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Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Juros moratórios - Adequação - Juros remuneratórios - Ausência de onerosidade excessiva - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Capitalização permitida - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Exigência da tarifa de avaliação de bem - Admissibilidade - Recurso não provido... ()
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Acolhimento parcial. Hipótese em que não há nos autos elementos demonstrando que o autor tinha conhecimento da celebração do contrato de cartão de crédito com RMC. Ausência de juntada do contrato respectivo pelo réu, configurando a falha na prestação de seus serviços. Contratação não comprovada (portanto, juridicamente inexistente), sendo de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica questionada pelo autor. Impossibilidade de sua conversão em empréstimo consignado, sequer formulada na petição inicial. Devida, por consequência, a condenação do réu à restituição dos valores descontados indevidamente a esse título, mas na forma simples. Dobra realmente indevida. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva por parte do banco. Precedentes desta Câmara. Dano moral. Não caracterização. Autor que intenta a ação mais de dois anos depois da implementação da operação questionada, não percebendo, ou de algum modo lhe prejudicando, os descontos mensais realizados (valor baixo - R$ 80,68). Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dele. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Indenização indevida. Recurso provido em parte, para julgar parcialmente procedente a ação, com redefinição dos encargos de sucumbência... ()
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Pretensão à limitação do Custo Efetivo Total aos termos do art. 13 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Descabimento - Norma vigente à época da contratação que previa o limite de juros de 1,80% a.m. para essa modalidade de mútuo, o qual foi observado na relação «sub judice» - CET que consiste em mero parâmetro informativo, sobre o qual não incide a limitação normativa, que recai exclusivamente sobre os juros remuneratórios nominalmente previstos em contrato - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Relação com o banco réu - Comprovação da contratação do crédito presencialmente - Autor que renegociou contrato de empréstimo com o próprio banco réu - Crédito depositado na conta do autor - Vedação a comportamento contraditório - «venire contra factum proprium» - dever da boa-fé objetiva, CCB, art. 422. Dano Moral, descaracterização. Ação improcedente. Recurso não provido.
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Ação julgada improcedente em primeira instância.
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Apesar de suspensos os casos com objeto análogo, por determinação desta Corte (IRDR Acórdão/TJSP), e, posteriormente, do STJ (REsp 1692023 e outros), houve recente decisão da questão posta nos recursos repetitivos afetados e definição de tese, segundo a qual «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema 986). 2. Embora a causa de pedir e os pedidos da exordial tenham se limitado a essa questão, não se dessume à hipótese a tese fixada. 3. Subsunção ao caso dos pressupostos da modulação definida à tese, haja vista que presentes as condições jurídicas excepcionalmente definidas, porquanto beneficiada a parte autora, ora apelada, por decisão que concedeu a tutela antecipada proferida antes (16/2/2016) do termo final (27/3/2017) então estabelecido, sem notícia de eventual cassação dos efeitos ou reforma, por meio de juízo de reconsideração ou pela via recursal. 4. Sentença mantida, portanto. Majoração da verba honorária em grau recursal (STJ, Tema 1059). 5. Remessa necessária e recurso voluntário não providos... ()
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CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... ()
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Recurso de apelação parcialmente provido, com observação, de ofício
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Contas consideradas boas, com apuração de saldo credor a favor do requerente. Valores de liquidação que respeitaram os preceitos legais e os valores em aberto do contrato. Preclusão da manifestação do banco, a teor do art. 550, § 4º, c/c CPC, art. 355. Reconhecimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Responsabilidade objetiva que exige comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e os danos causados - Falta de prova convincente das alegações contidas na inicial - Sentença mantida.
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Alegação de inadimplemento dos honorários acordados pela atuação em processos judiciais. Sentença de parcial procedência, condenando a apelante ao pagamento dos honorários arbitrados em juízo. Irresignação. Reconhecimento, pela apelante, em embargos à execução, que a prestação de serviços não estava compreendida no contrato. Vedação a comportamento contraditório. Disposições do contrato não aplicáveis à atuação do apelado nesses processos. Presunção de serviços prestados a título oneroso. Correto o arbitramento de honorários contratuais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática de não conhecimento de apelação, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.
