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Doc. ADM Direito 528.9332.8702.5809

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado - Recurso rejeitado.

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Doc. ADM Direito 193.7327.8946.5135

2 - TJSP Embargos de declaração - Modulação dos efeitos da decisão de acordo com o julgamento do Col. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1177 - Pretensão já contemplada - Caráter infringente - Juízo de retratação - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.7393.8800

3 - TJSP - Policial Militar. DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária em Trabalho Policial Militar. Lei Estadual 1.227/13. Verba de caráter indenizatório que não se incorpora ao vencimento para nenhum efeito (art. 3º). Não incidência de Imposto de Renda. Condenação da Fazenda Estadual a devolver os valores retidos, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E, desde Ementa: - Policial Militar. DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária em Trabalho Policial Militar. Lei Estadual 1.227/13. Verba de caráter indenizatório que não se incorpora ao vencimento para nenhum efeito (art. 3º). Não incidência de Imposto de Renda. Condenação da Fazenda Estadual a devolver os valores retidos, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E, desde cada indébito e após o trânsito em julgado, juros de mora pela taxa Selic, conforme Súmula 188/STJ e Súmula 523/STJ. e julgados do STF, RE 870.947 e RE 1.495.446 (Temas 810 e 905) e CTN, art. 167. - Precedentes da 2ª e 5ª Turmas, deste colegiado: RI 1050037-71.2019.8.26.0576, RI 1053673-45.2019.8.26.0576 e RI 1014965-86.2020.8.26.0576 e RI 1044530-95.2020.8.26.0576. - Sentença reformada. Recurso provido. Sem sucumbência na forma da lei.

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Doc. ADM Direito 194.4793.6107.8188

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITOS DE ÁGUA. INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante firme jurisprudência do C. STJ, débitos decorrentes de serviço de água traduzem obrigação pessoal, obrigando, portanto, apenas o efetivo usuário. 2. Autora que se desvinculou do imóvel mas não solicitou a exclusão de seu nome da ligação de água, dando causa, assim, às cobranças Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITOS DE ÁGUA. INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante firme jurisprudência do C. STJ, débitos decorrentes de serviço de água traduzem obrigação pessoal, obrigando, portanto, apenas o efetivo usuário. 2. Autora que se desvinculou do imóvel mas não solicitou a exclusão de seu nome da ligação de água, dando causa, assim, às cobranças posteriores e à negativação da dívida. 3. Culpa exclusiva do consumidor que rompe o nexo de causalidade e exime o fornecedor de responsabilidade. 4. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 971.7013.1646.0772

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE ADOLFO. Taxa de expediente e taxa de serviço de limpeza urbana, previstas na LCM 2/2001. É inconstitucional a instituição de taxa de expediente. Tema 721 de Repercussão Geral. É igualmente inconstitucional a instituição de taxa de serviço de limpeza urbana, por faltar-lhe os requisitos de especificidade e divisibilidade. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE ADOLFO. Taxa de expediente e taxa de serviço de limpeza urbana, previstas na LCM 2/2001. É inconstitucional a instituição de taxa de expediente. Tema 721 de Repercussão Geral. É igualmente inconstitucional a instituição de taxa de serviço de limpeza urbana, por faltar-lhe os requisitos de especificidade e divisibilidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 148.5192.9257.9481

6 - TJSP Recurso inominado - Recusa à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa - CTB, art. 165-A- Via do auto de infração ilegível - Recorrente notificado da autuação e procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir - Ausência de prejuízo ao efetivo exercício de defesa e contraditório - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo - Sentença de improcedência - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 850.1638.6056.0487

7 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Juros moratórios - Adequação - Juros remuneratórios - Ausência de onerosidade excessiva - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Capitalização permitida - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Exigência da tarifa de avaliação de bem - Admissibilidade - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 107.2614.0360.6421

8 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

Acolhimento parcial. Hipótese em que não há nos autos elementos demonstrando que o autor tinha conhecimento da celebração do contrato de cartão de crédito com RMC. Ausência de juntada do contrato respectivo pelo réu, configurando a falha na prestação de seus serviços. Contratação não comprovada (portanto, juridicamente inexistente), sendo de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica questionada pelo autor. Impossibilidade de sua conversão em empréstimo consignado, sequer formulada na petição inicial. Devida, por consequência, a condenação do réu à restituição dos valores descontados indevidamente a esse título, mas na forma simples. Dobra realmente indevida. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva por parte do banco. Precedentes desta Câmara. Dano moral. Não caracterização. Autor que intenta a ação mais de dois anos depois da implementação da operação questionada, não percebendo, ou de algum modo lhe prejudicando, os descontos mensais realizados (valor baixo - R$ 80,68). Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dele. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Indenização indevida. Recurso provido em parte, para julgar parcialmente procedente a ação, com redefinição dos encargos de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 492.0952.2570.3068

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA -

Pretensão à limitação do Custo Efetivo Total aos termos do art. 13 da Instrução Normativa INSS/PRES  28/2008 - Descabimento - Norma vigente à época da contratação que previa o limite de juros de 1,80% a.m. para essa modalidade de mútuo, o qual foi observado na relação «sub judice» - CET que consiste em mero parâmetro informativo, sobre o qual não incide a limitação normativa, que recai exclusivamente sobre os juros remuneratórios nominalmente previstos em contrato - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 973.8318.8922.2565

10 - TJSP Apelação. Pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado. Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a parte autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Banco que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Eventuais créditos ou débitos remanescentes devem ser apurados em liquidação de sentença. Recurso do autor provido

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Doc. ADM Direito 520.3327.2998.1586

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS -

Relação com o banco réu - Comprovação da contratação do crédito presencialmente - Autor que renegociou contrato de empréstimo com o próprio banco réu - Crédito depositado na conta do autor - Vedação a comportamento contraditório - «venire contra factum proprium» - dever da boa-fé objetiva, CCB, art. 422. Dano Moral, descaracterização. Ação improcedente. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 559.6557.0457.0191

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Ação julgada improcedente em primeira instância.

