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Doc. ADM Direito 339.4479.6200.5563

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Acolhimento parcial de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pleito autoral para a majoração da indenização - Indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão, que, ainda assim, comporta elevação, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Verba honorária advocatícia que comporta elevação - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 1688.3932.0911.1500

2 - TJSP Embargos de declaração - Ausência de obscuridade, omissão ou contradição existente no julgado - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 820.7224.6609.3122

3 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL. PRETENSÃO PARA O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. «ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO» INTEGRA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE VERSA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. SITUAÇÕES DISTINTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 513.5614.2754.7009

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser afastado. Caráter manifestamente infringente do recurso. Pretensão de prequestionar dispositivos legais. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 510.8818.2644.2035

5 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - INDENIZAÇÃO -

Buraco na via - Pneu e roda dianteira do veículo danificados - Pretensão a indenização por danos materiais e morais - Ausência de comprovação dos fatos narrados - Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC - Impossibilidade - A inversão do ônus da prova não é automática, devendo estar presente verossimilhança nas alegações do Autor - Ausência de demonstração mínima da existência dos fatos - Ônus que competia ao autor - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 493.8036.0710.8557

6 - TJSP Ação cominatória e indenizatória - Afirmada violação de patente de invenção - Decreto de improcedência - Exame pericial - Conclusão no sentido da ausência de atividade inventiva no produto das rés - Controvérsia acerca da divisibilidade (ou não) das reivindicações incluídas na patente concedida para caracterizar violação - Interpretação da Lei 9.279/1996, art. 186 - Considerada a cindibilidade da propriedade industrial discutida, havendo ela de ser considerada a partir da soma funcional de seus elementos, há de se ter como possibilitado o destaque de um destes, como derivação de uma dada reivindicação autônoma - Precedentes - Prática ilícita configurada - Dever de indenizar presente - Danos materiais e morais consumados - Ação julgada procedente - Ônus sucumbenciais invertidos - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 778.7789.7650.5354

7 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. FORNECIMENTO DE VAGA EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA E TRATAMENTO MÉDICO. DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Assis e do Estado de São Paulo, objetivando a condenação dos réus a fornecer residência inclusiva ou custear instituição privada para Robson Gonçalves Duarte, pessoa com deficiência, ou, subsidiariamente, incluí-lo em outro equipamento adequado às suas necessidades clínicas e sociais, além de prestar tratamento de saúde, sob pena de multa diária. ... ()

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Doc. ADM Direito 545.8334.2070.4860

8 - TJSP Apelação. Execução fiscal de baixo valor. Tarifa de água dos exercícios de 2021 e 2022. Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara Doeste. Autarquia municipal. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito, pelo descumprimento das providências prévias estabelecidas no tema 1.184, do STF. Valor atribuído à causa (R$ 848,14 em 03/2024) inferior ao valor de alçada (50 ORTNs) atualizado até a data da distribuição da ação (R$ 1.339,33). Inteligência do art. 34 da LEF e art. 4º do Provimento CSM 2738/24. Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 405.8251.3243.7172

9 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Taxa de Transporte Público do Município de Vargem Grande Paulista - Taxa cobrada das pessoas jurídicas sediadas no Município, que visa a subsidiar o transporte municipal, que passa a ser gratuito para todos os munícipes - Ilegalidade da taxa por violação da divisibilidade e referibilidade do tributo, pois não é possível a cobrança de taxa de um contribuinte que não utilizará do serviço, para subsidiar serviço posto à disposição de número indeterminado de usuários - Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu inconstitucionalidade da lei, ficando reconhecida a ilegalidade da taxa - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 193.0612.1959.5714

10 - TJSP RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - ART. 1.030, INC. II, DO CPC - RETORNO À TURMA JULGADORA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - ECONOMIA - HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA MÍNIMA.

Reexame do acórdão profligado realizado nos termos do CPC, art. 1.030, II, para acompanhar o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - Tema 414). ACÓRDÃO MODIFICADO

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Doc. ADM Direito 941.5804.2219.8373

11 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso adesivo dos autores e examinou a matéria posta em discussão de forma exauriente, adotando entendimento contrário aos interesses da embargante. Nítida pretensão de rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 450.5370.9816.6226

12 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Reconhecida fraude na contratação - Prova pericial realizada no contrato - Laudo que refutou a validade da assinatura lançada - Devolução dos descontos efetuados indevidamente no benefício previdenciário da autora ... ()

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Doc. ADM Direito 367.3929.6926.6731

