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Doc. ADM Direito 253.2465.1586.9350

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - Compromisso de Venda e Compra - Inépcia da petição inicial pela ausência de causa de pedir que deve ser reconhecida de ofício - Processo julgado extinto sem resolução do mérito.

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Doc. ADM Direito 697.2552.1617.3519

2 - TJSP 1 - Indevida inclusão em cadastro de inadimplentes. Revelia. Presunção veracidade das alegações do autor. Dano moral. Configuração. Valor de R$ 2.000,00 arbitrado que é até mesmo inferior aos parâmetros que o Tribunal de Justiça de São Paulo e este Colégio Recursal costuma fixar em casos similares.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.4142.6300

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. ITBI. FATO GERADOR DO IMPOSTO SOMENTE OCORRE COM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA QUE SE DÁ MEDIANTE REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 702.7322.8633.7157

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IAMSPE SOBRE A VERBA DEJEP. INTELIGÊNCIA DA LEI 1.247/2014. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 102.8450.3170.6139

5 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS ABUSIVAS. REVISÃO PARA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação revisional de empréstimos consignados com pedido de redução de juros e restituição de valores pagos a maior. Sentença julgou parcialmente procedente, determinando a revisão das taxas de juros e a restituição simples. ... ()

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Doc. ADM Direito 500.2417.5491.5378

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor buscando reparação por dano moral - ... ()

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Doc. ADM Direito 509.6260.2011.1091

7 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de omissão - Apreciação de pedido da vencedora da ação, em contrarrazões, para revogação tácita do benefício de assistência judiciária à autora - Apreciação deste pedido, com indeferimento - Embargos declaratórios acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos

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Doc. ADM Direito 927.3747.7521.7431

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência que declarou a abusividade do seguro - Tarifas bancárias - Análise à luz dos recursos REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Cobrança do seguro - Legalidade - Venda casada não configurada - Recurso provido para julgar improcedente a ação

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Doc. ADM Direito 519.4799.4633.4409

9 - TJSP TELEFONIA.

Ação que visa à declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelação da autora. Danos morais caracterizados. Quantia majorada para R$ 4.000,00, observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários contratuais que não comportam ressarcimento, pois a contratação tem natureza potestativa, de forma que a demandante não pode transferir à parte contrária a obrigação contratual que assumiu, sem a participação daquele. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 324.4591.9283.7682

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO CONDOMÍNIO AUTOR. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE SE FORMULA. APELO DA RÉ PROVIDO. PREJUDICADO O DO AUTOR.

Segundo o novo entendimento adotado pelo C. STJ, com caráter repetitivo, tratando-se de condomínio com único hidrômetro, não há irregularidade na cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de apartamentos do condomínio. Assim, de acordo com orientação da jurisprudência, a que adere esta Turma Julgadora, altera-se o julgado para se reconhecer a improcedência do pedido

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Doc. ADM Direito 969.2803.6997.9485

11 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 914.0742.1622.0905

12 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa a revisão e redução da taxa de juros aplicada e afastamento da cobrança de tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 809.9977.6334.2912

13 - TJSP LOCAÇÃO -

Semirreboques - Reparos nos veículos após devolução e multas de trânsito - Ação de indenização por danos materiais proposta contra a locatária - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Reparos nos veículos realizados sem prévia elaboração de vistoria final - Impossibilidade de produção de prova pericial direta - Recibos de pagamentos, prova oral e pericial indireta insuficientes para demonstração dos danos e reparos alegados - Indenização inexigível - Pretensão de reduzir o valor da indenização pelas multas de trânsito - Rejeição - Ação parcialmente procedente em menor extensão - Apelação provida em part... ()

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Doc. ADM Direito 205.8644.5768.1869

14 - TJSP Rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e indenização por benfeitorias de boa-fé. Contrato de venda e compra de lote de terreno. Autores que promoveram a efetiva ocupação do lote e sobre ele erigiram acessões/benfeitorias. Taxa de fruição que se mostra devida, ora estabelecida em 0,5% do valor do contrato e que terá seu marco inicial a partir do efetivo início de obras no lote, pelos compradores, devida até a efetiva desocupação. IPTU que é de responsabilidade do comprador. Taxas de limpeza e roçado que não são exigíveis, por não demonstrada a realização do serviço. Taxa de assessoria de cobrança por inadimplemento que não pode ser repassada ao comprador. Serviço estabelecido no interesse da vendedora. Laudo pericial que apurou o valor das acessões/benfeitorias que é mantido. Sem majoração da verba honorária, em razão do parcial acolhimento do recurso. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 230.3453.7043.0554

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE CULMINOU COM A CONDENAÇÃO DO AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, NOTADAMENTE QUANTO A IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA PRESENTE - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA AO CONTRATO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 166.7340.0032.8797

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Alegação do autor de que não celebrou o contrato objeto da lide. Perícia grafotécnica que confirmou que os dados do contrato foram preenchidos posteriormente à assinatura, o que demonstra que foi assinado sem a ciência das cláusulas apostas. Regularidade do contrato não demonstrada. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Valores descontados da conta do autor que devem ser devolvidos de forma simples. Restituição pelo autor do valor indevidamente creditado em sua conta com o retorno ao estado anterior, nos termos do CCB, art. 876. Danos morais. Inocorrência. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 813.5485.0321.9955

