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Doc. ADM Direito 845.8819.6597.3731

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Loteamento - Pretensão de rescisão contratual e restituição de valores pagos julgada parcialmente procedente - Contrato firmado antes da vigência da Lei 13.786/2018 e que, por isso, é inaplicável ao caso - Desfazimento do negócio por iniciativa do promissário comprador em decorrência da falta de recursos financeiros - Restituição de 90% dos valores pagos que se reputa correta - Inadmissibilidade do decote da comissão de corretagem determinado na sentença, pois, a semelhança da taxa SATI, não há prova de pagamento de verba a esse título - Incidência de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado - Tema Repetitivo 1.002, do STJ - Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 260.2518.2735.5795

2 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Gratuidade da justiça. Recolhimento do preparo que configura prática de ato incompatível com a concessão do benefício. Preliminares rejeitadas. Desnecessidade de apresentação da via original do contrato para autorizar o processamento da ação de busca e apreensão. Cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica não caracterizado. Envio de notificação ao endereço constante do contrato. Inexistência de exigência de que o aviso de recebimento fosse assinado pelo destinatário. Valor atribuído à causa que não comporta correção. Sentença devidamente fundamentada. Tramitação do feito em segredo de justiça que não acarretou prejuízos para as partes. Ré regularmente constituída em mora. Inadimplemento incontroverso. Alegação de abusividade nos encargos contratuais deduzida de forma genérica. Eventual prestação de contas referente à venda do veículo que deve ser objeto de ação própria. Pedidos formulados em reconvenção que não poderiam ser conhecidos, uma vez que, indeferida a gratuidade da justiça, a ré deixou de recolher as custas pertinentes. Decaimento integral da ré que enseja sua responsabilização exclusiva pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 271.1001.8830.1376

3 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público atuante como Professor de Educação Básica I. Pretensão à inclusão da verba Piso Sal. Docente-Decreto 62500/2017 na base de cálculo da GDPI. Admissibilidade. Natureza jurídica de vencimento a fim de equiparar o salário dos servidores estaduais ao piso nacional do magistério. Restituição das diferenças devidas. Sentença de procedência mantida, nos termos do art. Ementa: Recurso inominado. Servidor Público atuante como Professor de Educação Básica I. Pretensão à inclusão da verba Piso Sal. Docente-Decreto 62500/2017 na base de cálculo da GDPI. Admissibilidade. Natureza jurídica de vencimento a fim de equiparar o salário dos servidores estaduais ao piso nacional do magistério. Restituição das diferenças devidas. Sentença de procedência mantida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido. 

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Doc. ADM Direito 481.2990.0765.9283

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE AFASTOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 118.8410.2639.1372

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de relação contratual e inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Instituição financeira que não comprovou a legitimidade da contratação. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$5.000,00, quantia adequada face às circunstâncias do caso concreto, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes, não comportando redução. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 932.9756.3949.9134

6 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhora de bem imóvel em etapa de cumprimento de julgado. Trespasse em fraude de execução. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 194.7732.4119.9785

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DA ASSINATURA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MAJORADA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Primeiro, determina-se a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados. Durante a instrução processual, restou demonstrado que o autor de fato não firmou o contrato impugnado, tendo em vista a perícia grafotécnica realizada (fls. 204/221) que concluiu pela falsidade das assinaturas. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, mesmo após a constatação de falsidade nas assinaturas, o banco réu insistiu na alegação de regularidade na contratação. Segundo, majora-se a indenização por danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo consignado em nome do consumidor gera concretos prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Descaso inadmissível na solução da demanda do consumidor, mesmo com ingresso da ação judicial. Valor da indenização majorado em segundo grau, acolhendo-se em parte o recurso do autor, em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E terceiro, admite-se a compensação dos valores creditados em favor do autor. Autor que não negou crédito de valor do empréstimo em sua conta corrente. Compensação pelo valor histórico como forma de evitar o enriquecimento sem causa. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 569.0621.0869.8807

8 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1.069 DO C. STJ.

Julgamento de procedência do pleito inaugural, para determinar que a ré custeie a cirurgia reparadora indicada na inicial. Irresignação da requerida. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Procedimento que não tem natureza estética. Desdobramento da cirurgia anterior. Intervenção cirúrgica que integra o próprio tratamento de obesidade mórbida. Inteligência da Súmula 97 deste E. TJSP - e do Tema Repetitivo 1.069 do C. STJ. Cobertura obrigatória. Abusividade da recusa. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 511.0808.7512.3906

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Financiamento de veículo automotor dado em garantia fiduciária. Inadimplemento pelo réu, devedor fiduciante. Procedência do pedido, com ratificação da liminar e consolidação do domínio e da posse do bem em favor da instituição financeira autora, credora fiduciária. Insurgência do réu contra sentença de procedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos probatórios aptos e suficientes a embasar a plena convicção do magistrado. Desnecessária a produção de outras provas. No mérito, não constatada cobrança abusiva de juros remuneratórios. Taxas que não excederam a uma vez e meia a média do mercado, conforme tabelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Entendimento do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, aplicável ao caso. Seguros previstos no contrato, inexistindo informação de que o réu tenha sido coagido ou induzido a erro no momento em que o financiamento foi pactuado. Juros de mora estabelecidos em 6% (seis por cento) ao mês. Descabimento. Cobrança que deve ser limitada a 1% (um por cento) ao mês. Aplicação da Súmula 379 do C. STJ. Diferença paga a maior, pelo réu, a este título, que deve ser restituída de forma simples, e não em dobro. Cobrança a maior feita com amparo nos termos contratuais. Enquadramento na exceção do «engano justificável», previsto no parágrafo único do CDC, art. 42, causa excludente da repetição do indébito em duplicidade. Não obstante fixados juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês, tal circunstância não desconstitui a mora. Precedentes. Reforma, em parte, do decisum combatido. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido, nos termos do v. acórdão... ()