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Ação anulatória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 2. Alegação de não contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Celebração de contrato de cartão de crédito, pelo qual foram disponibilizados valores em favor do autor. Caso dos autos em que o autor autorizou o saque por meio do cartão de crédito e utilizou o valor creditado em sua conta corrente. Autor, ademais, que não contava com margem disponível para contratação de empréstimo consignado - Ressalva de entendimento pessoal para reputar válido o negócio jurídico firmado entre as partes e seguir a orientação firmada por esta C. Câmara - 3. Existência do débito comprovada. Inexistência de ilícito. Danos morais não configurados - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 333.3380.5178.3522

14 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Autora que afirma a abusividade de juros moratórios de 10% ao dia e multa moratória de 10% sobre o valor dos serviços prestados. Ausência de contrato escrito entre as partes. Inexistência de prova do aceite da autora acerca dos encargos em caso de inadimplemento. Expressa ausência de concordância. Inexistência de danos morais. Inadimplemento da obrigação principal que não se questiona. Negativação ocorrida em exercício regular de direito. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 804.2859.5509.2561

15 - TJSP Apelação. Ação de revisão de contrato de financiamento de veículo c/c repetição de indébito. Juros remuneratórios, encargos moratórios, seguro prestamista, tarifas de cadastro, avaliação e registro. Improcedência de todo os pedidos, exceto pelo reconhecimento de abusividade na contratação de seguro. Irresignação do requerido. Seguro prestamista livremente contratado. Inversão da sucumbência e majoração de honorários. Recurso provido, sentença reformada

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Doc. ADM Direito 469.0027.9162.9516

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA.

Inadimplemento de prestações de crédito pessoal consignado em benefício previdenciário. Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e procedência do pedido monitório para constituir de pleno direito o título executivo judicial. Insurgência da ré. Descabimento. Dívida a ser paga em 60 parcelas. Descontos que cessaram após 3 meses do início. Ausência de informação de quitação antecipada da obrigação. Prescrição não configurada. Débito incontroverso. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 876.7810.3577.6673

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). IPVA. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG).

Pleito da parte autora em ter declarado sua ilegitimidade para figurar como devedor dos créditos tributários referentes a IPVA. ... ()

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Doc. ADM Direito 284.9204.0118.3747

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Insurgência da autora contra a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença que julgou improcedente a ação e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Diante da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, cabe o reconhecimento da responsabilidade do réu, que deixou de comprovar a legitimidade da inscrição. Inexistência de documentos para comprovar a origem da dívida. Entretanto, o dano moral não foi configurado, porque à época da inscrição impugnada, a autora ostentava outro apontamento preexistente - Súmula 385/STJ. Ademais, não se vislumbram elementos que caracterizem a litigância de má-fé nos termos do CPC, art. 80. Multa afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 559.6343.4653.0469

19 - TJSP BANCÁRIO. REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de procedência. Irresignação da demandada. Alegação de ausência de ato ilícito e culpa exclusiva da vítima. Não acolhimento. Apelante não comprovou a regularidade das transações não reconhecidas pela apelada, tampouco demonstrou a culpa exclusiva da vítima, que teve seus dados sensíveis vazados. Responsabilidade civil da apelante configurada. DANOS MORAIS. Alegação de ausência de dano, ou, subsidiariamente redução do valor arbitrado. Acolhimento em parte. Indenização dos danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 583.5997.2405.9429

20 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Taxas de juros remuneratórios pactuadas em conformidade com o art. 13, II, da IN INSS/ PRES 28/2008, vigente à época, que limitava os juros a 2,14% ao mês. Inexistência de abusividade. Custo Efetivo Total (CET) que inclui outros encargos financeiros, não se confundindo com as taxas de juros remuneratórios, conforme previsão da Resolução do Conselho Monetário Nacional 3.517/2007 (atual 4.881/2020). Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 876.3823.3257.9527

21 - TJSP Contratos bancários. Exibição de documentos. 1. Processo extinto por falta de interesse processual, ante ausência de individualização de documentos a serem exibidos. Pedidos genéricos. Ausência de requerimento administrativo com os requisitos necessários. 2. Ausência dos requisitos delineados no Tema 648 STJ - . 3. Oportunidade de emenda à inicial ou prévia manifestação da autora que se demonstra prescindível. Interesse de agir não configurado. 4. Violação dos princípios constitucionais não configurada. 6. Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 471.1280.9740.8509

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO E CONDENOU A RÉ A PAGAR À REQUERENTE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, FIXADA NA MONTA DE R$ 10.000,00. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO-RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUÇÃO A INDENIZAÇÃO PARA R$ 2.000,00. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 176.6668.2404.0997