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Doc. ADM Direito 611.8064.1616.7241

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DOS VALORES DA TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Apesar de suspensos os casos com objeto análogo, por determinação desta Corte (IRDR Acórdão/TJSP), e, posteriormente, do STJ (REsp 1692023 e outros), houve recente decisão da questão posta nos recursos repetitivos afetados e definição de tese, segundo a qual «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema 986). 2. Embora a causa de pedir e os pedidos da exordial tenham se limitado a essa questão, não se dessume à hipótese a tese fixada. 3. Subsunção ao caso dos pressupostos da modulação definida à tese, haja vista que presentes as condições jurídicas excepcionalmente definidas, porquanto beneficiada a parte autora, ora apelada, por decisão que concedeu a tutela antecipada proferida antes (16/2/2016) do termo final (27/3/2017) então estabelecido, sem notícia de eventual cassação dos efeitos ou reforma, por meio de juízo de reconsideração ou pela via recursal. 4. Sentença mantida, portanto. Majoração da verba honorária em grau recursal (STJ, Tema 1059). 5. Remessa necessária e recurso voluntário não providos... ()

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Doc. ADM Direito 882.4472.4367.5706

14 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - RETENÇÃO DE PERCENTUAL AJUSTADO A PARÂMETROS DE ENTENDIMENTO DE TRIBUNAL SUPERIOR - DEVOLUÇÃO DE VALORES DE UMA ÚNICA VEZ - SÚMULA 2/TJSP E SÚMULA 543/STJ - TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO - SÚMULA 3/TJSP - VALOR E PERÍODO FIXADOS EM SENTENÇA ADEQUADOS, MANTIDA A BASE DE CÁLCULO DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - PRECEDENTES DESSA CORTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CPC/2015, art. 86, CAPUT - VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO COM BASE NO CPC, art. 85, § 2º - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PART

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Doc. ADM Direito 335.7399.6156.8673

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... ()

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Doc. ADM Direito 155.0572.8623.6032

16 - TJSP COMPRA E VENDA DE PRODUTO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. CONDENAÇÃO NA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR UM NOVO. NECESSIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA DO AUTOR. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00, DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. OBSERVAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido, com observação, de ofício

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Doc. ADM Direito 895.4017.9808.2400

17 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. Rejeitaram os embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 888.6631.8836.1828

18 - TJSP APELAÇÃO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE.

Contas consideradas boas, com apuração de saldo credor a favor do requerente. Valores de liquidação que respeitaram os preceitos legais e os valores em aberto do contrato. Preclusão da manifestação do banco, a teor do art. 550, § 4º, c/c CPC, art. 355. Reconhecimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 475.8207.8366.1674

19 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM - SINISTRO - SEGURADORA QUE RESSARCIU SEGURADA DIANTE DA OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR VARIAÇÃO DA ENERGIA NA REDE ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA -

Responsabilidade objetiva que exige comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e os danos causados - Falta de prova convincente das alegações contidas na inicial - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 982.8534.5860.6868

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Alegação de inadimplemento dos honorários acordados pela atuação em processos judiciais. Sentença de parcial procedência, condenando a apelante ao pagamento dos honorários arbitrados em juízo. Irresignação. Reconhecimento, pela apelante, em embargos à execução, que a prestação de serviços não estava compreendida no contrato. Vedação a comportamento contraditório. Disposições do contrato não aplicáveis à atuação do apelado nesses processos. Presunção de serviços prestados a título oneroso. Correto o arbitramento de honorários contratuais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 572.8613.0743.5627

21 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de anulação de lançamento fiscal. Imposto sobre transmissão «inter vivos» de bens imóveis. Escritura pública de cessão de compromisso de compra e venda. Não incidência do tributo. Fato gerador. Registro imobiliário da transmissão da propriedade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 407.0609.3933.1375

22 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO DE APELAÇÃO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática de não conhecimento de apelação, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

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Doc. ADM Direito 130.9170.1047.3787

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -

"Golpe da OLX» - Autores que negociaram com terceiro automóvel anunciado na internet, que informou o bem poderia ser visto com um dos corréus - Estelionatário que paralelamente negociou a compra do bem com este corréu, o verdadeiro proprietário e vendedor - Autores que transferiram o dinheiro para conta de corré indicada pelo falso vendedor - Ação julgada parcialmente procedente - Condenação apenas de corré que recebeu os valores em conta bancária à restituição da quantia aos autores - Insurgência dos requerentes - Pretensão de que o corréu proprietário do automóvel seja condenado solidariamente ao pagamento da indenização - Sentença mantida - Requerentes que não adotaram a diligência esperada de compradores de bem móvel, tendo negociado com terceiro que sequer era proprietário do veículo, mais tarde descoberto golpista - Depósito realizado na conta de pessoa que não tinha qualquer relação com o negócio - Improcedência da ação em relação ao proprietário que deve ser mantida - Precedentes desta Corte em casos análogos - Majoração dos honorários - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 483.0596.9055.6823

24 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. Cartão de crédito virtual. Ausência de comprovação quanto a qualquer operação. Fraude sem participação do banco Bradesco. Responsabilidade afastada. Improcedência. Razões do recurso de apelação da autora que não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Descumprimento do ônus da impugnação específica. CPC, art. 932, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso da autora não conhecido

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Doc. ADM Direito 560.1203.5061.7139

25 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Indeferimento da Petição Inicial. Conclusão. I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Maria Elias de Jesus Borges contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais movida em face de Banco Votorantim S/A. 2. A autora alega que os documentos requisitados pelo juiz são dispensáveis e requer a reforma da sentença para o prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as razões da Apelação guardam relação com a fundamentação da sentença, em conformidade com o princípio da dialeticidade. III. Razões de Decidir 4. O recurso não pode ser conhecido, pois as razões apresentadas não guardam relação com a fundamentação da sentença, violando o princípio da dialeticidade. 5. A autora não atendeu à determinação judicial de juntar documentos, configurando preclusão temporal para a interposição de recurso adequado. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de apelação não conhecido. 7. Tese de julgamento: «1. O recurso não guarda relação com a sentença. 2. Ausência de regularidade formal impede o conhecimento do recurso.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 1.010, II e III; 223, caput; 507; 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI