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Doc. ADM Direito 457.7295.2954.5153

10 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ -

Contrarrazões da autora. Preliminar de não conhecimento do recurso do autor por não rebater os fundamentos da sentença.Requisitos do CPC, art. 1.010 preenchidos. Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 679.1647.6186.0755

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Encanador. ... ()

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Doc. ADM Direito 253.8905.5921.6131

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito - Apontamentos indevidos - Retirada que foi determinada, com imposição de danos morais em desfavor da instituição financeira - Autor que apela para requerer a majoração da verba de R$ 6.000,00 para R$ 15.000,00 e mudança do marco inicial do cálculo dos juros moratórios - Reprovabilidade dos danos morais bem dimensionada na r. Sentença - Precedente desta Corte - Danos morais que têm os juros de mora contados do evento danoso, na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios - Provimento parcial do apelo do autor que admite a majoração da verba em 12% do valor atualizado da causa em favor do Patrono da consumidora, por força do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o do réu... ()

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Doc. ADM Direito 534.6935.1698.1206

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A AUTORA À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO SUBSISTENTE. CONTRATO DIGITAL APRESENTADO PELO RÉU QUE CONSTITUI ELEMENTO DE INFORMAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INVÁLIDOS OS DESCONTOS HAVIDOS, A IMPOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL», IMPONDO-SE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.  AUTORA QUE VIVENCIOU UMA SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A DE UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO.VALOR A SER RESTITUÍDO PELO BANCO DEVERÁ SER COMPENSADO COM A QUANTIA DISPONIBILIZADA À AUTORA EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 627.5505.4091.8699

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Desnecessidade de integração da decisão - Pretensão de prequestionamento - Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu Parágrafo único.

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Doc. ADM Direito 314.5044.5638.3371

15 - TJSP *Sentença - Impugnação por meio de dois recursos do Banco - Inadmissibilidade - Afronta ao princípio da unirrecorribilidade - Segunda apelação que não se conhece (fls. 182/190). *Revisão - Contrato bancário - Seguro prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Sentença mantida - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.

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Doc. ADM Direito 574.6442.6194.2001

16 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. ... ()

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Doc. ADM Direito 366.8377.4656.2910

17 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... ()

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Doc. ADM Direito 404.5540.8408.1867

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS IMATERIAIS -

Inclusão indevida do nome do autor em cadastros restritivos de crédito - Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias» - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do banco - Dano moral presumido - Indenização devida - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 611.7602.2821.1995

19 - TJSP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Existência de cláusula del credere. Inadmissibilidade. Descontos efetuados pela representada nas comissões do representante. Incabível inserção da cláusula del credere nos contratos de representação comercial (Lei 4.886/65, art. 43). Restituição de valores retidos ou descontados sob tal rubrica, caso a venda não se concretizasse por motivos diversos. Fatores externos à atuação do representante. Permissibilidade da Indenização dos arts. 27, j c/c art. 34, ambos da Lei 4.886/65. Sentença mantida por suas próprias razões (art. 252 do RITJSP). RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 455.3685.9625.5023

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais e restituição de valores descontados, em ação que envolvia alegação de fraude cometida pela primeira ré, com a participação do segundo requerido. O autor recorre, reiterando os argumentos apresentados na inicial e réplica, e pleiteando condenação por danos morais e devolução em dobro dos valores descontados. ... ()

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Doc. ADM Direito 952.1607.0377.8881

21 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Instrução Normativa INSS/PRES 92, de 28 de dezembro de 2017, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,08% ao mês para as operações de empréstimo consignado - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Apelo improvido". ... ()

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Doc. ADM Direito 822.7316.5865.1923

22 - TJSP PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Regularidade - Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Recurso conhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 180.9428.3619.3573

23 - TJSP Preliminar. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva do réu. Apelação Cível. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Sentença de procedência. Lei do superendividamento. Inconformismos dos autores e do réu. Afastada a alegação de julgamento extra petita. Plano judicial compulsório decorrente da ausência de acordo sobre as dívidas e sobre plano de pagamento. Inteligência do CDC, art. 104-B Superendividamento. Verificação in concreto da renda mínima deve se dar por meio da dedução, da renda mensal, das parcelas de dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês, não se considerando as dívidas e limites de créditos não afetos ao consumo, operações de crédito consignado, financiamentos com garantia real, operações relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário, entre outros. Inteligência dos Decreto 11.150/2022, art. 3º e Decreto 11.150/2022, art. 4º. Ausência de comprometimento do mínimo existencial no caso concreto. Sentença reformada. Recurso dos autores improvido e recurso do réu provido

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Doc. ADM Direito 164.6065.2653.0068

24 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Artur Nogueira - IPTU e Taxas - Pretensão à reforma de sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir, fundamentada na Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e no Tema 1.184 do 1STF - - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito em andamento - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Recurso PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 479.8712.6668.2995

25 - TJSP "APELAÇÃO -

ação de repetição de indébito - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I - Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... ()

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Doc. ADM Direito 477.9257.8445.0588

26 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS, EM DESACORDO COM INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 - ALEGAÇÃO DE QUE O LIMITE MÁXIMO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) PARA ESSA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO É DE 2,14% AO MÊS - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO QUE SE REFERE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - CONTRATAÇÃO QUE SE DEU DENTRO DO LIMITE PREVISTO - ACERTO DA R. SENTENÇA - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 556.1267.3879.0570

27 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Cartão de crédito consignado. Alegação de não contratação. Não impugnado pelo autor o instrumento contratual juntado pelo banco. Inovação em sede de apelação. Litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 146.4165.8327.2882

