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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()
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O abono complementar disciplinado nos Decretos Estaduais 62.500/17, 63.196/18, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 e 67.582/23, em cumprimento da Lei 11738/2008, pago aos profissionais do magistério público da educação básica, tem natureza remuneratória, de modo que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação revisional de contrato bancário cumulada com pleito indenizatório por danos morais - Empréstimo pessoal consignado - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Ausência de indícios da alegada fraude na contratação - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise - Produção de prova grafotécnica que não se revela pertinente - Cerceamento de defesa não verificado; ... ()
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(selfie) - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação à cédula de crédito bancário, para empréstimo através de cartão consignado, com desconto em folha de pagamento - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Crédito disponibilizado na conta indicada pelo consumidor - Alegação de que houve fraude na restituição da quantia - Ausência de prova - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Duplicidade de condenações. Não ocorrência. Admissível a fixação de honorários advocatícios nas ações de execução e de embargos à execução, de forma independente, pois se cuidam de ações autônomas. Precedentes do C. STJ, inclusive em sede de tema repetitivo (tema 587). Hipótese em que a r. sentença dos embargos à execução não dispôs que a verba honorária abrangia, também, a ação de execução. Sentença mantida. Apelação não provida
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Servidor público municipal que pretendia o reconhecimento de doença ocupacional, condenando-se o Município a pagar pensão vitalícia e indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Recurso de apelação que se refere apenas à indenização por danos morais - Pedido de pensionamento precluso - Danos Morais - Inocorrência - Documentos apresentados nos autos que não comprovam conduta ilícita do Município - Nexo causal entre o ambiente de trabalho e o quadro atestado nos laudos que não ficou comprovado - Sentença mantida. ... ()
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Hipótese em que a autora deduziu pretensões indenizatórias, aparelhadas em danos extra e circa rem. Contexto a alumiar defeito, não vício. Institutos que não se confundem. Distinção impositiva. Doutrina e jurisprudência. O defeito é o vício qualificado pela ocorrência de dano, material e/ou moral, que extravasa o próprio produto ou serviço retirado do mercado (aquisição ou utilização), a alcançar tanto o consumidor próprio quanto eventuais terceiros estranhos à relação consumerista primária, os bystanders. Premissa de raciocínio.... ()
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Partes que foram vítimas de fraude perpetrada por terceiro - Bem móvel entregue ao autor, adquirente de boa-fé, sem que o réu tivesse confirmado o crédito do valor do veículo em sua conta bancária - Comprovante de depósito falso encaminhado pelo fraudador - Negócio jurídico perfeito e acabado que prevalece e deve ser ultimado, com a realização da transferência da titularidade do bem em favor do adquirente - Presunção de boa-fé do comprador não ilidida - RECURSO do ADQUIRENTE PROVido, improvido o recurso do VENDEDOR.... ()
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Ausência de pagamento da integralidade da dívida, nos termos da lei de regência - Inadimplemento incontroverso - Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação de rescisão contratual c.c reintegração de posse. Sentença de procedência. Irresignação da assistente litisconsorcial da ré. Patrono da apelante regularmente intimado da r. sentença pelo DJE. Intempestividade do apelo, interposto após o transcurso de 15 dias úteis da data da publicação do ato na imprensa oficial. arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.009, todos do CPC. Intermitências do sistema que não ocorreram no dia do começo ou do vencimento do prazo. Circunstância que não autoriza a prorrogação do prazo recursal. Única intermitência ocorrida no dia inicial do prazo que é específica para petições intermediárias e não afeta o acesso da apelante aos autos de modo que não afasta a sua intempestividade. Inteligência do CPC, art. 224, § 1º, c/c lei 11.419/2006, art. 10, §§s 1º e 2º, e art. 8º, I, da Resolução OE 551/2011. Recurso não conhecido... ()
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Caso em exame ... ()
