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Doc. ADM Direito 1690.8919.8136.7400

1 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar - Acumulação de cargo de Tenente Coronel da Polícia Militar com a função de instrutor/professor na escola de formação de soldados - Incidência do Teto Salarial Constitucional (CF/88, art. 37, XI) - Possibilidade - Temas 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal - Hipótese de acumulação remunerada constitucionalmente aceita - Teto remuneratório Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar - Acumulação de cargo de Tenente Coronel da Polícia Militar com a função de instrutor/professor na escola de formação de soldados - Incidência do Teto Salarial Constitucional (CF/88, art. 37, XI) - Possibilidade - Temas 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal - Hipótese de acumulação remunerada constitucionalmente aceita - Teto remuneratório considerado individualmente para cada cargo e função - Restituição Devida - Juros e Correção Monetária - Observância dos critérios estabelecidos pelo E. STF - no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC - PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 483.3330.7573.1013

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Furto de aparelho celular - Instituição financeira contatada pela consumidora, mas não devolveu os valores impugnados - Transações realizadas por terceiros, mesmo com fatores de segurança ativados - Falha do sistema de segurança da ré - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. 1STJ - Falha na prestação do serviço - restituição que deve ser mantida.

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Doc. ADM Direito 622.6179.1028.9203

3 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE TÍPICO E CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO NOS AUTOS CIENTIFICAMENTE RIGOROSO PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO - MÉRITO - PERÍCIA MÉDICA: AUSÊNCIA TANTO DE NEXO DE CAUSALIDADE QUANTO DE INCAPACIDADE LABORAL, E MOLÉSTIA DE ORIGEM DEGENERATIVA - BENESSE ACIDENTÁRIA INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 168.7220.5272.4275

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Alegação da parte autora de que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário de empréstimo que não contratou - Determinação de juntada de comprovante de endereço - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito - Arts. 330, IV e 321 do CPC - Descabimento - Inexistência de exigência legal para a juntada do comprovante de residência, não se tratando de documento essencial à propositura da ação - Recurso provido - Sentença anulada... ()

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Doc. ADM Direito 880.1271.6889.9679

5 - TJSP Recurso inominado. Ação tendente ao reconhecimento de tarifa de pedágio em virtude da ausência de rota alternativa. Demanda ajuizada contra concessionária de rodovias, pessoa jurídica de direito privado. Relação processual que tramitou pelo procedimento do Juizado Especial. Irregularidade insanável diante da ausência de legitimado passivo constantes do rol da Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Processamento da causa que adotou o rito sumaríssimo da lei do JEFAZ, o que atrai nulidade absoluta. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive desta 10ª Câmara de Direito Público. Sentença anulada para determinar o processamento pelo rito comum, com reabertura da instrução processual. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 987.4172.6689.8189

6 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA - I. 

Caso em Exame. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira visando o pagamento de crédito decorrente de empréstimo pessoal, com depósito na conta da parte ré. Sentença julgou parcialmente procedente a ação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na (i) necessidade de juntada do contrato original para comprovação do empréstimo, (ii) responsabilidade objetiva da instituição financeira pela não apresentação do contrato e (iii) fixação dos encargos de mora e juros remuneratórios. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor. A ausência de contrato não impede o reconhecimento do depósito, devendo-se aplicar a taxa média de juros praticados no mercado, conforme precedentes do STJ - . Cobrança de juros moratórios de 12% ao ano, multa de 2% e IOF que se mostra regular. - Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 86, parágrafo único; art. 98, § 3º; art. 1.012, caput. Súmula 297, STJ. STJ, REsp. 1080507, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 15/12/2011. STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Benetti, j. 09/08/2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 12.05.2010. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ... ()

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Doc. ADM Direito 387.8186.2150.9338

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Embargos de terceiro. Sentença de procedência dos pedidos. Distribuição dos ônus de sucumbência. A apresentação de contestação pela ré demonstrou oposição expressa ao pedido inicial, configurando resistência processual e atraindo a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa ao processo ou à sua continuidade deve suportar os ônus decorrentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 704.5415.6914.4135