28 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Prestação de serviço - Falha na utilização do cartão de crédito ocorrida como consequência de problemas no sistema do réu, o que fez com que a compra não fosse efetuada no momento adequado, perdendo a autora a chance de comprar os ingressos em preço promocional de pré-venda - Responsabilidade Objetiva - Posterior registro em órgão de proteção de crédito - Dano Moral - «in re ipsa» - Majoração ou Redução do quantum fixado - Descabimento - Mantido porque foi fixado com atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem se revelar excessivo para a circunstância e sem gerar o enriquecimento sem causa da parte. Apelação do réu. Litigância de má-fé - afastada - o réu, ora apelante, apenas utilizou os meios processuais postos à sua disposição, como reflexo do direito de ação. Apelação do réu RECURSO DESPROVIDO. Apelação da autora. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 810.0733.7474.6238

29 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação revisional de alimentos promovida pelo alimentante, alegando descumprimento do acordo de pensão alimentícia pelo requerido, que trabalha sem vínculo empregatício. O alimentante pleiteia a revisão da pensão para um salário-mínimo, enquanto o requerido contesta e requer a redução dos alimentos para 35% do salário-mínimo em caso de desemprego ou atividade sem vínculo empregatício. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se houve alteração na capacidade financeira do alimentante que justifique a revisão dos alimentos, conforme o CCB, art. 1.699. III. Razões de DecidirA concessão de assistência judiciária ao recorrente é deferida, pois a documentação juntada é compatível com o requerimento e há presunção de sinceridade.No mérito, não foi comprovada alteração superveniente da situação financeira do alimentante que justifique a revisão dos alimentos. A constituição de nova família e o nascimento de outro filho não constituem, por si só, motivo para a redução pretendida. IV. DispositivoRecurso parcialmente provido para deferir a assistência judiciária ao recorrente... ()

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Doc. ADM Direito 339.3915.9328.4272

30 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Durante a suspensão, foi determinado dividir o valor da causa pelo número de autores, para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor, dentro do limite de alçada do Juizado Especial, sem motivo de exclusão. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, § 1º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 382.0095.1937.1779

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSUMOS DE SAÚDE - PESSOA IDOSA - FRALDAS GERIÁTRICAS - IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO ENTE REQUERIDO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Nhandeara, objetivando a obtenção de insumos de saúde. 2. Sentença de procedência. Irresignação do ente municipal. 3. Discussão dos autos que versa sobre o direito à saúde. Autor que é pessoa idosa, acometido por múltiplas patologias e possui prescrição médica para o uso de fraldas geriátricas diariamente. Direito à saúde consagrado no art. 6º e no CF/88, art. 196, além do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo. Presença de relatório médico que ampara o pedido do autor, demonstrando a imprescindibilidade do uso dos insumos pretendidos. A pessoa acometida por patologia grave tem o direito material de obter do Poder Público o tratamento indispensável ao combate da doença que lhe acomete, máxime quando não dispõe de condições financeiras suficientes para adquiri-lo sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausência de ofensa aos princípios da separação dos poderes, razoabilidade e proporcionalidade e à cláusula da reserva do possível. O princípio que há de ser predominante é o da máxima efetividade, da CF/88.  4. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 242.7944.7153.3058

32 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - BOLSA FAMÍLIA - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso da autora - II - Pedido reiterado em sede de apelo - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que a autora comprovou, através dos documentos acostados aos autos, que sua renda líquida mensal é inferior 03 salários mínimos - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse - Ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor do requerente do benefício - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Apelo provido". "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR ENTIDADE CREDENCIADA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de juntada de procuração assinada fisicamente ou apenas mediante certificado digital emitido por entidade credenciada - Inteligência do CPC/2015, art. 105 - CPC/2015, art. 319 que, também, não exige que o autor apresente tal procuração, pois não constitui requisito para a propositura da demanda, não sendo possível estabelecer tal condição, uma vez que não prevista na lei - Inexistência de orientação da Corregedoria no sentido de exigir procuração assinada fisicamente ou apenas mediante certificado digital emitido por entidade credenciada - Não havendo indícios de falsidade na procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 296.3176.0099.2501

33 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pedido de limitação de descontos em folha de pagamento - Sentença de improcedência - Hipótese em que o autor é servidor público estadual - Aplicação do Decreto Estadual 60.435/2014 e da Resolução SFP 26/2022, que estabelecem margem consignável de 50% para empréstimos consignados e 5% para cartão de crédito - As consignações para aquisição de bens e serviços e saques emergenciais, por meio de cartão de benefício, têm como limite 15% da margem consignável - Inexistência de desconto acima do limite da margem consignável - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 693.0759.0349.0509

34 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Seguro prestamista. No momento da celebração do contrato o falecido omitiu a doença que era portador e que teve relação com o seu posterior óbito. Tal situação caracteriza a má-fé, o que afasta a obrigação de cobertura do seguro, nos termos da Súmula 609/STJ. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 825.3435.6888.6771

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Associação - AAPB (Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil) - Negativa de filiação - Pleito de ressarcimento em dobro dos valores e indenização dos danos morais - Ação julgada procedente - Irresignação da parte requerente quanto ao valor da indenização extrapatrimonial, fixada em R$ 1.000,00, bem como com o valor dos honorários sucumbenciais - Indenização extrapatrimonial fixada em montante razoável e proporcional ao desagravo que não merece majoração - Honorários sucumbências que devem ser fixados por equidade - Reduzido valor da condenação que resulta em montante que não remunera adequadamente o trabalho do advogado - Majoração pertinente - CPC/2015, art. 85, § 8º - Montante equivalente ao pleiteado - Princípio da Congruência - CPC/2015, art. 141 e 492 - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 203.6480.7194.4412