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Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios, sem qualquer prova de abusividade no contrato celebrado em 29/04/2021 (fls. 82), porque respeitado o limite do custo efetivo previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020, vigente na data da contratação (1,80%). Taxa acordada em conformidade àquela prevista. Pretensão rejeitada. Ação julgada improcedente. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Cinco contratos de empréstimo pessoal não consignados. Juros remuneratórios. Abusividade não caracterizada em quatro contratos em razão do refinanciamento operado em cada um deles. Entretanto, verificada a abusividade das taxas de juros aplicadas no quinto e último instrumento contratual. Índice que supera substancialmente a média de mercado divulgada pelo Banco Central. Possibilidade de revisão. Medida que se impõe. Precedentes. Necessidade de adequação da taxa de juros à média de mercado nos termos da planilha divulgada no site do BCB. Devolução dos valores descontados indevidamente na forma simples. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de ressarcimento promovida por companhia de seguros em face de concessionária de serviço público por alegada má-prestação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Reclamo que prospera. Companhia autora que pede reembolso pelos valores pagos a cliente-segurado por prejuízos resultantes de danos elétricos causados por alegada oscilação na corrente elétrica. Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, não demonstram que tal oscilação seria decorrente de má-prestação do serviço de fornecimento de energia pela empresa concessionária. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças porventura substituídas no conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido para decretar a improcedência da ação... ()
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Caso em Exame ... ()
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Cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor. Relação de consumo evidenciada. Réu que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da contratação. Devolução simples dos valores descontados. Dano moral configurado. Indenização por danos morais reduzida para a quantia de R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO
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concessão da gratuidade processual depende de prova de que a pessoa jurídica que a requer esteja desprovida de condições econômicas para pagar as custas e despesas processuais - Caso em que os documentos juntados revelam que a apelante está enfrentando dificuldades financeiras, não dispondo de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade de suas atividades - Recurso provido, nessa parte. EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - DESCABIMENTO - Considerando a desídia da parte exequente em promover os atos necessários para a citação da executada, por mais de 05 anos a contar do vencimento do título, a pretensão da ação executiva ajuizada encontra-se fulminada pela prescrição (art. 240, §2º do CPC c/c art. 206, §5º, I, do CC) - Sentença mantida - Recurso desprovido, nessa parte... ()
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Pretensão de majoração do adicional de insalubridade do grau médio (15%) para o máximo (30%), com o pagamento das diferenças retroativas desde a admissão - Sentença de procedência que acolheu o pleito e fixou a base de cálculo sobre os vencimentos integrais - Insurgência do Município que se cinge ao termo inicial do benefício e à base de cálculo - Decisório que merece subsistir em parte - Laudo pericial que ostenta natureza declaratória, e não constitutiva, de modo que o pagamento das verbas é devido desde o início da exposição ao agente insalubre, respeitada a prescrição quinquenal - Precedentes desta C. Câmara - Base de cálculo, contudo, que deve observar o disposto na legislação municipal específica - Lei Municipal 3.845/13 que expressamente prevê a incidência do adicional sobre o «vencimento do cargo efetivo» - Inaplicabilidade da legislação federal ante a existência de norma local - Sucumbência mínima da parte autora configurada - Sentença reformada em parte, apenas para adequar a base de cálculo, mantidos os ônus sucumbenciais - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelação contra sentença que homologou a prova produzida em ação de produção antecipada e extinguiu o feito com resolução de mérito. A autora buscava a condenação do réu ao pagamento de honorários e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, na ausência de resistência do réu à apresentação de documentos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A produção antecipada de provas é procedimento de jurisdição voluntária, sem caráter contencioso, e não comporta resistência ou sucumbência, salvo prova em contrário. A requerida apresentou os documentos espontaneamente e não houve demonstração de pedido administrativo válido, o que afasta o ônus de sucumbência. Nos termos do Enunciado 118 da II Jornada de Direito Processual Civil, apenas a resistência justifica a fixação de honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação espontânea de documentos em ação de produção antecipada de provas, sem resistência ou pedido administrativo válido, afasta a condenação em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 382, § 4º; 383; 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j. 18.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 09.08.2024... ()
