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Doc. ADM Direito 783.5410.5751.1503

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA AÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - SISTEMA COM RECURSO PRÓPRIO E JÁ JULGADO - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS ALEGADOS PELA PARTE - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE APENAS DOS ARGUMENTOS RELEVANTES AO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA - MATÉRIA PREQUESTIONADA.

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Doc. ADM Direito 721.5514.3499.8472

2 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NUTRICIONISTA. LESÃO NOS JOELHOS E MALES COLUNARES. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, alegando a existência de lesões nos joelhos e problemas colunares, contraídos no exercício de suas atividades profissionais, o que teria reduzido sua capacidade laborativa. A apelante pede a nulidade da sentença para produção de prova testemunhal e nova perícia, buscando a concessão do auxílio-acidente. ... ()

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Doc. ADM Direito 226.1030.1505.4948

3 - TJSP Apelação Cível - Compra e venda - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Aparelho celular/Smartphone fabricado pela Apple Computer Brasil Ltda. desacompanhado de adaptador de alimentação e fones de ouvido (earpods) - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Apelação do autor deserta - Não cognição - Apelação da ré acolhida - Hipótese em que a aquisição do «iPhone 14 Pro» pelo consumidor autor, sem o adaptador original e sem fones de ouvido (earpods) era de pleno conhecimento de referido comprador - Ausência de informação não configurada - Liberdade de iniciativa do consumidor para a aquisição do aparelho sem o adaptador de alimentação para tomada - Venda casada não caracterizada - Reforma que se impõe para julgar improcedentes todos os pedidos formulados na exordial - Sentença parcialmente reformada - Apelo do autor, por unanimidade, não conhecido e provida, por maioria de votos, a apelação da ré

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Doc. ADM Direito 215.6860.9567.9516

4 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL. AÇÃO E RECONVENÇÃO.

Hipótese em que, efetivamente, nada chancela a alegação de que o autor foi, de fato, impedido de ingressar no imóvel para retirar seus bens, por meio de cadeado na entrada, quadro a elidir a compensação moral que se pretende. Resolução do contrato que derivou da inadimplência do locatário. Indenização pela perda do ponto comercial. Descabimento. Dívida existente e confessada. Suposta prescrição cartular irrelevante. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 811.7621.3388.2857

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão consignado. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contratação de crédito confessada. Matéria não controversa. Contrato assinado digitalmente com regular trilha de aceite. Inocorrência de fraude e ausência de irregularidade. Termos contratuais que demonstram que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas. Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 232.6305.8640.1036

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Alegação de vício de consentimento e informação na celebração da avença. Desconto em benefício previdenciário. Acervo probatório que comprova a regularidade da relação jurídica existente entre as partes (com ciente digital, IP de autorização, biometria facial, celular utilizado, geolocalização e disponibilização do crédito na conta da autora). A relação entre as partes é regida pelo CDC, aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. Sentença de improcedência da ação mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 816.7863.3619.2675

7 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança. Fornecimento de fraldas geriátricas - Necessidade comprovada - Paciente portadora de paralisia cerebral. Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196. Nega-se provimento à remessa necessária

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Doc. ADM Direito 454.9169.4076.1132

8 - TJSP Apelação. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Embargos monitórios rejeitados. 1. Petição inicial. Aptidão. Prova escrita da dívida e e demonstrativo de débito (CPC, art. 700 e Súmula 247/STJ). 2. Prescrição. Termo inicial. Data da efetiva consolidação do débito. Quinquênio não consumado (art. 206, § 5º, I, CC). 3. Extratos bancários juntados pela financeira demonstram as operações e a evolução do débito. Dívida comprovada. 4. Compensação com cotas de capital de titularidade do réu. Impossibilidade. Art. 369 CC. Ausência de liquidez imediata. Condicionada ao desligamento do associado. 5. Adoção e manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 252 do RITJSP - . 6. Recurso negado

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Doc. ADM Direito 440.1712.3140.1463