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Doc. ADM Direito 585.6387.3330.9347

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Obrigação de fazer que perdeu objeto diante da reativação da linha telefônica. Questão solucionada dentro do prazo de 10 (dez) dias após reclamação junto à ANATEL. Pretensão de obter condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Situação que não ultrapassou os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Dano moral inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 789.8973.4486.7434

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 556.7178.0689.0880

28 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Débitos de IPTU e taxas dos exercícios de 2014 e 2015. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído antes da formulação das teses do Tema 1184, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Há, contudo, cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. No curso do feito o exequente informou ao juízo a celebração de acordo de parcelamento dos débitos. Por meio da decisão de fls. 39, o juízo homologou o referido acordo e suspendeu a execução pelo prazo convencionado pelas partes, a saber, até outubro de 2022, nos termos do CPC, art. 922. Constou da referida decisão que o exequente, independente de intimação deveria informar se houve o cumprimento do ajuste, contudo, o Município compareceu ao processo apenas em 02 de maio de 2024, para requerer a realização de pesquisa no sistema SISBAJUD (com ordem de repetição até a satisfação integral da parcela não adimplida). Nesse contexto, verifica-se que o exequente não obteve êxito processual tendente a satisfazer a pretensão creditícia almejada. Por conseguinte, considerando-se que o exequente não logrou avançar no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da decisão extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso, nos termos do acórdão. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 157.6199.3041.5154

29 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 490.1184.0862.6703

30 - TJSP LOCAÇÃO - DANOS MATERIAIS -

Incontroversa a celebração do contrato de locação entre as partes - Autor (locador) alega que os Requeridos são responsáveis pela ocorrência de danos ao imóvel (não decorrentes do uso regular do bem) - Não comprovada a existência dos alegados danos (ônus que incumbia ao Autor, nos termos do CPC, art. 373, I) - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID

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Doc. ADM Direito 503.9610.1884.4685

31 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação anulatória de multa condominial, c.c indenização por danos morais. Multa inexigível por falta de regular notificação. Corte abusivo do fornecimento de água na unidade do autor. Dano moral configurado, porém, com redução da indenização imposta para R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 1. Ação de condômino contra o próprio condomínio julgada procedente. 2. Recurso do condomínio réu parcialmente acolhido. 3. Nulidade de multa condominial reconhecida. Não comprovada a notificação prévia do condômino. Inobservância do Regimento Interno. 4. Corte abusivo do fornecimento de água em razão do débito indevido. Dano moral configurado. Valor da indenização, porém, reduzido para R$ 5.000,00, em observância das peculiaridades do caso e dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso do condomínio réu parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada

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Doc. ADM Direito 151.9656.1048.8872

32 - TJSP Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2011. Sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 174 parágrafo único do CTN e art. 487, II do CPC, em decorrência do reconhecimento da prescrição originária do crédito. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada em 08/09/2016, após o decurso do quinquênio prescricional. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Territorial, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Inaplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista no § 3º do art. 2º da LEF aos créditos de natureza tributária. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 862.0483.7266.0768

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR NOTA ZERO EM PROVA PRÁTICA (VÍDEOAULA). LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CONHECIMENTO DO CANDIDATO. NEGATIVA DE SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato excluído do concurso para o cargo de Professor(a) de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, reprovado na prova prática (videoaula) por não atender às especificações do edital. O impetrante alega falta de respaldo legal para a prova prática, violação ao princípio da isonomia, e que atendeu aos critérios do edital, mas recebeu nota zero. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em debate consiste em saber se: (i) é legal a exigência de prova prática (videoaula) prevista no edital; (ii) houve cerceamento de defesa em razão da atribuição de nota zero. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto Estadual 60.449/2014 prevê a realização de tentativas práticas em concursos, e o edital 01/2023 descreve a videoaula como etapa eliminatória. O edital foi amplamente divulgado e aceito pelo candidato, que não impugnou previamente suas condições. A Banca Examinadora justificou a atribuição de nota zero, evidenciando que a videoaula não atendeu aos critérios estabelecidos no edital. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido de segurança negado. 6. Tese de julgamento: «1. É legal a exigência de prova prática em concurso público. 2. A atribuição de nota zero está em conformidade com o edital e a análise da Banca Examinadora. «Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação : Decreto 60.449/2014, art. 20; Edital 01/2023, item 7.Jurisprudência : TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 24/05/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 14/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1085398-30.2023.8.26.0053, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 29/05/2024... ()

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Doc. ADM Direito 372.3322.0504.4460

34 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INÉRCIA DO RÉU EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA - APELANTE QUE NÃO RECOLHEU O PREPARO - RECURSO DESERTO - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHEC

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Doc. ADM Direito 125.0024.2109.6234

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento das indenizações pleiteadas, porém, em valor menor. Inconformismo da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Empresa autora que demonstrou os danos sofridos em decorrência da ausência de fornecimento de energia elétrica causada por fios da rede da concessionária ré que pegaram fogo. Nexo de causalidade verificado. Ônus da ré em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço e culpa da fiação da unidade consumidora. Autora que demonstrou a queda de seu faturamento no dia dos fatos. Indenização, no entanto, que deve ser reduzida, diante dos documentos dos autos. Dano moral. Falha na prestação de serviço pela ré que não causou dissabores acima do ordinário. Serviços que foram reestabelecidos no mesmo dia pela apelante, permitindo que a apelada continuasse a prestação de seus serviços regularmente, zelando assim pelo seu nome perante os consumidores. Indenização por dano moral afastada. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 718.1256.8207.3786