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Autor busca o recebimento de pensão pela morte de sua companheira, alegando união estável até o falecimento. A sentença reconheceu a união estável com base em provas documentais e fixou o termo inicial do benefício como a data do óbito. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) a existência de união estável entre o autor e a falecida até a data do óbito e (ii) o termo inicial do benefício. III. Razões de Decidir 3. A sentença considerou suficientes as provas documentais apresentadas pelo autor, incluindo certidão de nascimento de filho comum, declaração de imposto de renda, comprovantes de residência em comum, dentre outros. 4. Os documentos não foram objeto de impugnação específica capaz de infirmar seu valor probatório. 5. O requerimento administrativo foi feito dentro do prazo de 90 dias após o óbito, conforme Lei 8.213/91, art. 74, II e o Lei Complementar 1.354/20, art. 19, justificando o termo inicial na data do óbito. IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A união estável comprovada por mais de três documentos dentre aqueles previstos no rol do Decreto 65.964/21, art. 34 é suficiente para a concessão de pensão por morte. 2. O termo inicial do benefício é a data do óbito, quando requerido dentro do prazo de noventa dias previsto nos arts. 19 da Lei Complementar 1.354/1920 e 74 da Lei 8.213/91. Legislação Citada: CF/88, art. 226, § 3º; Lei 8.213/91, art. 74, II; Lei Complementar 1.354/20, art. 14 e art. 19; Decreto 65.964/2021, art. 34; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002518-12.2023.8.26.0269, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 29.08.2023; TJSP, Apelação Cível 1068811-64.2022.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30.11.2023... ()

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Doc. ADM Direito 786.7182.4919.7555

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: PRETENSÃO INICIAL QUE SE REFERIU À INCLUSÃO INDEVIDA DE TARIFAS E SEGUROS A TÍTULO DE VENDA CASADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A NULIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADAS E LIMITANDO-AS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. A PARTE RÉ INTERPÔS APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO «EXTRA PETITA» AO DECLARAR, SEM PEDIDO ESPECÍFICO NA PETIÇÃO INICIAL, A NULIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E DETERMINAR SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO «EXTRA PETITA» AO CONCEDER PROVIDÊNCIA NÃO REQUERIDA NA INICIAL, AO PASSO QUE NÃO CONSTOU DA PETIÇÃO QUALQUER PEDIDO DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS OU SUA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. O CPC, art. 492 IMPÕE AO MAGISTRADO A OBRIGAÇÃO DE DECIDIR NOS LIMITES EM QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA, SENDO VEDADO JULGAR ALÉM OU FORA DO QUE FOI PEDIDO (PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA). A CONCESSÃO DE TUTELA JURISDICIONAL NÃO POSTULADA VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, IMPONDO A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA NESSE PONTO. OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RELATIVOS À COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO, FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, NÃO TENDO SIDO OBJETO DE RECURSO PELA PARTE AUTORA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO SEM QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO NA PETIÇÃO INICIAL. O MAGISTRADO DEVE RESPEITAR OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS DECOTADAS DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA

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Doc. ADM Direito 774.1314.6190.0990

25 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto nos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 206.7515.3213.1698

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. TAXA DE JUROS APLICADA MUITO MAIOR QUE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA DE JUROS ANUAL DE 1.023,69% AFASTADA. RECÁLCULO E DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA EM EXCESSO TAL COMO DETERMINADO NA R. SENTENÇA RECORRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 901.4092.4838.2168

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais - Pedido de realização de cirurgia para tratamento de lesão no plexo braquial direito - Indicação médica para a referida intervenção cirúrgica - Laudo pericial que comprova a urgência da medida, o que justifica a preferência em relação à fila do SUS - Malgrado, não se acha configurada a existência de dano moral, porquanto a situação relatada não transcende a esfera do mero aborrecimento, dos reveses da vida social, inerentes, sobretudo, à sociedade pós-moderna - Recurso fazendário e recurso do autor improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 564.5737.3884.9341

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS IMPROVIDOS. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a parte requerida a autorizar cirurgia e fornecer prótese, além de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A parte requerida apelou alegando cerceamento de defesa e improcedência dos pedidos. A parte autora recorreu adesivamente para elevação do valor indenizatório. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da alegação de cerceamento de defesa e (ii) a obrigação do plano de saúde em cobrir integralmente o procedimento cirúrgico e materiais necessários. III. Razões de Decidir. O CDC permite cláusulas limitativas, desde que destacadas para compreensão. A escolha do tratamento cabe ao médico, não ao plano de saúde. A negativa de cobertura contraria o art. 51, IV do CDC, colocando o autor em desvantagem. A jurisprudência confirma a abusividade da negativa de cobertura. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório mantido. IV. Dispositivo e Tese. Recursos improvidos. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não pode escolher o tratamento ou materiais cirúrgicos, cabendo essa decisão ao médico responsável. 2. A negativa de cobertura de tratamento prescrito é abusiva e gera dano moral... ()

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Doc. ADM Direito 581.9117.2115.4390

29 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Correção para a taxa média. Decisão em consonância com os temas 27 e 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, com relação ao tema 234, a E. Corte Superior assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir sobre a revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 983.4094.7296.9731

