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Doc. ADM Direito 744.3128.7630.9007

1 - TJSP Infração de trânsito - Expedição de notificação correta - Ausência de qualquer nulidade do procedimento - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 979.4259.4897.0937

2 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA FALTA DE ATENÇÃO E CUIDADOS NECESSÁRIOS DO AUTOR AO SAIR DA GARAGEM ON DE RESIDE E INGRESSAR EM VIA PÚBLICA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR ALTA VELOCIDADE DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS NÃO DEVIDO. Ementa: AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA FALTA DE ATENÇÃO E CUIDADOS NECESSÁRIOS DO AUTOR AO SAIR DA GARAGEM ON DE RESIDE E INGRESSAR EM VIA PÚBLICA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR ALTA VELOCIDADE DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS NÃO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 461.1097.5377.7341

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Entidade Religiosa - Pretensão à análise de pedido administrativo de reconhecimento de imunidade tributária não atendido pela autoridade coatora em prazo razoável - Interesse processual presente no momento da propositura da ação - Pedido analisado e finalizado posteriormente, após liminar deferida nos autos - Perda superveniente do objeto - Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

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Doc. ADM Direito 265.2360.1068.0175

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.

Apelada que contratou a prestação de tratamento odontológico com a Apelante. Procedimentos que não foram realizados a contento e que causaram danos à imagem da Apelada. Laudo pericial que constatou a falha na prestação dos serviços. Devolução dos valores a título de danos materiais que se mostra de rigor. Danos morais, ademais, bem demonstrados e fixados em valor proporcional. Quantum de R$ 3.000,00 que não se mostra excessivo e que coaduna-se com o comumente adotado em casos semelhantes. Precedentes. Sentença Mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 500.0072.8971.9389

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exibição de documentos. Sentença homologatória. Insurgência da ré quanto à condenação em honorários de sucumbência. Descabimento da condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que apresentou os documentos pleiteados logos após a citação, sem que houvesse resistência no âmbito processual. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 511.4633.8573.6106

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFAS E SEGURO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEIÇÃO. 1.

A autora alegou ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a requerida mas este possui cobranças abusivas de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, tarifa de registro e seguro, bem como indevida capitalização de juros. Pleiteou o reconhecimento da abusividade de tais cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.... ()

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Doc. ADM Direito 959.8198.7916.2247

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACORDO FIRMADO ENTRE ARREMATANTE E LOCATÁRIA DO IMÓVEL ARREMATADO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA AVENÇA REJEITADA. ARREMATAÇÃO QUE SEQUER TINHA SIDO HOMOLOGADA. ACORDO INVÁLIDO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO ACIONADO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESSARCIDOS. DE RIGOR, A ADOÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS NELA DEDUZIDOS. art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 711.9140.9830.3104

8 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Diagnóstico de lesões físicas na coluna cervical, lombar e ombro direito da autora posterior ao infortúnio - Nexo de causalidade entre o acidente descrito na inicial e as lesões afastado pelo perito judicial - Ausente o nexo causal entre o ilícito e o dano, de rigor a manutenção da improcedência da demanda - R. Sentença mantida- Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 818.8952.3507.4617

9 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE TUPÃ. EXONERAÇÃO.

Pretensão à reintegração ao cargo ocupado com o recebimento dos valores no período, bem como indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 882.0922.9933.6312

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 706.0614.0850.0859

11 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- DESCONTOS EM CONTA CORRENTE- SEGURO RESIDENCIAL- DANO MORAL -

Descontos indevidos na conta corrente do consumidor - Demora na propositura da ação - Impedimento de praticar atos da vida civil- Não ocorrência - Indenização: - Os fatos narrados não têm o condão de configurar danos morais indenizáveis, por serem insuficientes para abalar algum bem da personalidade, não atingindo a moralidade, a personalidade e a afetividade da pessoa. Ademais, não há se cogitar em indenização por danos morais diante da demora na propositura da ação, isto é, mais de dois anos após o primeiro desconto, o que demonstra não ter sido a parte impedida de praticar os atos da vida civil. Ausência de prova de prejuízo concreto. ... ()