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços. Empreitada. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Cobrança do serviço de alvenaria de base para a construção das piscinas. Contrato que não esclarece se a realização de tal serviço integrava, ou não, as obrigações pactuadas. A referência contratual é meramente hipotética («se necessário»). Se havia elementos concretos que exigiam tais serviços, era dever do fornecedora autora prestar a devida informação para o réu consumidor, para que, devidamente comunicado, manifeste sua vontade de modo consciente. Sem informação e orçamento prévios, portanto, não se deve admitir a cobrança de do serviço de alvenaria de base quando a elevação do valor margeia trinta por cento do montante inicial. Regra do CDC, art. 39, VI. Remuneração indevida. Verbas sucumbenciais distribuídas a partir da derrota de cada parte na ação. Réu que deu causa à ação e restou vencido em parte, devendo arcar com o pagamento proporcional das verbas de sucumbência, na forma dos arts. 82, §2º, e 85, do CPC. Condenação inalterada. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 524.7305.5542.6764

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO. ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a filiação à associação, impugna o desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, e pede dano moral. A sentença julgou procedente a ação. Recurso do réu pela improcedência da demanda, com afastamento dos danos morais e, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado desse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se restou válida a filiação; e (ii) se são devidos danos morais e seu quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Contexto probatório a demonstrar que os documentos e consequente assinatura digital constantes do contrato objeto da lide não pode ser imputados com certeza à autora, que nega a contratação. Ônus da prova que competia à parte requerida, de forma que a dúvida suscitada deve ser considerada em favor da requerente. Conclusão de que não é possível afirmar que a autora assinou o contrato eletrônico apresentado pelo réu. Laudo pericial digital conclusivo nesse sentido. (ii) Os débitos são inexigíveis, mas essa circunstância não gera, por si só, dano moral in re ipsa. O caso versa sobre dano de natureza estritamente patrimonial, sem violação a atributos da personalidade. Para o reconhecimento dos danos morais, seria necessária a comprovação de abalo anímico, inexistente no caso IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido, para se afastar os danos morais arbitrados... ()

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Doc. ADM Direito 193.1219.7819.4590

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. JUROS - ABUSIVIDADE -

Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. 2. JUROS - CAPITALIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - Contrato celebrado por instituição financeira posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01 - Possibilidade de capitalização de juros em período inferior a um ano - Capitalização de juros expressamente prevista no contrato - Alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001 afastada - Precedente do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça. 3. TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIÇÃO DO BEM - Cobranças permitidas - Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958) - Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto - Serviços devidamente prestados. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 142.1274.5357.2315

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. ICMS sobre energia elétrica. Pretensão de exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da base de cálculo. Impossibilidade. Julgamento do Tema 986, do STJ que decidiu que «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos que não se aplica no presente caso, pois não houve deferimento de medida liminar. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido, mantendo a inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS.... ()

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Doc. ADM Direito 440.4706.0793.8398

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual cominada com consignação de valor cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerente. Danos morais arbitrados em R$ 3.000,00. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Incabível. Ausência de recurso do requerido. Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Indenização fixada em patamar razoável e proporcional. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Honorários advocatícios de sucumbência. Pedido de majoração. Cabível. Apelo em parte acolhido, para majorar os honorários advocatícios devidos pelo requerido para R$ 700,00. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 432.8698.0089.0553

41 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE. RETENÇÃO DE VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA DA AUTORA SEM JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso apenas da autora. Inicialmente, reconheceu-se o bloqueio indevido da conta bancária da autora e a existência de danos morais passíveis de indenização. Importante insistir que não houve impugnação sobre esses pontos.A apelação cinge-se ao valor da indenização por danos morais. Bloqueio de conta e retenção de valores que repercutiram diretamente na subsistência da consumidora. Danos morais configurados. Valor mantido em R$ 3.000,00, montante razoável e compatível com os precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Embora a autora tenha sofrido prejuízos ao se ver privada do uso de ferramenta utilizada para recebimento de seu benefício previdenciário e realização de suas obrigações habituais, de modo que repercutiu diretamente em sua subsistência, não havia em que se cogitar a majoração, eis que o valor encontrava justificativa na singularidade do caso concreto. A retenção indevida de valores de sua aposentadoria durou apenas sete dias. A parte não trouxe fatos singulares capazes de justificar elevação do valor da indenização. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 203.0121.6764.7589

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a restituição dobrada dos valores e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Busca a apelante a majoração do valor da indenização arbitrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.   A questão em discussão consiste em apurar se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de indenização extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  Não se aplica ao caso a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), pois a controvérsia trata da majoração de valor indenizatório por danos morais e não da ocorrência de dano moral in re ipsa em razão de descontos decorrentes de cobrança de mensalidade associativa.   4. A condenação por danos morais deve considerar a extensão do dano, o grau de culpa, a função compensatória e a função pedagógica. O valor de R$ 1.000,00 é adequado, pois os descontos representaram aproximadamente 2% da renda auferida, sem que tenha havido agravamento relevante ou consequências excepcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.  Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A ausência de desdobramentos significativos não justifica a majoração do valor indenizatório. Legislação Citada: CDC. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023. TJSP, Apelação Cível 1005207-38.2024.8.26.0481, Rel. Pedro Ferronato, j. 21.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, j. 18.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 24.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 479.7425.3079.6260

