1 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -
Comprovada a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes por dívida desconhecida - Evidente falha no sistema de segurança do banco - Inexistência de apontamentos anteriores - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada em R$5.000,00, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
2 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO E DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 434. PRECEDENTES. MÉRITO. OFENSAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU UM DESENTENDIMENTO GENERALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA FIDEDIGNA DE QUE APENAS A RÉ XINGOU E AGREDIU A AUTORA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Não pode ser considerado, para o julgamento recursal, documento juntado aos autos após a prolação da sentença, salvo se referir-se a fato novo ou se restar demonstrada força maior impeditiva da exibição oportuna.
Associação - Ação visando declaração de nulidade do negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso do autoa para a condenação da requerida na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e para a condenação em danos morais - Descontos de contribuição associativa sobre benefício previdenciário sem a devida adesão ou contratação - Inadmissibilidade - Dever de restituir os valores indevidamente descontados em dobro - Danos morais configurados - Danos morais que devem ser fixados em R$ 4.000,00, com incidência de juros de mora desde o evento danoso - Entendimento sedimentado nesta Câmara - Ônus sucumbenciais que devem ser impostos apenas à requerida - Recurso parcialmente provido... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Empréstimo alegadamente não contratado, assim como a taxa de serviço Súmula Sentença de improcedência. Recurso do autor.
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Sentença de procedência - APELAÇÃO DA EMBARGADA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Cheque sem endosso, que não entrou em circulação - Possibilidade de discussão acerca dos serviços que deram causa ao negócio jurídico subjacente (causa debendi) da emissão da cártula - Aplicação de entendimento consolidado pelo C. STJ no AREsp. Acórdão/STJ e AREsp. Acórdão/STJ - Embargante sustenta que não realizou transação comercial com a empresa embargada, desconhecendo a origem da dívida executada - Embargada que, por sua vez, não se desincumbiu de ônus de demonstrar a origem do cheque que fundamentou a execução, não comprovando a efetiva prestação dos serviços (art. 373, I, CPC) - Inviável a produção, pela embargante, de prova de fato negativo - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
6 - TJSPAPELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO, EM VERDADE, DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS EM PROCESSO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que na circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Dano moral - Inocorrência - Indenização indevida - Litigância de má-fé configurada, incidindo multa - Sentença modificada em parte somente para condenar a autora por litigância de má-fé - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
Pretensão de reparação de dano material julgada procedente - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Prova documental indicativa de que o réu não obedeceu a sinalização da parada obrigatória em via não preferencial, deixando de observar regra de circulação e conduta no trânsito prevista no CTB, art. 28 - Culpa do réu pelo acidente satisfatoriamente comprovada - Valor fixado a título de dano material que se mostra adequado - Sentença mantida - Apelação não provida
9 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE ENCARGOS E TARIFAS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
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Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor que celebrou financiamento de veículo, alegando a abusividade na cobrança de encargos como seguro prestamista, tarifa de avaliação e registro de contrato. Sentença de improcedência dos pedidos foi proferida em primeira instância, levando o autor a interpor apelação visando à reforma da decisão.
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Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental e pericial suficientes para o julgamento da ação - Responsabilidade dos médicos e enfermeiros que atenderam a autora - Negligência - Recurso de ambas as partes - Falhas no atendimento da parturiente - Parturiente, com 39 semanas de gestação, que chegou ao hospital com queixas de dor de cabeça e pressão alta - Ausência de médico obstetra no momento do atendimento - Enfermeira que consultou o médico por WhatsApp - Medicação da paciente e colocação em observação com liberação - Paciente que retornou no dia seguinte sem sentir movimentos fetais - Parto cesárea realizado de urgência com constatação da morte fetal - Ausência de monitoramento fetal capaz de verificar a vitalidade fetal e, se o caso, a antecipação do parto cesárea - Exames necessários não realizados - Liberação da parturiente incorreta, o que demonstra o extremo descaso hospitalar, fato que, por si só, também enseja reparação pelo abalo psicológico gerado - Morte do feto - Danos morais evidentes - Falhas sucessivas no atendimento médico - Indenização fixada em valor módico - Majoração da indenização para R$ 150.000,00 - Recurso da autora provido e desprovido o recurso do requerido... ()
Ação de rescisão de contrato com pedido de restituição de valores. Prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência. Recursos apresentados pela parte autora e pela parte requerida. EXAME: Recurso adesivo. Não conhecimento. Ausência de reconhecimento de sucumbência recíproca em relação a uma decisão. Inteligência do art. 997, §1º, do CPC. Parte autora que foi convocada em 11ª chamada de processo seletivo de transferência externa para o curso de Medicina oferecido pela parte requerida. Matrícula realizada após o início das aulas do primeiro semestre de 2024. Elementos dos autos que demonstram que a requerente consentiu com a matrícula tardia, não tendo sido demonstrado que solicitou formalmente a exclusão ou trancamento de disciplinas. Falha na prestação de serviços da requerida quanto à disponibilização de disciplinas não demonstrada. Mensalidades anteriores à matrícula que, todavia, não são exigíveis. Princípio da boa-fé objetiva. Vedação ao enriquecimento sem causa. Dano moral não configurado. Sentença reformada em parte. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ NÃO CONHECIDO... ()
12 - TJSPCOMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
Decisão monocrática que indeferiu pedido de concessão da gratuidade da justiça - Ausência de fato novo relevante - Mero pedido de reconsideração - Indeferimento que se afigura correto - Decisão mantida - Recurso desprovido
14 - TJSPApelação Cível - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE 10 HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ASSISTÊNCIA MATERIAL INADEQUADA - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Atraso de aproximadamente dez horas na chegada ao destino, decorrente de cancelamento de voo e remarcação unilateral realizada pela companhia aérea. Manutenção não programada que configura fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade objetiva do transportador (CDC, art. 14). Ausência de assistência material adequada durante o período de espera, não comprovada pela ré, em violação à Resolução ANAC 400/2016. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. Indenização fixada em primeiro grau em valor módico. Majoração para R$ 4.000,00, quantia proporcional aos transtornos experimentados, ausente prova de danos mais graves ou perda de compromissos relevantes. RECURSO PROVIDO
Omissão - Contradição - Alegação de que o acórdão conteria omissão e contradição - Inexistência - Decisão embargada que indica expressamente os fundamentos e as conclusões que a amparam - Caráter infringente - Prequestionamento - Desnecessidade - Precedentes do C. STJ - Embargos rejeitados.