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Doc. ADM Direito 485.1431.4184.1074

1 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Inexistência à luz do disposto no CPC/2015, art. 1.022. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.

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Doc. ADM Direito 306.1478.2883.7652

2 - TJSP APELAÇÃO. Embargos à ação monitória movida contra o Município de Terra Roxa. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido monitório para constituir em favor da empresa autora título executivo judicial no valor pleiteado pela empresa autora.

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Doc. ADM Direito 478.4010.7070.9137

3 - TJSP "RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE, RECONHECIDA CONEXÃO IMPRÓPRIA COM A AÇÃO DOS PROCESSOS 1000446-08.2023.8.26.0510, 1000449-60.2023.8.26.0510, 1000453-97.2023.8.26.0510, 1000451-30.2023.8.26.0510, 1000459-07.2023.8.26.0510, 1000444-38.2023.8.26.0510, 1000448-75.2023.8.26.0510, 1000454-82.2023.8.26.0510, 1000455-67.2023.8.26.0510, 1000456-52.2023.8.26.0510 e 1000458-22.2023.8.26.0510, Ementa: «RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE, RECONHECIDA CONEXÃO IMPRÓPRIA COM A AÇÃO DOS PROCESSOS 1000446-08.2023.8.26.0510, 1000449-60.2023.8.26.0510, 1000453-97.2023.8.26.0510, 1000451-30.2023.8.26.0510, 1000459-07.2023.8.26.0510, 1000444-38.2023.8.26.0510, 1000448-75.2023.8.26.0510, 1000454-82.2023.8.26.0510, 1000455-67.2023.8.26.0510, 1000456-52.2023.8.26.0510 e 1000458-22.2023.8.26.0510, DETERMINOU A REUNIÃO DOS AUTOS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO II, HAJA VISTA A SOMATÓRIA ULTRAPASSAR O LIMITE DE ALÇADA - MESMO QUE ADMITIDA A INDICADA CONEXÃO OU CONEXÃO IMPRÓPRIA, NOS TERMOS DO CPC/201, ART. 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUER-SE CRER, OS VALORES DEVEM SER CONSIDERADOS SEPARADAMENTE PARA FINS DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL. POR ISSO, O RECURSO INOMINADO DEVE SER PROVIDO PARA INVALIDAR A SENTENÇA ATACADA, DETERMINANDO QUE SE PROSSIGA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COM O JULGAMENTO DO PEDIDO.»

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Doc. ADM Direito 486.8772.3160.3711

4 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Recurso que visa, em última análise, alterar o julgado, tendo nítido caráter infringente, o que não se admite. Matéria fático/jurídica enfrentada adequadamente, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões ventiladas pelas partes caso já tenha encontrado argumentos para fundar sua decisão. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 669.6830.0995.1044

5 - TJSP Recurso Inominado. Ação de repetição de indébito. IPTU. Prescrição dos valores pagos à título de IPTU do período de 1984 até 5 anos retroativos ao ano de ajuizamento da ação. Possibilidade de pleitear os valores que respeitam prazo prescricional. Repetição de indébito indevida. Imóvel situado em APA. Área que apenas restringe e regula o uso da propriedade. Sentença mantida pelos próprios Ementa: Recurso Inominado. Ação de repetição de indébito. IPTU. Prescrição dos valores pagos à título de IPTU do período de 1984 até 5 anos retroativos ao ano de ajuizamento da ação. Possibilidade de pleitear os valores que respeitam prazo prescricional. Repetição de indébito indevida. Imóvel situado em APA. Área que apenas restringe e regula o uso da propriedade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Limitações não retiram o direito à propriedade ou à posse. Ocorrência do fato gerador do IPTU. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 679.1251.8090.2658

6 - TJSP Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Incidência da tese fixada no Tema 1177/STF, com a modulação de efeitos jurídicos que considerou hígidos os descontos efetuados até 01/01/2023 - Sentença de procedência - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 457.4751.4365.9044

7 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário (DEJEP). Pretensão de cessação de descontos relativos ao IAMSPE e ao imposto de renda. Impossibilidade de a verba DEJEP compor a base de cálculo da contribuição para a assistência à saúde (IAMSPE). Expressa previsão legal no LCE 1.274/2014, art. 3º. Verba de natureza remuneratória. Subsunção do fato à norma prevista no CTN, art. 43. Precedentes. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso da FESP não provid

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Doc. ADM Direito 915.7347.4282.4167

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as Partes. Empréstimo consignado. Perícia grafotécnica que atesta a divergência de assinaturas. Fraude comprovada (art. 373, I do CPC). Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Desconto não contratado em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do CDC, art. 42. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 290.1790.0763.6538

9 - TJSP Servidora Pública Município de Chavantes. Servente geral. Adicional de insalubridade. Condições insalubres verificadas em perícia. Reconhecimento, no Juízo de origem, sobre ser o laudo o termo inicial. Direito retroativo à admissão. Descabimento. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/STJ. Cogência desse julgado. Critério para juros, correção monetária e verba honorária. Observação que se faz. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido, com observação

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Doc. ADM Direito 602.2738.4970.7347

10 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Declaração de inexistência de relação jurídica. Restabelecimento do status quo ante. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Restituição em dobro das parcelas cobradas e efetivamente pagas. Não cabimento. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido apenas para determinar que o ressarcimento dos valores pagos seja feito de forma simples. Recurso adesivo improvido

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Doc. ADM Direito 174.5138.3641.0113

11 - TJSP Apelação cível - Servidão Administrativa - Implantação de coletor tronco do sistema de esgoto pela Sabesp - Sentença de Procedência - Recurso pelos requeridos - Parcial provimento de rigor. Pretensão de majoração de coeficiente de servidão - Cabimento - Perícia que considerou as interferências e limitações impostas ao imóvel para a apuração do referido coeficiente, atendendo aos critérios técnicos definidos pela NBR 14.653, devendo, portanto, ser prestigiada - Valor da indenização apurado pelo expert que se mostra mais adequado ao grau de restrição de uso do imóvel. R. Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 281.6711.7833.1206

12 - TJSP RECURSO -

Agravo Interno - Decisão de indeferimento de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte embargante apelante e concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Razões deduzidas pelo agravante não demonstram o desacerto da decisão combatida- Manutenção da decisão.

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Doc. ADM Direito 458.3171.7834.2946

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AIIM. ALÍQUOTAS DE ICMS. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS. VENDA INTERESTADUAL DE MERCADORIA, FATO QUE RESTOU NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE VENDA INTERNA. BOA-FÉ DA VENDEDORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. APELO DA FAZENDA DO ESTADO.