8 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Insurgência de ambas as partes. Dano moral. Inscrição indevida em cadastros restritivos e descumprimento contratual configurados. Indenização arbitrada em valor módico. Majoração para R$ 5.000,00 para cada autora, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência desde a citação (art. 405 do CC). Restituição de valores. Contrato de obrigação de resultado. Descumprimento pela ré. Devolução integral dos valores pagos mantida. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte ré improvido... ()

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Doc. ADM Direito 321.3309.8436.8896

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. NATUREZA DE MÚTUO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com pedidos de repetição de indébito e revisão contratual, proposta por beneficiária do INSS, em razão de descontos mensais de 5% em sua Reserva de Margem Consignável, relativos a contrato de cartão de crédito não utilizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é lícito o desconto na margem consignável de 5% com base em contrato de cartão de crédito sem utilização; e (ii) estabelecer a natureza jurídica da operação realizada e os limites legais aplicáveis à cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A estrutura da operação revela contrato de mútuo disfarçado de cartão de crédito, haja vista a ausência de utilização do cartão e a transferência direta de valores à autora, sendo ilícita a cobrança por meio da RMC de 5%. 4. A Lei 10.820/2003 autoriza descontos de 5% na margem consignável exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, o que não ocorreu no caso. 5. A ausência de comprovação do uso do cartão e da contratação efetiva impõe a descaracterização da operação e o afastamento dos encargos de cartão de crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A ausência de uso do cartão de crédito descaracteriza a operação como despesa de cartão, assumindo natureza de mútuo. b) O contrato de mútuo não pode ser quitado por meio de descontos na reserva de margem consignável de 5%, por vedação legal expressa. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º; Código Civil, arts. 421 e 422; CDC, arts. 6º, III, 39, V e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 530; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008... ()

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Doc. ADM Direito 428.1924.3935.9306

10 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Disposições pactuadas em instrumentos contratuais que foram reconhecidos por ambas as partes. Não foi outorgada a escritura do imóvel dado como forma de pagamento aos vendedores na data prevista, conforme a cláusula sexta da avença. Ambas as partes não respeitaram os termos contratuais estabelecidos por elas. O Código Civil estabelece que nenhum dos contratantes poderá exigir o implemento da obrigação do outro sem que tenha antes cumprido a sua (CC, art. 476). Dependência entre as obrigações firmadas em contratos bilaterais. Desistência da ré homologada. Recurso da autora improvido e recurso adesivo não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 119.5881.0693.3109

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - DOENÇA PREEXISTENTE QUE FOI CAUSA DO ÓBITO - OMISSÃO DO SEGURADO - EXEGESE DA SÚMULA 609/STJ - CONTRATO FIRMADO ALGUNS DIAS ANTES DO FALECIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 478.1377.7333.8872

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão contratual por inadimplemento da ré. O autor adquiriu um terreno, com promessa de obras de infraestrutura não concluídas. Pretende a rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, com multa contratual. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o inadimplemento da ré quanto à entrega das obras de infraestrutura prometidas e (ii) determinar a restituição integral dos valores pagos pelo autor. III. Razões de Decidir. 3. O contrato previa conclusão das obras em 48 meses, prazo não cumprido pela ré, caracterizando inadimplemento. 4. A simples expedição do TVO não equivale ao cumprimento integral do contrato. 5. A rescisão contratual é devida, com restituição integral dos valores pagos, conforme o princípio da reparação integral do dano e precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso provido em parte. Rescisão do contrato e devolução dos valores pagos, sem aplicação de multas contratuais. Tese de julgamento: 1. Inadimplemento da ré justifica rescisão contratual. 2. Restituição integral dos valores pagos é devida. Legislação Citada: CDC, arts. 2º e 3º; Código Civil, art. 944, art. 405; CPC/2015, art. 85, § 2º... ()

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Doc. ADM Direito 927.3060.3118.6672