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de financiamento de veículo. Alegação de abusividades e ilegalidades que teriam sido praticadas pelo réu. R. sentença de improcedência. Impugnação à taxa de juros que não se sustenta. Contratação realizada de forma livre pela parte autora, presumindo-se ter aderido à melhor proposta dentre as diversas disponíveis no mercado. Taxa de juros que considera uma série de elementos, como o custo do dinheiro no mercado, o risco envolvido, as garantias prestadas etc. Taxa média do mercado que é mero referencial, não ensejando qualquer vinculação. Caso concreto em que a taxa adotada, inclusive, não supera o dobro da taxa média vigente no mercado, donde não há que se falar em abusividade. Observância do princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanta). Tarifa de cadastro. Cobrança admitida no início da relação jurídica entre as partes, nos termos da Súmula 566/Egrégio STJ. Inexistência de limitação da cobrança à média vigente no mercado. Tampouco alegada qualquer abusividade relativa ao valor, com o fornecimento de parâmetros para eventual análise. Tarifa de registro do contrato. Registro que se faz necessário conforme a disciplina do art. 1361, parágrafo 1º, do Código Civil. Comprovada a adoção das providências necessárias ao registro, válida a cobrança nos termos do Tema 958 do Egrégio STJ, firmado no julgamento do Recurso Especial de número Acórdão/STJ. Cobrança excessiva sequer cogitada pela autora, não havendo, efetivamente, nada de concreto a indicá-la. Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço devidamente prestado. Admissibilidade da cobrança nos termos do mesmo Tema 958 do Egrégio STJ supra mencionado, não havendo qualquer indício de cobrança excessiva. Seguro prestamista. Ausência de indícios de coação na contratação do produto, firmado em instrumento separado. Excessividade do valor sequer cogitada. Contratação absolutamente lógica, a partir do momento em que o bem é a própria garantia do pagamento do financiamento. Cobrança válida. R. sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração da verba de sucumbência, observada a gratuidade... ()

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Doc. ADM Direito 845.0891.5413.9909

37 - TJSP Direito civil e consumidor. Ação declaratória c/c indenizatória. Contratos de empréstimo consignado firmados digitalmente. Assinatura eletrônica com biometria facial, geolocalização e desbloqueio pelo portal GOV.BR. Depósito dos valores comprovado. Ausência de vício de consentimento. Improcedência mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos, restituição em dobro e indenização por danos morais, fundados na alegação de fraude em contratos de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os contratos bancários firmados digitalmente, mediante biometria facial, geolocalização próxima ao endereço da autora, desbloqueio de benefício pelo portal GOV.BR e efetivo crédito em conta bancária, são válidos e exigíveis. III. Razões de decidir 3. O réu comprovou a contratação eletrônica, com utilização de biometria, documentos pessoais e geolocalização compatível com o endereço da autora. 4. Houve comprovação do depósito dos valores contratados em conta da própria autora. 5. A Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022 regulamenta a contratação digital de empréstimos consignados mediante biometria, geolocalização e desbloqueio via GOV.BR, conferindo validade às operações. 6. Não comprovada fraude pela autora, a quem incumbia o ônus da prova (CPC/2015, art. 373, I). 7. Presunção de legitimidade dos atos administrativos e regularidade do procedimento de desbloqueio do benefício previdenciário. 8. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «São válidos os contratos de empréstimo consignado firmados digitalmente com biometria facial, geolocalização compatível e desbloqueio via GOV.BR, especialmente quando comprovado o crédito em conta bancária da parte contratante, inexistindo vício de consentimento ou falha do serviço bancário.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003517-50.2023.8.26.0079, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 11.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1007249-35.2021.8.26.0297, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 15.06.2023

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Doc. ADM Direito 578.9159.9595.5694

38 - TJSP DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Procedência - Pretensão do autor de majoração do valor da indenização por danos morais - Descabimento da suspensão do feito em decorrência do IRDR tema 59 - Ré que não se insurgiu contra a condenação que lhe foi imposta - Eventual decisão do IRDR contrária aos interesses do autor que não poderá lhe ser aplicada em respeito ao princípio que veda a reformatio in pejus - Cabimento do conhecimento do recurso - Dano moral - Ocorrência - Verificação de situação de grande angústia e sofrimento gerada pela fraude e pelos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor - Quantum indenizatório fixado na sentença que se afigura insuficiente para reparar o dano - Verba reparatória majorada para R$ 5.000,00 - Ação procedente - Condenação em montante inferior ao postulado que não implica em sucumbência recíproca - Súmula 326, do C. 1STJ - Descabimento de honorários recursais em razão do provimento do recurso - Tese firmada pelo C. STJ - quando do julgamento do Tema 1.059 - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 413.2526.7051.8267

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DERMATITE ALÉRGICA DE CONTATO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SUBMISSÃO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCLUSÃO NO REFERIDO PROGRAMA DEPENDE DE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CRITÉRIOS DE ELIGIBILIDADE. TEMA 177/TNU DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENCAMINHAMENTO DO SEGURADO À PERÍCIA, A SER REALIZADA PELO INSS. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso do autor. (i) Pedido de concessão de benefício acidentário. Julgamento anterior convertido em diligência para realização de nova perícia médica e expedição de ofício ao empregador. Doença ocupacional. Dermatite de contato. Função de operador multifuncional. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Presente o nexo causal (concausa). Teor conclusivo do recente laudo médico pericial. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. (ii) Reabilitação profissional. Avaliação de critérios de elegibilidade ao referido processo a ser feita na instância administrativa. Entendimento firmado no Tema 177/TNU do Conselho da Justiça Federal. Determinado o encaminhamento do autor à avaliação pericial pelo INSS. Sentença reformada. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . 3. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, desde 10/9/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 753.4045.8943.8667