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"Golpe da OLX» - Autores que negociaram com terceiro automóvel anunciado na internet, que informou o bem poderia ser visto com um dos corréus - Estelionatário que paralelamente negociou a compra do bem com este corréu, o verdadeiro proprietário e vendedor - Autores que transferiram o dinheiro para conta de corré indicada pelo falso vendedor - Ação julgada parcialmente procedente - Condenação apenas de corré que recebeu os valores em conta bancária à restituição da quantia aos autores - Insurgência dos requerentes - Pretensão de que o corréu proprietário do automóvel seja condenado solidariamente ao pagamento da indenização - Sentença mantida - Requerentes que não adotaram a diligência esperada de compradores de bem móvel, tendo negociado com terceiro que sequer era proprietário do veículo, mais tarde descoberto golpista - Depósito realizado na conta de pessoa que não tinha qualquer relação com o negócio - Improcedência da ação em relação ao proprietário que deve ser mantida - Precedentes desta Corte em casos análogos - Majoração dos honorários - Negado provimento... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Obrigação de fazer que perdeu objeto diante da reativação da linha telefônica. Questão solucionada dentro do prazo de 10 (dez) dias após reclamação junto à ANATEL. Pretensão de obter condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Situação que não ultrapassou os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Dano moral inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovid... ()
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Caso em Exame ... ()
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Incontroversa a celebração do contrato de locação entre as partes - Autor (locador) alega que os Requeridos são responsáveis pela ocorrência de danos ao imóvel (não decorrentes do uso regular do bem) - Não comprovada a existência dos alegados danos (ônus que incumbia ao Autor, nos termos do CPC, art. 373, I) - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID
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Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato excluído do concurso para o cargo de Professor(a) de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, reprovado na prova prática (videoaula) por não atender às especificações do edital. O impetrante alega falta de respaldo legal para a prova prática, violação ao princípio da isonomia, e que atendeu aos critérios do edital, mas recebeu nota zero. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em debate consiste em saber se: (i) é legal a exigência de prova prática (videoaula) prevista no edital; (ii) houve cerceamento de defesa em razão da atribuição de nota zero. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto Estadual 60.449/2014 prevê a realização de tentativas práticas em concursos, e o edital 01/2023 descreve a videoaula como etapa eliminatória. O edital foi amplamente divulgado e aceito pelo candidato, que não impugnou previamente suas condições. A Banca Examinadora justificou a atribuição de nota zero, evidenciando que a videoaula não atendeu aos critérios estabelecidos no edital. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido de segurança negado. 6. Tese de julgamento: «1. É legal a exigência de prova prática em concurso público. 2. A atribuição de nota zero está em conformidade com o edital e a análise da Banca Examinadora. «Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação : Decreto 60.449/2014, art. 20; Edital 01/2023, item 7.Jurisprudência : TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 24/05/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 14/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1085398-30.2023.8.26.0053, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 29/05/2024... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento das indenizações pleiteadas, porém, em valor menor. Inconformismo da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Empresa autora que demonstrou os danos sofridos em decorrência da ausência de fornecimento de energia elétrica causada por fios da rede da concessionária ré que pegaram fogo. Nexo de causalidade verificado. Ônus da ré em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço e culpa da fiação da unidade consumidora. Autora que demonstrou a queda de seu faturamento no dia dos fatos. Indenização, no entanto, que deve ser reduzida, diante dos documentos dos autos. Dano moral. Falha na prestação de serviço pela ré que não causou dissabores acima do ordinário. Serviços que foram reestabelecidos no mesmo dia pela apelante, permitindo que a apelada continuasse a prestação de seus serviços regularmente, zelando assim pelo seu nome perante os consumidores. Indenização por dano moral afastada. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de cobrança. Prestação de serviços. Empreitada. