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Doc. ADM Direito 567.0105.1143.8251

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Atraso de aproximadamente cinquenta horas para chegada ao destino. Sentença de parcial procedência condenando a parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais. Não acolhimento do pleito de danos materiais. Apelo do demandante. Sem razão. Atraso de voo. Fortuito interno. Responsabilidade da companhia aérea. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e respectivas bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. Inexistência de auxílio material integral por parte da companhia aérea. Danos morais. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Valor arbitrado em R$ 4.000,00 que comporta manutenção. Danos materiais. Inocorrência no caso concreto. Pretensão de duplicidade de obtenção dos danos materiais, haja vista que todos os familiares do recorrente pleitearam, nas seis ações propostas em face da apelada, o reembolso sobre a despesa de hospedagem referente à mesma quantia aqui requerida. Apelante que sequer se manifestou sobre tal alegação, tampouco apresentou justificativa plausível para a repetição de indenização por danos materiais, haja vista que são gastos únicos de hospedagem da família. Mantida a condenação da parte autora à litigância de má-fé, caracterizada pela intenção de obter indenização por danos materiais em duplicidade, usando o processo para conseguir objetivo ilegal, conforme disposto no CPC, art. 80, III. Manutenção da sucumbência recíproca. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 355.3548.0399.2239

2 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Considerando o conjunto probatório produzido nos autos, restou demonstrada a posse anterior dos réus sobre a área controvertida, cujos antecessores a exerciam de forma mansa e pública há mais de 50 anos, por meio de uma cerca antiga existente na confrontação dos terrenos, de modo que a derrubada dessa pelos autores para recolocação em outro traçado, sem justo título para fazê-lo, é que acabou por configurar o esbulho da posse daqueles, que ostentavam legitimidade para derrubá-la por força própria (CC/2003, art. 1.210, §1º) - Posse do terreno litigioso atribuído aos réus - Ação improcedente - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 611.4763.9205.9373

3 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NO CURSO DA PRESENTE DEMANDA FOI RECONHECIDA NÃO SÓ A UNIÃO ESTÁVEL DA REQUERIDA COM O «DE CUJUS», PASSANDO ELA A SER HERDEIRA NECESSÁRIA, COMO TAMBÉM A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA DE SUA FILHA EM RELAÇÃO AO «DE CUJUS», IMPLICANDO NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - O DIREITO DE REIVINDICAR É DEFERIDO AO PROPRIETÁRIO APENAS CONTRA TERCEIRO, E NÃO EM FACE DE OUTRO CONDÔMINO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.314 DO CC - PRETENSÃO DOS AUTORES DE MANTER A FIXAÇÃO DO ALUGUEL, APROVEITANDO OS ATOS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - O VALOR DO ALUGUEL ARBITRADO NESTES AUTOS DEVE SER REDIMENSIONADO APÓS O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 266.7681.5676.3390

4 - TJSP Ação indenizatória envolvendo a instalação de caixas de passagem em área privativa de apartamento - Procedência parcial em primeiro grau - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais a título de desvalorização do imóvel, bem como por danos morais - Prescrição e decadência afastadas em decisão anterior sem insurgência da ré - Incidência dos efeitos da preclusão - Laudo pericial conclusivo quanto à existência de anomalias na construção da unidade habitacional adquirida pela parte autora - Comprovação da desvalorização do imóvel e da contrariedade às normas técnicas - Informação constante do memorial descritivo sobre a possibilidade da execução das caixas de inspeção nas áreas privativas descobertas do pavimento térreo prestada de forma insuficiente - Inobservância ao CDC, art. 6º, III - Irrelevância da assinatura do autor no documento de vistoria quando da entrega do apartamento diante da constatação posterior dos vícios - Danos materiais - Legitimidade da restituição dos valores a título de desvalorização do imóvel - Adequação dos critérios adotados pelo juízo singular - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em R$ 10.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Sentença mantida - Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 758.2112.2354.9277

5 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais - descredenciamento de motorista de plataforma digital de transporte de passageiros (UBER) - motorista que não se apresenta como destinatário final do serviço adquirido - contratação para fins de consecução de sua atividade profissional autônoma - relação de consumo não configurada - justo motivo para a extinção do contrato - impossibilidade de obrigar a ré a manter a relação contratual - liberdade de contratar - inexistência de abusividade - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 311.1423.6013.7010

6 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

reparação de danos - Atraso de sete horas e meia - Alegação, pela ré, de restrições operacionais do aeroporto - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14, do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização por dano moral devida, com valor fixado - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 116.6893.7522.0662