Não vinga a tese da responsabilidade objetiva. A empresa apelada trouxe documentação comprovando ter tomado a devida cautela na venda da mercadoria, o que foi confirmado inclusive pela perícia judicial. A boa-fé é sempre presumida e não constam dos autos elementos contrariando esse fato, ônus que incumbia à Fazenda Estadual. E a declaração de inidoneidade da empresa compradora tem apenas efeito ex nunc, não podendo retroceder e violar a garantia constitucional do ato jurídico perfeito, o princípio da irretroatividade das leis, a segurança e certeza das relações jurídicas. Posicionamento firmado no STJ. Embargos à execução julgados procedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 469.8291.0850.7351

14 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Extinção do processo sem exame do mérito que se justificava pela ausência de assinatura eletrônica da procuração por certificado digital da ICP-Brasil. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 504.7768.1742.7790

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora que procede - Demonstrada a conduta ilícita no desconto de valores da aposentadoria da autora - Apontada contratação por telefone que se mostra totalmente abusiva por ausência do dever de informação, ocasionando prejuízo ao consumidor - Determinada a suspensão dos descontos e a restituição em dobro dos valores descontados irregularmente - Conduta ilícita que gerou constrangimentos que autorizam a condenação em danos morais - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 940.7783.9072.6125

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos, por reconhecimento de prescrição. Último desconto em dezembro de 2018 e ação proposta em fevereiro de 2024. Aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Precedentes desta Câmara Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 693.7998.2825.9401

17 - TJSP RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - CPC, art. 1.030, II - RETORNO À TURMA JULGADORA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - ECONOMIA - HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA MÍNIMA.

Reexame do acórdão profligado realizado nos termos do CPC, art. 1.030, II, para acompanhar o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - Tema 414). ACÓRDÃO MODIFICADO

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Doc. ADM Direito 477.5516.3635.5911

18 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Imóvel. Atraso na conclusão das obras x prazo de tolerância. Tema 996 do STJ. Aplicação da multa moratória expressamente prevista para a fornecedora. Hipótese em que, a esse título, já se abateu certo valor do débito das autoras, todavia em montante insuficiente. Ausência de condenação em lucros cessantes. Despesas de condomínio e de IPTU que são devidas pelas compradoras apenas a partir da entrega das chaves. Restituição impositiva. Raciocínio que também se aplica às despesas cartorárias despendidas com o levantamento da indisponibilidade incidente na matrícula do imóvel. Honorários de sucumbência mantidos, porque proporcionais, agora majorados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 455.3817.4967.3084

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito - Autora nega a contratação de empréstimos consignados - Instituição financeira ré deixou de juntar aos autos os contratos impugnados - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. 1STJ - Falha na prestação do serviço - Dever de restituição reconhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 848.9595.7431.9304

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 939.9916.8010.8508

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. AUTO DE INFRAÇÃO.

Aumento abusivo de preços durante a pandemia da Covid 19. Prova pericial que concluiu não ter havido aumento abusivo de preços por parte da autora. Procedência do pedido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 821.2405.6811.3044

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga a segurado por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Indenização securitária paga com base em relatórios técnicos unilateralmente produzidos. Não oportunizada à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos ou os componentes danificados - que, ademais, não foram preservados nessa condição, inviabilizando a realização de perícia judicial. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 810.2482.3225.3829

23 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada improcedente, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. Insurgência da requerente. Postula a condenação do requerido pelos danos morais no valor de R$ 15.000,00, a devolução em dobro dos valores descontados, devidamente corrigidos, e honorários no valor entre 10% e 20% do valor da causa. Alega em sua defesa que o documento apresentado é inválido, visto que há discrepância entre o valor autorizado para o desconto e descontado efetivamente. Laudo pericial grafotécnico comprova que a autora assinou a autorização dos descontos. Contrato válido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 140.8778.0867.7872

24 - TJSP Desconto em benefício previdenciário. Extinção sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que a autora que não cumpriu determinação do Juízo de origem, em vista dos elevados índices de litigância predatória. Caso, porém, que recomenda, por ora, o processamento do feito. Sentença revista. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 627.8776.3451.4236

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Adicional de Periculosidade - Servidor Público - Município de Taquaritinga - Pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade - admissibilidade - Laudo pericial concluindo pelo direito do adicional de periculosidade - Apelo do Município quanto aos efeitos retroativos do laudo pericial - Incabível - Laudo pericial que apenas atesta uma situação pré-existente - Condenação devida também quanto aos reflexos sobre outras verbas de natureza permanente - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 170.7859.4785.7530

26 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. «In casu», observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... ()

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Doc. ADM Direito 435.7012.0425.4173

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de Procedência.  ... ()

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Doc. ADM Direito 526.1400.1860.6229

28 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de ausência de notificação c/c danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, ora apelante - Descabimento - Comprovação da prévia notificação à consumidora, em observância ao art. 43, §2º, do CDC e à Súmula 359, do C. 1STJ - Notificação enviada por email - Validade - Litigância de má-fé caracterizada - Autora que alterou a verdade dos fatos - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 506.5954.8596.9719

29 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Município de Mira Estrela - Servidora pública municipal ativa - Merendeira - Adicional de insalubridade em grau médio - Previsão normativa local - Laudo pericial efetuado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa atestando o exercício de funções agressivas à saúde da servidora, pela exposição a calor acima do limite de tolerância estabelecido no Quadro 1 do Anexo 3, da NR-15 no exercício de suas atividades - Pretensão destinada ao reconhecimento do direito pretérito do recebimento do adicional de insalubridade, com pagamento das diferenças salariais correlatas, desde a data de ingresso no cargo público, e não da data de homologação do laudo técnico produzido pela Administração - Possibilidade - Termo inicial do percebimento do adicional de insalubridade - Natureza declaratória do laudo, e não constitutiva do direito à percepção do adicional de insalubridade - Função exercida sob condições insalubres desde a data de ingresso no serviço público ativo - Previsão legal - Sentença de procedência mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 672.4109.1955.2164

30 - TJSP Produção antecipada de provas, visando à exibição de documentos. inicial indeferida e demanda julgada extinta sem resolução do mérito (arts. 485, VI, do c.p.c.). decisão mantida. ausência de demonstração da existência de relação jurídica entre as partes que obsta o prosseguimento do feito. precedente do stj em incidente de recurso repetitivo. RECURSO desprovido

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Doc. ADM Direito 707.0699.5223.9006

31 - TJSP Contrato bancário - Juros remuneratórios - Alegação de abusividade - Sentença de procedência para determinar a restituição dos valores cobrados a maior - Recurso do réu. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Tratando-se de matéria eminentemente de direito, é desnecessária a realização de perícia e a oitiva da parte autora - Sentença, ademais, devidamente fundamentada. Juros remuneratórios - Taxa previamente pactuada - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais nos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, exarou a seguinte tese no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade. (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. 1STJ e do C. STF. Recurso provido - Ação julgada improcedente

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Doc. ADM Direito 720.3765.4234.7454

