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Doc. ADM Direito 226.1292.3841.8954

1 - TJSP Apelação. REVISÃO DE CONTRATOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata apenas mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Ademais, esse custo final da operação consta efetivamente do contrato, a configurar a inexistência de qualquer excesso. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária, de modo a inexistir abusividade ou direito à repetição de indébito. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 679.5444.9108.4442

2 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 482.0309.1773.5919

3 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença de procedência - Irresignação do réu - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Taxa de juros remuneratórios abaixo da taxa média de mercado à época da contratação - Legalidade da Tabela Price - Sentença mantida - Recurso desprovido

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