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Doc. ADM Direito 795.0807.3619.4837

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ACIDENTE EM TRANSPORTE URBANO -

apelada que sofreu lesões (fratura de membro), por conta do acidente envolvendo o ônibus da Empresa Urbana Santo André Ltda. - responsabilidade objetiva e subsidiária da apelante - aplicação do disposto no CF/88, art. 37, § 6º - responsabilidade objetiva - danos morais ocorridos - indenização por danos morais fixada com parcimônia em R$ 10.000,00, que deve ser mantida - quantia adequada às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença mantida quanto ao principal, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()

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Doc. ADM Direito 602.6788.2287.6207

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 146/2023. Limite da taxa de juros remuneratórios em 1,97% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Danos morais. Inovação recursal. Recurso não provido na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 834.4306.5356.1799

3 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato de financiamento veicular em que ambas as partes interpuseram apelação contra a r. Sentença que declarou abusiva a cobrança de tarifas bancárias (seguro, registro de contrato e avaliação de bem), determinando a restituição simples dos valores pagos e o recálculo das prestações. ... ()

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Doc. ADM Direito 326.2026.2141.9677

4 - TJSP Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e pedido de inexigibilidade de débito. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Autor que afirma estar desempregado e que é isento da declaração anua à Receita Federal. Necessidade do benefício demonstrada. Determinação de emenda da petição inicial para a apresentação de procuração com reconhecimento de firma. Descumprimento. Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do CPC, Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça e Enunciados de 4 e 5 publicados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, previamente aprovados na Escola Paulista da Magistratura - EPM, quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, fato a demonstrar ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes. Acertada a extinção do feito, sem resolução do mérito. Recurso provido em parte, apenas para conceder a gratuidade ao autor

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Doc. ADM Direito 586.8324.5106.8215

5 - TJSP Ação revisional. Empréstimo consignado. Pedidos de revisão dos juros pactuados e repetição do indébito. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 210.5732.6482.6425

6 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Empréstimo consignado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova técnica realizada constatou a autenticidade da assinatura presente no instrumento apresentado pela instituição financeira. Autora que, por ocasião da especificação das provas, não postulou a realização de outra perícia. Evidenciada a livre contratação do mútuo. Requerente incidiu na conduta prevista no CPC, art. 80, II. Condenação à multa por litigância de má-fé deve prevalecer, inclusive quanto ao valor arbitrado pelo MM. Juízo a quo. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 140.9075.7102.8895

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECLARADAS INDEVIDAS AS COBRANÇAS DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO SEGURO PRESTAMISTA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - RECURSO DO RÉU. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -

pertinência examinada com base na tese fixada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - tarifa que podia ser cobrada - previsão contratual - ausência de demonstração do registro do veículo em nome da apelada junto ao órgão de trânsito competente - prova a ser feita pela apelada - certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) que se encontra com ela e que comprova se o registro do contrato (alienação fiduciária) foi feito ou não - dever de apresentar o documento nos autos que é de seu portador - aplicação da teoria da carga dinâmica quanto à produção da prova - recurso provido no ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 908.8550.6106.1184

8 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação revisional. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I), assim como no empréstimo consignado. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 647.4037.3869.9815

9 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1040, II - Julgamento do REsp. 1163020/RS/STJ (Tema 986), no qual o STJ fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Aplicável, no caso, a modulação dos efeitos do referido julgamento, porque concedida a tutela provisória pelo juízo da causa - Acórdão, proferido pela E. 7ª Câmara de Direito Público, que comporta adequação ao entendimento do STJ - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1040, II, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 113.0253.0651.8797

10 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NA CLAVÍCULA ESQUERDA - PREJUÍZO PROFISSIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pela autora não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 380.4108.5887.4112

11 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar o equipamento, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico e superficial, que não comprova a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Fixação de honorários sucumbenciais por equidade na origem. Possibilidade. O arbitramento em percentual sobre o valor da causa (R$ 4.448,93) não remuneraria de forma digna o trabalho do patrono da ré. Arbitramento mantido. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 841.6990.2348.9287

12 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO MANTIDA. 1.

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu da apelação por deserção e majorou os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa. A agravante, idosa e aposentada, alega impossibilidade de arcar com o preparo e pleiteia gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, o diferimento ou parcelamento do preparo. 2. A agravante interpôs recurso de apelação, sem recolher o preparo, alegando ser beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo já tendo suportado o indeferimento da benesse tanto em primeira, quanto em segunda instância. Determinado o recolhimento em dobro, a apelante limitou-se a apresentar pedido de reconsideração, resultando na deserção do apelo. 3. Sem a apresentação de argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão monocrática, o agravo não merece provimento. 4. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 578.5365.7548.9867

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Danos morais. Ocorrência. Autor idoso e hipossuficiente foi submetido a descontos indevidos em conta para recebimento de benefício previdenciário. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Precedentes desta Câmara em casos análogos. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 788.2170.5327.2469

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Sub-rogação nos direitos da segurada - Sentença consigna que não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens da segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado os danos materiais - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 8.500,00... ()

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Doc. ADM Direito 696.2656.0904.1817

15 - TJSP APELAÇÃO.

Negativação indevida. Indenização por danos morais. Afastamento. Apontamentos preexistentes. Súmula 385 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 579.5014.8901.3762

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA EM DOCUMENTO DIGITAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. 

