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Doc. ADM Direito 311.9919.7567.9873

1 - TJSP Recurso inominado. Estado diferente da Federação. Extinção mantida.

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Doc. ADM Direito 736.6686.9309.8704

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 326.0688.3439.7451

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. ABONO COMPLEMENTAR. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI 11.738/2008. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE.

O abono complementar disciplinado nos Decretos Estaduais 62.500/17, 63.196/18, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 e 67.582/23, em cumprimento da Lei 11738/2008, pago aos profissionais do magistério público da educação básica, tem natureza remuneratória, de modo que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 553.0314.2601.7107

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário cumulada com pleito indenizatório por danos morais - Empréstimo pessoal consignado - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Ausência de indícios da alegada fraude na contratação - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise - Produção de prova grafotécnica que não se revela pertinente - Cerceamento de defesa não verificado; ... ()

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Doc. ADM Direito 568.6050.6954.4579

5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SAQUE - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL

(selfie) - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação à cédula de crédito bancário, para empréstimo através de cartão consignado, com desconto em folha de pagamento - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Crédito disponibilizado na conta indicada pelo consumidor - Alegação de que houve fraude na restituição da quantia - Ausência de prova - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 606.7886.7284.0432

6 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Duplicidade de condenações. Não ocorrência. Admissível a fixação de honorários advocatícios nas ações de execução e de embargos à execução, de forma independente, pois se cuidam de ações autônomas. Precedentes do C. STJ, inclusive em sede de tema repetitivo (tema 587). Hipótese em que a r. sentença dos embargos à execução não dispôs que a verba honorária abrangia, também, a ação de execução. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 673.7766.2216.7317

7 - TJSP *Ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e danos materiais - Negativa de contratação de empréstimos consignados, com descontos de valores em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Empréstimos consignados em benefício previdenciário não reconhecidos pela autora apelante - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Banco réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade das contratações, ônus seu (CPC, art. 6º, VIII) - Fotografia «selfie» utilizada para ambos os contratos que não corresponde ao rosto da autora - Nulidade dos contratos de empréstimos consignados impugnados - Devolução dos valores descontados do benefício previdenciário devida - Danos morais evidenciados, que que comprovam com o simples fato ilícito (damnum in re ipsa) - Valor da indenização arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Após a autora devolver o valor dos empréstimos ao Banco, o Banco acabou por estornar os valores devolvendo-a á autora - Depósito dos valores mutuados depositados em juízo pela requerente - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso da autora e do réu.

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Doc. ADM Direito 473.4721.6027.8907

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - DANO MORAL -

Servidor público municipal que pretendia o reconhecimento de doença ocupacional, condenando-se o Município a pagar pensão vitalícia e indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Recurso de apelação que se refere apenas à indenização por danos morais - Pedido de pensionamento precluso - Danos Morais - Inocorrência - Documentos apresentados nos autos que não comprovam conduta ilícita do Município - Nexo causal entre o ambiente de trabalho e o quadro atestado nos laudos que não ficou comprovado - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 857.4484.4845.8968

9 - TJSP Fornecimento de Água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito. Coleta e tratamento de esgoto. Cobrança de adicional de poluição («Fator K»). Ausência de prévia demonstração de que os efluentes lançados pela consumidora na rede da concessionária atingiam os critérios que fundamentavam a classificação impugnada. Inexigibilidade reconhecida. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 397.5866.7214.4527

10 - TJSP CONSUMIDOR. PRODUTO COM PROBLEMA. REVESTIMENTO.

Hipótese em que a autora deduziu pretensões indenizatórias, aparelhadas em danos extra e circa rem. Contexto a alumiar defeito, não vício. Institutos que não se confundem. Distinção impositiva. Doutrina e jurisprudência. O defeito é o vício qualificado pela ocorrência de dano, material e/ou moral, que extravasa o próprio produto ou serviço retirado do mercado (aquisição ou utilização), a alcançar tanto o consumidor próprio quanto eventuais terceiros estranhos à relação consumerista primária, os bystanders. Premissa de raciocínio.... ()

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Doc. ADM Direito 914.7872.4288.6337

11 - TJSP Indenização devida pelo investimento que foi realizado durante fase fértil da união estável ou namoro qualificado, pois o varão aplicou recursos próprios para reforma e modernização de unidade adquirida em nome da mulher. Posterior venda sem prestação de contas de gestão comum. Provas irrefutáveis do valor empregado e ressarcimento que é obrigatório para evitar o enriquecimento indevido. Quantum debeatur que foi apurado por conferência meticulosa dos documentos aceitos, não existindo confirmação de qualquer pagamento ou adiantamento pela apelante para que fosse justificável abatimento do valor. Não provimento