40 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Contratos de empréstimo pessoal não consignado. Taxa de juros que supera o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Abusividade reconhecida em 05 (cinco) dos 07 (sete) contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em ação revisional de contrato bancário em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) se as taxas de juros pactuadas nos contratos devem ser limitadas à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil; e (iii) se configurado o direito à repetição do indébito. III. Razões de decidir 3. A sentença apresenta fundamentação suficiente, com enfrentamento das alegações relevantes, não havendo nulidade pela ausência de manifestação sobre todos os dispositivos legais citados, conforme entendimento pacífico do STJ - . 4. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor. 5. No caso em análise, os juros remuneratórios superam ao triplo a taxa média à época da contratação nos contratos 029890039563, 029890035720, 029890036213, 029890039174, e 029890040600, conforme consulta realizada o Banco Central do Brasil, para fins de operação de crédito com recursos livres, por pessoa física, de crédito pessoal não consignado. Portanto, há abusividade a ensejar revisão dos referidos contratos, devendo os juros serem limitados ao triplo da taxa média, e não à própria taxa média. 6. Caracterizada a abusividade, é devida a repetição de forma simples, conforme bem decidiu o juízo a quo. 7. Correção monetária e juros. Relação contratual. A correção monetária deve ser contada a partir de cada desembolso e até a citação, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e a partir de então incidirá apenas a Taxa Selic (que compreende juros e correção monetária), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Tema 1.368/STJ) - . IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927; CDC, arts. 2º, 6º, IV e VI, 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Tema 27; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 171.3941.6736.3863

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO BENEFÍVIO PREVIDENCIÁRIO RMC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES - ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Preliminar arguida pela autora em contrarrazões ao recurso da ré que merece acolhida para indeferir a juntada de documento em sede recursal - Apresentação dos documentos contratuais apenas com a apelação - Documentos existentes desde antes do ajuizamento da demanda que não configura prova de fato novo - Inexistência de justificativa da juntada extemporânea - CPC/2015, art. 434 - Hipótese que não se enquadra na ressalva do art. 435, parágrafo único do CPC. Negativa de adesão a empréstimos na modalidade RMC - Alegação da autora de que acreditava tratar-se de empréstimo consignado - Ônus da regularidade da contratação que incumbe ao banco, do qual não se desincumbiu na fase processual adequada - Ausência do contrato de adesão ao cartão de crédito consignado RMC, do termo de saque e do termo de consentimento esclarecido, assinados pelo consumidor - Observância ao dever de informação não comprovado - CDC, art. 6º, III - Declaração de inexistência do contrato e restituição em dobro das cobranças indevidas que se impõe - Aplicação do Entendimento firmado pelo C.STJ - no julgamento do Tema 929 (EAREsp. Acórdão/STJ) - Descontos posteriores ao início da vigência do precedente vinculante - Compensação, entretanto, que merece acolhida - Em que pese a inexistência de prova do saque, produzida pelo banco na fase de conhecimento, é incontroverso o recebimento de dinheiro pela autora - Restituição das partes ao status quo ante que implica na devolução, pela autora, dos valores dos quais se beneficiou, acrescidos apenas da correção monetária, a serem apurados mediante prova na fase de liquidação de sentença - Vedação ao enriquecimento sem causa - Dano moral não configurado - Ausência de prova ou indícios mínimos de que a autora tenha sofrido efetiva ofensa à honra ou a direitos da personalidade - R. sentença parcialmente reformada - RECURSO da autora IMPROVIDO - RECURSO da ré PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 584.3674.5275.1884

42 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de água. Ação de cobrança. Procedência. Recurso do réu. Pagamento da fatura vencida em 05 de novembro de 2024. Comprovação. Documento que não representa parcelamento, mas a fatura ordinária. Consumo destoante do padrão nos meses de março e abril de 2023. Concessionária que tem o ônus de provar a regularidade da medição, ainda que se trate de ato administrativo. Demanda consumerista, que permite, inclusive, a inversão do ônus da prova. Prova não constituída. Determinação de cálculo com base na média dos doze meses anteriores. Ação parcialmente procedente. Sucumbência redistribuída. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 965.9920.3378.2884

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. USO INDEVIDO EM CAMPANHA PUBLICITÁRIA.PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência da ré contra sentença que reconheceu a utilização não autorizada da imagem do autor e fixou indenização por danos morais e materiais. Alegação de cerceamento de defesa, licitude do uso da imagem por suposta licença de banco de imagens e inexistência de dano.Cessão de direitos de imagem restrita e específica. Ausência de prova de autorização válida do titular para uso comercial por terceiros indeterminados. Ônus probatório da ré. Desnecessidade de expedição de ofício judicial a plataforma estrangeira. Inexistência de cerceamento de defesa. Dano moral in re ipsa (Súmula 403/STJ). Indenizações fixadas de forma proporcional e razoável. Possibilidade de ação regressiva que não afasta a responsabilidade direta do anunciante.Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 500.1932.0498.4056

44 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Recurso provido. I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal propostos contra o Município de Pirassununga, alegando pagamento dos créditos antes do ajuizamento da execução fiscal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município deve arcar com os ônus sucumbenciais devido ao princípio da causalidade. III. Razões de Decidir3. O pagamento dos créditos antes do ajuizamento da execução fiscal implica na responsabilidade do Município pelos ônus sucumbenciais.4. A verba honorária foi fixada com base nos §§2º e 3º do CPC, art. 85. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. O princípio da causalidade impõe ao Município a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. 2. A fixação da verba honorária deve observar os §§2º e 3º do CPC, art. 85. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§2º e 3º