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e acolheu parcialmente a reconvenção proposta. A sentença declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda, determinou a reintegração na posse do imóvel e condenou a requerida ao pagamento de taxa de ocupação. Na reconvenção, a requerente foi condenada à restituição de 90% do valor pago e ao pagamento de indenização por benfeitorias. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da reconvenção e a legitimidade da indenização por benfeitorias realizadas pela ré, além da aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir3. A reconvenção é admissível, pois está vinculada ao objeto da ação principal, permitindo a discussão de questões conexas, como a indenização por benfeitorias.4. A indenização por benfeitorias é devida, conforme CCB, art. 1.219, pois as acessões realizadas valorizaram o imóvel.5. A fixação de honorários advocatícios observou a sucumbência recíproca, sendo adequada a majoração em grau recursal. IV. Dispositivo6. Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 938.7466.2596.6433

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Direito à saúde. Pleito de fornecimento de tratamento «home care» à paciente acamada após fratura de colo de fêmur. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária entre os entes federados para prestação de ações e serviços de saúde. Carência da ação afastada. Recusa administrativa comprovada. Cerceamento de defesa afastado. Partes tiveram oportunidade de apresentarem suas manifestações durante o processo e a prova pericial realizada foi suficiente para comprovar a necessidade do atendimento. Inaplicabilidade do Tema 106 do C. STJ - bem como dos Temas 06 e 1.234 do C. STF. Caso que não versa sobre fornecimento de medicamento, mas sim atendimento home care. Quadro de saúde, necessidades e condições particulares de cada indivíduo que devem ser observados, em cada caso concreto. Mérito. Direito à saúde, que é dever do Estado (CF/88, art. 196). Direito à vida e à dignidade da pessoa humana que não podem ser suplantados pela omissão ou pela conduta abusiva da administração pública. Documentos médicos comprobatórios da necessidade e imprescindibilidade em receber assistência médico-hospitalar ou de enfermagem de forma intensiva e continuada em seu domicílio, não podendo tais cuidados serem realizados por cuidador ou por familiares. R. sentença de parcial procedência que deve ser reformada apenas para excluir a previsão de fornecimento de medicamentos e insumos, pedido não realizado na petição inicial. Insurgência quanto aos honorários advocatícios. Em virtude de aplicação do Tema 1076 e do recente Tema 1313, ambos do C. STJ, cabível a fixação dos honorários sucumbenciais de forma equitativa. Reforma da r. sentença nesse ponto, com acolhimento parcial do apelo da FESP. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 494.6400.0621.9529

32 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1061 1STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS APÓS 30.03.2021. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do vínculo contratual e condenando o requerido à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) analisar se deve ser mantida a gratuidade concedida; (ii) definir se houve contratação válida de cartão de crédito consignado (RMC); (iii) apreciar o cabimento da restituição de valores e sua forma, bem como da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Impugnação à gratuidade de justiça afastada, diante da ausência de elementos concretos que justifiquem a revogação do benefício. 2. Compete à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura nos contratos impugnados, nos termos do Tema Repetitivo 1061 do STJ, sobretudo quando a contratação é contestada pelo consumidor. 3. A ausência de interesse na produção de prova pericial grafotécnica impede o banco recorrente de cumprir adequadamente seu encargo probatório, não se desincumbindo, assim, de comprovar a validade do contrato. 4. A não comprovação da disponibilização dos valores ao autor reforça a inexistência do vínculo contratual e legitima a determinação para restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário. 5. A devolução dos valores deve ocorrer em dobro somente quanto aos descontos ocorridos após 30.03.2021, conforme modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 6. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Presunção não elidida pelos argumentos recursais, devendo ser mantida a condenação e o montante indenizatório fixado, que se mostra adequado, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 333.2178.8112.5088

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito - Contrato de proteção veicular oferecido por associação - Risco coberto - Indenização negada - Sentença de procedência - Manutenção necessária. Cerceamento de defesa inexistente - Conjunto probatório suficiente ao desate da controvérsia - Prova pericial desnecessária, porque o fato determinante do acidente foi a ação de terceiro veículo que teria se chocado contra o veículo segurado - Assim, pouco importa que o veículo segurado estivesse trafegando a 100 e não a 80 km/h, que seria a velocidade permitida Mérito - Associação imbuída de nítido propósito securitário - Relação de consumo evidenciada - Precedentes desta C. Câmara - Ocorrência de sinistro - Negativa desprovida de fundamentação idônea - Condução do veículo acima da velocidade permitida que não foi minimamente demonstrada e que contrasta com as provas oral e documental - Inexistência de agravamento do risco, que cabia à fornecedora do serviço demonstrar, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC) - Indenização devida - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 841.4742.3308.5230