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Doc. ADM Direito 123.4100.1463.1552

12 - TJSP APELAÇÕES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FRAUDE MEDIANTE ANÚNCIO VEICULADO NA OLX - «GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO» -

Partes que foram vítimas de fraude perpetrada por terceiro - Bem móvel entregue ao autor, adquirente de boa-fé, sem que o réu tivesse confirmado o crédito do valor do veículo em sua conta bancária - Comprovante de depósito falso encaminhado pelo fraudador - Negócio jurídico perfeito e acabado que prevalece e deve ser ultimado, com a realização da transferência da titularidade do bem em favor do adquirente - Presunção de boa-fé do comprador não ilidida - RECURSO do ADQUIRENTE PROVido, improvido o recurso do VENDEDOR.... ()

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Doc. ADM Direito 369.6008.7364.1937

13 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Ausência de pagamento da integralidade da dívida, nos termos da lei de regência - Inadimplemento incontroverso - Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 767.8034.3512.1365

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c.c reintegração de posse. Sentença de procedência. Irresignação da assistente litisconsorcial da ré. Patrono da apelante regularmente intimado da r. sentença pelo DJE. Intempestividade do apelo, interposto após o transcurso de 15 dias úteis da data da publicação do ato na imprensa oficial. arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.009, todos do CPC. Intermitências do sistema que não ocorreram no dia do começo ou do vencimento do prazo. Circunstância que não autoriza a prorrogação do prazo recursal. Única intermitência ocorrida no dia inicial do prazo que é específica para petições intermediárias e não afeta o acesso da apelante aos autos de modo que não afasta a sua intempestividade. Inteligência do CPC, art. 224, § 1º, c/c lei 11.419/2006, art. 10, §§s 1º e 2º, e art. 8º, I, da Resolução OE 551/2011. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 870.1412.3795.4164

15 - TJSP Direito do consumidor. apelação cível. Bancário. Fraude na contratação de financiamento de veículo. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Danos Morais. Inscrição indevida em Órgãos de Restrição ao Crédito. Redução do valor da indenização por dano moral. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, mantendo a liminar que deferiu a baixa de negativação. 2. O réu alega ilegitimidade passiva e culpa exclusiva do consumidor, além da inexistência de danos morais, pedindo a improcedência do pedido ou a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) se houve falha na prestação de serviços bancários; e (ii) se configurado o dano moral e se o valor fixado está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Fraude cometida por terceiros no âmbito das operações bancárias da ré. 5. A instituição financeira admitiu a fraude na contratação do financiamento do veículo e providenciou a baixa e liquidação do contrato. 6. A inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa. 7. O valor da indenização é reduzido para R$5.000,00, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 8. Parcial provimento ao recurso. ________ Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 479; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 537.2978.5902.3495

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURIDICA E A ORIGEM DO DÉBITO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 908.5841.6506.6499

17 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NOS CONTRATOS. PRETENSÃO DA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE ACORDO COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios, sem qualquer prova de abusividade no contrato celebrado em 29/04/2021 (fls. 82), porque respeitado o limite do custo efetivo previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020, vigente na data da contratação (1,80%). Taxa acordada em conformidade àquela prevista. Pretensão rejeitada. Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 538.5861.6592.5895

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 941.7488.3638.3050

19 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cinco contratos de empréstimo pessoal não consignados. Juros remuneratórios. Abusividade não caracterizada em quatro contratos em razão do refinanciamento operado em cada um deles. Entretanto, verificada a abusividade das taxas de juros aplicadas no quinto e último instrumento contratual. Índice que supera substancialmente a média de mercado divulgada pelo Banco Central. Possibilidade de revisão. Medida que se impõe. Precedentes. Necessidade de adequação da taxa de juros à média de mercado nos termos da planilha divulgada no site do BCB. Devolução dos valores descontados indevidamente na forma simples. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 544.3742.1249.8832

20 - TJSP Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação por ex-prefeito de empresas para fornecimento de marmitas, sem a realização de licitação. Pretensão à condenação como incurso nos arts 10, VIII e XII e subsidiariamente, art. 11, caput e I e Lei 8429/92, art. 12. Inadmissibilidade. Falta de demonstração de dolo ou culpa grave. Dano ao erário público não caracterizado. Aplicação da Lei 14.230/1921 que exige a ocorrência do dolo. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 457.1762.7118.3156

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento promovida por companhia de seguros em face de concessionária de serviço público por alegada má-prestação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Reclamo que prospera. Companhia autora que pede reembolso pelos valores pagos a cliente-segurado por prejuízos resultantes de danos elétricos causados por alegada oscilação na corrente elétrica. Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, não demonstram que tal oscilação seria decorrente de má-prestação do serviço de fornecimento de energia pela empresa concessionária. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças porventura substituídas no conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido para decretar a improcedência da ação... ()