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Doc. ADM Direito 484.7193.9368.6363

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando os réus ao pagamento de R$ 3.000,00. Os apelantes alegam que o campo de visão era favorável e que o apelado tentou evadir-se do local do acidente, requerendo a reforma da sentença para afastar ou minorar a condenação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do apelado pelo atropelamento do animal e (ii) a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade do dono do animal é objetiva, conforme art. 936 do Código Civil, e não foi demonstrada culpa do condutor no atropelamento. 4. As ofensas proferidas pelos réus em redes sociais configuram dano moral, justificando a condenação. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do proprietário do animal é objetiva. 2. Ofensas em redes sociais configuram dano moral. Legislação Citada: Código Civil, art. 936. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001239-92.2025.8.26.0439, Rel. João Battaus Neto, j. 15/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 252.1431.2051.6120

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, cumulada com indenização por danos morais. Golpe da falsa central telefônica. Realização pela autora, em sequência, de duas transações de vulto, em favor do mesmo estabelecimento. R. sentença de procedência. Irresignação do réu. Responsabilidade civil do réu. Verificação. Ausência de impugnação ao fato de que as transações levadas a efeito fugiam do perfil de utilização da conta pela autora. Operações sucessivas, em favor do mesmo estabelecimento e envolvendo valores vultosos que configuram modo de operação típico de fraude. Falha na atuação do réu no que tange à prevenção de fraudes, por não ter notado a utilização anormal do cartão pela autora. A inexistência de hábil procedimento de verificação de segurança com a consequente aprovação de transações atípicas e que aparentam ilegalidade configura defeito na prestação de serviço, apto a gerar responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. Inteligência da Súmula 479/Egrégio STJ. Culpa concorrente. Configuração. Contato de terceiro fraudador via ligação por vídeo informando a aprovação de uma compra não reconhecida. Autora que, acreditando conversar com a instituição financeira, realizou todos os comandos a ele solicitados, com o suposto intuito de cancelar as transações indesejadas, propiciando a consumação da fraude. Participação decisiva e imprescindível da autora para a consumação do crime, sendo inadmissível tenha se deixado enganar de forma tão fácil. Impossibilidade de se desconsiderar a sua participação nos fatos, isentando-o de qualquer consequência. Tratando-se de transações de valor praticamente idêntico e definitivamente não se justificando a aprovação da segunda delas, caber ao réu cancelá-la, adequando o parcelamento realizado e deduzindo os valores já pagos. Dano moral. Não verificação. Responsabilidade concorrente da autora pelo evento que afasta a possibilidade de imputação ao réu de danos de tal natureza. Mera resistência à pretensão que tampouco configura ato ilícito, fazendo apenas surgir oportunidade para o exercício do direito constitucional de ação. R. sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido para julgar parcialmente procedente a demanda, modificados os ônus da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 793.4805.8837.0310

47 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NA COLUNA - ALEGADO ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA. «A

constatação do prejuízo funcional não gera direito ao benefício acidentário se o acidente de trabalho, do qual decorreu a lesão reclamada, não vem devidamente comprovado no substrato fático e probatório dos autos".

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Doc. ADM Direito 448.8764.8392.5827

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Protesto indevido. Súmula 385/STJ. Inaplicabilidade. Inexistência de anotações restritivas anteriores ao protesto efetuado pela ré. Indenização devida. Culpa concorrente. Não reconhecimento. Valor da indenização. Majoração. Cabimento. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Honorários sucumbenciais. Fixação em percentual da condenação. Necessidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 521.9900.9134.1271

49 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, afastando a condenação por dano moral e reconhecendo a inexigibilidade de descontos efetuados em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a definir a ocorrência de dano moral indenizável decorrente de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, sem a concordância do beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica não foi comprovada, sendo reconhecida a inexistência de contratação válida entre as partes. 4. Os descontos indevidos recaíram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, circunstância que agrava a ilicitude da conduta. 5. O dano moral configura-se in re ipsa quando demonstrado que a contratação ocorreu sem a concordância do beneficiário, conforme entendimento firmado em IRDR deste Tribunal. 6. A indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função reparatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa. 7. O valor de R$ 2.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, à extensão do dano e à capacidade econômica da Ré. 8. Reformada a r. sentença, impõe-se a redistribuição integral da sucumbência em desfavor da Ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «O desconto indevido em benefício previdenciário, sem a concordância do beneficiário, configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade.» Legislação relevante citada: CDC, art. 42; CC, arts. 389, 405 e 406; CPC, art. 85, § 8º, 487, I, e CPC, art. 1.026, § 2º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: Súmula 326/STJ; Súmula 362/STJ; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); TJSP, Apelação Cível 1018763-33.2023.8.26.0032; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1002256-90.2018.8.26.0187.... ()

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Doc. ADM Direito 546.3088.0954.3244

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA NO PROCESSO CRIMINAL POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA EM SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo autor que permaneceu preso preventivamente por um ano e quatro meses, sendo posteriormente absolvido por falta de provas. Busca indenização por danos morais e materiais alegando ilegalidade da prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de indenização por danos morais em razão de prisão preventiva seguida de absolvição por falta de provas. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica, pois a prisão preventiva foi decretada com base em indícios e dentro dos limites legais, sem abuso de poder ou dolo por parte dos agentes estatais. 4. A absolvição por falta de provas não implica automaticamente em direito à indenização, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva, quando decretada dentro dos limites legais e sem abuso de poder, não gera direito à indenização por danos morais, mesmo que seguida de absolvição por falta de provas. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º. CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 4003939-37.2013.8.26.0624, j. em 22.10.2014. TJSP, AC 0016713-42.2010.8.26.0053, rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, j. em 16.05.2012.... ()