34 - TJSP Direito Administrativo. Apelação e Remessa Necessária. Obrigação de Fazer. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pirassununga busca afastar a exigência de apresentação de certidões negativas para receber transferências de emendas parlamentares, destinadas a melhorar a capacidade de atendimento e serviços de nefrologia. A sentença acolheu o pedido, priorizando o serviço essencial de saúde sobre o interesse fiscal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de o Município receber repasses de verbas provenientes de emendas parlamentares impositivas à entidade autora, que possui pendências fiscais. III. Razões de Decidir3. A exigência de certidões negativas é desmedida, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da continuidade do serviço público essencial.4. A aplicação do art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, por analogia, excetua transferências para ações de saúde, justificando o afastamento da exigência fiscal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso da autora não conhecido, desprovido o recurso de ofício.Tese de julgamento: 1. A exigência de certidões negativas para repasse de emendas parlamentares a entidades de saúde pode ser afastada em prol da continuidade do serviço essencial. 2. A aplicação dos honorários advocatícios por equidade é possível em causas que envolvem direito à saúde. Legislação Citada: CF/88, art. 196; Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap 1000016-97.2023.8.26.0561, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Fernão Borba Franco, j. 09/12/2024; TJSP, Ap 1003354-76.2023.8.26.0077, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 06/02/2024; TJSP, Ap/RN 1000245-44.2022.8.26.0318, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Silvia Meirelles, j. 19/09/2022

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Doc. ADM Direito 218.0302.6038.0184

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

Pretensão da autora, exonerada a pedido do cargo de Inspetor Fiscal de Rendas do Município de São Sebastião, à anulação do procedimento administrativo, com a sua reintegração ao referido cargo, além da condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento de ação civil pública anterior pelo Ministério Público determinando o afastamento definitivo da autora (autos 1000863-94.2018.8.26.0587), cuja apelação foi julgada pela C. 2ª Câmara de Direito Público. Ações que derivam do mesmo fato, envolvendo a autora da presente demanda e a manutenção ou não de seu cargo. Possibilidade de decisões contraditórias. Aplicação do art. 55, §3º, do CPC. A Colenda 2ª Câmara de Direito Público foi a primeira a conhecer da questão. Competência fixada pela prevenção, nos termos do art. 105, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição dos autos para a 2ª Câmara desta Seção de Direito Público.... ()

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Doc. ADM Direito 132.0026.5201.6748

36 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Abusividade incontroversa. Dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometido o seu benefício previdenciário, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Responsabilidade extracontratual. Termos iniciais distintos para os juros de mora: descontos sem causa (prejuízo material) e primeiro deles (dano moral). Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 455.5790.8258.2524

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE AUXÍLIOS-DOENÇA ACIDENTÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR COM IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS, JULGADA IMPROCEDENTE EM V. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE REVISÃO DOS BENEFÍCIOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCLUSÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES À COMPETÊNCIA JULHO DE 1994 NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. APLICAÇÃO Da Lei 9.876/99, art. 3º, AOS SEGURADOS ANTERIORMENTE FILIADOS AO RGPS. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA NO JULGAMENTO DAS ADI´S 2.110 E 2.111. CANCELAMENTO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.102/STF - . IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Recurso do autor. (i) Pedido de revisão do valor da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios de auxílios-doença acidentários, com reflexos na aposentadoria por invalidez. Ação revisional anterior proposta pelo segurado com identidade de partes, causa de pedir e pedidos. Acórdão que reformou a sentença para julgar a ação improcedente, com decisão transitada em julgado. Impossibilidade de discussão da matéria em outra ação revisional. Não comprovada alteração da situação fática apta a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Configuração de coisa julgada. Extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. (ii) Pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria para inclusão dos salários de contribuição anteriores à competência julho de 1994 no período básico de cálculo («revisão da vida toda»). Reconhecimento da constitucionalidade da Lei 9.876/99, art. 3º, no julgamento das ADI´s 2.110 e 2111 pelo Supremo Tribunal Federal. A criação da regra de transição aplica-se aos segurados anteriormente filiados ao Regime Geral de Previdência Social, não havendo opção aos contribuintes de utilizar a norma mais favorável no cálculo do salário de benefício. Posterior decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 127.697- Acórdão/STJ, em 26/11/2025, que acolheu os embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, para cancelar a tese de repercussão geral fixada no Tema 1.102. Impossibilidade de revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por invalidez para inclusão dos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição anteriores a julho de 1994 no período básico de cálculo. Arguição rejeitada. 2. Isenção do segurado ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V, com relação ao pedido de revisão dos benefícios de auxílios-doença, e ressalvada a isenção do segurado ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência.  RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação. ... ()

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Doc. ADM Direito 626.0249.8767.6119