13 - TJSP Direito processual civil. Apelação cível. Indeferimento da justiça gratuita. Ausência de preparo. Recurso deserto. Não conhecimento, com determinação. I. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do recurso, diante do indeferimento do pedido de justiça gratuita e da ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo assinado. III. Razões de decidir 3. Indeferido o pedido de justiça gratuita, a apelante foi intimada para recolher o preparo recursal no prazo legal, o que não foi atendido. 4. A ausência de comprovação do preparo, ou de sua dispensa legal, implica a aplicação da penalidade de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007. 5. Precedentes jurisprudenciais reforçam a obrigatoriedade do recolhimento das custas quando indeferida a gratuidade, sob pena de não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «É deserto o recurso de apelação interposto sem o devido preparo, após indeferimento da justiça gratuita e esgotado o prazo para regularização, nos termos do CPC, art. 1.007.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 2º e 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 275.4642.7285.8982

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Revisão contratual. Laudo pericial contábil que constatou divergência entre a metodologia de cálculo aplicada pelo banco e a previsão contratual. Prevalência da prova técnica produzida sob o crivo do contraditório. Réu que não produziu prova técnica hábil a refutar a conclusão do laudo elaborado por perito nomeado pelo juízo, profissional equidistante das partes. Manutenção da sentença que determinou a revisão. Repetição do indébito. Sentença que determinou a devolução em dobro de todos os valores. Reforma necessária neste ponto. Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929). Restituição que deve ocorrer de forma simples em relação aos pagamentos efetuados até 30/03/2021, data da modulação dos efeitos do julgado paradigma, ante a ausência de má-fé comprovada. Para os pagamentos posteriores a esta data, a devolução deve ser em dobro, dada a conduta contrária à boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 940.7046.7812.7952

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Contrato de compra e venda de unidade habitacional da CDHU. Sentença que reconheceu a prescrição. Financiamento imobiliário que constitui obrigação única, parcelada para facilitar o adimplemento. Prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, contado do vencimento da última parcela. Ação ajuizada antes do termo final do contrato. - Inadimplemento prolongado e cessão irregular do imóvel a terceiros sem anuência da promitente vendedora. Resolução do contrato autorizada. Direito à moradia e função social que não legitimam a ocupação gratuita e indefinida de imóvel integrante de programa habitacional. Reintegração de posse devida. Retenção das parcelas pagas e não indenização das benfeitorias realizadas sem autorização, como compensação pela fruição do bem. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 227.5340.1076.7205

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão para pagamento dos custos de procedimento cirúrgico realizado. Procedência. Negativa de cobertura com base em laudo apresentado por junta médica. Impossibilidade de sobreposição à prescrição médica do profissional que atende o paciente, que pode indicar o tratamento adequado e os materiais necessários para a realização do procedimento cirúrgico. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 717.7884.3273.4404

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO COLETOR DE LIXO. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM LIXO URBANO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO EM GRAU MÁXIMO. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

Reexame necessário e apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por servidor público municipal ocupante do cargo de motorista, designado para condução de caminhão coletor de lixo urbano, visando à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas e reflexos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o motorista de caminhão coletor de lixo urbano, sem contato direto e permanente com resíduos, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo; e (ii) estabelecer se o laudo pericial judicial, por si só, é suficiente para afastar os critérios previstos na legislação municipal e nas normas regulamentadoras aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de adicional de insalubridade a servidor público depende de previsão em legislação infraconstitucional específica do ente federativo, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. A Lei Complementar Municipal 358/09 condiciona o reconhecimento da insalubridade à efetiva exposição do servidor a agentes nocivos, nos termos do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e das normas técnicas aplicáveis. O Anexo 14 da NR-15 caracteriza a insalubridade em grau máximo apenas nas hipóteses de contato permanente com lixo urbano em atividades de coleta ou industrialização. O exercício da função de motorista de caminhão coletor, sem demonstração de contato direto e habitual com o lixo urbano, não se equipara à atividade desempenhada por garis ou coletores de resíduos. O laudo pericial judicial adota premissa inadequada ao equiparar automaticamente o motorista ao coletor de lixo urbano, sem comprovação concreta de manipulação direta dos resíduos pelo servidor. O magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo afastá-las quando incompatíveis com as provas dos autos e com os critérios legais aplicáveis, nos termos do CPC, art. 479. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho admite o pagamento do adicional em grau máximo ao motorista apenas quando demonstrado que ele também executa atividades típicas de coleta direta de lixo urbano, circunstância não comprovada no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário e recurso do réu providos. Recurso do autor prejudicado. Pedido improcedente. Tese de julgamento: O motorista de caminhão coletor de lixo urbano não faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo quando inexistente contato direto e permanente com resíduos urbanos. A caracterização da insalubridade exige enquadramento da atividade nas hipóteses previstas na NR-15 e na legislação municipal aplicável. O laudo pericial não vincula o julgador quando suas conclusões não correspondem às exigências legais e às provas produzidas nos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXIII, e 39, §§2º e 3º; CPC, arts. 371, 479; Lei Complementar Municipal 358/09, arts. 56 e 57; NR-15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 630918 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 23.03.2018; TST, Súmula 448; TST, Ag- Acórdão/TST, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 729.2930.2143.4634

