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Doc. ADM Direito 613.3897.7989.9867

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cartão de crédito. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora pleiteando a reforma integral do decidido. Sem razão. ... ()

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Doc. ADM Direito 928.6329.6494.3827

2 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Cobrança de créditos trabalhistas. Advogadas que receberam valores decorrentes de acordo em reclamação trabalhista e repassaram ao Autor montante inferior ao devido. Fatos constitutivos do direito do Autor devidamente comprovados. Cessão de créditos a terceiros não demonstrada pelas Rés. Espólio do advogado falecido que não responde pelos atos praticados por outros causídicos após o óbito. Responsabilidade dos herdeiros afastada. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 817.1597.3671.6131

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE SAQUE-ANIVERSÁRIO FGTS E ABERTURA DE CONTA. FRAUDE BANCÁRIA. APELO DO AUTOR PRETENDE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DESCONTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE SER IN RE IPSA.  PROVA DO DANO QUE CARECE DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 780.8863.6944.1119

4 - TJSP Apelação Cível - Fornecimento de Água - Serviço Público Essencial - Interrupções reiteradas - Usuário adimplente - Falha na Prestação do serviço - Estiagem - Fortuito interno - Responsabilidade Objetiva - Danos Morais configurados - Quantum Indenizatório mantido - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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