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Doc. ADM Direito 185.8483.1190.3952

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NO SERASA LIMPA NOME. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório por dano moral julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no IV, do CPC/2015, art. 485. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em verificar: a) se a ausência de prévia tentativa de solução administrativa configura falta de interesse processual apta a justificar o indeferimento da petição inicial; b) se, caso reconhecido o interesse processual, tem cabimento a suspensão do processo, conforme Tema 1214 do C. STJ, que discute a exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 485, I). Mantida. Indícios de litigância abusiva que geraram a determinação de emenda para a parte comprovar o prévio requerimento administrativo. Conduta amparada no III do CPC/2015, art. 139, bem como no Enunciado 11 do COMUNICADO CG 424/2024, e na Recomendação 159 do CNJ. Descumprimento da ordem de emenda (CPC/2015, art. 321), que justifica a adoção das orientações dos comunicados emitidos pela Corregedoria Geral deste Tribunal. Afastamento da determinação de suspensão do feito, conforme Tema 1214 do C. STJ, porque não se discutiu o mérito do pedido. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 465.1149.3778.9431

52 - TJSP COMPRA E VENDA.

Cobrança. Crédito representado por nota fiscal e duplicatas mercantis dela extraídas, que foi objeto de cessão civil pela vendedora à empresa de fomento mercantil. Elementos coligidos nos autos demonstram que os produtos foram devolvidos pela compradora à vendedora. Higidez do crédito cedido não comprovada. Improcedência da pretensão inicial mantida, ainda que por fundamentos ligeiramente diversos. Pedido de condenação da autora na penalidade do CCB, art. 940. Acolhimento. Má-fé caracterizada. Súmula 159/STF. Tema Repetitivo 622 do STJ. Litigância de má-fé configurada. Recurso independente não provido e provido o adesivo.... ()

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Doc. ADM Direito 149.7664.7903.3251

53 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. FORNECEDOR INIDÔNEO. PARCIAL BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. EFETIVIDADE PARCIAL DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS. SÚMULA 509/STJ E TEMA REPETITIVO 272/STJ. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DIVERGÊNCIA LOGÍSTICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelação e remessa necessária contra sentença que julgou procedente ação ordinária anulatória de débito fiscal, referente a créditos de ICMS glosados em decorrência de superveniente declaração de inidoneidade de empresa fornecedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões centrais em discussão: (i) saber se demonstrativos de agendamento/sistemas eletrônicos (SISPAG, Bradesco/MultiPag e Santander) desacompanhados de extratos bancários ou divergência física de origem da mercadoria comprovam a efetividade das transações comerciais; (ii) saber como distribuir os ônus de sucumbência ante o provimento parcial da pretensão fazendária. III. RAZÕES DE DECIDIR: Comprovantes de agendamento e liquidação emitidos por sistemas eletrônicos bancários (SisPag, PagFor, MultiPag) desacompanhados dos respectivos extratos bancários, bem como operações com divergência de remessa física, não comprovam a efetividade material e financeira do negócio, ensejando a manutenção da autuação fiscal. Em face da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais devem ser rateadas proporcionalmente e os honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §§ 3º, 5º e 14, do CPC, c/c Tema 1076/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: Remessa necessária e apelação fazendária conhecidas e parcialmente providas. Tese de julgamento: «A boa-fé do adquirente em operações com fornecedores inidôneos exige comprovação da efetividade mediante documentos fiscais, contábeis, bancários e extratos que demonstrem o efetivo pagamento e a regularidade física do transporte.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º, 5º e 14, 86, 487, I, 496; CTN, arts. 136, 151, V; Lei Estadual 6.374/1989, arts. 22-A, 36 e 85, II, «c"; RICMS/SP, arts. 59, 61 e 184, I e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 509; STJ, Tema Repetitivo 272 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, Tema 1076.... ()

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Doc. ADM Direito 156.9018.9188.9266

54 - TJSP APELAÇAO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que condenou a operadora do plano de saúde na obrigação de restabelecer do plano de saúde. Inconformismo da operadora de saúde. Manutenção da decisão. O autor está em tratamento para neoplasia mucinosa de baixo grau do apêndice (CID C181). Manutenção do plano até a efetiva alta médica. Tema repetitivo 1.082, do C. STJ. Prevalência da tutela do direito à vida e à saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 424.2535.5401.7363

55 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 e 2018 - Destinação rural comprovada - Imóvel sujeito ao ITR - STJ, Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Verba honorária majorada para 15% do valor atualizado da causa de R$ 62.888,99, em setembro de 2024 (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 678.9523.4657.3177

56 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO NO ANTEBRAÇO ESQUERDO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. Alternativamente, pretende-se a reabertura da fase instrutória para realização de nova perícia médica. III. Razões de decidir É o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o quadro apurado foi devidamente consolidado, não existindo nenhuma sequela funcional no segmento. Prova produzida de maneira técnica. O pedido subsidiário igualmente não prospera. O laudo médico foi elaborado de forma técnica, objetiva e com conclusão coerente com os elementos apresentados, tornando desnecessária a repetição ou complementação da prova. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 398.3325.7003.0433