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Cobrança do serviço de alvenaria de base para a construção das piscinas. Contrato que não esclarece se a realização de tal serviço integrava, ou não, as obrigações pactuadas. A referência contratual é meramente hipotética («se necessário»). Se havia elementos concretos que exigiam tais serviços, era dever do fornecedora autora prestar a devida informação para o réu consumidor, para que, devidamente comunicado, manifeste sua vontade de modo consciente. Sem informação e orçamento prévios, portanto, não se deve admitir a cobrança de do serviço de alvenaria de base quando a elevação do valor margeia trinta por cento do montante inicial. Regra do CDC, art. 39, VI. Remuneração indevida. Verbas sucumbenciais distribuídas a partir da derrota de cada parte na ação. Réu que deu causa à ação e restou vencido em parte, devendo arcar com o pagamento proporcional das verbas de sucumbência, na forma dos arts. 82, §2º, e 85, do CPC. Condenação inalterada. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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parte autora nega a filiação à associação, impugna o desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, e pede dano moral. A sentença julgou procedente a ação. Recurso do réu pela improcedência da demanda, com afastamento dos danos morais e, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado desse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se restou válida a filiação; e (ii) se são devidos danos morais e seu quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Contexto probatório a demonstrar que os documentos e consequente assinatura digital constantes do contrato objeto da lide não pode ser imputados com certeza à autora, que nega a contratação. Ônus da prova que competia à parte requerida, de forma que a dúvida suscitada deve ser considerada em favor da requerente. Conclusão de que não é possível afirmar que a autora assinou o contrato eletrônico apresentado pelo réu. Laudo pericial digital conclusivo nesse sentido. (ii) Os débitos são inexigíveis, mas essa circunstância não gera, por si só, dano moral in re ipsa. O caso versa sobre dano de natureza estritamente patrimonial, sem violação a atributos da personalidade. Para o reconhecimento dos danos morais, seria necessária a comprovação de abalo anímico, inexistente no caso IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido, para se afastar os danos morais arbitrados... ()
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Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. 2. JUROS - CAPITALIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - Contrato celebrado por instituição financeira posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01 - Possibilidade de capitalização de juros em período inferior a um ano - Capitalização de juros expressamente prevista no contrato - Alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001 afastada - Precedente do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça. 3. TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIÇÃO DO BEM - Cobranças permitidas - Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958) - Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto - Serviços devidamente prestados. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. ICMS sobre energia elétrica. Pretensão de exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da base de cálculo. Impossibilidade. Julgamento do Tema 986, do STJ que decidiu que «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos que não se aplica no presente caso, pois não houve deferimento de medida liminar. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido, mantendo a inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação contratual cominada com consignação de valor cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerente. Danos morais arbitrados em R$ 3.000,00. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Incabível. Ausência de recurso do requerido. Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Indenização fixada em patamar razoável e proporcional. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Honorários advocatícios de sucumbência. Pedido de majoração. Cabível. Apelo em parte acolhido, para majorar os honorários advocatícios devidos pelo requerido para R$ 700,00. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso apenas da autora. Inicialmente, reconheceu-se o bloqueio indevido da conta bancária da autora e a existência de danos morais passíveis de indenização. Importante insistir que não houve impugnação sobre esses pontos.A apelação cinge-se ao valor da indenização por danos morais. Bloqueio de conta e retenção de valores que repercutiram diretamente na subsistência da consumidora. Danos morais configurados. Valor mantido em R$ 3.000,00, montante razoável e compatível com os precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Embora a autora tenha sofrido prejuízos ao se ver privada do uso de ferramenta utilizada para recebimento de seu benefício previdenciário e realização de suas obrigações habituais, de modo que repercutiu diretamente em sua subsistência, não havia em que se cogitar a majoração, eis que o valor encontrava justificativa na singularidade do caso concreto. A retenção indevida de valores de sua aposentadoria durou apenas sete dias. A parte não trouxe fatos singulares capazes de justificar elevação do valor da indenização. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a restituição dobrada dos valores e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Busca a apelante a majoração do valor da indenização arbitrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de indenização extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se aplica ao caso a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), pois a controvérsia trata da majoração de valor indenizatório por danos morais e não da ocorrência de dano moral in re ipsa em razão de descontos decorrentes de cobrança de mensalidade associativa. 4. A condenação por danos morais deve considerar a extensão do dano, o grau de culpa, a função compensatória e a função pedagógica. O valor de R$ 1.000,00 é adequado, pois os descontos representaram aproximadamente 2% da renda auferida, sem que tenha havido agravamento relevante ou consequências excepcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A ausência de desdobramentos significativos não justifica a majoração do valor indenizatório. Legislação Citada: CDC. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023. TJSP, Apelação Cível 1005207-38.2024.8.26.0481, Rel. Pedro Ferronato, j. 21.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, j. 18.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 24.07.2025... ()
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descabimento - Recurso que já é de tal efeito dotado, eis que não incidente qualquer hipótese se exceção prevista no CPC, art. 1.012- Preliminar repelida. INICIAL - INÉPCIA - Descabimento - Valores efetivamente descontados que podem ser aferidos através dos extratos juntados aos autos pelo próprio banco, não havendo que se falar em inépcia da exordial - Preliminar repelida. DECLARATÓRIA c/c DANO MATERIAL E MORAL - Tarifa sob a rubrica CESTA BENEF. 1 que passou a gerar desconto mensal na conta da autora e que aduziu não ter contratado, pugnando pela declaração de inexigibilidade; repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral - Ação julgada parcialmente procedente, para, considerando que o contrato trazido pelo banco não comprova a efetiva adesão da autora, declarar nula e inexigível referida tarifa; determinar a repetição dobrada do indébito, sem dano moral - Insurgência por ambos - Acolhimento parcial apenas do recurso da autora - Contrato trazido pelo banco, que, de fato, se mostra inócuo, já que a assinatura eletrônica nele lançada não traz indícios mínimos que permitam aferir a adesão da autora - Acolhimento do pedido declaratório que se mostrava imperativo - REPETIÇÃO DO INDÉBITO que deverá ocorrer de forma dobrada, de acordo com o entendimento assetado pelo C. STJ no julgamento do EARESP Acórdão/STJ - DANO MORAL, contudo, não configurado - Situação que caracteriza mero dissabor e inadimplemento contratual, incapaz de atingir os direitos da personalidade - HONORÁRIOS que merecem ser revistos e arbitrados por equidade, vez que percentual sobre o valor do proveito econômico obtido resultará em quantia irrisória - Impossibilidade, contudo, de utilização do §8º-A, do CPC, art. 85, sob pena de gerar remuneração excessiva ao patrono, superior até mesmo ao que obteve em benefício de sua constituinte - Fixação em R$ 1.200,00 - Quantia suficiente para remunerar o trabalho realizado, sem vulnerar a nobre profissão da advocacia, atendendo, inclusive, aos critérios objetivos do art. 85, §2º, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o do banco, nos termos do presente acórdão.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário (BPC/LOAS). Sentença de parcial procedência. Recurso do réu - Sustenta a regularidade da contratação digital, com biometria e geolocalização, alegando que a operação foi realizada pela curadora em benefício da autora - Insurge-se contra a repetição em dobro e pede a compensação de valores. Preliminar em contrarrazões - Ausência de dialeticidade - Inocorrência - O recurso ataca os fundamentos da sentença, expondo as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão deve ser reformada, preenchendo os requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC - Preliminar rejeitada. Razões de decidir - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Banco que comprovou a existência de contrato, todavia, firmado em nome da curadora, Silvana Gomes de Carvalho, e com crédito disponibilizado em conta de titularidade desta, mas com descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, Ana Paula - Falha na prestação do serviço evidenciada - Instituição financeira que não observou o dever de cautela ao vincular o desconto ao benefício de terceira pessoa, estranha ao negócio jurídico formalizado - Responsabilidade objetiva - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência de relação jurídica mantida - Devolução em dobro - Cabimento - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Ausência de engano justificável - Compensação de valores - Impossibilidade - Confusão de contas gerada pelo banco - Numerário creditado em conta de terceiro e não da autora - - Risco da atividade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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extinção sem resolução de mérito em relação à declaração de inexigibilidade e de improcedência da indenização extrapatrimonial. APELO DA AUTORA BUSCANDO DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Trabalhador rural. Problemas nos membros superiores, inferiores e coluna. Comprovação do nexo causal e da redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Impossibilidade. Possibilidade de o obreiro exercer atividade laboral com limitações. Cabível a concessão de auxílio-acidente. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRI... ()
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I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão de nulidade de ato administrativo que obrigou a autora a gozar licença-prêmio compulsoriamente, com indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) a autonomia da administração pública para determinar o gozo compulsório de licença-prêmio; (ii) a majoração da indenização por danos morais; (iii) direito a diferenças salariais por serviço prestado em caráter extraordinário e transitório; (iv) modificação dos consectários legais. III. Razões de Decidir 3. A administração pública não possui discricionariedade para impor o gozo compulsório de licença-prêmio sem requerimento do servidor, conforme legislação municipal. A licença-prêmio é direito do servidor e não do empregador. 4. A indenização por danos morais foi fixada adequadamente, considerando a extensão do dano, a natureza do ato e as condições das partes. Prova documental que comprovou equívocos na narrativa da autora, que teve meses para organização prévia do gozo da licença-prêmio, fator relevante no arbitramento da indenização. 5. Consectários legais fixados de acordo com a CF/88, a lei e jurisprudência vinculante do STJ - e do STF. Autora que invoca normas relativas a relações de direito privado inaplicáveis ao caso dos autos. Precedente invocado relativo a negativação no Serasa que não guarda qualquer relação com a lide. IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença mantida. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A imposição de gozo compulsório de licença-prêmio sem requerimento do servidor é ilegal. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 988/2006, arts. 103, 106 e 107. CPC, arts. 85, 98, 926 e 927. Emenda Constitucional 113/21. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000255-74.2021.8.26.0140, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15/06/2022. TJSP, Apelação Cível 1000265-21.2021.8.26.0140, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 06/12/2022.... ()
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I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, consolidando a propriedade e a posse do veículo em favor da financeira autora. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em determinar se a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual é válida para comprovação da mora quando a devedora alega ter comunicado ao banco, previamente, a alteração de endereço, apresentando protocolo de atendimento SAC, alegação não impugnada pelo banco. III. Razões de Decidir: 3. A comprovação da mora é requisito de admissibilidade da ação de busca e apreensão, matéria de ordem pública cognoscível a despeito da revelia. A devedora informou que comunicou ao banco a alteração de endereço via SAC, em data anterior à mora, apresentando protocolo de atendimento, prova não impugnada pela financeira, que não apresentou o histórico/gravação das chamadas sob sua guarda. 4. O próprio banco localizou o veículo no novo endereço da devedora e indicou ao juízo esse endereço para cumprimento do mandado de busca e apreensão. Havendo ciência do novo endereço da devedora, a notificação enviada ao endereço antigo é inválida para comprovação da mora. IV. Dispositivo e tese: 5. RECURSO PROVIDO. Ação extinta sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.... ()