18 - TJSP Ação indenizatória - Fornecimento de energia elétrica - Demora na instalação de ligação nova em unidade residencial - Relação de consumo - Incidência do CDC - Falha na prestação do serviço caracterizada - Concessionária que não produziu prova técnica idônea capaz de demonstrar a efetiva conclusão do serviço dentro do prazo regulamentar - Registros internos unilaterais insuficientes para afastar a versão autoral - Reconhecimento administrativo de atraso por preposto da própria fornecedora - Responsabilidade objetiva configurada - Dano moral - Privação indevida de serviço público essencial - Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano - Parte autora submetida à privação de energia elétrica e à necessidade de reiteradas tentativas administrativas para solução do problema - Dever de indenizar mantido - Quantum indenizatório - Redução cabível - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Ausência de circunstâncias excepcionais aptas a justificar a manutenção do valor fixado na origem - Indenização reduzida - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - art. 407 do Código Civil - Aplicação da Súmula 326/STJ - Honorários advocatícios sucumbenciais - Redução - Cabimento - Demanda de baixa complexidade fática e jurídica - Aplicação dos critérios do art. 85, §2º, do CPC - Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Verba honorária redimensionada para valor compatível com o trabalho efetivamente desenvolvido e com as peculiaridades da causa. Recurso provido em parte, com observação.

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Doc. ADM Direito 727.2087.6336.4899

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Beneficiária portadora de encefalopatia crônica infantil não evolutiva e epilepsia sintomática - Pretensão ao custeio integral de tratamento em regime de home care e à reparação por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Alegação de exclusão contratual de cobertura, ausência de obrigatoriedade do home care e inexistência de danos morais - Parcial acolhimento - Abusividade da negativa de cobertura corretamente reconhecida - Existência de expressa indicação médica e conclusão pericial favorável à necessidade do tratamento de internação domiciliar, nos termos do laudo do perito judicial e relatórios médicos - Cláusula de exclusão de home care que não prevalece quando a modalidade constitui alternativa à internação hospitalar - Aplicação da Súmula 90 deste E. 1TJSP e da jurisprudência consolidada do C. STJ - Danos morais, entretanto, afastados - Tema 1365 do C. 1STJ - Ausência de comprovação de efetivo abalo psíquico ou agravamento do estado de saúde da autora decorrente da negativa de cobertura - Paciente sendo assistida com terapias domiciliares multiprofissionais pela operadora do plano de saúde, que recusou o custeio de acompanhamento de enfermagem por considerar não haver indicação técnica, somente dirimida pela perícia - Sucumbência recíproca - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 210.4790.4816.2410

20 - TJSP PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - QUESTÃO DE MÉRITO DE DIREITO E DE FATO - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O DE PRODUÇÃO, SE NÃO FOR O CASO DE INVERSÃO, DE PROVAS DOCUMENTAL, PERICIAL E ORAL - NULIDADE PROCLAMADA.

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