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Doc. ADM Direito 387.3568.3022.0453

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 471.3612.5093.6303

23 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor. Relação de consumo evidenciada. Réu que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da contratação. Devolução simples dos valores descontados. Dano moral configurado. Indenização por danos morais reduzida para a quantia de R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 715.8441.7235.8158

24 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA JURÍDICA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO - A

concessão da gratuidade processual depende de prova de que a pessoa jurídica que a requer esteja desprovida de condições econômicas para pagar as custas e despesas processuais - Caso em que os documentos juntados revelam que a apelante está enfrentando dificuldades financeiras, não dispondo de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade de suas atividades - Recurso provido, nessa parte.  EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - DESCABIMENTO - Considerando a desídia da parte exequente em promover os atos necessários para a citação da executada, por mais de 05 anos a contar do vencimento do título, a pretensão da ação executiva ajuizada encontra-se fulminada pela prescrição (art. 240, §2º do CPC c/c art. 206, §5º, I, do CC) - Sentença mantida - Recurso desprovido, nessa parte... ()

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Doc. ADM Direito 126.8261.9131.5103

25 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CIRURGIÃO-DENTISTA -

Pretensão de majoração do adicional de insalubridade do grau médio (15%) para o máximo (30%), com o pagamento das diferenças retroativas desde a admissão - Sentença de procedência que acolheu o pleito e fixou a base de cálculo sobre os vencimentos integrais - Insurgência do Município que se cinge ao termo inicial do benefício e à base de cálculo - Decisório que merece subsistir em parte - Laudo pericial que ostenta natureza declaratória, e não constitutiva, de modo que o pagamento das verbas é devido desde o início da exposição ao agente insalubre, respeitada a prescrição quinquenal - Precedentes desta C. Câmara - Base de cálculo, contudo, que deve observar o disposto na legislação municipal específica - Lei Municipal 3.845/13 que expressamente prevê a incidência do adicional sobre o «vencimento do cargo efetivo» - Inaplicabilidade da legislação federal ante a existência de norma local - Sucumbência mínima da parte autora configurada - Sentença reformada em parte, apenas para adequar a base de cálculo, mantidos os ônus sucumbenciais - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 993.8141.6548.5814

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que homologou a prova produzida em ação de produção antecipada e extinguiu o feito com resolução de mérito. A autora buscava a condenação do réu ao pagamento de honorários e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, na ausência de resistência do réu à apresentação de documentos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A produção antecipada de provas é procedimento de jurisdição voluntária, sem caráter contencioso, e não comporta resistência ou sucumbência, salvo prova em contrário. A requerida apresentou os documentos espontaneamente e não houve demonstração de pedido administrativo válido, o que afasta o ônus de sucumbência. Nos termos do Enunciado 118 da II Jornada de Direito Processual Civil, apenas a resistência justifica a fixação de honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação espontânea de documentos em ação de produção antecipada de provas, sem resistência ou pedido administrativo válido, afasta a condenação em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 382, § 4º; 383; 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j. 18.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 09.08.2024... ()

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Doc. ADM Direito 739.0952.0665.1821

27 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença de improcedência, com consequente apelo do autor. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. TABELA «PRICE". Aplicação. Possibilidade. Utilização que não implica anatocismo. Precedentes do Colendo STJ. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstraram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. Contratação imposta ao autor. Venda casada configurada. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 473.7813.5354.8614

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem, com determinação de cancelamento do contrato questionado e devolução simples dos valores indevidamente descontados - Insurreição da autora - Repetição do indébito que deve se dar em dobro, em observância à decisão do C. STJ quando do julgamento do EA-REsp. Acórdão/STJ - Dano moral caracterizado - Descontos indevidos no benefício previdenciário que extrapolam o mero dissabor cotidiano, principalmente por não haver prova de que algum montante tenha sido colocado à disposição da autora em razão do contrato questionado - Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), com os consectários de estilo - Sucumbência a cargo do banco - Recurso da autora provido, em parte, nos termos da fundamentação... ()

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Doc. ADM Direito 873.8055.3106.8019

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - A RETENÇÃO LIMITADA A 20% DOS VALORES PAGOS É SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SUPORTADOS PELO VENDEDOR COM A RESCISÃO - INCABÍVEL A RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, PORQUE O VALOR NÃO CONSTOU DO CONTRATO E NÃO É OBJETO DA LIDE - TEMA 938 DO C.STJ - TRIBUTOS, COTAS CONDOMINAIS E TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL IGUALMENTE INDEVIDAS - APELADOS NÃO RECEBERAM A POSSE DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 357.9423.9724.9666

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA AMBIENTAL.