32 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Descumprimento de determinação judicial para emenda. Possibilidade de caracterização da litigância de má-fé. Recurso não provido com advertência. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante do descumprimento da determinação de emenda pelo autor, sendo que o oficial de justiça constatou que o endereço informado na inicial não é o local de residência do autor há quase um ano. 2. Existe declaração nos autos com data de março de 2024 de que o autor reside no local indicado na inicial, distribuída em maio de 2024, sendo que conforme constatou o oficial de justiça em diligência junto a familiares do autor, ele não reside no local há quase um ano. Evidências de declaração falsa. 3. O comprovante de endereço juntado está em nome de uma terceira pessoa que sequer é parte na ação. Ainda, o endereço indicado no comprovante não é o mesmo informado na inicial, sequer fica no mesmo estado da federação. 4. Não bastasse, foi determinada a emenda da inicial para regularizar a procuração e o endereço, limitando-se o autor a requerer a expedição de mandado para o mesmo endereço no qual já foi certificado que o autor não reside, o que demonstra claro desrespeito ao Poder Judiciário e vontade deliberada de descumprir a ordem judicial. II. Questão em discussão 5. A questão consiste em verificar a validade da extinção do processo sem resolução do mérito, considerando (i) as incongruências no endereço informado e na documentação apresentada e (ii) a suposta má-fé do autor no manejo da demanda. III. Razões de decidir 6. Constata-se que o endereço apresentado pelo autor diverge do documento juntado aos autos e do que foi comprovado em diligência do oficial de justiça, que certificou que o autor não reside no local declarado. Além disso, em manifestação, não foi informado o endereço correto, limitando-se a pedir novo mandado para o mesmo local no qual já se sabe que o autor não reside há meses antes da distribuição da ação. 7. Ressalvado o entendimento deste relator sobre o indeferimento da inicial por conta de endereço e de procuração, neste caso específico não há possibilidade de prosseguimento da ação pois não existe mínimos elementos de verossimilhança nas informações de identificação do próprio autor que, ademais, não se preocupou em justificar as discrepâncias, mesmo intimado expressamente para tal finalidade, o que denota desrespeito e vontade deliberada de não cumprir a ordem judicial. 8. A conduta processual pode caracterizar uso predatório do Poder Judiciário, conforme reconhecido em precedentes desta Corte em casos análogos, ensejando advertências por litigância de má-fé, pelo que fica advertido o autor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido com advertência. Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução do mérito é medida legítima diante do descumprimento da determinação de emenda, especialmente no que se refere a ponto específico disposto no art. 319, II do CPC, concernente à identificação do demandante. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 319, II; 320; 321; 485, IV. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1003171-38.2023.8.26.0358; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 848.7105.5245.6958

33 - TJSP AGRAVOS INTERNOS.

Decisões monocráticas que negaram seguimento ao recursos especial e extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 115.0932.1798.5719

34 - TJSP Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Descabimento. Provas dos autos que se mostram suficientes para o julgamento do caso. Contrato assinado presencialmente, mediante assinatura e apresentação de documento de identificação. Contrato firmado em 08/10/2015 e a ação somente ajuizada em 06/03/2024. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado, mesmo após sucessivos descontos. Contratação legítima. Litigância de má fé configurada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 746.9447.0737.0390

35 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO EM LOTE NÃO EDIFICADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que declarou a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado e determinou a devolução de 90% das quantias pagas pelo autor, deduzidos valores de corretagem, IPTU e taxa condominial. ... ()

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Doc. ADM Direito 967.0226.7676.3149

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃOS MANTIDOS.

I. Caso em Exame: 1. Ação de improbidade administrativa contra o ex-Prefeito de Jaboticabal por violação de normas de direito financeiro. A r. sentença condenatória foi mantida em sede recursal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em avaliar a compatibilidade entre os VV. Acórdãos proferidos por esta C. Câmara e o entendimento firmado pelo E. STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.199. III. Razões de Decidir: 3. Os VV. Acórdãos proferidos por esta C. Câmara são harmônicos com o entendimento firmado pelo E. STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.199, mormente devido à conduta dolosa praticada pelo réu. IV. Dispositivo e Tese: 4. Acórdãos mantidos, com determinação. Tese de julgamento: Os VV. Acórdãos proferidos por esta C. Câmara estão em linha com o entendimento firmado pelo E. STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.199. Legislação Citada: Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I e II; art. 12, III; art. 17, § 6º. Lei 14.230/2021. CF/88, art. 5º, XL. CPC/2015, art. 1.041. Jurisprudência Citada: STF, ARE 843.989, Tema de Repercussão Geral 1.199.... ()

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Doc. ADM Direito 873.3393.6278.1141

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 860.9665.3426.4085

38 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Refinanciamento de empréstimo consignado. Falta de prova inequívoca de anuência do consumidor com contratação. Inexistência de comprovante de envio e recebimento de link para formalização do contrato. Assinatura que envolvia procedimento complexo, com criação de token, envio de documentos e fotografia «selfie», finalizado em três minutos. Extrato bancário sem indicação de lançamento do crédito («troco»). Dúvida se proveito econômico reverteu em benefício do autor. Indícios de fraude. Fortuito interno. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Restituição do indébito pelo dobro. Violação da boa-fé objetiva (tema 929 do STJ). Dano moral caracterizado. Reparação arbitrada em patamar insuficiente. Cabível majoração (R$ 5.000,00), conforme precedentes da Turma. Recurso do autor provido e apelo do réu desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 139.0946.5996.2859

39 - TJSP Apelação. consumidor. aquisição de lote de terreno. contrato redigido por imobiliária. desmembramento em duas frações. contratação de empresa de arquitetura para desenvolver projeto residencial. inversão dos números das frações desmembradas quando do registro nos órgãos públicos. responsabilidade solidária das prestadores de serviços. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da imobiliária litisdenunciada desacolhido. 3. Razões de decidir da turma julgadora: Prestação de serviços. CDC. Responsabilidade solidária entre a imobiliária contratada para redigir o contrato de compra e venda, com desmembramento das frações do terreno, e a empresa de arquitetura contratada para elaboração do projeto. 4. Dispositivo: Recurso da corré lititisdenunciada desprovido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 605.6634.3103.4894

40 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência da lide principal (apenas em relação à corré J. R. P.) e de improcedência da lide secundária. Insurgência do demandante e das demandadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 480.1195.3029.8773

41 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «SERASA LIMPA NOME". DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, sob o argumento de inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 881.9360.1251.3594

42 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO DENTRO DO PRAZO EM PROCESSO DIVERSO - ERRO GROSSEIRO - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 534.4032.6411.6030

43 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Recurso do demandante. TAXAS DE JUROS. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) pactuado supera o limite de 2,14% ao mês previsto na Portaria INSS/PRES 632/2012. Descabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados

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Doc. ADM Direito 346.8093.1676.4068

44 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA. REVISIONAL DE CONTRATO. DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA.

Concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita - Pedido de desistência formulado antes da angularização processual que implica no desaparecimento do fato gerador da cobrança da taxa judiciária - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes do 1TJSP e STJ - Sentença reformada no ponto recorrido. RECURSO DA AUTORA PROVIDO

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Doc. ADM Direito 297.3819.5143.7154

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) -

Mandado de Segurança impetrado visando ao não recolhimento do IPVA sobre veículo apreendido em processo criminal, do qual o impetrante é fiel depositária - Proprietário que, mesmo na condição de depositário de veículo, é responsável pelo cumprimento da obrigação tributária - A restrição temporária ao exercício de algumas faculdades inerentes ao direito de propriedade não afasta a incidência do IPVA, pois o tributo recai sobre a propriedade em si - arts. 5º, 6º e 14 da Lei Estadual 13.296/08 - Decreto 59.953/13, art. 7º - A dispensa do pagamento do IPVA não se aplica aos depositários, conforme legislação estadual vigente - A dispensa do pagamento do IPVA requer procedimento administrativo específico, o que não foi realizado pelo contribuinte no caso concreto - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido... ()

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Doc. ADM Direito 674.6119.6709.3498

46 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Vícios construtivos. Sentença de improcedência. Negócio firmado entre particulares. Inaplicabilidade do CDC. Vícios alegados pelas autoras que são aparentes e constatáveis a olho nu, não se tratando de vícios ocultos. Imóvel bastante antigo, vendido no estado de conservação em que se encontrava, por preço abaixo do valor de mercado. Vícios aparentes não geram direito à indenização. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 290.9477.6370.2013

47 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO -

Apelo interposto sem recolhimento do preparo - Concessão de prazo para recolhimento, em dobro, do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Apelo não conhecido.