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Sentença de improcedência, com consequente apelo do autor. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. TABELA «PRICE". Aplicação. Possibilidade. Utilização que não implica anatocismo. Precedentes do Colendo STJ. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstraram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. Contratação imposta ao autor. Venda casada configurada. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de parcial procedência na origem, com determinação de cancelamento do contrato questionado e devolução simples dos valores indevidamente descontados - Insurreição da autora - Repetição do indébito que deve se dar em dobro, em observância à decisão do C. STJ quando do julgamento do EA-REsp. Acórdão/STJ - Dano moral caracterizado - Descontos indevidos no benefício previdenciário que extrapolam o mero dissabor cotidiano, principalmente por não haver prova de que algum montante tenha sido colocado à disposição da autora em razão do contrato questionado - Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), com os consectários de estilo - Sucumbência a cargo do banco - Recurso da autora provido, em parte, nos termos da fundamentação... ()
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Alegação de nulidade por vícios formais e ausência de motivação. Sentença de improcedência mantida. Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade. Conjunto probatório, incluindo laudos técnicos e perícia judicial, que comprova a ocorrência das infrações de movimentação de terra e intervenção em Área de Preservação Permanente (APP). Inexistência de desproporcionalidade ou irrazoabilidade na dosimetria da penalidade, aplicada dentro dos limites legais e considerando a gravidade do dano ambiental. Desprovimento do recurso... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Pretensão principal reconhecimento da ilegalidade da contratação e a convolação do negócio jurídico em empréstimo consignado, pedido subsidiário de repetição em dobro do indébito e indenização extrapatrimonial. Prescrição. Afastamento, o termo «a quo» da contagem inicia-se com o vencimento da última parcela. Convolação do negócio jurídico em empréstimo consignado. Descabimento. Autor não nega a relação jurídica entre as partes, nem a contratação de empréstimo. Negócio jurídico incontroverso. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Não há prova de que o banco descumpriu o dever de prestar informação adequada ao consumidor ou da alegada condição do autor de pessoa «semianalfabeta», tampouco de inobservância ao art. 595 do Código Civil a ensejar a nulidade da avença. Abusividade na contratação. Não evidenciada. Prova documental demonstrando a contratação legítima, ausente vício de consentimento e desconhecimento das condições do negócio firmado. Prévia ciência do autor quanto à modalidade contratada (cartão de crédito consignado). Cartão utilizado para saque. Comportamento a evidenciar ciência da modalidade contratada. Pagamentos efetuados correspondentes exclusivamente à reserva de margem consignável. Incidência do postulado «venire contra factum proprium". Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto. Término do contrato dependente de ato do autor, bastando a solicitação do cancelamento do cartão e quitação da dívida mantida junto à instituição. O cancelamento do cartão é providência a não demandar a intervenção judicial, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, cabendo ao consumidor optar pela forma de liquidação. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários advocatícios majorados. Recurso do autor não provido... ()
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Ação de revisão de contrato bancário - Empréstimo para aquisição de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Questionamento do autor acerca de alegadas abusividades e ilegalidades no contrato entabulado entre as partes - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado por ambas as partes - Autor que insiste na ilegalidade da tarifa de avaliação e na existência de capitalização - Tarifa de Avaliação - Legalidade confirmada - Capitalização - Inocorrência - Parcelas fixas - Insurgência do réu contra o reconhecimento da abusividade das cobranças dos seguros Prestamista e Acidentes Pessoais - Análise de referido encargo à luz dos REsps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos - Venda casada não configurada - Legalidade da cobrança reconhecida - - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso da autora desprovido, provido o do réu.... ()
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Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREPARO - Preparo recursal recolhido conforme o proveito econômico pretendido, equivalente, na espécie, ao valor da verba honorária que o apelante alega ser indevida, ou seja, 10% (dez por cento) do valor da execução - Necessidade de complementação do preparo afastada - Preliminar, suscitada em preliminar nas contrarrazões recursais, rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA - Sentença que acolheu os embargos à execução, reconhecendo a nulidade dos títulos executivos, e carreou ao embargado os ônus decorrentes da sucumbência - Apelo do embargado pleiteando o afastamento de sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios - Embargado que apresentou resistência ao pedido, na medida em que impugnou os embargos e foi vencido nas teses apresentadas - Deve o embargado arcar com as verbas decorrentes da sucumbência, nos termos do CPC, art. 85 - Ônus decorrentes da sucumbência carreados ao embargado - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Manutenção da sentença - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, majorados para 12% (doze por cento) daquele valor. RECURSO IMPROVIDO... ()