Alegação de nulidade por vícios formais e ausência de motivação. Sentença de improcedência mantida. Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade. Conjunto probatório, incluindo laudos técnicos e perícia judicial, que comprova a ocorrência das infrações de movimentação de terra e intervenção em Área de Preservação Permanente (APP). Inexistência de desproporcionalidade ou irrazoabilidade na dosimetria da penalidade, aplicada dentro dos limites legais e considerando a gravidade do dano ambiental. Desprovimento do recurso... ()

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Doc. ADM Direito 417.1572.7278.6219

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Pretensão principal reconhecimento da ilegalidade da contratação e a convolação do negócio jurídico em empréstimo consignado, pedido subsidiário de repetição em dobro do indébito e indenização extrapatrimonial. Prescrição. Afastamento, o termo «a quo» da contagem inicia-se com o vencimento da última parcela. Convolação do negócio jurídico em empréstimo consignado. Descabimento. Autor não nega a relação jurídica entre as partes, nem a contratação de empréstimo. Negócio jurídico incontroverso. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Não há prova de que o banco descumpriu o dever de prestar informação adequada ao consumidor ou da alegada condição do autor de pessoa «semianalfabeta», tampouco de inobservância ao art. 595 do Código Civil a ensejar a nulidade da avença. Abusividade na contratação. Não evidenciada. Prova documental demonstrando a contratação legítima, ausente vício de consentimento e desconhecimento das condições do negócio firmado. Prévia ciência do autor quanto à modalidade contratada (cartão de crédito consignado). Cartão utilizado para saque. Comportamento a evidenciar ciência da modalidade contratada. Pagamentos efetuados correspondentes exclusivamente à reserva de margem consignável. Incidência do postulado «venire contra factum proprium". Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto. Término do contrato dependente de ato do autor, bastando a solicitação do cancelamento do cartão e quitação da dívida mantida junto à instituição. O cancelamento do cartão é providência a não demandar a intervenção judicial, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, cabendo ao consumidor optar pela forma de liquidação.  Sentença mantida pelos próprios fundamentos, aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários advocatícios majorados. Recurso do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 905.5329.3742.3390

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão de contrato bancário - Empréstimo para aquisição de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Questionamento do autor acerca de alegadas abusividades e ilegalidades no contrato entabulado entre as partes - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado por ambas as partes - Autor que insiste na ilegalidade da tarifa de avaliação e na existência de capitalização - Tarifa de Avaliação - Legalidade confirmada - Capitalização - Inocorrência - Parcelas fixas - Insurgência do réu contra o reconhecimento da abusividade das cobranças dos seguros Prestamista e Acidentes Pessoais - Análise de referido encargo à luz dos REsps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos - Venda casada não configurada - Legalidade da cobrança reconhecida - - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso da autora desprovido, provido o do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 211.7134.5982.3606

33 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO -

Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREPARO - Preparo recursal recolhido conforme o proveito econômico pretendido, equivalente, na espécie, ao valor da verba honorária que o apelante alega ser indevida, ou seja, 10% (dez por cento) do valor da execução - Necessidade de complementação do preparo afastada - Preliminar, suscitada em preliminar nas contrarrazões recursais, rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA - Sentença que acolheu os embargos à execução, reconhecendo a nulidade dos títulos executivos, e carreou ao embargado os ônus decorrentes da sucumbência - Apelo do embargado pleiteando o afastamento de sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios - Embargado que apresentou resistência ao pedido, na medida em que impugnou os embargos e foi vencido nas teses apresentadas - Deve o embargado arcar com as verbas decorrentes da sucumbência, nos termos do CPC, art. 85 - Ônus decorrentes da sucumbência carreados ao embargado - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Manutenção da sentença - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, majorados para 12% (doze por cento) daquele valor. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 416.0350.9364.6791

34 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercício de 2017 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - Executado que aderiu a acordo de parcelamento - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 599.1682.6635.6756

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Preliminar afastada. Desnecessária a produção de prova oral para o deslinde da controvérsia. Prova apta a demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato questionado é a pericial grafotécnica, não requerida pelo réu. Preclusão consumada. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Contratação não reconhecida pela autora. Contestação da assinatura lançada no contrato. Desinteresse do réu pela produção da prova pericial grafotécnica. Autenticidade da assinatura não comprovada. Ônus que incumbia ao banco, por força do disposto no CPC, art. 429, II. Relação jurídica não demonstrada. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, de maneira simples, diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira e de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). Correção monetária a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (art. 398, CC e Súmula 54/STJ). COMPENSAÇÃO DE VALORES. Retorno das partes ao «status quo ante". Montante disponibilizado pelo réu na conta da autora que deve ser por esta restituído, autorizada a compensação de valores. DANO MORAL. Contratação de empréstimo consignado mediante fraude. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado em R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Verba honorária devida ao patrono da autora majorada para 20% sobre o valor da condenação, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido de forma mais adequada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 970.7721.4332.3049