Caso em Exame1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada contra Sindinapi. A sentença declarou a inexigibilidade do desconto, condenou o réu a devolver em dobro os valores descontados indevidamente e pagar indenização por danos morais.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se houve a contratação dos serviços pela parte autora; (ii) estabelecer se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida; e (iii) determinar se a indenização por danos morais é cabível.III. Razões de Decidir3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, pois a associação está enquadrada no conceito de fornecedor de serviços, e o autor, aposentado, é consumidor vulnerável.4. A relação jurídica é inválida, conforme conclusão obtida em prova pericial digital, e configura prática abusiva e má-fé. A cobrança indevida justifica a devolução em dobro dos valores descontados.5. O dano moral é in re ipsa. Valor de R$ 5.000,00 considerado razoável.IV. Dispositivo e Teses6. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A relação jurídica entre as partes não foi comprovada, a justificar a devolução em dobro dos valores descontados. 2. O dano moral é presumido devido à retenção de indevida de valores do benefício previdenciário.______Legislação Citada: CDC, art. 3º, art. 6º, VIII, art. 42; CC, art. 389, parágrafo único, art. 406, §1º; CPC/2015, art. 85, § 2º, § 11; Lei 14.905/2024... ()

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Doc. ADM Direito 179.3529.1351.6604

17 - TJSP Locação. Ação de cobrança. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo do réu. Locação de imóvel não residencial. Expresso reconhecimento do inadimplemento do aluguel vencido em 11.08.2018 pelo corréu apelante. Ausência de elementos mínimos que corroborem a tese de distrato contratual e abatimento do aludido aluguel e respectivos encargos, que devem ser pagos pelos réus. Aumento abusivo no valor do aluguel genericamente alegado na apelação. Apelante que sequer indicou o valor que ele entende devido. Contas de consumo que são de responsabilidade do locatário independentemente da falta de transferência da titularidade delas para seu nome. Lei 8.245/91, art. 23, VIII. Precedentes. Projeto de reforma mencionado no contrato e laudo de vistoria de entrada que não foram carreados aos autos. Laudo de vistoria de saída produzido unilateralmente, não contendo a assinatura dos réus. Falta de prova do estado do bem e dos danos que teriam sido causados pelos réus. Réus que não podem ser condenados pelo pagamento de despesas com reparos no imóvel. Precedentes. Reformas necessárias à conservação do imóvel que são de responsabilidade do locador, ora autor. Reforma no telhado do imóvel, no valor de R$ 2.000,00 que foi paga pelos réus e deve ser ressarcida pelo autor. Sentença parcialmente reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 845.2318.7477.7354

18 - TJSP DIREITO PÚBLICO. REEXAME DE ACÓRDÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS.

I. Caso em Exame 1. Reexame do acórdão para adequação da fundamentação conforme determinação da Presidência de Direito Público. O objeto da ação é o fornecimento do medicamento «Ranibizumabe « pelo Poder Público, prescrito para tratamento de degeneração macular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do acórdão ao entendimento do STF - nos Temas 6 e 1.234, sobre o fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir 3. O acórdão original reconheceu a possibilidade de o Município e/ou Estado figurarem no polo passivo da ação, em razão da solidariedade dos entes federativos. 4. A fundamentação deve ser readequada para garantir o direito de regresso ao ente que custear o medicamento, conforme o Tema 1.234/STF - . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Adequação parcial do julgado ao Tema 1.234, sem alteração do resultado. Tese de julgamento: 1. Ações de fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS devem observar o direito de regresso e a forma de ressarcimento entre os entes. 2. O valor máximo e forma de aquisição do medicamento devem seguir o disposto no Tema 1.234. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.030, II; Lei 8.080/1990, art. 35, VII. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 6; STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.234.... ()

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Doc. ADM Direito 979.5969.9825.1473

19 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório proposta contra operadora de plano de saúde. Pretensão de cobertura para cirurgia de joelho. Parcial procedência. Inconformismo da ré Desacolhimento. Recusa indevida de cobertura. Materiais indispensáveis à realização do procedimento autorizado. Impossibilidade de a operadora substituir o critério técnico do médico responsável pelo tratamento. Despesas suportadas pela beneficiária em decorrência do descumprimento da obrigação pela operadora. Ressarcimento integral devido. Inaplicabilidade das regras contratuais de reembolso para atendimento eletivo fora da rede credenciada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 448.4213.0913.8005

20 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de títulos cumulada com sustação de protesto. Reconvenção. Compra e venda mercantil de insumos industriais. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial não realizada por conduta imputável à autora. Prova oral impertinente à questão técnica e de caráter protelatório. Notas fiscais de devolução insuficientes para comprovar a restituição das mercadorias. Documento técnico oficial suficiente à comprovação da conformidade do material, ausente contraprova. Compra, entrega e inadimplemento demonstrados. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 994.6997.0575.8217

21 - TJSP APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Devolução dos autos à Turma Julgadora para realizar o juízo de conformidade dos Temas 6 e 1234, do 1STF - Fornecimento dos medicamentos Retemic e Baclofeno - Ausência de parecer do NatJus - Imperiosa observância das teses e súmulas vinculantes (60 e 61) firmadas pelo C. STF - ao tempo do julgamento dos recursos correspondentes aos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral - Fornecimento de fármacos não padronizados pelas listas do SUS que é excepcional e deve ser precedido do preenchimento cumulativo dos requisitos traçados pelo STF - Ausência de demonstração da eficácia dos fármacos, com base em «evidências científicas de alto nível» e, ainda, da «imprescindibilidade clínica do tratamento» indicado - Precedentes - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à primeira instância para o magistrado requerer a emissão de parecer do NatJus - Acórdão readequado.... ()

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