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e Taxas - Exercício de 2017 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - Executado que aderiu a acordo de parcelamento - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Sentença reformada. Recurso provido
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Preliminar afastada. Desnecessária a produção de prova oral para o deslinde da controvérsia. Prova apta a demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato questionado é a pericial grafotécnica, não requerida pelo réu. Preclusão consumada. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Contratação não reconhecida pela autora. Contestação da assinatura lançada no contrato. Desinteresse do réu pela produção da prova pericial grafotécnica. Autenticidade da assinatura não comprovada. Ônus que incumbia ao banco, por força do disposto no CPC, art. 429, II. Relação jurídica não demonstrada. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, de maneira simples, diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira e de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). Correção monetária a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (art. 398, CC e Súmula 54/STJ). COMPENSAÇÃO DE VALORES. Retorno das partes ao «status quo ante". Montante disponibilizado pelo réu na conta da autora que deve ser por esta restituído, autorizada a compensação de valores. DANO MORAL. Contratação de empréstimo consignado mediante fraude. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado em R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Verba honorária devida ao patrono da autora majorada para 20% sobre o valor da condenação, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido de forma mais adequada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento.Relação de consumo configurada. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, a ser quitado mediante débitos mensais em benefício previdenciário, negada pela Autora. Incidência do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação eletrônica, pelaconsumidora, e a disponibilização do numerário em conta bancária de sua titularidade. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões de declaração de nulidade do Contrato e inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, bem como devolução, em dobro, de valores descontados de benefício previdenciário ou indenização por danos morais inviáveis. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()
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Produção antecipada de provas. Telefonia. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pelo autor e respectivo patrono. EXAME: legitimidade concorrente do autor e do advogado para discutir honorários sucumbenciais. Ausência de exibição do contrato pela via administrativa. Ré que alegou impossibilidade material diante do decurso de prazo de cinco anos para a guarda de documentos. Ausência de pretensão resistida que justifique a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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1. A parte interpôs o recurso de apelação sem o valor integral do preparo. Intimada para efetuar a regularização, recolheu valor insuficiente. Preclusa a oportunidade, até porque não encontra sentido nova abertura de prazo, inegável se apresenta o reconhecimento da deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, dada a insuficiência do recolhimento. 2. Por força desse resultado, nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o valor da verba honorária, fixando-a em 12% sobre a mesma base de cálculo adotada pela r. sentença.... ()
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Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, declarando a inexistência do contrato de plano odontológico e condenando o Banco Bradesco S/A ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. O banco réu argui ilegitimidade passiva, ausência de falha na prestação de serviços e litigância predatória; o autor pugna pela majoração da indenização moral para R$ 5.000,00. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (1) Preliminares: ilegitimidade passiva do banco e litigância predatória por fragmentação de demandas; (2) Mérito: se a instituição financeira responde pelos descontos indevidos operados em conta bancária do autor a título de contrato odontológico não celebrado; (3) Quantum indenizatório adequado a título de danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR: Rejeitada a ilegitimidade passiva, pois o banco, na condição de instituição financeira responsável pela conta corrente em que foram realizados os descontos, detém pertinência subjetiva para a controvérsia. Afastada a litigância predatória ante a ausência de objetivo ilícito ou postura processualmente temerária. No mérito, incumbia ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), ônus do qual não se desincumbiu, pois não apresentou instrumento contratual assinado pela parte nem autorização para os descontos. Os débitos indevidos efetivados na conta em que o autor recebe benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, superando o patamar de mero dissabor. O valor de R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerados a capacidade econômica das partes, o grau de culpa e a função compensatória e dissuasória da indenização. Majorados os honorários advocatícios para 17% da condenação (CPC, art. 85, § 11). IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso da autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00; recurso do banco desprovido. Legislação relevante: CPC, arts. 373, II, 85, § 11, 1.010, § 3º e 1.013; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.... ()