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Doc. ADM Direito 586.8668.9990.6162

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - ASSINATURA FALSIFICADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA 1.

Recurso da parte autora parcialmente provido e recurso da instituição financeira desprovido. Sentença reformada apenas para majorar o valor da indenização por danos morais. 2. Relação jurídica de natureza consumerista, aplicando-se as disposições do CDC, conforme preconiza seu art. 3º, § 2º, e a Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova que se impõe, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da consumidora. 3. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade da assinatura constante no contrato, elaborada por profissional equidistante dos interesses das partes e de confiança do juízo, dotada de elevada credibilidade probatória. Alegações do banco recorrente constituem mero inconformismo com o resultado desfavorável da prova técnica, sem efetiva contraprova. 4. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados aos consumidores, nos termos do CDC, art. 14, e em consonância com a Súmula 479/STJ, que estabelece que «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados que se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que, segundo entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, «a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". 6. Danos morais configurados in re ipsa, decorrentes da própria prática de descontos indevidos em benefício previdenciário, essencial para a subsistência da autora. Majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e em consonância com precedentes desta Câmara em casos análogos. 7. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do banco desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 620.7129.7789.1256

49 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - ADITAMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Rejeição - REVELIA - Caracterização - Ausência de oferecimento de contestação ao pedido principal formulado no aditamento da pretensão cautelar - Inteligência do art. 308, §4º, do CPC - Revelia, contudo, não implica procedência automática dos pedidos - Presunção relativa de veracidade das alegações autorais, contudo, que não incide no caso concreto ante a falta de verossimilhança e em razão dos elementos trazidos pela ré na defesa ao pedido cautelar - Regra do CPC, art. 345, IV - Alegação de erro no medidor do consumo energético - Inocorrência - A despeito da incidência do CDC ao caso, a inversão do ônus probatório não é automática - Inversão do ônus da prova indeferida, ante ausência de verossimilhança das alegações autorais - Ré que trouxe elementos aptos a demonstrar a regularidade de sua conduta (CPC, art. 373, II) - Comprovadas diversas tentativas de leitura do medidor do consumo de energia por parte da ré, o que somente não se concretizou por empecilhos criados pela autora - Inexistência de ato ilícito por parte da ré - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Honorários sucumbenciais - Majoração - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 989.5103.3656.8324

50 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. FRAUDE BANCÁRIA -

Contratação não reconhecida de empréstimo consignado - Débitos inexigíveis - Conclusão alcançada a partir da perícia grafotécnica, que reconheceu que a assinatura atribuída à autora em um dos contratos discutidos não partiu de seu punho - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, a partir da compensação entre o crédito recebido pela mutuária e a restituição dos valores descontados pelo banco. 2. DANOS MORAIS - Inocorrência - Descontos diminutos, sem prova de qualquer abalo relevante, apesar da falha na prestação dos serviços - Ausência de violação a direitos da personalidade, ou prova de fatos hábeis à causação de dor profunda - Indenização por danos morais afastada. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 651.1075.1837.6889

51 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU -

Exercícios de 2008 e 2009 - Preliminar afastada - princípio da inafastabilidade da jurisdição - CF, art. 5º, XXXV - Prescrição do direito de ação - Demanda ajuizada em oposição à execução fiscal - Inocorrência de prescrição - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Prescrição da pretensão executória - Insuficiência de elementos para análise da alegação - Ilegitimidade do lançamento efetuado com base em área equivocada do imóvel - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 15% do valor atualizado da causa de R$ 24.431,69, em fevereiro de 2021. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 936.1079.3748.5073

52 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Carreta - Inadimplemento - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo do autor - Liminar não cumprida - Irregularidade processual - Prazo para contestação sequer iniciado - Sentença anulada - Recurso provid

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Doc. ADM Direito 740.4311.6066.0248

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A autora propôs ação alegando a existência de um contrato de empréstimo não solicitado, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Busca a declaração de inexistência do contrato e indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado e (ii) a responsabilidade dos réus pela repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir  3. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, conforme entendimento do STJ, quando há inobservância ao princípio da boa-fé objetiva. 4. O dano moral é configurado pela redução do benefício previdenciário da autora, de caráter alimentar, ensejando abalo moral. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida quando há inobservância ao princípio da boa-fé objetiva. 2. O dano moral é presumido em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC, art. 497, 537, 833, IV, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 22/8/2024. TJSP, Apelação Cível 1018493-43.2022.8.26.0032, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 4/9/2023... ()

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Doc. ADM Direito 276.7235.0819.4922

54 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR ANTECEDENTE. SEGURO GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. UPL do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários move ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, apresentando apólice de seguro garantia para assegurar a obtenção e renovação de Certidão de Regularidade Fiscal, evitando inscrição no CADIN e protesto de CDA. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão da inscrição no CADIN e do protesto da CDA com base em seguro garantia, sem suspender a exigibilidade da dívida tributária. III. Razões de Decidir: 3. A apresentação do seguro garantia, embora não suspenda a exigibilidade do crédito tributário, permite a expedição de certidão de regularidade fiscal, equiparando-se à penhora. 4. A legislação e jurisprudência permitem que o seguro garantia obste efeitos secundários da dívida tributária, como inscrição no CADIN e protesto, desde que a dívida esteja garantida. Precedentes. IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 246.4286.6821.5657

55 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Vício de consentimento - Contratação não reconhecida pela autora, sob alegação de que imaginava se tratar de mero empréstimo consignado, sem a emissão de cartão de crédito - Sentença de improcedência - Acerto - Conjunto probatório que demonstrou a existência de relação jurídica e a validade da contratação - Vício de consentimento não verificado, tampouco a abusividade das cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e às Instruções Normativas do INSS - Ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira requerida - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), observada a assistência judiciária - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 989.2755.0233.3117

56 - TJSP Ação de reintegração de posse - comodato verbal - esbulho caracterizado pela não restituição do bem após a notificação - prova da posse indireta reconhecida - cabimento de indenização pela indevida ocupação - ação julgada procedente -recurso provido para esse fim

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Doc. ADM Direito 699.5419.9472.4384

57 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, deixou de disponibilizar as peças danificadas para análise quer na via administrada quer em juízo. Quebra, em tal hipótese, do nexo de causalidade, à luz do art. 611, § 3º, da Resolução 1000. Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida

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Doc. ADM Direito 518.7543.8201.6735

58 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO - RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTORA - NÃO RESTITUIÇÃO - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. AUTORA - CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAÇÃO NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DOS JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO - AUTORA - AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - VALORES EM ABERTO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 927.5781.0247.8990

59 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de veículo em leilão - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado, com base em prova documental suficiente - Princípios do contraditório e da ampla defesa preservados - Mérito - Relação de consumo configurada - Veículo sinistrado, com chassi remarcado e condição expressamente informada no edital e no laudo de inspeção - Aquisição no estado em que se encontrava e por preço inferior ao de mercado - Ausência de falha no dever de informação - Irregularidades apontadas anos após a compra que não demonstram conduta dolosa ou negligente das rés - Posse e uso do bem por mais de quatro anos e meio sem manifestação de inconformismo - Inexistência de nexo causal e de dano indenizável - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 942.2834.9161.2923