43 - TJSP *EFEITO SUSPENSIVO -

descabimento - Recurso que já é de tal efeito dotado, eis que não incidente qualquer hipótese se exceção prevista no CPC, art. 1.012- Preliminar repelida. INICIAL - INÉPCIA - Descabimento - Valores efetivamente descontados que podem ser aferidos através dos extratos juntados aos autos pelo próprio banco, não havendo que se falar em inépcia da exordial - Preliminar repelida. DECLARATÓRIA c/c DANO MATERIAL E MORAL - Tarifa sob a rubrica CESTA BENEF. 1 que passou a gerar desconto mensal na conta da autora e que aduziu não ter contratado, pugnando pela declaração de inexigibilidade; repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral - Ação julgada parcialmente procedente, para, considerando que o contrato trazido pelo banco não comprova a efetiva adesão da autora, declarar nula e inexigível referida tarifa; determinar a repetição dobrada do indébito, sem dano moral - Insurgência por ambos - Acolhimento parcial apenas do recurso da autora - Contrato trazido pelo banco, que, de fato, se mostra inócuo, já que a assinatura eletrônica nele lançada não traz indícios mínimos que permitam aferir a adesão da autora - Acolhimento do pedido declaratório que se mostrava imperativo - REPETIÇÃO DO INDÉBITO que deverá ocorrer de forma dobrada, de acordo com o entendimento assetado pelo C. STJ no julgamento do EARESP Acórdão/STJ - DANO MORAL, contudo, não configurado - Situação que caracteriza mero dissabor e inadimplemento contratual, incapaz de atingir os direitos da personalidade - HONORÁRIOS que merecem ser revistos e arbitrados por equidade, vez que percentual sobre o valor do proveito econômico obtido resultará em quantia irrisória - Impossibilidade, contudo, de utilização do §8º-A, do CPC, art. 85, sob pena de gerar remuneração excessiva ao patrono, superior até mesmo ao que obteve em benefício de sua constituinte - Fixação em R$ 1.200,00 - Quantia suficiente para remunerar o trabalho realizado, sem vulnerar a nobre profissão da advocacia, atendendo, inclusive, aos critérios objetivos do art. 85, §2º, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o do banco, nos termos do presente acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 272.0651.0337.5640

44 - TJSP Apelação cível. «Produção antecipada de provas» (sic). Sentença de homologação da prova apresentada, sem condenação em honorários. Inconformismo do advogado da autora. Caso concreto. Impossibilidade de recurso em ação de produção antecipada de provas. CPC, art. 382, § 4º. Sentença irrecorrível. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 290.5136.8832.4094

45 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário (BPC/LOAS). Sentença de parcial procedência. Recurso do réu - Sustenta a regularidade da contratação digital, com biometria e geolocalização, alegando que a operação foi realizada pela curadora em benefício da autora - Insurge-se contra a repetição em dobro e pede a compensação de valores. Preliminar em contrarrazões - Ausência de dialeticidade - Inocorrência - O recurso ataca os fundamentos da sentença, expondo as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão deve ser reformada, preenchendo os requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC - Preliminar rejeitada. Razões de decidir - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Banco que comprovou a existência de contrato, todavia, firmado em nome da curadora, Silvana Gomes de Carvalho, e com crédito disponibilizado em conta de titularidade desta, mas com descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, Ana Paula - Falha na prestação do serviço evidenciada - Instituição financeira que não observou o dever de cautela ao vincular o desconto ao benefício de terceira pessoa, estranha ao negócio jurídico formalizado - Responsabilidade objetiva - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência de relação jurídica mantida - Devolução em dobro - Cabimento - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Ausência de engano justificável - Compensação de valores - Impossibilidade - Confusão de contas gerada pelo banco - Numerário creditado em conta de terceiro e não da autora - - Risco da atividade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 865.8651.9385.0248

46 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. FURTO DE CELULAR COM REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES EM CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. SENTENÇA

extinção sem resolução de mérito em relação à declaração de inexigibilidade e de improcedência da indenização extrapatrimonial. APELO DA AUTORA BUSCANDO DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 466.4207.3057.7235

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Trabalhador rural. Problemas nos membros superiores, inferiores e coluna. Comprovação do nexo causal e da redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Impossibilidade. Possibilidade de o obreiro exercer atividade laboral com limitações. Cabível a concessão de auxílio-acidente. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRI... ()

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Doc. ADM Direito 226.3690.1736.5325

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GOZO COMPULSÓRIO DE LICENÇA-PRÊMIO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão de nulidade de ato administrativo que obrigou a autora a gozar licença-prêmio compulsoriamente, com indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) a autonomia da administração pública para determinar o gozo compulsório de licença-prêmio; (ii) a majoração da indenização por danos morais; (iii) direito a diferenças salariais por serviço prestado em caráter extraordinário e transitório; (iv) modificação dos consectários legais. III. Razões de Decidir 3. A administração pública não possui discricionariedade para impor o gozo compulsório de licença-prêmio sem requerimento do servidor, conforme legislação municipal. A licença-prêmio é direito do servidor e não do empregador. 4. A indenização por danos morais foi fixada adequadamente, considerando a extensão do dano, a natureza do ato e as condições das partes. Prova documental que comprovou equívocos na narrativa da autora, que teve meses para organização prévia do gozo da licença-prêmio, fator relevante no arbitramento da indenização. 5. Consectários legais fixados de acordo com a CF/88, a lei e jurisprudência vinculante do STJ - e do STF. Autora que invoca normas relativas a relações de direito privado inaplicáveis ao caso dos autos. Precedente invocado relativo a negativação no Serasa que não guarda qualquer relação com a lide. IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença mantida. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A imposição de gozo compulsório de licença-prêmio sem requerimento do servidor é ilegal. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 988/2006, arts. 103, 106 e 107. CPC, arts. 85, 98, 926 e 927. Emenda Constitucional 113/21. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000255-74.2021.8.26.0140, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15/06/2022. TJSP, Apelação Cível 1000265-21.2021.8.26.0140, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 06/12/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 952.6307.2594.6656

49 - TJSP BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR A AÇÃO.