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Sentença de improcedência e condenação por litigância de má-fé. Insurgência da parte autora. Não cabe acolhimento. No mérito, a instituição financeira e a seguradora comprovaram a regularidade da contratação. Mídia digital e perícia técnica que ratificam a autenticidade da voz do autor e a ciência quanto aos termos do ajuste. Dever de informação observado. Descontos realizados em conta corrente, e não no benefício previdenciário, o que afasta a incidência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Validade do negócio jurídico remoto (Resolução CNSP 408/2021). Inexistência de ato ilícito, falha na prestação do serviço ou dano moral. Litigância de má-fé caracterizada pela alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé caracterizada pela alteração da verdade dos fatos ao negar relação jurídica comprovada por perícia. Contudo, redução da multa de 9,99% para 5% do valor atualizado da causa, em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e à hipossuficiência da parte. Precedentes desta E. 16ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada apenas quanto ao percentual da multa. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou à restituição em dobro de valores indevidamente descontados. O autor postula a fixação de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. A indenização por danos morais é devida in re ipsa, conforme o IRDR 59 do TJSP, devido à falha na gestão da ré e vulnerabilidade da autora. 4. O valor da indenização é fixado em R$1.000,00, alinhado com precedentes da Câmara e as particularidades do caso, considerando um desconto indevido no valor de R$30,30. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais é devida in re ipsa em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. 2. O valor da indenização é fixado em R$1.000,00, considerando as circunstâncias do caso. Legislação Citada: Código Civil, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, Data de publicação: 25/08/2025. TJSP, Apelação 1000589-95.2024.8.26.0369, Rel. Mario Chiuvite Junior, Data de publicação: 07/04/2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, minha relatoria, Data de publicação: 24/01/2025. Legislação Citada: Súmula 362, STJ; Súmula 54, STJ.... ()
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Apelação interposta contra sentença que, em ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de credenciamento para prestação de serviços hospitalares, acolheu embargos à execução e extinguiu o feito com fundamento no CPC, art. 803, I, ao reconhecer a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito decorrente de glosas de guias médicas referentes às competências de maio e junho de 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se deve ser revogado o benefício da gratuidade de justiça concedido à exequente; e (ii) estabelecer se o contrato e os documentos apresentados configuram título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade apto a embasar a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação à gratuidade de justiça é rejeitada porque os documentos juntados não demonstram liquidez financeira suficiente para suportar as custas sem comprometer a atividade hospitalar, sendo insuficiente a mera existência de patrimônio imobiliário afetado à prestação de serviços de saúde. 4. A execução exige título que comprove obrigação certa, líquida e exigível, pois não cabe ao processo executivo a certificação do direito, própria do processo de conhecimento. 5. As guias apresentadas após o prazo contratual de 60 dias dependem de verificação da aceitação, pelo contratante, da justificativa e da prorrogação de 45 dias, o que demanda dilação probatória incompatível com a via executiva. 6. As guias supostamente apresentadas dentro do prazo carecem de liquidez e certeza porque a exequente admitiu não ter juntado todos os documentos individualizados indispensáveis à verificação do crédito. 7. A existência de planilhas contraditórias elaboradas unilateralmente pelas partes exige prova técnica imparcial e análise típica do processo de conhecimento. 8. A jurisprudência do STJ e do TJSP afasta a executividade de títulos cuja exigibilidade dependa da verificação de fatos adicionais e da comprovação do efetivo direito ao recebimento dos valores. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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Contratos bancários. Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário. Abertura de Crédito. Modalidade Cheque Especial. Pessoa Física. Inadimplemento. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de delimitação do objeto da perícia e sem indicação do valor que entenderia como correto quanto ao débito discutido. Aferição de abusividade de taxa de juros prescinde de prova pericial. Taxa média que pode ser verificada pela divulgação do Banco Central. Taxas médias para crédito pessoal não consignado que não se aplicam à contratação objeto dos autos. Indeferimento de prova pericial que foi regular. Planilha de cálculo e demonstrativo que atendem aos critérios estabelecidos no § 2º, Lei 10.931/04, art. 28. Validade do título executivo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do C.P.C. O autor requer a reforma da sentença para o regular prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a comprovação de hipossuficiência do autor para fins de concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) a existência de fragmentação artificial de ações por parte do autor; (iii) a regularidade da extinção do feito sem resolução de mérito, com a possibilidade de aditamento na ação anteriormente ajuizada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Hipossuficiência do autor comprovada. Benefícios da justiça gratuita concedidos. 4. A fragmentação artificial de ações, caracterizada pela apresentação de demandas separadas, envolvendo contratos da mesma natureza, firmados entre as mesmas partes, com semelhança de causa de pedir e pedidos, configura abuso de direito processual. Faculdade de aditamento da petição inicial em processo anterior para inclusão de todos os pedidos conexos que não foi cumprida pelo autor. 5. Sentença extintiva em conformidade com os poderes do juiz no enfrentamento à litigância predatória, em atenção ao disposto no Enunciado 6 do Comunicado 424/2024 da CGJ e CPC, art. 139, III. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Fragmentação artificial de ações configura abuso de direito processual. 2. Concessão de gratuidade da justiça é devida em caso de hipossuficiência comprovada.»... ()
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Apelação interposta pela parte ré contra r. sentença que declarou a inexigibilidade de débitos de transações impugnadas, realizadas com cartões de crédito e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em: (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira pelas transações impugnadas; (ii) analisar a existência de falha na prestação do serviço; (iii) avaliar a adequação do montante indenizatório fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A instituição financeira integra a cadeia de fornecimento de serviços de pagamento e responde objetivamente por fraudes decorrentes de falha no sistema de segurança. O dano moral decorre dos transtornos experimentados pela consumidora, devendo ser mantido o montante de R$ 5.000 por observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O réu é responsável objetivamente pelas fraudes decorrentes de falha no sistema de segurança em relação às transações impugnadas. 2. A indenização por danos morais deve ser mantida por observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII, e 14; CC, art. 944; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/14; STJ, Súmulas 297, 479; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro; Núcleo 4.0-T. VII (DP2); Data do Julgamento: 04/03/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); Data do Julgamento: 26/05/2026.... ()
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Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - RE 970.343/MS/STF (Tema 111), no qual o STF decidiu que «O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.» - Também se decidiu, naquela oportunidade, que «a declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT torna superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários» - No caso, afastou-se o exame da possibilidade da compensação, matéria que se deu por prejudicada - Desnecessidade de adequação do v. acórdão - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.041, caput.... ()
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1. É inviável o ajuizamento de ação declaratória, no tocante à situação de fato, sem a indicação de qualquer relação jurídica subjacente. 2. A ação judicial, meramente declaratória, pode ter como objeto, apenas e tão somente, o seguinte: a) existência, inexistência ou modo de ser de relação jurídica; b) autenticidade ou falsidade de documento. 3. A pretensão da parte autora não está incluída nas hipóteses de ação meramente declaratória, previstas no CPC/2015, art. 19, ante a natureza do objeto da lide. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, vencedora na lide, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Processo (ação de procedimento comum), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I e VI e 330, III, do CPC/2015, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte autora, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... ()
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I. Caso em Exame 1. O autor sofreu descontos indevidos em benefício previdenciário, negando vínculo associativo. Sentença julgou improcedente a pretensão. O autor, em apelação, sustentou que a ré não comprovou a existência da relação jurídica, apresentando apenas uma suposta gravação telefônica sem valor probatório. Requereu a devolução dobrada dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar a existência e validade da contratação alegada pela ré e (ii) a existência de danos materiais e morais decorrentes dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. O link da alegada gravação telefônica se encontra inacessível, permanecendo inerte a ré quanto à regularização, pese a tanto intimada, em violação às normas de preservação de prova. O único documento acostado pela ré, a destempo, também não é o bastante à comprovação da contratação. Em não comprovada a relação jurídica, ônus que competia à ré, de rigor o reconhecimento da inexistência da adesão, com devolução dobrada dos valores indevidamente descontados. 