60 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo ente municipal. Rejeição. Indicação da autoridade coatora que detém competência hierárquica e administrativa sobre os atos impugnados. Aplicação da teoria da encampação. Prestação de informações e manifestação sobre o mérito pela autoridade indicada. Preliminar rejeitada. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. Sentença que determinou que a parte impetrada não impeça o uso de equipamento estético utilizado para bronzeamento artificial, com fundamento na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 56/2009, da Anvisa. Norma sem aplicação diante de tutela provisória concedida em sentença da Justiça Federal em ação coletiva sindical. Edição, no entanto, da Resolução da ANVISA 1.260, de 01/04/2025, proibindo o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial. Denegação da ordem. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos... ()

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Doc. ADM Direito 455.4391.7325.3804

61 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - MULTA DIÁRIA FIXADA EM CASO DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DO VEÍCULO APREENDIDO EM FACE DA PURGAÇÃO DA MORA - PRAZO COMPATÍVEL À OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA - À

luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, imperiosa se faz a manutenção da multa diária fixada em trezentos reais, para o caso de ausência de entrega do veículo apreendido em ação de busca e apreensão, no prazo de cinco dias, já que houve a purgação da mora reconhecida no bojo da r. sentença e não foi trazido até o momento qualquer prova do qual se pudesse depreender a necessidade de prazo super para a mera restituição do bem. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 137.5443.8819.9911

62 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos e acima da média de mercado. Inocorrência. Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 695.5696.2279.9546

63 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. I.

Caso em exame. Apelante promoveu ação revisional contra instituição financeira objetivando a revisão de contrato de empréstimo pessoal sob alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em 12,52% ao mês e 320,04% ao ano, quando a taxa média de mercado na época da contratação era de 4,89% ao mês e 77,41% ao ano, requerendo ainda repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. Sentença julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão. Há quatro questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade da justiça; (ii) saber se há interesse de agir do apelante para propositura da ação revisional sem prévio esgotamento da via administrativa; (iii) saber se a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato de empréstimo pessoal configura abusividade passível de intervenção judicial; (iv) saber se há direito à repetição em dobro dos valores pagos em excesso. III. Razões de decidir. Rejeita-se a preliminar de ausência dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça, pois o benefício foi regularmente deferido após análise da situação declarada pelo apelante, sendo insuficiente a alegação genérica de que aufere ganhos suficientes sem demonstração probatória específica que contradiga a necessidade declarada. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir, pois é desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa quando a controvérsia versa sobre direitos disponíveis e a lide já se encontra estabelecida pela resistência em reconhecer espontaneamente a abusividade contratual alegada. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros a 12% ao ano, conforme Súmula 382/STJ, porém a abusividade configura-se quando há extravagante divergência entre a taxa cobrada e a média praticada no mercado. Segundo dados oficiais do Banco Central, a taxa média para empréstimo pessoal em setembro de 2021 era de 4,89% ao mês, sendo que o limite para não caracterização de abusividade seria de aproximadamente 7,34% ao mês. A taxa efetivamente contratada de 12,52% ao mês representa mais do que o dobro da taxa média de mercado, caracterizando flagrante abusividade que autoriza intervenção judicial nos termos do CDC, art. 51, IV. A cobrança de taxas de juros abusivas por instituição financeira, especialista no mercado, configura violação ao dever de boa-fé objetiva e caracteriza, no mínimo, culpa grave, ensejando repetição em dobro dos valores pagos em excesso conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. As parcelas vincendas devem ser recalculadas com base na taxa média de mercado de 4,89% ao mês, mantendo-se as demais condições contratuais. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 280.7645.5603.2224

64 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos decorrente de acidente de trânsito em que a autora, menor à época, foi atingida por veículo conduzido pelo réu Mário, sob efeito de álcool, resultando em ferimentos graves e cicatrizes visíveis. A sentença condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenizações. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a culpa pelo acidente e (ii) a adequação dos valores indenizatórios fixados na sentença. III. Razões de Decidir3. A culpa pelo acidente recai sobre o réu Mário, pois dirigia embriagado e nada foi demonstrado sobre negligência ou imprudência da vítima.4. Responsabilidade solidária da empresa Vectra Engenharia, pois o veículo era de sua propriedade e estava sob posse do preposto. 5. Danos materiais devidos. Incontroversos. Danos morais. Caracterizados. Situação que extrapolou o aborrecimento, envolvendo menor. Danos estéticos. Lesão de grau médio. Cicatrizes visíveis. Configuração. 6. Indenizações reduzidas. IV. Dispositivo e Tese7. Recursos parcialmente providos para reduzir o valor das indenizações por danos morais e estéticos... ()

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Doc. ADM Direito 644.3450.1125.3408

65 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A sentença condenou a ré a autorizar e custear procedimento cirúrgico e a pagar indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A ré recorreu alegando divergências nos laudos médicos e inexistência de danos morais indenizáveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a regularidade na recusa do procedimento cirúrgico com base em laudo médico; (ii) a existência de danos morais indenizáveis pela negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, que protege o consumidor em contratos de adesão, como os de plano de saúde. 4. A negativa de cobertura do procedimento cirúrgico não encontra respaldo contratual e fere o CDC, sendo obrigação da ré custear o tratamento indicado pelo médico da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de procedimento médico indicado é abusiva quando não há previsão contratual que a justifique. 2. A mera negativa de cobertura não configura dano moral indenizável na ausência de abalo psicológico comprovado... ()

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Doc. ADM Direito 939.4824.7216.1517

66 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que decretou a deserção de apelação em ação de imissão na posse c/c declaração de nulidade de negócio jurídico e reparação de dano material. Os agravantes alegam que a gratuidade da justiça foi indevidamente negada, apesar de comprovada a hipossuficiência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em aferir se a gratuidade da justiça poderia ser concedida em fase recursal, após indeferimento anterior e o recolhimento das custas, bem como se a decisão de deserção foi correta. III. Razões de Decidir3. A tentativa de renovação do pedido de gratuidade em agravo interno é inviável, pois preclusa a oportunidade de fazê-lo no momento da interposição da apelação, conforme CPC, art. 1.007. A jurisprudência não admite o uso do recurso para sanar inércia processual. IV. Dispositivo4. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 202.7148.2606.1554

67 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Notas fiscais eletrônicas. Duplicatas. Sentença de procedência. Recurso da parte embargada. 1. Exequente que não instruiu os autos com documentos hábeis a comprovar da entrega das mercadorias, descumprindo o disposto na Lei 5474/68, art. 15, II. Mera rubrica constante dos canhotos de recebimento de mercadorias que não identifica o subscritor. Nota fiscal eletrônica que não conta com a confirmação da operação, nos termos do Ajuste SINIEF 07/2005 do CONFAZ, mas mera autorização de uso e que, portanto, não serve para comprovar a entrega da mercadoria. 2. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 621.5736.0806.4314