38 - TJSP BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Decreto Lei 911/1969 - Desistência da ação pelo autor - Homologação - Recurso do réu pretendendo o arbitramento de honorários de advogado - Pretensão incabível, na medida em que a desistência foi apresentada em juízo antes do ato citatório, ao passo que nesta tipo de rito o ato só ocorreria após a apreensão do bem, o que não se fez presente - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 503.6477.2703.8139

39 - TJSP Apelação. Direito Civil. Locação comercial. Ação de despejo por falta de pagamento, c/c cobrança de aluguéis. Natureza jurídica da avença. Contrato oneroso, independentemente da nomenclatura. Inteligência do CCB, art. 112. Inadimplemento caracterizado. Ausência de prova de quitação regular (arts. 319 e 320 do CC). Compensação parcial corretamente reconhecida ante a ausência de impugnação específica da autora sobre o uso do espaço. Sentença de parcial procedência mantida. 1. Caso em exame:   1.1. Ação de despejo por falta de pagamento, c/c cobrança de aluguéis, julgada parcialmente procedente em primeira instância para rescindir o contrato e condenar os réus ao pagamento de R$ 4.200,00. 1.2. Recurso do réu Guilherme insistindo na improcedência da ação, sustentando inexistência de inadimplemento e compensação integral pelo uso dos campos pela própria autora. 2. Questão em discussão:   Verificar se cabíveis o despejo e a cobrança dos encargos locativos reclamados na petição inicial. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir:   3.1. Acertada a interpretação da natureza jurídica do ajuste como locação, independentemente do rótulo de «doação», prevalecendo a intenção das partes no uso oneroso do imóvel (art. 112, CC). 3.2. Configuração da mora ex re que dispensa notificação prévia (art. 397, CC). Inexistência de prova documental de quitação dos meses objeto da condenação. 3.3. Manutenção da compensação parcial, quanto aos meses de setembro, novembro e dezembro de 2024, visto que a autora não impugnou as provas de uso do espaço apresentadas pelo réu. 4. Dispositivo:   Recurso do réu desprovido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 549.8056.9954.2593

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, DEVIDO A DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. O AUTOR ALEGA NUNCA TER CONTRATADO O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E BUSCA A SUA NULIDADE, REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E (II) A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AUTOR POSSUI CONHECIMENTO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL QUE PUDESSE ANULAR O CONTRATO, CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 138.4. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI CLARO QUANTO ÀS SUAS CONDIÇÕES, E O AUTOR REALIZOU SAQUES MEDIANTE O USO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO O CONTRATO É CLARO E O AUTOR UTILIZA O CRÉDITO DISPONIBILIZADO. 2. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA SÃO LEGAIS QUANDO AUTORIZADOS EM CONTRATO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 98, § 3º; ART. 85, § 11. CÓDIGO CIVIL, ART. 138. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 46. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012823-89.2024.8.26.0020, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/7/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/7/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/7/2025

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Doc. ADM Direito 902.0202.9830.9268

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Compra e venda de imóvel - Desistência do promitente-comprador - Parcial procedência - Insurgência da ré, requerendo a aplicação integral da Lei do Distrato - Descabimento - Contrato de compra e venda de imóvel com financiamento garantido por alienação fiduciária que não foi levado a registro - Aquisição com garantia de alienação fiduciária que, nesta circunstância, não é impedimento para o desfazimento do pactuado, que está protegido pelo CDC - Garantia não aperfeiçoada - Possibilidade de rescisão do contrato pelo promitente-comprador, ainda que inadimplente, ressalvado o direito de retenção de parte do valor pela promitente-vendedora, para indenizá-la pelas despesas inerentes à venda do bem - Súmulas 01 e 02 deste Tribunal - Compromisso de compra e venda firmado após a edição da Lei 13.786/2018, a qual deve ser analisada em conjunto com as normas consumeristas - Retenção de 10% do valor do contrato que oneraria demasiadamente o consumidor - Retenção de 20% dos valores pagos, mais encargos, impostos e taxa de fruição, como fixado na sentença, que se mostra mais adequada ao caso concreto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 446.3872.7462.5881

42 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Desconto em conta corrente. Seguro não contratado. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de natureza alimentar. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 214.4028.1399.3380

43 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença de improcedência decretada - Insurgência dos autores - Não acolhimento - Cerceamento de defesa que inocorre na espécie - Laudo pericial elaborado - Prova documental que contradiz a posse - Exercício da posse de forma mansa, pacífica, sem resistência e com animus domni que é controvertido - Ausência dos requisitos exigidos para reconhecimento da prescrição aquisitiva - Hipótese prevista no art. 1.238 e parágrafo único do Código Civil - Ausência de animus domini inviabiliza a prescrição aquisitiva - Inexistência de posse ad usucapionem - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem ser majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal, ficando suspenso, nos termos do art. 98, §3º, do CPC - - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 808.5233.2771.5236