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I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que concedeu mandado de segurança para declarar a nulidade do lançamento do ITBI, determinando a abstenção de cobrança e alteração cadastral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à autonomia do fato gerador «cessão de direitos» e a evolução jurisprudencial do STF - no Tema 1.124. III. Razões de Decidir Não há omissão a ser sanada, pois o acórdão foi claro ao afirmar que a cessão de direitos aquisitivos não caracteriza transferência de propriedade, não ensejando o fato gerador do ITBI. O STJ e o STF pacificaram que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro da transmissão da propriedade imobiliária. IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são via para rediscussão do mérito. 2. Ausência de omissão no acórdão embargado. 3. A cessão de direitos aquisitivos não caracteriza transferência de propriedade para fins de ITBI. 4. O fato gerador do ITBI ocorre com o registro da transmissão da propriedade. Legislação Citada: CF/88, art. 156, II; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 215.273; STF, ARE Acórdão/STF (Tema 1.124); TJSP, Apelação 0003309-84.2011.8.26.0247.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Rosalino de Morais Frabio contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com tutela antecipada, proposta em face de Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - Ambec. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem autorização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a configuração do dano moral decorrente de descontos não autorizados em benefício previdenciário e (ii) a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade das taxas associativas, mas afastou o dano moral. A tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59, aplica-se ao caso, configurando o dano moral in re ipsa. 4. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 7.500,00, considerando os descontos mensais de R$ 45,00 sobre benefício previdenciário e a ausência de prova de anuência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O desconto não autorizado em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. 2. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 7.500,00, com correção monetária e juros moratórios conforme especificado. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII. CPC, arts. 373, II, 85, §§ 2º e 11, 355, I, 389, parágrafo único. Lei 8.078/1990. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 362. STJ, Súmula 54. STJ, Súmula 326.... ()
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Uma vez estabelecida a controvérsia a respeito do fato principal e sendo insuficiente a prova colhida para o devido esclarecimento, impunha-se admitir a dilação probatória. O indeferimento da prova pericial, no caso, gerou prejuízo à parte, a justificar a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para tal finalidade.
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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Recurso da ré - Gratuidade da justiça indeferida - Intimação para efetuar o recolhimento do preparo recursal - Inércia da recorrente - Deserção configurada - Recurso não conhecido, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - Recurso da autora - Controvérsia recursal restrita ao «quantum» indenizatório a título de danos morais - Pretensão de majoração da indenização para R$ 10.000,00 - Parcial acolhimento - Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário - Aplicação do Tema 59 do E. TJSP - Dano moral «in re ipsa» - «Quantum» indenizatório majorado em R$ 5.000,00, quantia compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros adotados por este E. 1TJSP em casos análogos - - Honorários recursais devidos - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA.... ()
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I. Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidora em face de associação que realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais em R$ 4.000,00. A autora interpôs apelação visando à majoração do valor para R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado ou se comporta majoração, diante das circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir 3. Restou incontroversa a ocorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, configurando ato ilícito e ensejando responsabilização objetiva da ré. 4. Em tais hipóteses, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, conforme entendimento consolidado e tese firmada pelo IRDR (Tema 59 do TJSP), quando evidenciada contratação sem consentimento do beneficiário. 5. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e punitiva da reparação civil, bem como as circunstâncias do caso concreto, incluindo a extensão do dano, a condição das partes e os parâmetros adotados por esta Corte. 6. Considerando tais critérios e os precedentes jurisprudenciais em casos análogos, mostra-se insuficiente o valor fixado na sentença, sendo adequada sua majoração para R$ 5.000,00. 7. Mantêm-se os critérios de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. O desconto indevido em benefício previdenciário, realizado sem autorização do titular, configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do prejuízo. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser majorado quando não atender às funções compensatória e punitiva da reparação civil.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC/2015, art. 85Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59).... ()