57 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Associação. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de contratação válida. Restituição em dobro. Danos morais. Sucumbência. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexigíveis descontos promovidos por ré em benefício previdenciário de autora e condená-la à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, rejeitando, contudo, o pedido de reparação moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os descontos realizados sem comprovação de contratação válida configuram dano moral indenizável; e (ii) o valor adequado da indenização. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a inexistência da relação jurídica e a indevida incidência de descontos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, resta configurada ofensa que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. 4. A privação indevida de parcela de benefício previdenciário, sem autorização do consumidor, acarreta insegurança, transtornos e violação da esfera jurídica da parte lesada, autorizando a reparação extrapatrimonial. Indenização fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A realização de descontos associativos em benefício previdenciário sem comprovação de contratação válida configura dano moral indenizável. 2. A incidência de descontos indevidos sobre verba alimentar ultrapassa o mero dissabor e autoriza a fixação de indenização por danos morais. 3. Reconhecida a procedência integral dos pedidos, a parte ré responde integralmente pelos ônus sucumbenciais.» Legislação citada: CPC/2015, art. 85, § 2º; CC, arts. 186 e 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, 14, 39 e 42, parágrafo único. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 54, 326 e 362; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Passos, j. 17/04/26; Apelação Cível 1003991-74.2024.8.26.0438, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de direito Privado, j. 18/12/2024; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de direito Privado, j. 01/11/2024; TAPR - 2a C. Ap. 103.559-2 - Rel. Cordeiro Cleve - j. 18.6.97 - Rep. IOB Jurisp. 20/97.... ()

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Doc. ADM Direito 774.6138.8368.2251

58 - TJSP Apelação - Ação de manutenção de posse - Controvérsia possessória relativa a lote de terreno - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Preliminares de ilegitimidade ativa, litispendência e coisa julgada afastadas - Legitimidade ativa decorrente da afirmação de exercício da posse e de sua violação - Demandas anteriores fundadas em situações fáticas distintas, sem identidade de causas de pedir - Cerceamento de defesa não configurado - Ausência de especificação das provas no prazo concedido - Preclusão - Revogação da tutela provisória em agravo de instrumento que não impede o julgamento definitivo da controvérsia - Posse anterior do autor demonstrada por atos concretos de utilização do imóvel e providências administrativas destinadas à sua regularização - Terreno sujeito a restrições ambientais - Ausência de ocupação física permanente que, por si só, não caracteriza perda ou abandono da posse - Cadeia aquisitiva e documentação tributária apresentadas pela ré que não comprovam, isoladamente, exercício possessório anterior nem infirmam os atos de posse documentados pelo autor - Intervenções consistentes em desmatamento, depósito de entulhos e cercamento do imóvel, examinadas em conjunto com os demais elementos probatórios - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 - Proteção possessória devida - Litigância de má-fé não caracterizada - Ausência de elementos suficientes para aplicação das penalidades previstas nos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 386.3962.4118.9447

59 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECUSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Insurgência contra decisão monocrática que não concedeu benefício da Justiça Gratuita, determinando o recolhimento das respectivas custas de preparo recursal - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento que se mantém, diante dos indícios de capacidade não afastados pela parte agravante - Concessão de novo prazo de cinco dias para oportunizar o recolhimento das custas pertinentes ao preparo da apelação, a ser contado da data da publicação do presente acórdão - Negado provimento, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 943.6853.9365.2210

60 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Improbidade administrativa - Câmara Municipal de Jandira - Dano ao erário - Pretensão de que sejam aplicadas as sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12 aos réus sustentando irregularidades na Tomada de Preços 03/2019 e no subsequente Contrato 06/2019, prorrogado por termos aditivos, com base em apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo consistentes em aglutinação de objeto, exigência restritiva de qualificação técnica e inabilitação de concorrente - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ante o reconhecimento da efetiva prestação dos serviços contratados, a inexistência de sobrepreço ou prejuízo ao erário e a ausência de demonstração do dolo específico dos demandados - Recurso do Ministério Público pretendendo a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa tipificado na Lei, art. 11, V 8.429/1992, ante a alegada violação a princípios e frustração do caráter concorrencial do certame licitatório - Descabimento - A Lei 14.230/2021 promoveu substanciais alterações na Lei 8.429/1992, consagrando a aplicação dos princípios do direito administrativo sancionador e exigindo a demonstração inequívoca de dolo específico para a tipificação de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, da LIA e Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal) - O próprio órgão acusatório reconheceu, em sede de alegações finais e razões recursais, que os serviços contratados foram efetivamente executados e que não houve dano material ao erário ou superfaturamento, afastando a subsunção aos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10 - Para a configuração do ilícito previsto na Lei, art. 11, V 8.429/1992, é imperiosa a comprovação de vontade livre e consciente voltada a frustrar a competitividade com o especial fim de obter benefício indevido para si ou para outrem, consoante preconizam os §§ 1º e 4º do aludido dispositivo legal - O conjunto fático probatório demonstra que a condução do certame e a celebração dos aditamentos contratuais foram respaldadas em manifestações técnicas dos setores competentes do Poder Legislativo e em pareceres jurídicos fundamentados da Procuradoria Jurídica local. Reexame necessário não conhecido; e, recurso voluntário do Ministério Público desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 977.1208.5082.7792

61 - TJSP Prestação de serviços bancários - Gestão de conta individual vinculada ao PASEP - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Preliminares rejeitadas - Legitimidade passiva do Banco do Brasil e competência da Justiça Estadual (Tema 1150 do STJ) - Controvérsia limitada à correta aplicação, pelo banco, dos critérios fixados pelo Conselho Diretor do Fundo - Perícia contábil que demonstrou a preservação do saldo, a regularidade das conversões monetárias e a ausência de débitos indevidos, com apuração de diferença residual - Resultado líquido adicional previsto em lei (Lei Complementar 26/1975, art. 3º, «c») - Impugnações que não infirmam as conclusões periciais - Impossibilidade de substituição dos índices legais de valorização por índices gerais de inflação - Esclarecimentos periciais suficientes - Desnecessidade de nova perícia (CPC/2015, art. 480) - Acolhimento de parcela ínfima do pedido - Sucumbência mínima do réu (CPC/2015, art. 86, parágrafo único) - Sentença mantida - Recursos aos quais se nega provimento.

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