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Doc. ADM Direito 377.0041.6674.2483

12 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Autora que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de procedência. Apelo da autora. Insurgência que se limita à alegação de julgamento extra petita em razão da declaração de rescisão do contrato. Pedido que não constou das pretensões formuladas na inicial. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Consolidação da propriedade em favor do credor que não implica, necessariamente, em extinção do vínculo contratual. Precedentes deste E. TJSP. Sentença anulada em parte. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 836.2422.7500.5816

13 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de despesas hospitalares - Sentença de procedência - Recurso da ré - Hipossuficiência demonstrada - Benefício da justiça gratuita concedido - Aplicação do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Precedente do 1STJ - Prescrição não configurada - Citação editalícia - Esgotados os meios para localização da ré é válida a citação por edital - Onerosidade excessiva não comprovada - Termo inicial dos juros de mora - Incidência desde o vencimento da obrigação positiva e líquida, com data certa de pagamento - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 859.0796.7636.9473

14 - TJSP Crimes contra a honra - Calúnia e Injúria - Apelação - Queixa-crime ofertada pela prática, em tese, dos delitos de calúnia e injúria - Sentença absolutória - Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para afastar, com segurança, a presunção de inocência que milita em favor da querelada e que foi assim declarada na sentença - Responsabilização penal - Impossibilidade - Absolvição mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 564.1719.0642.1659

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de cobrança visando o pagamento de multas de trânsito não quitadas, totalizando R$ 5.146,46. A sentença de primeira instância julgou procedente a demanda, reconhecendo a validade das notificações das infrações. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a prescrição das multas referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019, alegada pela ré, com base no prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932; (ii) a nulidade do ato de citação, por desrespeito ao CPC, art. 245. III. Razões de Decidir3. A prescrição não se verifica, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, considerando o vencimento da multa mais antiga em 25/04/2017 e o ajuizamento em 12/02/2022.4. A interrupção do prazo prescricional ocorre com o despacho que ordena a citação, retroagindo à data de propositura da ação, conforme § 1º do CPC, art. 240. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A prescrição das multas de trânsito não se aplica quando a ação é ajuizada dentro do prazo quinquenal. 2. A interrupção da prescrição retroage à data de propositura da ação. 3. Inexistindo demora imputável à parte, mantém-se a eficácia interruptiva do despacho que ordena a citação. Legislação Citada: Decreto 20.910/1932, art. 1º; CPC/2015, art. 240, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap 1031873-42.2015.8.26.0562, Rel. Alves Braga Junior, j. 31/10/2024; TJSP, Ap 132971-62.2015.8.26.0562, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 20/06/2024... ()

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Doc. ADM Direito 445.5520.5516.0413

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Obreira que adquiriu patologias no exercício do trabalho - cervicobraquialgia, lombociatalgia com hérnias discais lombares com artrodese, e tenobursite com impacto dos ombros - Perícia: constatação de incapacidade parcial e permanente - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo sobre a ausência de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Caso que não comporta concessão de aposentadoria. Condenação ao pagamento de auxílio-acidente que se mantém. Sentença de procedência - Indenização infortunística devida. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 29/04/2021, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e Tema 862 do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF. JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, § 4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. Remessa necessária não provida, apelação da autora não provida... ()

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Doc. ADM Direito 996.7657.0742.6223

17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Ônus sucumbenciais a cargo do embargante. APELO DO EXECUTADO. Responsabilidade da construtora até a imissão na posse, quando o atraso é de sua responsabilidade. Compromissário comprador que não obteve a posse, pois está inadimplente. Não incidência do tema 886 do STJ. Manutenção que se impõe. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 383.7280.5031.1878

18 - TJSP CORRETAGEM -

Compra e venda de terreno - Pagamento da comissão não efetuado - Ação de cobrança proposta contra os compradores - Sentença de procedência - Apelo dos réus e recurso adesivo dos autores - Julgamento antecipado - Preliminar de cerceamento de prova - Acolhimento - Pertinência da dilação probatória - Sentença anulada - Apelação provida, prejudicado o recurso adesiv