68 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS AFASTADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos pela autora e pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por dano moral em R$5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há múltiplas questões em discussão: (i) definir a ocorrência de prescrição ou decadência da pretensão autoral; (ii) estabelecer a existência ou não de relação jurídica válida decorrente da contratação de cartão de crédito consignado; (iii) determinar a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; (iv) definir a configuração ou não de danos morais; (v) examinar a possibilidade de compensação de valores; e (vi) verificar a adequação da distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de relação de trato sucessivo e de fato do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, cujo termo inicial corresponde ao último desconto indevido, não se configurando prescrição nem decadência. 4. A relação jurídica é de consumo, impondo-se a aplicação da legislação consumerista, com inversão do ônus da prova (Súmula 297, STJ; art. 6º, VIII, CDC). 5. Impugnada a autenticidade das assinaturas, incumbia ao banco réu comprovar a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061 do STJ. 6. A perícia grafotécnica concluiu pela falsidade das assinaturas apostas no contrato, evidenciando a fraude e afastando a validade da contratação. 7. As supostas contratações eletrônicas de saques não apresentam elementos técnicos mínimos de confiabilidade, como geolocalização, IP compatível e comprovação adequada de biometria, não sendo aptas a convalidar a contratação fraudulenta. 8. Configurado fortuito interno, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da fraude, nos termos da Súmula 479/STJ. 9. A restituição dos valores descontados é devida, observada a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ: restituição simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. 10. As peculiaridades do caso concreto afastam a presunção de dano moral, diante do lapso temporal significativo para o ajuizamento da ação e da disponibilização de valores à autora. 11. É cabível a compensação entre os valores indevidamente descontados e aqueles efetivamente creditados à autora. 12. Inexistente sucumbência mínima, diante do decaimento parcial da autora, aplica-se a regra do CPC, art. 86, caput, com distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais; mostra-se, ainda, necessária a redistribuição dos honorários advocatícios fixados na origem, por não observarem os parâmetros legais e configurarem aviltamento da profissão. IV. DISPOSITIVO 13. Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 600.5789.8272.4879

69 - TJSP DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado, e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação. A ação foi julgada improcedente, recorrendo a parte autora para a procedência total da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Identificar se houve cerceamento de defesa. (ii) Determinar se restou comprovada a validade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. (ii) Mérito. 1. A parte ré apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo contrato de concessão de empréstimo, selfie da apelante e extrato da operação. Geolocalização de endereço próximo à residência da parte autora. 2. Validade do contrato eletrônico. arts. 2º, 3º, III e 5º da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. A selfie é considerada assinatura válida, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos. 3. Delonga no ajuizamento da ação. Comportamento contraditório da parte autora. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". 4. Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade da operação bancária de contratação de empréstimo consignado. 5. A contratação é legítima e o contrato é válido, não havendo base para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 724.7761.1495.6746

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO A MENOR. DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE APELANTE. DESERÇÃO CONFIGURADA.

O preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado no ato de interposição, salvo nas hipóteses de isenção legal ou deferimento da gratuidade de justiça. Verificada a insuficiência do valor recolhido, a parte recorrente deve ser intimada para promover a complementação no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina o § 2º do CPC, art. 1.007. Decorrido o prazo in albis sem a comprovação do pagamento da taxa judiciária, impõe-se o não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 461.2527.0938.5944

71 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação ajuizada após o falecimento da autora. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com determinação de expedição de ofício à OAB. Inconformismo da advogada da parte autora. Não acolhimento. Determinação justificada na hipótese. Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário. Atendimento ao Comunicado CG 424/2024, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 340.8387.1226.5167

72 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. MODALIDADE CONSIGNADA CONFIRMADA. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. PREVALÊNCIA. ASTREINTES. CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREMATURIDADE DA DISCUSSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. MAJORAÇÃO DESCABIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.O

indeferimento de expedição de ofício ao órgão empregador não configura cerceamento de defesa quando os elementos dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, sobretudo diante da manifestação da própria instituição financeira pugnando pelo julgamento antecipado da lide, o que corrobora a desnecessidade da diligência requerida. 2.A aprovação pelo empregador público municipal dos contratos de empréstimo consignado constitui mero ato administrativo de viabilização operacional dos descontos em folha, desprovido de aptidão para convalidar ajustes que ultrapassem o limite legal de 35% dos vencimentos líquidos, sendo inaplicável o Tema 1.085 do STJ a contratos de natureza consignada, comprovados os descontos diretamente na folha de pagamento. 3.A força obrigatória dos contratos cede diante de normas cogentes de proteção da parte hipossuficiente, e a limitação judicial dos descontos não configura enriquecimento ilícito, pois não extingue a obrigação, mas reequilibra a forma e o ritmo de satisfação do crédito dentro dos parâmetros legalmente estabelecidos. 4.As instituições financeiras, na qualidade de credoras das consignações, têm o dever de zelar pelo cumprimento dos limites legais e de providenciar a adequação dos descontos junto ao órgão pagador, sendo legítima a imposição de astreintes como instrumento coercitivo, cuja eventual revisão de valor é providência prematura, cabível ao juízo de execução diante de circunstâncias concretas de desproporção. 5.A expedição de ofício ao órgão empregador constitui providência executiva subsidiária, a ser apreciada pelo juízo de origem no incidente de cumprimento de sentença, somente após demonstrada tentativa frustrada de cumprimento direto pela parte requerida. 6.A discussão sobre ausência de prévia intimação pessoal para incidência das astreintes é prematura quando inexiste notícia de exigência de qualquer montante a esse título pela parte adversa, cabendo às instituições financeiras adotar conduta positiva tendente ao cumprimento da ordem judicial. 7.Não há sucumbência recíproca quando a autora obteve o núcleo essencial de sua pretensão - a limitação das consignações - tendo decaído apenas em pedido acessório de afastamento da mora, hipótese que configura sucumbência mínima a justificar a condenação integral da parte ré nos ônus sucumbenciais. 8.A limitação dos descontos em folha não implica o afastamento da mora, pois a obrigação permanece exigível em sua integralidade, sendo vedada a analogia com orientações referentes à declaração de abusividade de encargos contratuais, matéria que não foi objeto de reconhecimento nos presentes autos. 9.A interpretação do art. 85, § 8º-A, incluído pela Lei 14.365/2022, deve ser compreendida como mera recomendação ao órgão julgador quanto à observância da tabela divulgada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para fixação dos honorários, sem prejuízo da análise criteriosa das particularidades do caso pelo julgador, que fixou adequadamente o valor conforme parâmetros legais... ()

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Doc. ADM Direito 147.7117.4612.8909

73 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. A autora alega que celebrou contrato com a ré para a realização de implante dentário, pelos valores de R$ 4.240,32 e R$ 613,80. Sustenta que, após a extração dos dentes, a prótese provisória não se adaptou, o procedimento cirúrgico foi interrompido por insuficiência óssea e, em nova tentativa, o implante fraturou durante o procedimento. Afirma tratar-se de obrigação de resultado não adimplida, requerendo a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 6.895,32, incluídas despesas com novo profissional, bem como indenização por danos morais equivalente a 20 salários mínimos. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso interposto pela autora, que sustenta falha na prestação de serviços odontológicos e a configuração de obrigação de resultado, com inversão do ônus da prova, requerendo a reforma da sentença para reconhecimento da responsabilidade civil da apelada. Pleiteia a condenação ao pagamento de danos materiais e morais, a apresentação de exame panorâmico para realização de perícia e a reparação do dano estético. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da responsabilidade civil da ré pela alegada falha na prestação de serviços odontológicos, da natureza da obrigação assumida, da incidência da inversão do ônus da prova e da existência de danos materiais, morais e estéticos indenizáveis. III. Razões de Decidir: A relação jurídica é consumerista, com responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) e, em regra, obrigação de resultado em procedimentos estéticos; contudo, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) não é automática, exigindo verossimilhança das alegações, inexistente no caso, incumbindo à autora o ônus do CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu. A recusa da autora à realização de ajuste, seguida da perda do implante, conforme ficha de atendimento não impugnada, caracteriza, em tese, culpa exclusiva do consumidor, rompendo o nexo causal (art. 14, § 3º, II, do CDC). O conjunto probatório não evidencia falha na prestação do serviço, sendo as intercorrências compatíveis com os riscos do procedimento, tampouco há prova do nexo causal, além de a autora não ter especificado, oportunamente, os meios de prova pretendidos, limitando-se a requerimento genérico, o que legitima o julgamento antecipado e afasta o dever de indenizar. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova não é automática, exigindo a presença de verossimilhança das alegações. 2. A ausência de comprovação de falha na prestação do serviço afasta o dever de indenizar. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça concedida.». (v. 12422)... ()