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento.Relação de consumo configurada. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, a ser quitado mediante débitos mensais em benefício previdenciário, negada pela Autora. Incidência do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação eletrônica, pelaconsumidora, e a disponibilização do numerário em conta bancária de sua titularidade. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões de declaração de nulidade do Contrato e inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, bem como devolução, em dobro, de valores descontados de benefício previdenciário ou indenização por danos morais inviáveis. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 453.7179.5302.6452

37 - TJSP APELAÇÃO.

Produção antecipada de provas. Telefonia. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pelo autor e respectivo patrono. EXAME: legitimidade concorrente do autor e do advogado para discutir honorários sucumbenciais. Ausência de exibição do contrato pela via administrativa. Ré que alegou impossibilidade material diante do decurso de prazo de cinco anos para a guarda de documentos. Ausência de pretensão resistida que justifique a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 162.9224.5905.5860

38 - TJSP Alienação fiduciária. Ação declaratória de nulidade de execução extrajudicial com pedido cumulado de consignação em pagamento. Ausência de irregularidade na consolidação da propriedade do imóvel ou nos leilões. Inércia dos devedores quanto à purgação da mora, que pretendem seja efetuada pelo depósito de certo valor e o saldo em parcelas. Aplicação da Lei 9.514/1997 que prevalece sobre o CDC. Precedente do STJ que veda purgação da mora após a consolidação. Inaplicabilidade do instituto da impenhorabilidade do bem de família, já que consolidação da propriedade fiduciária não se equipara à penhora. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 849.8173.5450.7680

39 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Contrato bancário. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Cerceamento de defesa não verificado. Preliminar rejeitada. Fato negativo. Ré demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado eletronicamente, com documentos pessoais da autora e assinatura eletrônica. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Multa arbitrada de forma adequada (5% do valor da causa). Inversão do ônus da sucumbência. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu provido e da autora prejudicado

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Doc. ADM Direito 635.8863.7550.7115

40 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, PORÉM COM VALOR INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO ADEQUADA NO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A parte interpôs o recurso de apelação sem o valor integral do preparo. Intimada para efetuar a regularização, recolheu valor insuficiente. Preclusa a oportunidade, até porque não encontra sentido nova abertura de prazo, inegável se apresenta o reconhecimento da deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, dada a insuficiência do recolhimento. 2. Por força desse resultado, nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o valor da verba honorária, fixando-a em 12% sobre a mesma base de cálculo adotada pela r. sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 312.4655.4084.7267

41 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - CONTRATO DE PLANO ODONTOLÓGICO NÃO COMPROVADO - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO I - CASO EM EXAME:

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, declarando a inexistência do contrato de plano odontológico e condenando o Banco Bradesco S/A ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. O banco réu argui ilegitimidade passiva, ausência de falha na prestação de serviços e litigância predatória; o autor pugna pela majoração da indenização moral para R$ 5.000,00. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (1) Preliminares: ilegitimidade passiva do banco e litigância predatória por fragmentação de demandas; (2) Mérito: se a instituição financeira responde pelos descontos indevidos operados em conta bancária do autor a título de contrato odontológico não celebrado; (3) Quantum indenizatório adequado a título de danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR: Rejeitada a ilegitimidade passiva, pois o banco, na condição de instituição financeira responsável pela conta corrente em que foram realizados os descontos, detém pertinência subjetiva para a controvérsia. Afastada a litigância predatória ante a ausência de objetivo ilícito ou postura processualmente temerária. No mérito, incumbia ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), ônus do qual não se desincumbiu, pois não apresentou instrumento contratual assinado pela parte nem autorização para os descontos. Os débitos indevidos efetivados na conta em que o autor recebe benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, superando o patamar de mero dissabor. O valor de R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerados a capacidade econômica das partes, o grau de culpa e a função compensatória e dissuasória da indenização. Majorados os honorários advocatícios para 17% da condenação (CPC, art. 85, § 11). IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso da autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00; recurso do banco desprovido. Legislação relevante: CPC, arts. 373, II, 85, § 11, 1.010, § 3º e 1.013; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 317.6393.7862.2460

42 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE.

