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Doc. ADM Direito 404.2708.2731.1823

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 290 E 485, IV DO CPC - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Presentes os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como o interesse processual da parte, incabível a extinção da ação com base no art. 485, IV do CPC. Houve alteração do valor da causa, de ofício, sem manifestação do réu, nem recolhimento do complemento, o que caracteriza abandono, impondo-se a aplicação do disposto no, III. Porém, tendo interesse, mas não promovendo o andamento do feito, se faz necessária a pessoal intimação da parte para que promova o quê de direito, nos termos do § 1 do CPC, art. 485. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... ()

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Doc. ADM Direito 222.2337.9537.4794

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Furto de aparelho celular e de cartão de crédito - Realização de compras, por meio de cartão com chip e senha, que afirma a autora desconhecer - Sentença de improcedência - Pretensão da autora de reforma - Descabimento - Autora que alega somente ter percebido o furto do cartão após o recebimento da fatura com as compras fraudulentas - Ausência de comunicação prévia do furto à ré - Não configurada falha na prestação dos serviços - Consumidor que deve zelar pela guarda do seu cartão - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 885.4138.6168.7758

3 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da embargante impugnando a imposição do ônus sucumbencial em seu desfavor, sob o argumento de que não teria dado causa ao ajuizamento da ação (Súmula 303/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 172.4947.0835.6911

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 223.2677.8616.2586

5 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO CUMPRIMETNO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL COM APRSENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA VÁLIDA - ASSINATURA DIGITAL DO AUTOR EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011 DO ÓRGÃO ESPECIAL - VALIDADE DO DOCUMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 743.8449.7383.5395

6 - TJSP Apelação - Empréstimo pessoal - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da autora, parcialmente procedente. 1. Contrato de empréstimo mediante descontos das prestações em conta do FGTS de titularidade da autora. Ilícito reconhecido em primeiro grau e não discutido nesta esfera recursal. 3. Dano moral configurado, por ter sido a autora privada de valores substanciais, além de ter percorrido longo caminho para solucionar a questão. Indenização que se arbitra em R$ 5.000,00, principalmente à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento parcial do pedido de indenização por dano moral. Ampliada, por conseguinte, a honorária de sucumbência devida ao advogado da autora, para que também considere o pedido acolhido nesta esfera recursal. Deram parcial provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 321.4802.1586.8312

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Autora sofreu descontos indevidos em benefício previdenciário, negando vínculo associativo. Documento supostamente assinado digitalmente não contém elementos de verificação de autenticidade. Link para gravação telefônica inacessível, violando normas de preservação de prova. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação alegada pela ré e (ii) a existência de dano moral decorrente dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. Não comprovada a contratação por parte da autora, devendo a ré ser responsabilizada por sua má atuação, reconhecendo a inexistência da relação jurídica. 4. A responsabilidade da ré é objetiva, sendo uma relação de consumo, com risco inerente à atividade, conforme arts. 12 e seguintes da Lei 8.078/1990 e CCB, art. 927. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Tese de julgamento: 1. Dano moral é in re ipsa em casos de desconto indevido sem concordância do beneficiário. 2. Indenização fixada em R$5.000,00, considerando funções ressarcitória e punitiva. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 8.078/90, arts. 12 e seguintes; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo 4.0-T. I (DP1), j. 11/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo 4.0-T. III (DP1), j. 06/06/2025.... ()

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