I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, consolidando a propriedade e a posse do veículo em favor da financeira autora. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em determinar se a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual é válida para comprovação da mora quando a devedora alega ter comunicado ao banco, previamente, a alteração de endereço, apresentando protocolo de atendimento SAC, alegação não impugnada pelo banco. III. Razões de Decidir: 3. A comprovação da mora é requisito de admissibilidade da ação de busca e apreensão, matéria de ordem pública cognoscível a despeito da revelia. A devedora informou que comunicou ao banco a alteração de endereço via SAC, em data anterior à mora, apresentando protocolo de atendimento, prova não impugnada pela financeira, que não apresentou o histórico/gravação das chamadas sob sua guarda. 4. O próprio banco localizou o veículo no novo endereço da devedora e indicou ao juízo esse endereço para cumprimento do mandado de busca e apreensão. Havendo ciência do novo endereço da devedora, a notificação enviada ao endereço antigo é inválida para comprovação da mora. IV. Dispositivo e tese: 5. RECURSO PROVIDO. Ação extinta sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.... ()

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Doc. ADM Direito 934.0847.6335.0751

50 - TJSP Ação de exigir contas. Condomínio. Segunda fase julgada procedente. Contas apresentadas pela Ré de maneira insuficiente e deficitária. Impugnação às contas apresentadas pelo Autor. Impugnação insubsistente, uma vez que a Apelante não trouxe elementos a fim de comprovar o erro nas contas apresentadas. Sentença mantida. Verba honorária não majorada, pois não apresentadas contrarrazões. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 852.5649.8103.0256

51 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITBI. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que concedeu mandado de segurança para declarar a nulidade do lançamento do ITBI, determinando a abstenção de cobrança e alteração cadastral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à autonomia do fato gerador «cessão de direitos» e a evolução jurisprudencial do STF - no Tema 1.124. III. Razões de Decidir Não há omissão a ser sanada, pois o acórdão foi claro ao afirmar que a cessão de direitos aquisitivos não caracteriza transferência de propriedade, não ensejando o fato gerador do ITBI. O STJ e o STF pacificaram que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro da transmissão da propriedade imobiliária. IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são via para rediscussão do mérito. 2. Ausência de omissão no acórdão embargado. 3. A cessão de direitos aquisitivos não caracteriza transferência de propriedade para fins de ITBI. 4. O fato gerador do ITBI ocorre com o registro da transmissão da propriedade. Legislação Citada: CF/88, art. 156, II; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 215.273; STF, ARE Acórdão/STF (Tema 1.124); TJSP, Apelação 0003309-84.2011.8.26.0247.... ()

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Doc. ADM Direito 811.6959.2228.4562

52 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Inexistência à luz do disposto no CPC/2015, art. 1.022. Pretensões de natureza infringente e procrastinatória. Embargos rejeitado, com majoração da multa, considerado como efetivado o prequestionamento.

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Doc. ADM Direito 520.1821.5194.7143

53 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDAMENTADO EM CHEQUES SUSTADOS PELO EMBARGANTE. O EMBARGANTE ALEGA DESACORDO COMERCIAL E PLEITEIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ALÉM DE CONDENAÇÃO DA EMBARGADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A SENTENÇA REJEITOU OS EMBARGOS, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A EXIGIBILIDADE DOS CHEQUES EMITIDOS PELO EMBARGANTE E (II) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR PARTE DO EMBARGANTE DEVIDO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A DECISÃO SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APENAS REAFIRMOU A REGRA LEGAL, SEM PREJUÍZO AO EMBARGANTE. 4. A SENTENÇA NÃO É NULA PELA AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE INTERESSADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGIBILIDADE DOS CHEQUES É MANTIDA, POIS SÃO TÍTULOS AUTÔNOMOS E DESVINCULADOS DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. 2. NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 8º E § 11; ART. 282, § 2º. LEI DO CHEQUE ( LEI 7.357/85), ART. 25. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 17.06.2024.

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Doc. ADM Direito 981.3728.3906.3149

54 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos materiais e morais. Recurso provido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Rosalino de Morais Frabio contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com tutela antecipada, proposta em face de Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - Ambec. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem autorização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a configuração do dano moral decorrente de descontos não autorizados em benefício previdenciário e (ii) a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade das taxas associativas, mas afastou o dano moral. A tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59, aplica-se ao caso, configurando o dano moral in re ipsa. 4. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 7.500,00, considerando os descontos mensais de R$ 45,00 sobre benefício previdenciário e a ausência de prova de anuência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O desconto não autorizado em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. 2. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 7.500,00, com correção monetária e juros moratórios conforme especificado. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII. CPC, arts. 373, II, 85, §§ 2º e 11, 355, I, 389, parágrafo único. Lei 8.078/1990. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 362. STJ, Súmula 54. STJ, Súmula 326.... ()

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Doc. ADM Direito 783.6886.8195.2296

55 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFECÇÃO DE FANTASIAS INFANTIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EM RAZÃO DA BAIXA QUALIDADE DAS VESTIMENTAS. HIPÓTESE EM QUE EXISTE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE FATO, A ENSEJAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Uma vez estabelecida a controvérsia a respeito do fato principal e sendo insuficiente a prova colhida para o devido esclarecimento, impunha-se admitir a dilação probatória. O indeferimento da prova pericial, no caso, gerou prejuízo à parte, a justificar a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para tal finalidade.

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Doc. ADM Direito 451.0242.4945.2028

56 - TJSP Vício do produto - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Ar-condicionado que não funcionou após a instalação - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Parcial provimento - Relação de consumo - Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento - CDC, art. 18 - Alegação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Ônus probatório das rés - Excludente não demonstrada - Documento apresentado como «laudo técnico» que consiste em um simples e-mail, unilateral, enviado por vistoriador vinculado à própria fabricante - Conteúdo ambíguo quanto à causa do mau funcionamento - Ausência de prova segura de que o defeito decorreu de instalação inadequada, uso de saco plástico, válvulas fechadas, ausência de gás ou inobservância de distanciamento mínimo - Rés que manifestaram desinteresse na produção de prova pericial - Dúvida que deve recair sobre quem tinha o ônus de comprovar a excludente de responsabilidade - Instalação por técnico não credenciado que não afasta automaticamente a garantia legal nem a responsabilidade por vício do produto - Obrigação de substituição do aparelho, sem ônus ao consumidor - Dano moral não configurado - Transtornos que não ultrapassaram o campo do inadimplemento contratual e do vício de produto - Sucumbência recíproca - Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 663.7919.1139.0249

