclusivos da concessionária, sendo tecnicamente evitável mediante adequada inspeção e adoção de medidas corretivas após o primeiro evento. 8. A ausência de instalação do medidor bidirecional após a religação da unidade consumidora impediu o registro da energia efetivamente produzida pela usina fotovoltaica, ocasionando perda patrimonial efetiva correspondente aos créditos de energia não computados. 9. A recomposição do prejuízo mediante simples concessão de créditos futuros não assegura a reparação integral do dano experimentado pelo consumidor, que suportou o pagamento integral das faturas de energia sem o abatimento dos créditos a que fazia jus. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 10. A quantificação da indenização com fundamento em laudo pericial oficial não configura julgamento ultra petita quando o ressarcimento do prejuízo já integra o pedido inicial. 11. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de oscilações de tensão e de falhas em equipamentos de medição sob sua responsabilidade exclusiva. 12. Oscilações elétricas configuram fortuito interno e não afastam a responsabilidade da concessionária. 13. A perda de créditos de energia elétrica causada pela falha na instalação ou manutenção do sistema de medição constitui dano patrimonial indenizável, sujeitando-se à reparação integral em pecúnia quando inviável sua efetiva compensação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, caput e § 3º, e 22, parágrafo único; CC, arts. 389, 406 e 944; CPC, arts. 141, 373, II, 487, I, 492 e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006314-25.2020.8.26.0266, Rel. Des. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 20.05.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 09.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 726.7588.9323.6218

59 - TJSP DPVAT -

Morte - Ação de cobrança - Ausência de pedido administrativo - Contestação em que há oposição ao pagamento - Presença de interesse - Pedido de indenização formulado pelo filho da vítima - Aplicação da Lei 6.194/74, art. 4º, com redação dada pela Lei 11.482/2007 - Interpretação extensiva do art. 792 do Código Civil - Demonstração de existência de união estável - Indenização que deve corresponder à metade - Procedência parcial. Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 716.5980.1298.6643

60 - TJSP Apelação criminal - Tráfico interestadual de drogas (art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/06) e Falsificação/corrupção de produto destinado a fins medicinais (art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V, do CP) - Sentença de parcial procedência - Recursos defensivo e ministerial - Pedido defensivo de recurso em liberdade - Inviabilidade - Custódia cautelar devidamente fundamentada - Preliminar de desentranhamento de documento rejeitada - Ausência de prejuízo - Materialidade e autoria cabalmente demonstradas - Apreensão de vultosa quantidade de entorpecentes (mais de 161 kg de maconha, mais de 1 kg de haxixe e comprimidos de ecstasy/MDA) - Depoimentos dos policiais rodoviários federais coerentes, firmes e harmônicos - Dolo comprovado - Condenação mantida - Insurgência ministerial - Delito do art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V, do CP - Procedência - Apreensão de 60 comprimidos de Pramil sem registro na Anvisa, de procedência ignorada e falsificados (ausência de princípio ativo) - Crime plurinuclear e de perigo abstrato - Desnecessidade de prova de efetiva mercancia ou de perigo concreto à saúde pública - Autoria e materialidade incontroversas - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Condenação que se impõe - Dosimetria - Tráfico de drogas: Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos - Segunda fase - Inadmissibilidade da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d») - Acusada que não confessou a prática criminosa, tendo negado a posse e o dolo - Terceira fase - Causa de aumento do tráfico interestadual (Lei, art. 40, V 11.343/06) mantida - Transporte interfederativo comprovado entre MS e SP - Tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) inaplicável - Expressiva quantidade de drogas, logística interestadual estruturada com rastreador (AirTag) que denotam dedicação a atividades ilícitas e organização criminosa - Delito do art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V, do CP: Fixação da pena nos moldes do Tema 1.003 do 1STF - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material (CP, art. 69) caracterizado - Regime fechado mantido - Incabível a substituição por restritivas de direitos ou sursis - Perdimento do veículo GM/Corsa utilizado no transporte da droga acertadamente decretado - Inteligência do art. 243, parágrafo único, da CF, Lei 11.343/2006, art. 63 e Tema 647 do STF - Recurso ministerial provido e recurso defensivo desprovido.

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