4. Os descontos indevidos em verba alimentar configuram dano moral, justificando a fixação de indenização em R$10.000,00, considerando a gravidade da lesão e a função compensatória e dissuasória da indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. Dano moral configurado em casos de desconto indevido sem concordância do beneficiário. 2. Indenização fixada em R$10.000,00, considerando funções ressarcitória e punitiva. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 8.078/90, arts. 12 e seguintes; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo 4.0-T. I (DP1), j. 11/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo 4.0-T. III (DP1), j. 06/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1004822-41.2024.8.26.0562, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/05/2025.... ()
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I. Caso em Exame A autora alegou ter adquirido verbalmente direitos possessórios sobre metade ideal de um lote e residido no imóvel até ser supostamente esbulhada. Os corréus, cessionários do imóvel, realizaram acordo com a empresa cessionária, ocasião em que a autora desocupou o imóvel. A autora retornou ao local e alegou esbulho, mas a sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora comprovou a posse e o esbulho praticado pelos corréus, conforme requisitos do CPC, art. 561. III. Razões de Decidir 3. A prova produzida foi insuficiente para demonstrar que a autora permaneceu no exercício efetivo da posse até o alegado esbulho. 4. A alegada cessão verbal não recebeu anuência formal da loteadora, e a fragilidade do negócio jurídico verbal não demonstra a aquisição de posição jurídica possessória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transferência de direitos sobre bem imóvel não se aperfeiçoa por simples acordo verbal. 2. A insuficiência probatória quanto à posse alegada inviabiliza a pretensão reintegratória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 561; art. 85, §11. Código Civil, art. 108; art. 1.245.... ()
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I. Caso em exame: Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por vício na representação processual. Na fase recursal, o apelante não recolheu o preparo e, intimado a comprovar hipossuficiência sob pena de preclusão, permaneceu inerte; indeferida a gratuidade, novo prazo foi fixado para o preparo, sob pena de deserção, também transcorrido in albis. II. Questão em discussão: Saber se o recurso deve ser conhecido diante da inércia do apelante. III. Razões de decidir: O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. A inércia na comprovação da hipossuficiência legitima o indeferimento da gratuidade. Indeferido o benefício e não recolhido o preparo no prazo fixado, configura-se a deserção, prejudicado o exame do mérito recursal. IV. Dispositivo e tese: Recurso não conhecido, por deserção. Tese: «A inércia do apelante na comprovação da hipossuficiência, seguida do não recolhimento do preparo, configura deserção e obsta o conhecimento da apelação.»... ()
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Inicialmente: a) matéria preliminar, arguida pela parte corré, Fundo de Previdência Municipal de Mira Estrela - IPREM, nas razões recursais, relacionada à respectiva ilegitimidade passiva, rejeitada; b) questão preliminar, referente à alegada ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito da lide, direito da parte autora, em tese, à concessão do benefício de Aposentadoria Especial e, por via de consequência, do Abono de Permanência, objeto da lide, conforme o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 48/49), não impugnado nos autos. 3. Aplicação dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58 e da Súmula Vinculante 33/STF, do C. STF - . 4. Exposição da parte autora a agente físico (ruído), acima dos limites de tolerância permitidos na legislação de regência, reconhecido, razão pela qual todo o período deve ser considerado para a contagem de tempo especial. 5. A parte ré, apesar de regularmente intimada, perante o D. Juízo «a quo», não especificou as provas, possíveis de produção, para permitir, em tese, a rejeição do pedido inicial (fls. 96 e 108). 6. Ônus da parte ré, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, descumprido. 7. Cerceamento do direito de defesa, não caracterizado. 8. Ônus decorrentes da sucumbência, devidos pela parte corré, Fundo de Previdência Municipal de Mira Estrela - IPREM, vencida na lide, sendo certo que interpôs o recurso de apelação, para a impugnação, inclusive, do próprio mérito da lide. 9. O direito reconhecido na origem interfere na relação jurídica de natureza previdenciária do servidor público (Aposentadoria Especial), sob a responsabilidade da referida Autarquia Municipal. 10. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, vencedora na lide, a título de observação, exclusivamente, sob a responsabilidade da parte corré, Fundo de Previdência Municipal de Mira Estrela - IPREM, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 11. Ação de procedimento comum, julgada procedente em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada. 13. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte corré, Fundo de Previdência Municipal de Mira Estrela - IPREM, desprovido, com observação.... ()
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