7 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurado, menor, diagnosticado com assimetria craniana do tipo plagiocefalia e braquicefalia posicionais (Q67.3), com indicação de uso de órtese craniana, sob medida, pelo médico que o assiste - Negativa no fornecimento do tratamento - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Inteligência Súmulas 96 e 102 deste Tribunal - Ressarcimento do valor gasto de R$17.500,00 - Necessidade - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 471.5002.9056.4620

8 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por dano moral - Móveis planejados - Sentença de parcial procedência - Recurso da corré - Laudo pericial que concluiu a existência de anomalias nos produtos instalados - Incidência do art. 18, § 1º, II, do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 303.8328.6736.9391

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta por Marlene Araujo Lopes Reis contra sentença que julgou improcedente a reintegração de posse de imóvel em Taubaté/SP, alegando ser coproprietária e que a ré ocupa o bem com exclusividade. A sentença manteve a gratuidade para ambas as partes e condenou a autora em custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da autora para reintegração de posse e percepção de aluguéis, e (ii) a alegação de usucapião extraordinária pela ré. III. Razões de Decidir 3. A ação de reintegração de posse exige demonstração inequívoca do exercício anterior da posse, o que não foi comprovado pela autora, que deixou o imóvel em 2002. 4. A tentativa de caracterizar «posse indireta» a partir do registro imobiliário não se sustenta, pois o título dominial assegura jus possidendi, mas não supre a ausência de jus possessionis. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A reintegração de posse não é cabível no presente caso. 2. O título de propriedade não substitui a posse fática necessária à proteção possessória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 279.3737.4526.1149

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de procedência. Apelo da ré. Provimento.

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Doc. ADM Direito 851.2804.8447.2102

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Condições adversas das atividades laborais habituais junto à mesma tomadora de serviços, inclusive pintor industrial - Desenvolvimento de patologias no punho direito - Laudo pericial que, malgrado reconhecida sequela consolidada, limitação funcional e demanda de maior esforço para determinadas atividades, afastou o nexo causal ou concausal - Sentença de improcedência. RECURSO-AUTOR - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, ante a ausência de apreciação dos quesitos complementares - Mérito - Alegação de doença ocupacional decorrente de longo histórico laboral, esforço manual e gestos repetitivos e atividades como pintor industrial - Invocação de PPP, inserção da moléstia (artrose) no Grupo XIII da CID-10, no Regulamento da Previdência Social e enquadramento da sequela no item «a», do Quadro 8, do Anexo III, do Decreto 3.048/99. IMPROCEDÊNCIA - Preliminar afastada - Julgamento convertido em diligência nesta instância - Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência - Prova pericial judicial regularmente produzida, com esclarecimentos suficientes ao deslinde da controvérsia e complementação adequada, inexistente lacuna técnica concreta - Livre apreciação das provas pelo Juízo - Elementos suficientes à prolação do decreto de improcedência - Mérito - Perícia médica judicial bem fundamentada e que, não obstante reconhecer a sequela funcional do punho direito, foi categórico ao afastar o nexo de causalidade com o trabalho - Lesão do ligamento escafossemilunar relacionado a trauma, sem comprovação de evento laboral dessa natureza envolvendo o punho direito - Sequela de artrose decorrente de referida lesão, porém, de natureza degenerativa - Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, a- Benefício administrativo acidentário - Presunção relativa, superada por prova pericial - Atividades laborais sem risco biomecânico específico, sobrecarga contínua ou movimentos repetitivos de flexoextensão do punho direito aptos a estabelecer nexo ocupacional - Referência ao Grupo XIII da CID-10 e ao Anexo III, do Decreto 3.048/1999 que não dispensa a demonstração concreta de nexo ocupacional - Inexistência de prova técnica em sentido contrário ou de quaisquer elementos probatórios capazes de infirmar a conclusão do perito - Laudo soberano - Requisitos legais não preenchidos - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 751.8607.2331.1695

12 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta pela parte ré contra a r.sentença que declarou a inexigibilidade de débitos provenientes de transações fraudulentas, determinou a restituição dos valores subtraídos e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Sustenta a parte recorrente inexistência de falha na prestação do serviço, alega culpa exclusiva da vítima e requer a improcedência ou redução da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar: (i) a responsabilidade da instituição financeira pelas transações impugnadas; (ii) existência de falha na segurança bancária; (iii) eventual participação da vítima no evento danoso; (iv) a adequação do quantum indenizatório fixado a título de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes decorrentes de falha no sistema de segurança. A autorização de transações incompatíveis com o perfil da parte autora em curto período de tempo evidencia defeito do serviço. Registros unilaterais não comprovam culpa exclusiva do consumidor. O dano moral decorre da subtração significativa de valores e dos transtornos experimentados pelo consumidor, devendo ser mantido o montante de R$ 7.000 por observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Instituição financeira responde objetivamente por fraudes decorrentes de falha em seu sistema de segurança. 2. Autorização de transações atípicas ao perfil do correntista em curto período de tempo evidenciam falha do serviço. 3. O valor da indenização por dano moral fixado no juízo de origem deve ser mantido por observar os critérios proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII, e 14. CC, art. 944. CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 297, 326, 362 e 479. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Luiz Arcuri; Núcleo 4.0-T. VI (DP2); j. 13/04/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Gustavo Santini Teodoro; Núcleo 4.0-T. VII (DP2); j. 01/04/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel.: Thomaz Carvalhaes Ferreira; Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); j. 24/03/2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/14, DJe 16/06/14... ()