57 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Recurso da ré - Gratuidade da justiça indeferida - Intimação para efetuar o recolhimento do preparo recursal - Inércia da recorrente - Deserção configurada - Recurso não conhecido, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - Recurso da autora - Controvérsia recursal restrita ao «quantum» indenizatório a título de danos morais - Pretensão de majoração da indenização para R$ 10.000,00 - Parcial acolhimento - Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário - Aplicação do Tema 59 do E. TJSP - Dano moral «in re ipsa» - «Quantum» indenizatório majorado em R$ 5.000,00, quantia compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros adotados por este E. 1TJSP em casos análogos - - Honorários recursais devidos - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA.... ()

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Doc. ADM Direito 601.9662.8945.3059

58 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidora em face de associação que realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais em R$ 4.000,00. A autora interpôs apelação visando à majoração do valor para R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado ou se comporta majoração, diante das circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir 3. Restou incontroversa a ocorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, configurando ato ilícito e ensejando responsabilização objetiva da ré. 4. Em tais hipóteses, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, conforme entendimento consolidado e tese firmada pelo IRDR (Tema 59 do TJSP), quando evidenciada contratação sem consentimento do beneficiário. 5. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e punitiva da reparação civil, bem como as circunstâncias do caso concreto, incluindo a extensão do dano, a condição das partes e os parâmetros adotados por esta Corte. 6. Considerando tais critérios e os precedentes jurisprudenciais em casos análogos, mostra-se insuficiente o valor fixado na sentença, sendo adequada sua majoração para R$ 5.000,00. 7. Mantêm-se os critérios de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. O desconto indevido em benefício previdenciário, realizado sem autorização do titular, configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do prejuízo. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser majorado quando não atender às funções compensatória e punitiva da reparação civil.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC/2015, art. 85Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59).... ()

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Doc. ADM Direito 610.1777.2454.8325

59 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBSTRUÇÃO EM SISTEMA DE ESGOTOS, CAUSANDO ALAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES. CONVENCIMENTO FUNDADO NO LAUDO PERICIAL. PREVALECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

1. A prova pericial permite concluir que há problemas nas instalações internas do imóvel do autor, mas também da rede externa, de responsabilidade da concessionária, ocasionando o refluxo de esgoto. Tratando-se de responsabilidade objetiva, cabe à ré a obrigação de reparar os danos causados. 2. O autor sofreu danos morais, pois o refluxo de esgoto que invade a frente de seu imóvel, causa mau cheiro e risco a sua saúde, sujeitando-se, inegavelmente, a uma situação de efetivo abalo psicológico. 3. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. No caso, reputa-se razoável e adequado o montante de R$ 5.000,00, considerando a culpa concorrente das partes. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que cada litigante decaiu de parte significativa do pedido, impõe-se reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca, com a distribuição proporcional da verba honorária, nos termos do art. 86, «caput», do CPC. 2. Reformula-se o arbitramento da verba honorária sucumbencial, fixando-a, por equidade, em R$ 1.000,00, a fim de se evitar aviltamento dos trabalhos dos advogados das partes, tendo em vista o baixo valor da condenação. 3. Inviável se apresenta, no entanto, a majoração desse valor em razão do trabalho recursal, uma vez que, conforme orientação do Egrégio STJ, a aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 somente se justifica nos casos de recursos não conhecidos ou integralmente improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 939.2292.4515.5163

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. A autora busca reforma da sentença para incluir indenização por danos morais, alegando responsabilidade objetiva da requerida e sofrimento causado pelos descontos indevidos. II. Questão em Discussão. 2. (i) A questão em discussão consiste em verificar a configuração de danos morais indenizáveis devido aos descontos indevidos realizados pela requerida. (ii) Analisar a adequação do valor da indenização por danos morais. (iii) Verificar a manutenção da devolução em dobro dos valores descontados e a aplicação dos juros de mora e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 3. A requerida não apresentou prova de regular filiação da autora, não se desincumbindo do ônus probatório. 4. A jurisprudência do TJSP reconhece o dano moral in re ipsa em casos de descontos indevidos, justificando a indenização por danos morais. 5. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente foi mantida, conforme já determinado na sentença de primeiro grau. 6. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem desde o primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54/STJ. 7. Os honorários advocatícios foram mantidos em 10% sobre o valor da causa, conforme arbitrado na sentença de primeiro grau. IV. Dispositivo. 8. Recurso parcialmente provido. Indenização por danos morais fixada em R$4.000,00. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa. 2. Indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 3. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é devida. 4. Juros de mora sobre danos morais incidem desde o evento danoso. 5. Honorários advocatícios mantidos conforme sentença de primeiro grau. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alvaro Passos, j. 29/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 311.8328.8664.5944

61 - TJSP Locação. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos das corrés e recurso adesivo do autor. Locação de imóvel residencial supostamente celebrada com terceiro falsário que teria se utilizado dos dados do autor. Preliminar de falta de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença afastada. Apelações interpostas pelas corrés trazem matérias pertinentes e que vão de encontro aos fundamentos do decisum. Termo de garantia para locação de imóvel celebrado cerca de um mês após termo anteriormente contratado. Ausência de prova do pagamento de qualquer aluguel ou encargo acessório no curso da relação. Indícios de irregularidade na contratação. Inexistência de prova da ocupação do imóvel pelo autor ou de que ele teria reconhecido a dívida. Registro de conversa apresentado pela administradora corré que se refere a número de celular diverso do autor. Envio de cópia do documento de identidade do autor, seu reconhecimento facial e inserção de seu cartão de crédito no sítio eletrônico, que não confirmam a validade do negócio. Manutenção da r. sentença quanto à declaração de inexistência do débito em questão. Elementos constantes dos autos que demonstram culpa exclusiva de terceiro. Documentos enviados às corrés que atraíam a aparência de regularidade da contratação. Autor que concorreu para a ocorrência da fraude ao disponibilizar indevidamente seus documentos à alegada falsária. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Inexistência de ilícito por parte dos réus. Dano moral não configurado. Condenação dos réus ao pagamento de indenização afastada. Sentença parcialmente reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelos das corrés parcialmente providos e recurso adesivo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 562.1746.1687.2085

