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Doc. ADM Direito 965.4414.6861.4450

1 - TJSP Apelações - Plano de Saúde - Sentença que julgou procedente o pedido de manutenção do autor e dependentes no plano de saúde, sem período de carência, desde que a mensalidade seja integralmente custeada - Apelo das partes - Ré que é parte legitima para compor o polo passivo, pois o pedido fundado na Lei de Planos de Saúde só pode ser direcionado às pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde - Denunciação da lide à ex-empregadora indeferida, por ausência de previsão legal - Autor demitido por força de acordo trabalhista com a ex-empregadora - Pretensão de ser mantido no mesmo plano de saúde e com as mesmas condições de quando era funcionário da ativa - Possibilidade - Concessão de aposentadoria durante o curso do processo - Fato superveniente que deve ser levado em consideração no julgado - Reconhecimento do direito inscrito no art. 31 da Lei de Planos de Saúde, dispositivo que não faz qualquer limitação temporal em relação ao vocábulo «aposentado» - Precedente do C. 1STJ - Diferenciação no tratamento entre funcionários ativos e inativos - Ocorrência, diante da ausência de produção de provas de quem detinha o ônus processual correlato - Tese debatida no julgamento pelo C. STJ - do Tema 1.034 - Diferenciação por faixa etária apenas se for contratada para todos integrantes do universo de plano de saúde coletivo - Ademais, aumento abrupto da mensalidade que explicita a tese de indevida diferenciação - RN 279/11, art. 19º da ANS (hoje já revogada) que afronta interpretação da Lei realizada pela E. STJ - Sentença parcialmente reformada, tão apenas para garantir a paridade entre funcionários ativos e inativos - Recurso do autor a que se dá provimento - Recurso do réu desprovido

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Doc. ADM Direito 295.2804.8457.9504

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais, em razão de inscrição do nome do autor, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa da empresa ré. Sentença que julgou os pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade do débito, bem como condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 pelos danos morais. Ré condenada a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelação exclusiva do autor requerendo a majoração do quantum indenizatório. Com razão. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Valor da indenização que deve ser majorado para R$ 13.200,00, conforme expressamente pleiteado na inicial, com atualização desde a data da sessão de julgamento (Súmula 362/STJ). Incidirão juros de 1% ao mês desde a citação, haja vista que a responsabilidade é contratual uma vez que há avença firmada entre as partes. Honorários recursais não fixados. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 600.8695.4297.2169

3 - TJSP Prestação de serviço de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e pretensão indenizatória - Dívida não comprovada - Pretensão declaratória acolhida, com determinação de exclusão do nome da consumidora de cadastros de inadimplentes - Cobrança de conta em atraso através de órgão de proteção ao crédito - Presença de apontamentos anteriores - Ausência de abalo ao crédito - Exegese da Súmula 385/STJ - Danos morais não configurados - Ação parcialmente procedente - Sucumbência proporcional reconhecida - Litigância de má-fé afastada - Apelo provido em parte.

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Doc. ADM Direito 428.2327.2155.4712

4 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA MERCANTIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PROTESTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência da ação. Insurgência recursal da ré visando a reforma da sentença, para reconhecer a validade do título executivo extrajudicial, objeto da cobrança, em razão da compra e venda mercantil existente entre as partes, cujo valor foi inadimplido pela autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 984.0915.8039.9791

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA.

Pretensão do autor de isenção do pagamento de tarifa de pedágio em praça instalada para este fim. Feito que tramitou sob o rito dos Juizados Especiais. Sentença de procedência. Recurso não conhecido pela 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública. Incompetência do Juizado Especial/JEFAZ para apreciação e julgamento da lide. Ausência de competência desta C. 10ª Câmara de Direito Público para processar e julgar recurso inominado interposto contra sentença proferida por Juizado Especial. Precedentes. Recurso não conhecido. Sentença anulada, de ofício, com determinação de redistribuição perante Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília... ()

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Doc. ADM Direito 541.9679.8077.1064

6 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA -

Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, da Lei 12.153/2009, art. 2º e do arts. 8º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Constatação de que já houve produção de prova pericial nos autos - Nulidade da sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 598.8789.1561.4320

7 - TJSP Consumidor e processual. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor. Tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Como destinatário da prova, pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o CPC, art. 370. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 464.8321.5141.8404

8 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS.

