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Doc. ADM Direito 473.7101.5441.4054

1 - TJSP Ação mandamental. Concurso público de professor de ensino fundamental e médio. Pretensão à nulidade da prova prática por videoaula e ao retorno do candidato ao certame. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do impetrante. Não acatamento. Decreto 60.449/2014, em seu art. 19, que prevê a viabilidade de realização de prova prática em concursos públicos. Previsão no Edital 01/2023, por sua vez, que expressamente autoriza a realização da prova prática na modalidade videoaula. Matéria, ademais, não impugnada quando da publicação do edital. Nulidade do ato administrativo que eliminou o candidato. Não caracterização. Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11.1 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática. Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia. Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados. Inteligência do Tema 485, do STF. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 848.0598.6195.1672

2 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS.

Quantificação da indenização. Abalo moral que tem por raiz a privação da conta de usuário da autora em rede social utilizada para divulgação de seu trabalho como tatuadora. Arbitramento de indenização por danos morais que, segundo a jurisprudência do C. STJ, deve considerar o método bifásico, na medida em que este: «atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano". Método pelo qual: «em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Precedentes deste E. TJSP que, ao tratar de hipóteses análogas, admitem o arbitramento de indenizações que oscilam entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00. Período de privação ao acesso seguido da inércia em cumprir com a ordem liminar de seu reestabelecimento que autorizam a majoração da indenização para o seu valor de teto. Pedido de majoração dos honorários sucumbenciais para o valor de R$ 2.000,00. Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo rito dos recursos repetitivos em que restou assentada a obrigatoriedade de observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 a serem aplicados subsequentemente sobre o valor da condenação, na falta desta sobre o valor do proveito econômico obtido, e não sendo este mensurável, sobre o valor atualizado da causa. Hipótese dos autos em que não houve condenação ínfima ou irrisória, devendo os honorários sucumbenciais serem calculados sobre esta. Simplicidade da causa cotejada com o valor da condenação que tornam adequado o arbitramento em 15% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido... ()

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