Sentença de improcedência e condenação por litigância de má-fé. Insurgência da parte autora. Não cabe acolhimento. No mérito, a instituição financeira e a seguradora comprovaram a regularidade da contratação. Mídia digital e perícia técnica que ratificam a autenticidade da voz do autor e a ciência quanto aos termos do ajuste. Dever de informação observado. Descontos realizados em conta corrente, e não no benefício previdenciário, o que afasta a incidência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Validade do negócio jurídico remoto (Resolução CNSP 408/2021). Inexistência de ato ilícito, falha na prestação do serviço ou dano moral. Litigância de má-fé caracterizada pela alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé caracterizada pela alteração da verdade dos fatos ao negar relação jurídica comprovada por perícia. Contudo, redução da multa de 9,99% para 5% do valor atualizado da causa, em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e à hipossuficiência da parte. Precedentes desta E. 16ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada apenas quanto ao percentual da multa. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 884.0019.6208.8119

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou à restituição em dobro de valores indevidamente descontados. O autor postula a fixação de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. A indenização por danos morais é devida in re ipsa, conforme o IRDR 59 do TJSP, devido à falha na gestão da ré e vulnerabilidade da autora. 4. O valor da indenização é fixado em R$1.000,00, alinhado com precedentes da Câmara e as particularidades do caso, considerando um desconto indevido no valor de R$30,30. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais é devida in re ipsa em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. 2. O valor da indenização é fixado em R$1.000,00, considerando as circunstâncias do caso. Legislação Citada: Código Civil, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, Data de publicação: 25/08/2025. TJSP, Apelação 1000589-95.2024.8.26.0369, Rel. Mario Chiuvite Junior, Data de publicação: 07/04/2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, minha relatoria, Data de publicação: 24/01/2025. Legislação Citada: Súmula 362, STJ; Súmula 54, STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 274.6848.7883.6592

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de credenciamento para prestação de serviços hospitalares, acolheu embargos à execução e extinguiu o feito com fundamento no CPC, art. 803, I, ao reconhecer a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito decorrente de glosas de guias médicas referentes às competências de maio e junho de 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se deve ser revogado o benefício da gratuidade de justiça concedido à exequente; e (ii) estabelecer se o contrato e os documentos apresentados configuram título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade apto a embasar a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação à gratuidade de justiça é rejeitada porque os documentos juntados não demonstram liquidez financeira suficiente para suportar as custas sem comprometer a atividade hospitalar, sendo insuficiente a mera existência de patrimônio imobiliário afetado à prestação de serviços de saúde. 4. A execução exige título que comprove obrigação certa, líquida e exigível, pois não cabe ao processo executivo a certificação do direito, própria do processo de conhecimento. 5. As guias apresentadas após o prazo contratual de 60 dias dependem de verificação da aceitação, pelo contratante, da justificativa e da prorrogação de 45 dias, o que demanda dilação probatória incompatível com a via executiva. 6. As guias supostamente apresentadas dentro do prazo carecem de liquidez e certeza porque a exequente admitiu não ter juntado todos os documentos individualizados indispensáveis à verificação do crédito. 7. A existência de planilhas contraditórias elaboradas unilateralmente pelas partes exige prova técnica imparcial e análise típica do processo de conhecimento. 8. A jurisprudência do STJ e do TJSP afasta a executividade de títulos cuja exigibilidade dependa da verificação de fatos adicionais e da comprovação do efetivo direito ao recebimento dos valores. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 435.5445.5757.5652

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário. Abertura de Crédito. Modalidade Cheque Especial. Pessoa Física. Inadimplemento. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de delimitação do objeto da perícia e sem indicação do valor que entenderia como correto quanto ao débito discutido. Aferição de abusividade de taxa de juros prescinde de prova pericial. Taxa média que pode ser verificada pela divulgação do Banco Central. Taxas médias para crédito pessoal não consignado que não se aplicam à contratação objeto dos autos. Indeferimento de prova pericial que foi regular. Planilha de cálculo e demonstrativo que atendem aos critérios estabelecidos no § 2º, Lei 10.931/04, art. 28. Validade do título executivo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 638.1109.3471.9656

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO C.P.C. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICAL DE AÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do C.P.C. O autor requer a reforma da sentença para o regular prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a comprovação de hipossuficiência do autor para fins de concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) a existência de fragmentação artificial de ações por parte do autor; (iii) a regularidade da extinção do feito sem resolução de mérito, com a possibilidade de aditamento na ação anteriormente ajuizada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Hipossuficiência do autor comprovada. Benefícios da justiça gratuita concedidos. 4. A fragmentação artificial de ações, caracterizada pela apresentação de demandas separadas, envolvendo contratos da mesma natureza, firmados entre as mesmas partes, com semelhança de causa de pedir e pedidos, configura abuso de direito processual. Faculdade de aditamento da petição inicial em processo anterior para inclusão de todos os pedidos conexos que não foi cumprida pelo autor. 5. Sentença extintiva em conformidade com os poderes do juiz no enfrentamento à litigância predatória, em atenção ao disposto no Enunciado 6 do Comunicado 424/2024 da CGJ e CPC, art. 139, III. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Fragmentação artificial de ações configura abuso de direito processual. 2. Concessão de gratuidade da justiça é devida em caso de hipossuficiência comprovada.»... ()