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O recorrente sustenta nulidade por cerceamento de defesa, revisão de encargos contratuais e aplicação mais favorável do CDC. A preliminar de nulidade não prospera, pois o magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias, nos termos do CPC, art. 370, sendo suficiente o conjunto probatório existente. No mérito, aplica-se o CDC (Súmula 608/STJ), sem prejuízo da observância dos precedentes vinculantes, especialmente o Tema 958 do STJ. Não se verifica abusividade nos juros remuneratórios, conforme entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ e Súmula 596/STF, sendo admissível a revisão apenas em hipóteses excepcionais, não configuradas no caso. A capitalização mensal é válida quando expressamente pactuada, conforme Medida Provisória 2.170-36/2001, Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I e Súmula 541/STJ. A utilização da Tabela Price não configura ilegalidade. As tarifas de cadastro e registro são legítimas, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Tema 958), inexistindo prova de cobrança indevida ou serviço não prestado. Inalterados os fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal, impõe-se sua manutenção. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 430.5518.0437.3269

10 - TJSP APELAÇÃO -

Direito Civil - Contratos - Plano de saúde - Insurgência contra a sentença que julgou procedente a ação para determinar que a ré autorize a continuidade do tratamento do autor com a medicação Remsima (Infliximabe) no Hospital Samaritano e condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais - Pretensão da requerida de reconhecimento da improcedência da demanda ou minoração dos danos morais - Descabimento - Interrupção abrupta de tratamento contínuo de doença crônica sem prévia e eficaz comunicação ao consumidor, em violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva - Notificação de descredenciamento que expressamente ressalvava como «não afetado» o plano contratado pelo autor (Especial SA) de seus efeitos - Negativa indevida configurada pela ausência de comunicação adequada - Dano moral caracterizado diante da situação de incerteza e angústia a que foi submetido o autor, portador de doença crônica, acerca da continuidade de tratamento essencial - Valor indenizatório fixado pelo juízo singular equivalente a R$5.000,00 adequado e proporcional - Eventual pretensão de descredenciamento dos prestadores que deve obedecer às diretrizes estabelecidas pela lei 9.656/98 e não estão abrangidas pela presente ação - Manutenção da sentença - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 983.4240.1774.3868

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos morais e materiais. Transporte aéreo nacional. Aquisição pela coautora Sabrina, por meio de ligação telefônica, de passagens aéreas de retorno de Florianópolis para São José do Rio Preto, com conexão em São Paulo, para seu filho menor. Hipótese em que, após a coautora Sabrina entrar em contato com a empresa aérea, dias antes da viagem, para confirmar os procedimentos de embarque do menor Benício, foi surpreendida com a informação de que seu filho não poderia realizar conexão desacompanhado, tendo a empresa aérea alterado unilateralmente a data e o itinerário originalmente contratados, com a exclusão do trajeto final de São Paulo a São José do Rio Preto, obrigando o coautor Benício a desembarcar no aeroporto de Congonhas. Falha no dever de informação, já que a empresa aérea não informou, de modo adequado e claro, à genitora do menor acerca da impossibilidade de seu filho de realizar voos com conexão desacompanhado, tendo, inclusive, comercializado as passagens aéreas de forma incompatível com sua própria política interna. Consideração de que a empresa aérea se limitou a indicar que havia informações no seu sítio eletrônico sobre os requisitos exigidos para viagens de crianças desacompanhados dos responsáveis legais, não se preocupando com a efetividade do conteúdo da informação. Impasse que levou a coautora Sabrina a adquirir novas passagens aéreas para buscar seu filho Benício no aeroporto de Congonhas e para retornar com ele para São José do Rio Preto, além de arcar com despesas de alimentação, o que gerou a perda de evento familiar previamente organizado e a perda de um dia de trabalho. Defeito da prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo (art. 14, CDC). Configuração de danos morais indenizáveis. Indenização, arbitrada na r. sentença em R$ 5.000,00 para cada autor, preservada. Ordem de ressarcimento da importância de R$ 4.052,54, referente à aquisição pela coautora Sabrina de novas passagens aéreas para buscar seu filho Benício no aeroporto de Congonhas e para retornar na companhia dele para São José do Rio Preto, assim como das despesas de alimentação, preservada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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