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1. A prova pericial permite concluir que há problemas nas instalações internas do imóvel do autor, mas também da rede externa, de responsabilidade da concessionária, ocasionando o refluxo de esgoto. Tratando-se de responsabilidade objetiva, cabe à ré a obrigação de reparar os danos causados. 2. O autor sofreu danos morais, pois o refluxo de esgoto que invade a frente de seu imóvel, causa mau cheiro e risco a sua saúde, sujeitando-se, inegavelmente, a uma situação de efetivo abalo psicológico. 3. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. No caso, reputa-se razoável e adequado o montante de R$ 5.000,00, considerando a culpa concorrente das partes. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que cada litigante decaiu de parte significativa do pedido, impõe-se reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca, com a distribuição proporcional da verba honorária, nos termos do art. 86, «caput», do CPC. 2. Reformula-se o arbitramento da verba honorária sucumbencial, fixando-a, por equidade, em R$ 1.000,00, a fim de se evitar aviltamento dos trabalhos dos advogados das partes, tendo em vista o baixo valor da condenação. 3. Inviável se apresenta, no entanto, a majoração desse valor em razão do trabalho recursal, uma vez que, conforme orientação do Egrégio STJ, a aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 somente se justifica nos casos de recursos não conhecidos ou integralmente improvidos.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. A autora busca reforma da sentença para incluir indenização por danos morais, alegando responsabilidade objetiva da requerida e sofrimento causado pelos descontos indevidos. II. Questão em Discussão. 2. (i) A questão em discussão consiste em verificar a configuração de danos morais indenizáveis devido aos descontos indevidos realizados pela requerida. (ii) Analisar a adequação do valor da indenização por danos morais. (iii) Verificar a manutenção da devolução em dobro dos valores descontados e a aplicação dos juros de mora e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 3. A requerida não apresentou prova de regular filiação da autora, não se desincumbindo do ônus probatório. 4. A jurisprudência do TJSP reconhece o dano moral in re ipsa em casos de descontos indevidos, justificando a indenização por danos morais. 5. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente foi mantida, conforme já determinado na sentença de primeiro grau. 6. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem desde o primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54/STJ. 7. Os honorários advocatícios foram mantidos em 10% sobre o valor da causa, conforme arbitrado na sentença de primeiro grau. IV. Dispositivo. 8. Recurso parcialmente provido. Indenização por danos morais fixada em R$4.000,00. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa. 2. Indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 3. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é devida. 4. Juros de mora sobre danos morais incidem desde o evento danoso. 5. Honorários advocatícios mantidos conforme sentença de primeiro grau. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alvaro Passos, j. 29/04/2026.... ()
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I. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença conjunta que julgou improcedentes três ações declaratórias de inexistência de contrato cumuladas com repetição de indébito e indenização por danos morais, nas quais o autor impugnou contratos de empréstimo consignado decorrentes de operações de portabilidade e posterior refinanciamento, alegando ausência de contratação e de autorização, insuficiência das provas eletrônicas, inobservância das regras de portabilidade, abusividade dos juros e indevidos descontos em benefício previdenciário. II. Questão em discussão Há seis questões em discussão: (i) saber se houve manifestação válida de vontade do consumidor nas operações de portabilidade e nos subsequentes refinanciamentos; (ii) saber se os documentos e registros eletrônicos apresentados são suficientes para demonstrar a autoria e a regularidade das contratações; (iii) saber se foi observada a exigência de solicitação formal de portabilidade e os deveres de informação e transparência; (iv) saber se ficou demonstrada abusividade dos encargos financeiros; (v) saber se os descontos realizados no benefício previdenciário são legítimos; e (vi) saber se são cabíveis repetição de indébito e indenização por danos morais, inclusive com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor. III. Razões de decidir A contratação eletrônica possui validade jurídica quando existem elementos idôneos capazes de demonstrar a autoria e a integridade da manifestação de vontade. A ausência de certificação pela ICP-Brasil, por si só, não invalida o negócio jurídico, conforme o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e a disciplina da Cédula de Crédito Bancário prevista na Lei 10.931/2004. Impugnada a autenticidade do contrato bancário pelo consumidor, compete à instituição financeira comprovar sua autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1061 do STJ. No caso, a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório mediante conjunto de elementos convergentes, composto por Cédulas de Crédito Bancário eletrônicas, solicitações de portabilidade, registros de assinatura digital, hashes, endereços IP, tokens enviados por SMS, biometria facial, prova de vida, geolocalização e relatórios antifraude. A linha telefônica utilizada para recebimento dos tokens foi confirmada pela operadora TIM S/A. como pertencente ao próprio apelante desde 10 de novembro de 2017. Os relatórios de biometria facial registraram índices de similaridade de 99,98% e 99,93%, além de aprovação nos testes de vivacidade e validação documental, sem indicação de fraude. A cadeia negocial também foi documentalmente demonstrada. Os contratos originariamente celebrados com outras instituições financeiras foram objeto de portabilidade para a Financeira BRB e, posteriormente, de refinanciamento, dando origem aos contratos impugnados. O Histórico de Empréstimos Consignados do INSS confirmou as sucessivas operações de portabilidade e refinanciamento. Não procede a alegação de inexistência de solicitação formal de portabilidade, pois os documentos juntados identificam os contratos originários, as instituições credoras, os respectivos saldos devedores e contêm manifestação expressa de autorização para transferência das operações, em conformidade com a Resolução 4.292/2013 do Banco Central do Brasil. Os valores disponibilizados em razão dos refinanciamentos foram efetivamente creditados em contas bancárias de titularidade do apelante. Extratos obtidos judicialmente via SISBAJUD comprovaram o recebimento de R$ 403,81, R$ 628,82 e R$ 1.026,51, correspondentes aos valores líquidos decorrentes das operações. O recebimento e a movimentação dos valores, associados aos mecanismos eletrônicos de autenticação e à documentação contratual, reforçam a comprovação da regularidade das operações e tornam insuficiente a mera negativa genérica de contratação. A posterior pretensão de inexistência dos contratos, após o recebimento e utilização dos valores disponibilizados, sem demonstração de restituição ou oferta de devolução, também se mostra incompatível com os deveres de lealdade e coerência decorrentes da boa-fé objetiva e com a vedação ao comportamento contraditório. A condição de pessoa idosa não implica, por si só, incapacidade civil ou invalidação automática de negócios jurídicos. Ausente prova concreta de incapacidade ou de vício de consentimento, a idade do contratante não afasta a eficácia dos elementos de manifestação de vontade produzidos nos autos. A alegação de abusividade dos juros foi formulada de maneira genérica, sem indicação da cláusula reputada ilegal, da taxa impugnada ou de parâmetro objetivo capaz de evidenciar discrepância em relação às condições de mercado, não havendo fundamento para revisão dos encargos. Comprovada a regularidade das contratações, das portabilidades e dos refinanciamentos, os descontos realizados no benefício previdenciário decorreram de obrigações validamente constituídas, inexistindo cobrança indevida, falha na prestação do serviço ou ato ilícito. Não são cabíveis, por conseguinte, repetição de indébito ou indenização por danos morais. Também não incide a teoria do desvio produtivo do consumidor, cuja aplicação pressupõe falha na prestação do serviço, inexistente no caso. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «1. É válida a contratação eletrônica de empréstimo consignado quando a autoria e a manifestação de vontade do consumidor são demonstradas por conjunto probatório convergente, composto por documentos contratuais, mecanismos eletrônicos de autenticação e elementos externos de confirmação. 2. Impugnada a autenticidade do contrato bancário, cabe à instituição financeira comprová-la, nos termos do Tema 1061 do STJ - . 3. Demonstradas a solicitação formal de portabilidade, a regularidade do refinanciamento e a disponibilização dos valores em conta de titularidade do consumidor, a mera negativa de contratação não basta para desconstituir o negócio jurídico. 4. Reconhecida a legitimidade das operações e dos descontos, são incabíveis repetição de indébito, indenização por danos morais e reparação fundada no desvio produtivo do consumidor.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, e 6º, VIII; CPC, art. 373, II, 429, II, e CPC, art. 85, § 11; CC, art. 422; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 10.931/2004, arts. 26, 28 e 29, § 5º; Resolução BCB 4.292/2013. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Tema Repetitivo 1061, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.03.2026, DJEN 09.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodrigues Monteiro, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 24.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodrigues Monteiro, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16.03.2026.... ()
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