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Doc. ADM Direito 1691.6804.1137.4100

1 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Benedito Neves Soares contra r. sentença que julgou improcedente pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Diz, em resumo, que recente decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Benedito Neves Soares contra r. sentença que julgou improcedente pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Diz, em resumo, que recente decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo 0000017-51.2020.8.26.9050, julgada em 17/08/2021, entendeu que há a desconfiguração do caráter eventual e precário do adicional de insalubridade recebido pelos Policias Militares - Assim, sendo verba de caráter permanente, paga indistintamente a todos os integrantes da carreira, não há descumprimento do Tema 448 STF - Resposta ao recurso (fls. 276/281) - O E. TJSP, nos autos do incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP, Rel. Torres de Carvalho, decidiu o seguinte: «(...) Em consequência, nos termos do art. 982, I do CPC e ad referendum da Turma Especial, suspendo os processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação. Comunique-se» (j. 25.05.2023) - Portanto, determino a suspensão do julgamento, por até 01 ano (ou até julgamento do IRDR - Tema 47).

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Doc. ADM Direito 696.0204.0812.5102

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECEDENTE À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, POR ANOTADA INCOMPETÊNCIA DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. PREVENÇÃO DA 38ª CÂMARA DE DIREITO

PRIVADO.Embargos à Execução de Título Extrajudicial, processada sob o 1055278-94.2017.8.26.0576, em qual se anota a interposição do agravo de instrumento Acórdão/TJSP, distribuído originariamente a esta c. 11ª Câmara de Direito Público, mas redistribuído livremente à 38ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso. Prevenção que se anota, na forma do art. 105 do RITJSP c/c art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 38ª Câmara de Direito Privado... ()

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Doc. ADM Direito 768.8060.4944.2242

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Demora no restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica. ... ()

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Doc. ADM Direito 535.6690.4283.4399

4 - TJSP Ação revisional - Taxa de juros - Empréstimo consignado - Ausência de comprovação da condição de hipossuficiência - Determinado o recolhimento das custas e despesas processuais - Desatendimento - Indeferimento da inicial - Extinção da ação, sem análise do mérito - CPC, art. 485, I - Condenação da autora nas custas iniciais - Impossibilidade - Consequência do não recolhimento das custas iniciais - Cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais - Fato gerador da taxa judiciária inexistente - Precedentes. Recurso provido, com observação

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Doc. ADM Direito 269.2391.0483.2079

5 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - ORLANDO / MIAMI / SÃO PAULO - RÉ - ATRASO - AUTOR - CHEGADA AO DESTINO - 36 HORAS APÓS - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - RÉ - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO

Do mérito que reconheceu a falha na prestação do serviço - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. ... ()

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Doc. ADM Direito 653.7170.9922.9497

6 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de reparação por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Sentença de procedência que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente a 250 DES, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Admissibilidade. Provimento ao recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 111.3232.3735.7741

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 641.3071.8353.9920

8 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CARTÃO. RMC.

Contrato de cartão com reserva de margem consignável (RMC) não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Efeito suspensivo. Prejudicado o pedido, em razão da análise do recurso. Interesse de agir. Presente o binômio necessidade e adequação. Afastada. Ausência de contratação. Réu não se desincumbiu do ônus probatório da regularidade da contratação. Ausência de prova da formalização nos termos do art. 3º, da Instrução Normativo INSS/PRES 28/08. Relação jurídica e débito inexistentes. Ônus do réu de comprovar a regular contratação dos seus serviços, pois alegada a ocorrência de fraude. O réu não juntou contrato de empréstimo com assinatura do autor, mesmo que digital ou biométrica. Se não comprovada a contratação, de rigor a devolução das parcelas descontadas. Repetição. Valores descontados indevidamente que devem, no caso em apreço, ser restituídos em dobro, por não ser tratar a hipótese de engano justificável. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Réu não trouxe documentação ou contrato. Dano moral. Não configurado. Fatos descritos que não têm o condão de atingir a esfera íntima do autor. Não comprovação de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Entendimento desta Turma Julgadora. Apelo acolhido para afastar o pedido de indenização por dano moral. Sucumbência recíproca e proporcional. Recurso do réu parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 935.2043.3645.1252

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame A autora busca a exclusão das tarifas TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e a repetição dos valores pagos, respeitada a prescrição quinquenal. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, deferindo o pedido de tutela antecipada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST/TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS, conforme sustentado pela Fazenda Pública Estadual. III. Razões de Decidir 3. O art. 155, II, § 3º, da CF/88 e a Lei Complementar 87/1996 estabelecem que a energia elétrica é mercadoria para fins de incidência do ICMS.4. O STJ, no Tema 986, decidiu que as tarifas TUST/TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo ao consumidor final. A modulação dos efeitos do precedente permite a exclusão das tarifas da base de cálculo até 27/03/2017 para consumidores beneficiados por decisão de tutela antecipada. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, julgando improcedente a ação e determinando a inclusão das tarifas TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS a partir de 29/05/2024.Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST/TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. Modulação dos efeitos permite exclusão até 27/03/2017 para beneficiados por tutela antecipada. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II, § 3º; Lei Complementar 87/1996, arts. 2º, I, e 12, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 986; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Fernão Borba Franco, j. 26.06.2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho, j. 24.06.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Gouvêa, j. 24.06.2024; TJSP, Embargos de Declaração Cível 1023790-03.2016.8.26.0562, Rel. Bandeira Lins, j. 21.06.2024... ()

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