62 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADAS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO. AUTENTICAÇÃO POR TOKEN, BIOMETRIA FACIAL, PROVA DE VIDA E GEOLOCALIZAÇÃO. CRÉDITO DE VALORES EM CONTAS DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES COMPROVADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença conjunta que julgou improcedentes três ações declaratórias de inexistência de contrato cumuladas com repetição de indébito e indenização por danos morais, nas quais o autor impugnou contratos de empréstimo consignado decorrentes de operações de portabilidade e posterior refinanciamento, alegando ausência de contratação e de autorização, insuficiência das provas eletrônicas, inobservância das regras de portabilidade, abusividade dos juros e indevidos descontos em benefício previdenciário. II. Questão em discussão Há seis questões em discussão: (i) saber se houve manifestação válida de vontade do consumidor nas operações de portabilidade e nos subsequentes refinanciamentos; (ii) saber se os documentos e registros eletrônicos apresentados são suficientes para demonstrar a autoria e a regularidade das contratações; (iii) saber se foi observada a exigência de solicitação formal de portabilidade e os deveres de informação e transparência; (iv) saber se ficou demonstrada abusividade dos encargos financeiros; (v) saber se os descontos realizados no benefício previdenciário são legítimos; e (vi) saber se são cabíveis repetição de indébito e indenização por danos morais, inclusive com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor. III. Razões de decidir A contratação eletrônica possui validade jurídica quando existem elementos idôneos capazes de demonstrar a autoria e a integridade da manifestação de vontade. A ausência de certificação pela ICP-Brasil, por si só, não invalida o negócio jurídico, conforme o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e a disciplina da Cédula de Crédito Bancário prevista na Lei 10.931/2004. Impugnada a autenticidade do contrato bancário pelo consumidor, compete à instituição financeira comprovar sua autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1061 do STJ. No caso, a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório mediante conjunto de elementos convergentes, composto por Cédulas de Crédito Bancário eletrônicas, solicitações de portabilidade, registros de assinatura digital, hashes, endereços IP, tokens enviados por SMS, biometria facial, prova de vida, geolocalização e relatórios antifraude. A linha telefônica utilizada para recebimento dos tokens foi confirmada pela operadora TIM S/A. como pertencente ao próprio apelante desde 10 de novembro de 2017. Os relatórios de biometria facial registraram índices de similaridade de 99,98% e 99,93%, além de aprovação nos testes de vivacidade e validação documental, sem indicação de fraude. A cadeia negocial também foi documentalmente demonstrada. Os contratos originariamente celebrados com outras instituições financeiras foram objeto de portabilidade para a Financeira BRB e, posteriormente, de refinanciamento, dando origem aos contratos impugnados. O Histórico de Empréstimos Consignados do INSS confirmou as sucessivas operações de portabilidade e refinanciamento. Não procede a alegação de inexistência de solicitação formal de portabilidade, pois os documentos juntados identificam os contratos originários, as instituições credoras, os respectivos saldos devedores e contêm manifestação expressa de autorização para transferência das operações, em conformidade com a Resolução 4.292/2013 do Banco Central do Brasil. Os valores disponibilizados em razão dos refinanciamentos foram efetivamente creditados em contas bancárias de titularidade do apelante. Extratos obtidos judicialmente via SISBAJUD comprovaram o recebimento de R$ 403,81, R$ 628,82 e R$ 1.026,51, correspondentes aos valores líquidos decorrentes das operações. O recebimento e a movimentação dos valores, associados aos mecanismos eletrônicos de autenticação e à documentação contratual, reforçam a comprovação da regularidade das operações e tornam insuficiente a mera negativa genérica de contratação. A posterior pretensão de inexistência dos contratos, após o recebimento e utilização dos valores disponibilizados, sem demonstração de restituição ou oferta de devolução, também se mostra incompatível com os deveres de lealdade e coerência decorrentes da boa-fé objetiva e com a vedação ao comportamento contraditório. A condição de pessoa idosa não implica, por si só, incapacidade civil ou invalidação automática de negócios jurídicos. Ausente prova concreta de incapacidade ou de vício de consentimento, a idade do contratante não afasta a eficácia dos elementos de manifestação de vontade produzidos nos autos. A alegação de abusividade dos juros foi formulada de maneira genérica, sem indicação da cláusula reputada ilegal, da taxa impugnada ou de parâmetro objetivo capaz de evidenciar discrepância em relação às condições de mercado, não havendo fundamento para revisão dos encargos. Comprovada a regularidade das contratações, das portabilidades e dos refinanciamentos, os descontos realizados no benefício previdenciário decorreram de obrigações validamente constituídas, inexistindo cobrança indevida, falha na prestação do serviço ou ato ilícito. Não são cabíveis, por conseguinte, repetição de indébito ou indenização por danos morais. Também não incide a teoria do desvio produtivo do consumidor, cuja aplicação pressupõe falha na prestação do serviço, inexistente no caso. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «1. É válida a contratação eletrônica de empréstimo consignado quando a autoria e a manifestação de vontade do consumidor são demonstradas por conjunto probatório convergente, composto por documentos contratuais, mecanismos eletrônicos de autenticação e elementos externos de confirmação. 2. Impugnada a autenticidade do contrato bancário, cabe à instituição financeira comprová-la, nos termos do Tema 1061 do STJ - . 3. Demonstradas a solicitação formal de portabilidade, a regularidade do refinanciamento e a disponibilização dos valores em conta de titularidade do consumidor, a mera negativa de contratação não basta para desconstituir o negócio jurídico. 4. Reconhecida a legitimidade das operações e dos descontos, são incabíveis repetição de indébito, indenização por danos morais e reparação fundada no desvio produtivo do consumidor.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, e 6º, VIII; CPC, art. 373, II, 429, II, e CPC, art. 85, § 11; CC, art. 422; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 10.931/2004, arts. 26, 28 e 29, § 5º; Resolução BCB 4.292/2013. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Tema Repetitivo 1061, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.03.2026, DJEN 09.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodrigues Monteiro, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 24.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodrigues Monteiro, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16.03.2026.... ()

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