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Doc. ADM Direito 796.1437.6637.7008

74 - TJSP APELAÇÃO.

Juízo de admissibilidade. Determinação de recolhimento em dobro do preparo recursal. Transcurso do prazo sem manifestação do apelante. Deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 402.8815.2366.5616

75 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo em unidade escolar - Pretensão ao recebimento do adicional em grau máximo, com pagamento das diferenças pretéritas e reflexos - Procedência pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Previsão expressa na Lei Complementar Municipal 06/2012 - Laudo pericial produzido sob o contraditório que reconhece a exposição habitual e permanente da servidora a agentes biológicos em grau máximo - Limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo em unidade escolar com grande circulação de pessoas - Laudo pericial que possui natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito - Inaplicabilidade, ao caso concreto, do PUIL. Acórdão/STJ - Adicional devido desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal - Base de cálculo corretamente fixada sobre o vencimento inicial do servidor, nos termos do art. 63, § 2º, da Lei Complementar Municipal 006/2012 - Reflexos devidos em férias acrescidas de terço constitucional e 13º salário - Verba de natureza pro labore faciendo, devida apenas enquanto persistirem as condições nocivas - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 490.3267.2202.9244

76 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Louveira contra sentença que extinguiu execução fiscal intentada em face de Santo Antônio Imóveis S/C Ltda e Ricardo de Freitas Della Valle, devido à nulidade dos títulos executivos por ausência de fundamentação legal da hipótese de incidência do tributo cobrado, conforme art. 485, IV, e CPC, art. 803, I. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição ou emenda das Certidões de Dívida Ativa (CDA) para incluir o fundamento legal do crédito fiscal, à luz do tema 1.350 do STJ, bem assim o cabimento da condenação em verbas sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A sentença está em conformidade com o tema 1.350 do STJ, que impede a substituição ou emenda da CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 4. Não houve modulação dos efeitos pelo STJ, de modo que se aplica o tema 1.350 às execuções em curso, ajuizadas antes de outubro de 2025. 5. Descabida a condenação em verbas sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido em parte para afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas e despesas processuais. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 2. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas e despesas processuais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 803, I; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, III; art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350.... ()

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Doc. ADM Direito 472.9666.2694.1275

77 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 618.3544.8343.4324

78 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE INTEGRAL DAS CONTAS PRESTADAS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Autores que pretendem a prestação de contas sobre a atuação do réu como inventariante extrajudicial dos genitores das partes - Sentença de regularidade das contas - RECURSO DOS AUTORES - Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação - Mérito - Honorários advocatícios contratuais definidos em avença de que participaram todos os herdeiros, mostrando-se indevido o questionamento do valor convencionado - Prova documental dos gastos com ITCMD e emolumentos registrais, alienação de trator do espólio a terceiro e cômputo dos rendimentos com arrendamento rural - Regularidade integral das contas reconhecida - RECURSO DO RÉU - Pretensão relativa à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - Valor expressivo das contas que obsta o arbitramento equitativo da verba honorária, nos termos do Tema 1076 do STJ - Quantificação em 15% do valor da causa - Sentença parcialmente reformada apenas quanto aos honorários de advogado - Honorários recursais devidos pelos autores - RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 424.5406.9177.4711

79 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO MORAL. RECURSOS DE PARTE A PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

I. Caso em Exame. 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de obrigação de fazer e indenização moral. Autor, portador de Doença de Crohn, busca realização de exame de Enteroscopia por Cápsula Endoscópica, negado pela operadora de saúde. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (a) determinar se a negativa de cobertura do exame prescrito configura violação ao direito do autor; (b) se a negativa ensejou prejuízo moral; (c) se há urgência que justifique a concessão de tutela de urgência. III. Razões de decisão. 3. A negativa de cobertura do exame prescrito é abusiva, pois o rol de procedimentos da ANS não é taxativa e não pode prevalecer sobre a prescrição médica. 4. A urgência é evidente, dado o risco à saúde do autor, não podendo aguardar a realização do exame somente após o trânsito em julgado da sentença. 5. A negativa foi ilícita e configura prejuízo moral, justificando-se a indenização. 6. Quantum majorado para atender parâmetro do Colegiado em caso análogo. IV. Dispositivo. 7. Recurso de apelação do autor provido; recurso de apelação da requerida, desprovido. Tese de julgamento: 1. O rol de eventos em saúde da ANS não é taxativo e não pode prevalecer sobre a prescrição médica. 2. A urgência na realização do exame justifica a concessão de tutela recursal. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF. STJ, ERESP Acórdão/STJ e ERESP Acórdão/STJ. STJ, Ag. Int. no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI. STJ, REsp 668.216, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. TJSP, Apelação Cível 1036197-30.2020.8.26.0100, Rel. ALVARO PASSOS, j. 07.08.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. JL MÔNACO DA SILVA, j. 28.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. FERNANDO MARCONDES, j. 29.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 805.2838.8811.4738

80 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE.

Apelação cível em que o consumidor alega não ter celebrado contrato de empréstimo consignado, imputando fraude à instituição financeira. A relação de consumo impõe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. A validade do contrato eletrônico restou demonstrada por autenticação com código hash encadeado ao CPF, número do contrato, data e hora da assinatura. A biometria facial obtida com tecnologia liveness, coincidente com o documento de identidade do consumidor, afasta a alegação genérica de fraude. O crédito do empréstimo em conta corrente de titularidade do próprio consumidor, não impugnada, reforça a regularidade do negócio jurídico. A coincidência entre dados cadastrais dos documentos e da petição inicial e os registrados no contrato corrobora a conclusão pela validade da avença. Ausentes ilicitude e dano indenizável, são improcedentes os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 921.6268.6637.9651