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Doc. ADM Direito 388.9840.5901.9267

47 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela parte ré contra r. sentença que declarou a inexigibilidade de débitos de transações impugnadas, realizadas com cartões de crédito e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em: (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira pelas transações impugnadas; (ii) analisar a existência de falha na prestação do serviço; (iii) avaliar a adequação do montante indenizatório fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A instituição financeira integra a cadeia de fornecimento de serviços de pagamento e responde objetivamente por fraudes decorrentes de falha no sistema de segurança. O dano moral decorre dos transtornos experimentados pela consumidora, devendo ser mantido o montante de R$ 5.000 por observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O réu é responsável objetivamente pelas fraudes decorrentes de falha no sistema de segurança em relação às transações impugnadas. 2. A indenização por danos morais deve ser mantida por observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII, e 14; CC, art. 944; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/14; STJ, Súmulas 297, 479; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro; Núcleo 4.0-T. VII (DP2); Data do Julgamento: 04/03/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); Data do Julgamento: 26/05/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 525.8511.4040.0179

48 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - RE 970.343/MS/STF (Tema 111), no qual o STF decidiu que «O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.» - Também se decidiu, naquela oportunidade, que «a declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT torna superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários» - No caso, afastou-se o exame da possibilidade da compensação, matéria que se deu por prejudicada - Desnecessidade de adequação do v. acórdão - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.041, caput.... ()

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Doc. ADM Direito 726.7588.1828.1485

49 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA RESPECTIVA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS FINS LEGAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - arts. 485, I E VI E 330, III, DO CPC/2015 - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO REGUALAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE.

1. É inviável o ajuizamento de ação declaratória, no tocante à situação de fato, sem a indicação de qualquer relação jurídica subjacente. 2. A ação judicial, meramente declaratória, pode ter como objeto, apenas e tão somente, o seguinte: a) existência, inexistência ou modo de ser de relação jurídica; b) autenticidade ou falsidade de documento. 3. A pretensão da parte autora não está incluída nas hipóteses de ação meramente declaratória, previstas no CPC/2015, art. 19, ante a natureza do objeto da lide. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, vencedora na lide, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Processo (ação de procedimento comum), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I e VI e 330, III, do CPC/2015, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte autora, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 161.9116.7997.0520

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. O autor sofreu descontos indevidos em benefício previdenciário, negando vínculo associativo. Sentença julgou improcedente a pretensão. O autor, em apelação, sustentou que a ré não comprovou a existência da relação jurídica, apresentando apenas uma suposta gravação telefônica sem valor probatório. Requereu a devolução dobrada dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar a existência e validade da contratação alegada pela ré e (ii) a existência de danos materiais e morais decorrentes dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. O link da alegada gravação telefônica se encontra inacessível, permanecendo inerte a ré quanto à regularização, pese a tanto intimada, em violação às normas de preservação de prova. O único documento acostado pela ré, a destempo, também não é o bastante à comprovação da contratação. Em não comprovada a relação jurídica, ônus que competia à ré, de rigor o reconhecimento da inexistência da adesão, com devolução dobrada dos valores indevidamente descontados. 4. Os descontos indevidos em verba alimentar configuram dano moral, justificando a fixação de indenização em R$10.000,00, considerando a gravidade da lesão e a função compensatória e dissuasória da indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. Dano moral configurado em casos de desconto indevido sem concordância do beneficiário. 2. Indenização fixada em R$10.000,00, considerando funções ressarcitória e punitiva. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 8.078/90, arts. 12 e seguintes; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo 4.0-T. I (DP1), j. 11/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo 4.0-T. III (DP1), j. 06/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1004822-41.2024.8.26.0562, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 961.4911.1582.5221

