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PRIVADO.Embargos à Execução de Título Extrajudicial, processada sob o 1055278-94.2017.8.26.0576, em qual se anota a interposição do agravo de instrumento Acórdão/TJSP, distribuído originariamente a esta c. 11ª Câmara de Direito Público, mas redistribuído livremente à 38ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso. Prevenção que se anota, na forma do art. 105 do RITJSP c/c art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 38ª Câmara de Direito Privado... ()
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Ação de indenização por danos morais. Demora no restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica. ... ()
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Do mérito que reconheceu a falha na prestação do serviço - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. ... ()
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Ação de reparação por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Sentença de procedência que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente a 250 DES, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Admissibilidade. Provimento ao recurso. ... ()
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Ação julgada improcedente.
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Contrato de cartão com reserva de margem consignável (RMC) não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Efeito suspensivo. Prejudicado o pedido, em razão da análise do recurso. Interesse de agir. Presente o binômio necessidade e adequação. Afastada. Ausência de contratação. Réu não se desincumbiu do ônus probatório da regularidade da contratação. Ausência de prova da formalização nos termos do art. 3º, da Instrução Normativo INSS/PRES 28/08. Relação jurídica e débito inexistentes. Ônus do réu de comprovar a regular contratação dos seus serviços, pois alegada a ocorrência de fraude. O réu não juntou contrato de empréstimo com assinatura do autor, mesmo que digital ou biométrica. Se não comprovada a contratação, de rigor a devolução das parcelas descontadas. Repetição. Valores descontados indevidamente que devem, no caso em apreço, ser restituídos em dobro, por não ser tratar a hipótese de engano justificável. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Réu não trouxe documentação ou contrato. Dano moral. Não configurado. Fatos descritos que não têm o condão de atingir a esfera íntima do autor. Não comprovação de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Entendimento desta Turma Julgadora. Apelo acolhido para afastar o pedido de indenização por dano moral. Sucumbência recíproca e proporcional. Recurso do réu parcialmente provido... ()
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Caso em Exame A autora busca a exclusão das tarifas TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e a repetição dos valores pagos, respeitada a prescrição quinquenal. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, deferindo o pedido de tutela antecipada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST/TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS, conforme sustentado pela Fazenda Pública Estadual. III. Razões de Decidir 3. O art. 155, II, § 3º, da CF/88 e a Lei Complementar 87/1996 estabelecem que a energia elétrica é mercadoria para fins de incidência do ICMS.4. O STJ, no Tema 986, decidiu que as tarifas TUST/TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo ao consumidor final. A modulação dos efeitos do precedente permite a exclusão das tarifas da base de cálculo até 27/03/2017 para consumidores beneficiados por decisão de tutela antecipada. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, julgando improcedente a ação e determinando a inclusão das tarifas TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS a partir de 29/05/2024.Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST/TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. Modulação dos efeitos permite exclusão até 27/03/2017 para beneficiados por tutela antecipada. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II, § 3º; Lei Complementar 87/1996, arts. 2º, I, e 12, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 986; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Fernão Borba Franco, j. 26.06.2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho, j. 24.06.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Gouvêa, j. 24.06.2024; TJSP, Embargos de Declaração Cível 1023790-03.2016.8.26.0562, Rel. Bandeira Lins, j. 21.06.2024... ()
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