44 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de cobrança securitária. Seguro de transporte de cargas. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Descumprimento de cláusula de gerenciamento de risco. Ausência de cobertura securitária. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta em ação de cobrança de seguro ajuizada por transportadora visando ao recebimento de indenização securitária por desaparecimento de carga, julgada improcedente em razão do descumprimento de cláusula contratual de gerenciamento de risco, consistente na exigência de três liberações prévias de motorista autônomo. II. Questão em discussão 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se é aplicável o CDC ao contrato de seguro firmado entre as partes; (ii) estabelecer se houve cumprimento da cláusula contratual que exige três liberações prévias do motorista autônomo; (iii) determinar se o descumprimento da cláusula de gerenciamento de risco afasta a cobertura securitária. III. Razões de decidir 3. O contrato de seguro não se submete ao CDC, pois constitui insumo da atividade empresarial da transportadora, inexistindo vulnerabilidade técnica ou informacional, especialmente diante da intermediação por corretora especializada. 4. A apólice estabelece, de forma clara, a exigência de no mínimo três liberações anteriores do motorista autônomo como condição para cobertura securitária para transporte de grãos de soja até o valor de R$ 150.000,00. 5. A prova documental demonstra a existência de apenas duas consultas válidas anteriores ao transporte, não sendo possível considerar como «anterior» a consulta realizada para a realização do transporte que ocorreu o sinistro. 6. O contrato de seguro admite cláusulas de delimitação e condicionamento do risco, nos termos dos arts. 757 e seguintes do Código Civil, sendo legítima a exclusão de cobertura pelo descumprimento de obrigações contratuais. 7. A cláusula de gerenciamento de risco possui finalidade preventiva e não se revela abusiva, desproporcional ou ilegal. 8. A interpretação das cláusulas delimitadoras do risco deve ser restritiva, sob penalidade de imposição de cobertura não contratada e desequilíbrio do sistema securitário. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato de seguro empresarial utilizado como insumo da atividade econômica não se submete ao CDC quando ausente vulnerabilidade do segurado. 2. O cumprimento das cláusulas de gerenciamento de risco constitui condição necessária para a cobertura securitária. 3. O descumprimento de obrigação contratual de mitigação de risco afasta o dever de indenizar. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 741.2784.0243.6005

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FRAUDES BANCÁRIAS. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: A parte autora alega que terceiros fraudadores contrataram três empréstimos consignados em seu nome e realizaram diversas transferências bancárias para destinatários desconhecidos. A sentença de primeiro grau julgou os pedidos improcedentes. II. Questão em discussão: A questão central consiste em definir se a instituição financeira possui responsabilidade civil objetiva por fraudes consistentes na contratação de empréstimos e transferências bancárias realizadas. III. Razões de decidir: A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas de proteção ao consumidor. Contudo, a inversão do ônus da prova não é absoluta e depende da demonstração de verossimilhança das alegações. A instituição financeira comprovou de forma satisfatória que as contratações e as transferências impugnadas foram efetuadas regularmente. O conjunto probatório revela absoluta incompatibilidade entre a alegação de fraude e o comportamento do correntista, evidenciando conduta contraditória. O registro de boletim de ocorrência ocorreu mais de uma semana após a primeira suposta fraude, período durante o qual a conta continuou sendo operada normalmente. A continuidade do uso dos canais digitais, evidenciada pela contratação de novo empréstimo em data posterior e subsequentes transferências a terceiros. Sentença mantida. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 243.4596.9321.5429