81 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação de exigir contas (segunda fase), proposta pelo apelante contra o apelado, na qualidade de inventariante do espólio da falecida. O apelante alega irregularidades na administração do espólio, questionando a perícia contábil realizada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de substituição do perito contábil e a realização de nova perícia por engenheiro civil para avaliar os valores de mercado dos imóveis locados, além de outras alegações de irregularidades na prestação de contas. III. Razões de Decidir 3. A nomeação de perito é ato discricionário do juiz, que deve nomear profissional de sua confiança. Não se verificou nos autos qualquer motivo que justificasse a substituição do perito contábil nomeado. 4. A perícia contábil realizada foi suficiente para esclarecer as questões levantadas para fins de prestação de contas. Ausência de necessidade de perícia por engenheiro civil, com a finalidade de apuração do valor locativo de imóveis, diante da natureza da demanda. Com documentação apresentada e a perícia contábil realizada constatou-se que o acervo documental - contratos de locação celebrados de forma regular, recibos de quitação e prestações de contas periódicas - era suficiente para atestar a entrada efetiva de receitas no caixa do Espólio. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido. Tese de julgamento: 1. A nomeação de perito é ato discricionário do juiz, não cabendo substituição sem motivo justificado. 2. A perícia contábil foi suficiente para a decisão do mérito, não havendo necessidade de nova perícia. Legislação Citada: CPC, arts. 156, 370, 487, I, 618, VII.... ()

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Doc. ADM Direito 768.7761.2185.3491

82 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada pela autora na causa. Apuração pela perícia que a assinatura lançada no instrumento cedular apresentado pelo réu não proveio do punho da autora. Inexigibilidade das obrigações declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência dos bancos evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento do pleito de que sejam os réus condenados à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva das instituições financeiras não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Razoabilidade do valor da multa arbitrada na sentença em R$ 500,00, por cada ato praticado em descompasso com a ordem de cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, pois a expressão monetária que dela aflora retrata tão somente o seu poder de coerção, gerando o desestímulo ao imediato descumprimento da determinação judicial. Limitação das astreintes, no entanto, a R$ 20.000,00. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença em parte reformada. Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 734.1998.8226.8240

83 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. 1.

Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo dos impetrantes ao cálculo do ITCMD com base no valor venal do IPTU, em detrimento da utilização do valor venal de referência. Base de cálculo do ITCMD que é o valor de mercado do bem quando da abertura da sucessão ou da realização da doação, não podendo ser inferior ao fixado para o lançamento do IPTU, no caso de imóvel urbano; nem ao fixado para o lançamento do ITR, no caso de imóvel rural. Decreto Estadual 55.002/09 que extrapolou o diploma normativo objeto da regulamentação, incidindo em equívoco ultra ou mesmo contra legem, em desrespeito ao princípio constitucional da legalidade. Precedentes. Possibilidade de instauração de procedimento administrativo tributário para arbitramento da base de cálculo, com fundamento no disposto no CTN, art. 148, combinado com o art. 11 da Lei Estadual 10.705/00. Orientação do Tema 1.113 do C. STJ - . Precedentes jurisprudenciais. Segurança concedida. 2. Remessa necessária desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 791.8866.2635.1875

84 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Aparecido Monteiro contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com a Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, determinou a cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário e condenou a requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00, diante dos descontos indevidos realizados sem autorização do beneficiário. III. Razões de Decidir 3. A configuração do dano moral decorre do próprio ilícito, conforme tese firmada no Tema 59, aplicável ao caso concreto. 4. A indenização deve observar a extensão do dano, a gravidade da conduta e as funções compensatória e preventiva, sendo majorada para R$ 5.000,00, conforme pedido do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Dou provimento ao recurso para majorar a indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento e juros moratórios desde o primeiro desconto indevido, mantida a sentença nos demais capítulos. Tese de julgamento: 1. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido. 2. A indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta e à extensão do dano. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 362, Súmula 54. Tema 59 do Tribunal, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 799.9740.9077.5287

85 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Cinco contratos de empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência, com condenação do autor por litigância de má-fé. Recurso do autor. Cerceamento de defesa e alegada usurpação de conhecimento técnico. Afastamento. Impugnada a autenticidade das assinaturas, o ônus da prova incumbe à instituição financeira. CPC, art. 429, II. Tema 1061 do STJ - . Desnecessidade de retorno dos autos para perícia. Causa madura. art. 1.013, parágrafos 1º e 3º, do CPC. Autor impugnou a autenticidade das assinaturas e requereu a prova pericial. Réu que declinou da prova técnica e postulou o julgamento antecipado. Ônus da autenticidade não satisfeito quanto a nenhum dos contratos. Contrato físico 51-828307911/18. Semelhança de assinatura e cópia de documento pessoal insuficientes para a prova da autenticidade. Ausência de perícia grafotécnica da qual o réu abriu mão. Inexistência reconhecida. Operação liquidada. Prescrição quinquenal quanto aos descontos anteriores ao quinquênio. CDC, art. 27. Contratos eletrônicos 22-843613988/20, 22-845251771/20, 22-855095667/21 e 22-855097600/21. Registros de assinatura dos contratos 22-855095667/21 e 22-855097600/21 com idêntico identificador de documento, mesmo endereço de protocolo de internet, mesma imagem facial e coordenadas de geolocalização rigorosamente iguais. Trilha de auditoria única e reaproveitada, incompatível com capturas autônomas. Indícios múltiplos, graves e concordantes. CPC, art. 375. Contrato assinado por «token» enviado a telefone diverso do cadastrado, sem biometria facial. Validação biométrica registrada como derivada. Mero crédito em conta que não se confunde com contratação válida. Responsabilidade objetiva por fortuito interno. Súmula 479/STJ. Inexistência reconhecida. Repetição de indébito. Restituição simples. Devolução em dobro afastada. Ausência de má-fé, que não se presume. Erro justificável. art. 42, parágrafo único, do CDC. Compensação dos valores disponibilizados por transferência. Prescrição quinquenal. Dano moral. Não configuração. Descontos desacompanhados de inscrição em cadastro restritivo ou de abalo relevante à esfera da personalidade. Situação que não ultrapassa o mero dissabor. Litigância de má-fé. Afastamento. Reconhecimento da inexistência das contratações que retira a temeridade imputada ao autor. Multiplicidade de demandas que, por si só, não autoriza a presunção de má-fé. Apelo provido em parte para reconhecer a inexistência dos cinco contratos e a inexigibilidade dos débitos, condenar o réu à restituição simples dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal e admitida a compensação dos créditos, e afastar a multa por litigância de má-fé, mantido o indeferimento do pedido de dano moral. Sucumbência redistribuída. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 727.2506.3940.4665

86 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e dano moral. Descontos de contribuição associativa em benefício previdenciário de aposentada idosa. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada, pois o acesso à jurisdição não depende de prévio requerimento administrativo. Cerceamento de defesa configurado. Perícia de áudio requerida por duas vezes e não apreciada. Reconhecimento do timbre da voz que não supre a integridade da gravação nem a validade do consentimento. Impugnada a autenticidade, o ônus de demonstrá-la é de quem produziu o documento (CPC, art. 429, II; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, II). Ausência de alteração da causa de pedir, reafirmada a negativa de adesão deduzida na inicial. Sentença anulada para produção da prova pericial a cargo da apelada, observada a tramitação prioritária. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 785.1579.3796.8178

87 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARAIBUNA - QUEDA EM RAMPA DE MADEIRA IMPROVISADA NO LOCAL DE TRABALHO - NEXO CAUSAL -

Comprovação por prova pericial - DANOS MORAIS - Configuração - Internação, cirurgia e afastamento do trabalho que não constituem mero aborrecimento - Inclusão do dano estético (cicatriz decorrente de cirurgia) na indenização do dano moral - Adequação do valor da indenização - Ajuste, de ofício, dos consectários - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Percentual fixado na origem que se mostra compatível para o caso - Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido, com observação.... ()

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