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Doc. ADM Direito 682.5313.5471.1233

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Pretensão do autor de que seja reconhecida a inexigibilidade do débito e que seja o Banco condenado em danos materiais e morais. Sentença de procedência. Legitimidade da contratação. Pretensão do réu de que seja reconhecida a legitimidade da operação bancária. Cabimento. Os valores foram depositados na conta do apelado. O apelante juntou o contrato e os demais documentos apresentados no ato da contratação. Elementos aptos a demonstrar a contratação. Repetição do indébito. Pretensão do réu de que seja afastada a restituição de valores. Cabimento. Não há que se falar em repetição do indébito, considerando que foi comprovada a existência de relação jurídica e a legitimidade da contratação. Danos morais. Pretensão do réu de afastamento da indenização ou redução do quantum indenizatório. Cabimento. Não se verifica o nexo de causalidade entre a conduta do apelante e os supostos danos sofridos pelo apelado. Incabível a indenização por danos morais. Sentença reformada. Honorários advocatícios majorados para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 975.0765.2927.6941

20 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Incontroversa a fraude e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Repetição de indébito de forma dobrada Dano moral. Ocorrência. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. CDC, art. 14. Súmula 479/Colendo STJ. Violação a direito da personalidade. «Quantum» indenizatório arbitrado em R$10.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sucumbência exclusiva do réu, com fixação dos honorários em percentual da condenação. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 373.2802.3559.4349

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO. FALECIMENTO DO LOCADOR. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 335. SENTENÇA MANTIDA. I - A

consignação em pagamento constitui modalidade especial de extinção da obrigação, exigindo a comprovação de recusa injustificada do credor ou dúvida objetiva quanto à titularidade do crédito; II - Inexistência de recusa ao recebimento dos alugueres. Troca de e-mails entre as partes que evidencia a indicação de meios para pagamento, havendo apenas divergência quanto à revisão de cláusulas contratuais, circunstância que não impede o adimplemento da obrigação; III - Dúvida alegada pela autora que se mostra meramente subjetiva e hipotética. Ausência de demonstração concreta de conflito entre possíveis credores ou de impossibilidade de identificação dos sucessores; IV - Falecimento do locador que não extingue o contrato de locação, transmitindo-se automaticamente seus direitos e obrigações aos herdeiros, nos termos da Lei 8.245/91, art. 10. Desnecessidade de prévia conclusão de inventário para recebimento dos alugueres. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 530.5437.8288.2232

22 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão que julgou extinta a pena de multa independente do pagamento. Insurgência Ministerial. Admissibilidade. Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 931 do STJ. Pena privativa de liberdade não extinta. Agravo provido.

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Doc. ADM Direito 210.7755.1516.4742

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Compra e venda de móveis planejados. Entrega parcial, acompanhada de defeitos de qualidade no mobiliário. Rescisão contratual e dano material reconhecidos na origem. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado com observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 664.7225.0485.0050

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ASSUNÇÃO DE AUTORIA POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. 1.

Remessa oficial tirada contra sentença que concedeu segurança para determinar a exclusão de infração de trânsito do prontuário do impetrante e anular penalidade de cassação do direito de dirigir, fundada em ata notarial declaratória de terceiro assumindo sua autoria. 2. Inexistência de específica impugnação à regularidade da autuação e das devidas notificações. Identidade do condutor responsável pela infração. Natureza meramente administrativa do prazo inscrito no CTB, art. 257, § 7º para indicação do condutor infrator. Preclusão temporal que não se estende ao âmbito judicial. Possibilidade de comprovação da real autoria em sede jurisdicional, mesmo após o decurso do prazo administrativo, em prestígio ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). Apresentação de declaração formal por terceira pessoa, cuja autenticidade sequer é questionada, constitui elemento idôneo para caracterizar prova pré-constituída do direito do impetrante. Precedentes. 3. Desfecho de origem preservado. Reexame necessário desacolhido.... ()

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