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO. ADESÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta por associação-ré contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexistência do contrato de contribuição associativa, determinando a abstenção de cobranças e negativações, condenando a ré à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de danos morais, além de honorários sucumbenciais. A apelante pleiteia gratuidade judiciária, sustenta a validade da adesão associativa, nega o dano moral e, subsidiariamente, requer sua redução. O autor, em recurso adesivo, pretende a majoração da indenização por dano moral, a fixação do termo inicial dos juros e a majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a associação prestadora de serviços a idosos faz jus à gratuidade judiciária do art. 51 do Estatuto do Idoso quando litiga em desfavor da pessoa idosa; (ii) estabelecer se restou comprovada a existência de adesão associativa válida apta a autorizar os descontos no benefício previdenciário; (iii) determinar a forma e o termo de restituição dos valores descontados; (iv) definir a configuração e o valor do dano moral; (v) estabelecer o critério de fixação da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR. A assistência judiciária gratuita prevista no art. 51 do Estatuto do Idoso não se aplica indistintamente às entidades prestadoras de serviço à pessoa idosa, mas apenas quando atuam judicialmente em prol dessa população, e não quando figuram em ação proposta contra o idoso, hipótese dos autos. Diante da impugnação expressa da contratação pela autora, competia à associação, nos termos do CPC, art. 373, II, comprovar a existência de vínculo jurídico válido, ônus do qual não se desincumbiu, ausente instrumento subscrito pela parte ou observância das exigências do INSS quanto à autorização, assinatura e biometria. O documento eletrônico apresentado indica apenas o registro de temporalidade, faltando a demonstração de autoria e a verificação posterior do código hash em plataformas validadoras oficiais; o áudio de contratação, por sua vez, não preenche os requisitos do INSS nem demonstra ter sido a parte advertida dos efeitos da adesão, na forma da legislação consumerista. Não comprovada a contratação por via legítima e segura, exsurge a responsabilidade objetiva da ré pelos descontos abusivos no benefício previdenciário. A repetição do indébito deve ser em dobro, pois, segundo a jurisprudência do STJ, prescinde da análise do elemento subjetivo, bastando a violação da boa-fé objetiva; observada a modulação de efeitos, a restituição dobrada alcança os descontos posteriores a 30.03.2021 e, antes dessa data, dá-se de forma simples, incidindo a taxa SELIC por se tratar de questão extracontratual. O desconto não autorizado em benefício previdenciário de idoso configura dano moral in re ipsa, conforme tese do IRDR 59 do TJSP, dispensada a prova específica do prejuízo; fixada a indenização com base em juízo de proporcionalidade - considerados a reiteração dos descontos, a reprovabilidade da conduta de instituição voltada à defesa de aposentados e a capacidade econômica das partes - , mostra-se razoável reduzi-la para R$ 2.000,00, acrescida da SELIC a partir do evento danoso. A verba honorária calculada por percentual sobre a condenação resultaria em importância irrisória, sendo razoável, à luz do Tema 1.076 do STJ e da baixa complexidade da causa, sua fixação por equidade em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Incabível a majoração dos honorários recursais do CPC, art. 85, § 11, pois pressupõe o desprovimento integral ou o não conhecimento do recurso, o que não se verifica na espécie (Tema 1.059 do STJ). IV. DISPOSITIVO. Recursos parcialmente providos. Legislação citada: Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 51; Lei 8.078/1990 (CDC), arts. 6º, III, 31, 42, parágrafo único, 46 e 51, IV; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11, e CPC, art. 373, II; CC, arts. 398, 405 e 406; Lei 8.213/1991; Lei 15.327/2026; Lei 14.063/2020; Lei 14.905/2024; IN INSS 128/2022, art. 655; IN PRES/INSS 162/2024. Jurisprudência citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, Tema 1.076; STJ, Tema 1.059; STJ, Súmula 54; TJSP, IRDR 59 (Proc. Acórdão/TJSP, rel. Des. Álvaro Passos, j. 17.04.2026).... ()

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Doc. ADM Direito 328.8888.5244.1395

47 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Previdência privada. Resgate indevido de valores mantidos em plano VGBL. Sentença de parcial procedência. Insurgência da seguradora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Seguradora que processou pedido de resgate e emitiu ordem de pagamento em favor de terceiro sem demonstrar a adoção das cautelas necessárias à validação da operação, notadamente diante de divergências relevantes nos dados constantes da procuração apresentada e do cadastro do titular. Ausência de demonstração de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Responsabilidade solidária da seguradora e do banco, integrantes da cadeia de fornecimento. Dano material comprovado. Recurso adesivo do autor. Não conhecimento. Deserção configurada. Sentença mantida. Apelação da ré não provida e recurso adesivo do autor não conhecido.

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Doc. ADM Direito 291.8183.1791.4975

48 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Decreto lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Inadimplência de devedora, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Provimento, para julgar a demanda procedente.

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Doc. ADM Direito 791.1818.2237.0012

49 - TJSP VOTO 31336 AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - ACIDENTE DO TRABALHO - FERIMENTO PERFUROCORTANTE NO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL CONCLUSIVO E QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 208.8113.6294.9754

50 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos materiais. Compromisso de compra e venda de área de 4.200 m² integrante de imóvel maior. Preço integralmente quitado. Ausência de desmembramento e posterior alienação da totalidade do imóvel a terceiro. Impossibilidade de cumprimento específico. Conversão em perdas e danos. Indenização que deve corresponder ao valor atual de mercado da área prometida, a ser apurado em liquidação por arbitramento. Ausência de matrícula individualizada que obsta a adjudicação compulsória, mas não o reconhecimento do equivalente pecuniário da prestação. arts. 389, 402, 475 e 947 do Código Civil e 499 do CPC. Restituição do preço pago que não recompõe integralmente o patrimônio do credor. Sentença reformada. Recurso provido.

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