"Ação Revisional de Contratos de Empréstimos Bancários". Irresignação de ambas as partes contra a r. sentença de parcial procedência. RECURSO DO AUTOR. Indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Determinação de recolhimento do preparo recursal, em cinco dias, sob pena de deserção. Não cumprimento por parte do recorrente, consoante certificado pela z. Secretaria. Deserção configurada. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINARES DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E ADVOCACIA PREDATÓRIA. Ratio decidendi sucinta não significa ausência de fundamentação. Tema 339 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Perícia desnecessária considerando os elementos carreados. Instituição requerida que pode comunicar os fatos diretamente ao Numopede, Polícia e OAB. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Prefaciais rechaçadas. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MÉDIA DE JUROS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Instituição bancária que aplicou taxa de juros em valor muito acima à média do mercado. Abusividade reconhecida de acordo com a jurisprudência do Colendo STJ. Restituição de forma simples dos valores pagos a maior. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 344.3733.6854.6597

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO DE ESTOQUE MÍNIMO, VENDA E EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS MANIPULADOS, DE FÓRMULA MAGISTRAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Apelação interposta pela Drogaria Cavalheri Ltda. contra sentença que denegou segurança em ação mandamental, buscando reconhecimento de direito à manutenção de estoque mínimo, venda e exposição de produtos manipulados por meio de fórmula magistral. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se há direito líquido e certo da impetrante à manutenção de estoque mínimo, além da venda e exposição em balcão ou meio virtual de produtos manipulados por meio de fórmula magistral. III. Razões de Decidir. A Lei 9.782/1999 atribui à Anvisa competência para fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, justificando a restrição imposta pela RDC 67/07. As preparações magistrais são personalizadas e destinadas a pacientes específicos, necessitando de prescrição por profissional habilitado, impedindo a existência de estoque mínimo e exposição ao público. A natureza personalíssima das preparações magistrais impede sua exposição à venda sem prévia requisição. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei 9.782/99. RDC 67/07, da Anvisa. RDC 44/09, da Anvisa. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1025415-55.2023.8.26.0068, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª. Câmara de Direito Público, j. 28.05.2024. TJSP, Apelação 1054616-74.2022.8.26.0053, Rel. Renato Delbianco, 2ª. Câmara de Direito Público, j. 28.09.2023. TJSP, Apelação 1012010-65.2021.8.26.0053, Rela. Monica Serrano, 7ª. Câmara de Direito Público, j. 14.08.2023... ()

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Doc. ADM Direito 370.8576.1626.5793

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Apelo do réu - Incontroversa a ilicitude da contratação de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário, cuja falsidade da assinatura restou constatada em perícia grafotécnica realizada sob o crivo constitucional do contraditório - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (Súmula 479/STJ) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora deve se dar na forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída à consumidora - Boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, mantida a sucumbência atribuída ao Banco réu - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 510.3791.9586.9471

11 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. MISSIVA PRÉVIA, IMPERIOSA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO ACERCA DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Missiva prévia enviada à ré. Imperiosa necessidade de avaliação da litigância predatória. Recurso provido, com observação.

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Doc. ADM Direito 684.0933.9243.8469