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Doc. ADM Direito 479.1123.3960.0058

13 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo por problemas operacionais. Fortuito interno. Atraso de 24 horas. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 793.4426.0991.3011

14 - TJSP *REVISIONAL -

Financiamento de veículo automotor - Alegação de cobrança de juros abusivos e capitalizados, além da cumulação dos encargos moratórios - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal da parte autora reiterando os mesmos argumentos lançados na sua petição inicial - JUROS - Ausência de limite para as instituições financeiras (Súmulas Vinculante 10 do S.T.F. e 382 do S.T.J.), que podem livremente ajustar suas taxas segundo as regras de mercado, sendo que a explicitação deve ser consignada nos instrumentos em que a disponibilização integral do crédito é imediata, sob pena de aplicar-se a taxa média de mercado, conforme os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, julgados no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 - Dados da operação revisanda que demonstram que a taxa efetiva contratada (mensal e anual) não superou duas vezes a média de mercado, sendo compatíveis com a realidade macroeconômica brasileira da época da contratação - MÚTUO FECHADO - Taxa anualizada contratada em patamar diverso da projeção dos juros mensais básicos - Prevalência, caso informada - arts. 52, II, do C.D.C.; 354, do C.C. e Circular BACEN 2.936, de 14 de outubro de 1999 - Tese consolidada no REsp 973.827, julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. - Taxa anualizada explicitada - Descaracterização de capitalização indevida por qualquer ângulo analisado - ENCARGOS MORATÓRIOS - Possibilidade de fixação em montante superior ao da fase de normalidade, sob pena de indevido incentivo à inadimplência generalizada - Previsão no contrato revisando de cobrança cumulada dos juros remuneratórios na mesma taxa da normalidade, com capitalização diária, dos juros de mora de 1% ao mês, e da multa de 2% - Abusividade apenas da estipulação de capitalização dos juros, em qualquer periodicidade, durante a fase de inadimplência, ficando essa parte declarada abusiva e ineficaz - Aplicação da tese fixada no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973, harmonizada com as Súmula 296/STJ e Súmula 472/STJ - Pretensão acolhida parcialmente nesse ponto - Sentença reformada em parte mínima - Apelação parcialmente provida.*... ()

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Doc. ADM Direito 196.3971.1266.2178

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Cédula de Crédito bancário - Sentença de parcial procedência que declarou a ilegalidade da tarifa de registro e comissão de permanência - Recurso da autora - Juros cobrados que não se mostram abusivos e nem acima da taxa média de mercado - Capitalização - Possibilidade - Tarifa bancária - Cadastro- Legalidade - Restituição em dobro indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 462.8452.6736.8864

16 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro para obter a declaração de nulidade da Comissão Processante instaurada para cassação do mandato de vereador do impetrante. A segurança foi denegada. Apela o impetrante. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a ausência de um Código de Ética no Município de Rio Claro torna atípica a conduta imputada ao impetrante, de quebra de decoro parlamentar, por suposta violação dos princípios da legalidade, tipicidade e devido processo legal. III. Razões de Decidir 3. O mandado de segurança protege direito líquido e certo, não demonstrado no caso, pois a instauração de Comissão Processante é ato interna corporis do Legislativo, que tem autonomia para apurar irregularidades. 4. A conduta atribuída ao impetrante está tipificada em norma nacional, Decreto-lei 201/67, recepcionada pela Constituição, não havendo ausência de tipificação. A Lei Orgânica Municipal também viabiliza a perda do mandato por incompatibilidade com o decoro parlamentar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A formação de Comissões Processantes é prerrogativa da Câmara dos Vereadores. 2. A conduta atribuída ao impetrante está tipificada em norma nacional, não havendo ausência de tipificação. Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 1º; Decreto-lei 201/67, art. 7º, III; Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Claro, art. 79, III; Lei Orgânica Municipal, art. 21, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2313719-39.2023.8.26.0000, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 125.3094.0726.8762

17 - TJSP indenização por danos morais - Apontamento restritivo - Anotação ocorrida em data na qual o autor estava inadimplente com as parcelas do financiamento - Quitação posterior, com retirada do nome um dia depois do pagamento - Indenização não devida - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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