51 - TJSP Direito Civil. Apelação. Reintegração de posse. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame A autora alegou ter adquirido verbalmente direitos possessórios sobre metade ideal de um lote e residido no imóvel até ser supostamente esbulhada. Os corréus, cessionários do imóvel, realizaram acordo com a empresa cessionária, ocasião em que a autora desocupou o imóvel. A autora retornou ao local e alegou esbulho, mas a sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora comprovou a posse e o esbulho praticado pelos corréus, conforme requisitos do CPC, art. 561. III. Razões de Decidir 3. A prova produzida foi insuficiente para demonstrar que a autora permaneceu no exercício efetivo da posse até o alegado esbulho. 4. A alegada cessão verbal não recebeu anuência formal da loteadora, e a fragilidade do negócio jurídico verbal não demonstra a aquisição de posição jurídica possessória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transferência de direitos sobre bem imóvel não se aperfeiçoa por simples acordo verbal. 2. A insuficiência probatória quanto à posse alegada inviabiliza a pretensão reintegratória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 561; art. 85, §11. Código Civil, art. 108; art. 1.245.... ()

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Doc. ADM Direito 812.7221.1322.1057

52 - TJSP APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE INDEFERIDA POR INÉRCIA DO APELANTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por vício na representação processual. Na fase recursal, o apelante não recolheu o preparo e, intimado a comprovar hipossuficiência sob pena de preclusão, permaneceu inerte; indeferida a gratuidade, novo prazo foi fixado para o preparo, sob pena de deserção, também transcorrido in albis. II. Questão em discussão: Saber se o recurso deve ser conhecido diante da inércia do apelante. III. Razões de decidir: O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. A inércia na comprovação da hipossuficiência legitima o indeferimento da gratuidade. Indeferido o benefício e não recolhido o preparo no prazo fixado, configura-se a deserção, prejudicado o exame do mérito recursal. IV. Dispositivo e tese: Recurso não conhecido, por deserção. Tese: «A inércia do apelante na comprovação da hipossuficiência, seguida do não recolhimento do preparo, configura deserção e obsta o conhecimento da apelação.»... ()

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Doc. ADM Direito 921.8318.9359.5832

53 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MOTORISTA I - SAÚDE) - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) matéria preliminar, arguida pela parte corré, Fundo de Previdência Municipal de Mira Estrela - IPREM, nas razões recursais, relacionada à respectiva ilegitimidade passiva, rejeitada; b) questão preliminar, referente à alegada ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito da lide, direito da parte autora, em tese, à concessão do benefício de Aposentadoria Especial e, por via de consequência, do Abono de Permanência, objeto da lide, conforme o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 48/49), não impugnado nos autos. 3. Aplicação dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58 e da Súmula Vinculante 33/STF, do C. STF - . 4. Exposição da parte autora a agente físico (ruído), acima dos limites de tolerância permitidos na legislação de regência, reconhecido, razão pela qual todo o período deve ser considerado para a contagem de tempo especial. 5. A parte ré, apesar de regularmente intimada, perante o D. Juízo «a quo», não especificou as provas, possíveis de produção, para permitir, em tese, a rejeição do pedido inicial (fls. 96 e 108). 6. Ônus da parte ré, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, descumprido. 7. Cerceamento do direito de defesa, não caracterizado. 8. Ônus decorrentes da sucumbência, devidos pela parte corré, Fundo de Previdência Municipal de Mira Estrela - IPREM, vencida na lide, sendo certo que interpôs o recurso de apelação, para a impugnação, inclusive, do próprio mérito da lide. 9. O direito reconhecido na origem interfere na relação jurídica de natureza previdenciária do servidor público (Aposentadoria Especial), sob a responsabilidade da referida Autarquia Municipal. 10. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, vencedora na lide, a título de observação, exclusivamente, sob a responsabilidade da parte corré, Fundo de Previdência Municipal de Mira Estrela - IPREM, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 11. Ação de procedimento comum, julgada procedente em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada. 13. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte corré, Fundo de Previdência Municipal de Mira Estrela - IPREM, desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 452.9036.1727.8458

54 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição, que se tratam de matérias preclusas. Inviabilidade de nova análise, nesta sede. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Vícios construtivos. Insurgência contra a aplicação do CDC. Não acolhimento. Ré que detinha a obrigatoriedade de fiscalizar a obra. Contrato claro nesse aspecto e estabelecido entre Autora e Ré. Ocorrência dos vícios construtivos nos imóveis a gerar a obrigação de reparar os danos constatados. Vícios decorrentes de falha na construção. Afastada a pretendida ausência de responsabilidade, uma vez que o vício tem natureza construtiva. Danos morais configurados e ora majorados para R$ 10.000,00. Pleito de exclusão da «BDI» não acolhido. Pedido de conversão da condenação de obrigação de fazer em obrigação de pagar acolhido. Condenação quanto às custas processuais bem estabelecida. Não incidência da Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que passa a ser exclusiva da Ré. Recurso da Autora parcialmente provido e não provido o recurso da Ré.

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