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. O TERMO INICIAL DA COBRANÇA DAS DESPESAS DE ESTADIA CORRESPONDE À DATA DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. INEXISTE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE APÓS A ARREMATAÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FOI APREENDIDO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E REMOVIDO A PÁTIO PARTICULAR, ONDE PERMANECEU ATÉ A REALIZAÇÃO DE LEILÃO. SUSTENTA-SE QUE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO NÃO FOI SUFICIENTE PARA QUITAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA, REMANESCENDO SALDO DEVEDOR CUJA COBRANÇA É DIRIGIDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUALIDADE DE CREDORA FIDUCIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS DESPESAS DE ESTADIA DEVEM SER COMPUTADAS DESDE A ENTRADA DO VEÍCULO NO PÁTIO OU A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA, E SE O VALOR OBTIDO na LeiLÃO FOI INSUFICIENTE PARA QUITAR AS DESPESAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TERMO INICIAL DA COBRANÇA CORRESPONDE À DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, E NÃO À DATA DA APREENSÃO DO VEÍCULO. 4. O VALOR OBTIDO COM a LeiLÃO SUPERA O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE REMOÇÃO E ESTADIA. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. O TERMO INICIAL DA COBRANÇA DAS DESPESAS DE ESTADIA CORRESPONDE À DATA DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. 2. INEXISTE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE APÓS A ARREMATAÇÃO DO VEÍCULO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 8º E § 11. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 271, § 6º E § 10. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Acórdão/STJ, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, JULGADA EM 20/02/2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. TAVARES DE ALMEIDA, J. 11/03/2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. ERNANI DESCO FILHO, J. 10/03/2026

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Doc. ADM Direito 272.3089.5706.8758

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Cartão de crédito. Procedência. Irresignação. Exigibilidade. Demandante que se desvencilhou de seu ônus probatório, como determina o CPC, art. 373, I. É dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que constem dos autos elementos outros que conduzam ao reconhecimento da existência de relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada. As faturas de consumo relativas ao cartão de crédito revelaram uma larga utilização dos serviços, incluindo-se o pagamento de faturas por certo período até iniciar o inadimplemento. O fato de ter havido o adimplemento de débitos anteriores torna inverossímil a alegação de ausência de contratação ou de desconhecimento da existência e extensão do valor devido. Precedentes. APELO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 633.7937.8656.0580

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. IGPM.

Legitimidade da cobrança. Autonomia da Vontade. Inexistência de vícios quanto às demais teses referentes ao registro na matrícula, à adaptação estatutária e ao alegado cerceamento de defesa. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 206.9289.2154.2709

15 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação de indenização por danos morais. Procedência para condenar a requerida ao pagamento de R$10.000,00 ao requerente, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária do arbitramento. Investida recursal da ré. Interrupção do fornecimento de forma indevida por seis dias consecutivos. Falha na prestação do serviço público essencial. Responsabilidade da concessionária. Dano moral configurado. Privação de bem essencial. Situação a ultrapassar o mero aborrecimento. Fixação da verba indenizatória. Necessidade de adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução para R$2.000,00. Medida que atende às peculiaridades do caso concreto. Juros de mora. Inaplicabilidade da Súmula 54/Col. STJ. Termo inicial a contar da citação (CCB, art. 405). Relação contratual entre as partes. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 396.3008.7617.0440

16 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação regressiva da seguradora em face do proprietário do veículo que colidiu com o automóvel segurado. Sentença de improcedência da ação principal e extinção da lide secundária. Insurgência da autora. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Ausência de prova para afastar a presunção legal de culpa pela colisão traseira. Dinâmica dos fatos, pontos de impacto e fotografias colacionadas aos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 326.7137.8566.1773

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Autora que pleiteia indenização pelo dano moral suportado em decorrência de cancelamento injustificado de voo doméstico e alteração de itinerário, resultando em atraso na chegada ao destino final de aproximadamente 24 horas, sem a devida assistência material - Justificativa da companhia aérea embasada em readequação de malha aérea que configura fortuito interno - Risco da atividade operacional que não elide a responsabilidade da transportadora - Empresa ré que não prestou a assistência material exigida pela Resolução 400/2016 da ANAC - Aplicação do CDC - Responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviços (CDC, art. 14) - Falha na prestação do serviço incontroversa - Atraso substancial e desamparo material que ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral indenizável - Dever de indenizar reconhecido - Recurso improvido, neste aspecto. VALOR DA CONDENAÇÃO - Verba indenizatória fixada na r. sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Apelo da empresa ré postulando a improcedência da demanda ou a minoração deste montante - Descabimento - Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Verba honorária fixada na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação majorada para 20% (vinte por cento). RECURSO IMPROVIDO.... ()

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