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Apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, alegando a existência de lesões nos joelhos e problemas colunares, contraídos no exercício de suas atividades profissionais, o que teria reduzido sua capacidade laborativa. A apelante pede a nulidade da sentença para produção de prova testemunhal e nova perícia, buscando a concessão do auxílio-acidente. ... ()
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Hipótese em que, efetivamente, nada chancela a alegação de que o autor foi, de fato, impedido de ingressar no imóvel para retirar seus bens, por meio de cadeado na entrada, quadro a elidir a compensação moral que se pretende. Resolução do contrato que derivou da inadimplência do locatário. Indenização pela perda do ponto comercial. Descabimento. Dívida existente e confessada. Suposta prescrição cartular irrelevante. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido
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Cartão consignado. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contratação de crédito confessada. Matéria não controversa. Contrato assinado digitalmente com regular trilha de aceite. Inocorrência de fraude e ausência de irregularidade. Termos contratuais que demonstram que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas. Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro. Sentença mantida.
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O recorrente sustenta nulidade por cerceamento de defesa, revisão de encargos contratuais e aplicação mais favorável do CDC. A preliminar de nulidade não prospera, pois o magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias, nos termos do CPC, art. 370, sendo suficiente o conjunto probatório existente. No mérito, aplica-se o CDC (Súmula 608/STJ), sem prejuízo da observância dos precedentes vinculantes, especialmente o Tema 958 do STJ. Não se verifica abusividade nos juros remuneratórios, conforme entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ e Súmula 596/STF, sendo admissível a revisão apenas em hipóteses excepcionais, não configuradas no caso. A capitalização mensal é válida quando expressamente pactuada, conforme Medida Provisória 2.170-36/2001, Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I e Súmula 541/STJ. A utilização da Tabela Price não configura ilegalidade. As tarifas de cadastro e registro são legítimas, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Tema 958), inexistindo prova de cobrança indevida ou serviço não prestado. Inalterados os fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal, impõe-se sua manutenção. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Direito Civil - Contratos - Plano de saúde - Insurgência contra a sentença que julgou procedente a ação para determinar que a ré autorize a continuidade do tratamento do autor com a medicação Remsima (Infliximabe) no Hospital Samaritano e condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais - Pretensão da requerida de reconhecimento da improcedência da demanda ou minoração dos danos morais - Descabimento - Interrupção abrupta de tratamento contínuo de doença crônica sem prévia e eficaz comunicação ao consumidor, em violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva - Notificação de descredenciamento que expressamente ressalvava como «não afetado» o plano contratado pelo autor (Especial SA) de seus efeitos - Negativa indevida configurada pela ausência de comunicação adequada - Dano moral caracterizado diante da situação de incerteza e angústia a que foi submetido o autor, portador de doença crônica, acerca da continuidade de tratamento essencial - Valor indenizatório fixado pelo juízo singular equivalente a R$5.000,00 adequado e proporcional - Eventual pretensão de descredenciamento dos prestadores que deve obedecer às diretrizes estabelecidas pela lei 9.656/98 e não estão abrangidas pela presente ação - Manutenção da sentença - Recurso desprovido.... ()
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Danos morais e materiais. Transporte aéreo nacional. Aquisição pela coautora Sabrina, por meio de ligação telefônica, de passagens aéreas de retorno de Florianópolis para São José do Rio Preto, com conexão em São Paulo, para seu filho menor. Hipótese em que, após a coautora Sabrina entrar em contato com a empresa aérea, dias antes da viagem, para confirmar os procedimentos de embarque do menor Benício, foi surpreendida com a informação de que seu filho não poderia realizar conexão desacompanhado, tendo a empresa aérea alterado unilateralmente a data e o itinerário originalmente contratados, com a exclusão do trajeto final de São Paulo a São José do Rio Preto, obrigando o coautor Benício a desembarcar no aeroporto de Congonhas. Falha no dever de informação, já que a empresa aérea não informou, de modo adequado e claro, à genitora do menor acerca da impossibilidade de seu filho de realizar voos com conexão desacompanhado, tendo, inclusive, comercializado as passagens aéreas de forma incompatível com sua própria política interna. Consideração de que a empresa aérea se limitou a indicar que havia informações no seu sítio eletrônico sobre os requisitos exigidos para viagens de crianças desacompanhados dos responsáveis legais, não se preocupando com a efetividade do conteúdo da informação. Impasse que levou a coautora Sabrina a adquirir novas passagens aéreas para buscar seu filho Benício no aeroporto de Congonhas e para retornar com ele para São José do Rio Preto, além de arcar com despesas de alimentação, o que gerou a perda de evento familiar previamente organizado e a perda de um dia de trabalho. Defeito da prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo (art. 14, CDC). Configuração de danos morais indenizáveis. Indenização, arbitrada na r. sentença em R$ 5.000,00 para cada autor, preservada. Ordem de ressarcimento da importância de R$ 4.052,54, referente à aquisição pela coautora Sabrina de novas passagens aéreas para buscar seu filho Benício no aeroporto de Congonhas e para retornar na companhia dele para São José do Rio Preto, assim como das despesas de alimentação, preservada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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