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora, impugnando a condenação por litigância de má-fé, sob os seguintes argumentos: (a) ausência de dolo ou culpa na conduta da autora; (b) ausência de provas de dano processual à parte contrária; (c) subsidiariamente, requereu a redução do valor da indenização. ... ()

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Doc. ADM Direito 555.2541.7609.1549

18 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO -

Indeferimento de justiça gratuita de forma integral, com determinação de recolhimento do preparo na proporção de 30%, nos moldes do já determinado em primeiro grau - Pretensão de reforma da decisão - Deferimento apenas parcial da gratuidade que foi inclusive confirmado por este Tribunal em agravo de instrumento - Ausência de alegações, muito menos provas, da alteração do cenário fático já analisado anteriormente - Polo ativo do apelo composto por seis pessoas naturais - Razões de agravo interno genéricas e que não impugnam os fundamentos da decisão agravada - Manutenção da decisão. ... ()

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Doc. ADM Direito 642.1119.3358.4817

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 111.1562.9172.7741

20 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro - Ação declaratória cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo do banco - Alegação de pactuação do serviço de seguro cujo valor foi descontado da conta bancária da autora a esse título - Rejeitada - Ausência de qualquer elemento nos autos comprovando a tese defensiva - Art. 373, II, CPC - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem do débito e, por conseguinte, a legitimidade da cobrança - Sentença mantida quanto à declaração de inexistência de contratação e à condenação de restituir o valor de R$ 47,51 descontado indevidamente - Irresignação contra a condenação de reparar os danos morais - Acolhida - Conjunto probatório permite inferir a ausência de prejuízo à subsistência da autora, considerando, dentre outros aspectos, que o desconto foi efetuado uma única vez, em quantia de pequena monta - Precedentes deste E. Tribunal - Redistribuição das verbas de sucumbência - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 777.3831.2126.9324

21 - TJSP APELAÇÃO.

Condomínio. Ação de obrigação de fazer. ... ()

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Doc. ADM Direito 327.1708.5690.3941

22 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. 

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer ajuizada por Audrey Alessandra Valle Silva contra Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A, visando à manutenção do contrato de seguro saúde após o término do vínculo empregatício, devido ao diagnóstico de neoplasia maligna de ovário e necessidade de continuidade do tratamento quimioterápico. A r. sentença julgou procedente a demanda para condenar a ré a manter o contrato de seguro saúde com a autora, com manutenção das condições de cobertura e preço, mediante a contraprestação das mensalidades (parte da autora + patronal a ser paga integralmente pela autora), devendo ser observados os reajustes anuais da forma contratada (reajuste anual + sinistralidade do correspondente grupo), até a alta definitiva das moléstias que acomete a parte demandante. Recurso interposto pela parte requerida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à manutenção do plano de saúde durante o tratamento de doença grave, mesmo após o término do período de cobertura previsto contratualmente. III. Razões de Decidir: A interrupção da cobertura assistencial durante tratamento de doença grave afronta o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, devendo prevalecer a proteção ao bem jurídico tutelado. A exclusão da autora do plano de saúde, enquanto em tratamento oncológico, viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, justificando a manutenção da cobertura até a alta médica definitiva. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção da cobertura do plano de saúde é necessária durante o tratamento de doença grave, em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência dominante. Exegese do Tema 1082 de lavra do Colendo do STJ (STJ) - . 2. A exclusão abrupta do beneficiário em tratamento oncológico configura violação aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte requerida para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.». (v. 6387)... ()

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Doc. ADM Direito 412.9151.7051.5996

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos morais. Contrato de transporte aéreo. Autor que alega ter sido impedido de embarcar em razão de «overbooking". Realocação em outro voo apenas 24 horas depois. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o cumprimento da obrigação nos termos contratados ou a existência de excludente da responsabilidade, donde deve arcar com as consequências respectivas (CPC, art. 373, II). Falha na prestação de serviços configurada. Reconhecimento da responsabilidade objetiva da requerida, nos termos do CDC, art. 14. ... ()

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Doc. ADM Direito 372.7857.7799.5222

24 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 283.3339.1585.3937

25 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso interposto pelo Apelante contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c./c. indenização por dano moral contra a Boa Vista Serviços S/A. Autor que alega divulgação indevida de dados pessoais sem consentimento, especificamente seu contato telefônico, pelo serviço «Acerta Essencial". II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a divulgação de dados pessoais pelo serviço «Acerta Essencial» configura violação de direitos fundamentais à intimidade e à vida privada, ensejando indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. A prática de divulgação de dados pelo serviço «Acerta Essencial» é considerada lícita, conforme art. 5º, IV, e Lei 12.414/2011, art. 7º, I, não configurando violação de direitos da personalidade. 4. A ausência de comprovação de compartilhamento de dados sensíveis e a inexistência de dano moral «in re ipsa» justificam a improcedência do pedido. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A divulgação de dados pessoais para proteção de crédito é lícita e não requer consentimento prévio do consumidor. 2. A ausência de comprovação de danos morais impede a procedência do pedido indenizatório.... ()

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Doc. ADM Direito 736.9699.1629.6850

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CDHU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDIMENTO DE VALORES PAGOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO À MORADIA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE.  LONGO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO E OCUPAÇÃO SEM PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELA ADQUIRENTE. DECRETO DE PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS E BENFEITORIAS. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO PELOS PREJUÍZOS FINANCEIROS EXPERIMENTADOS PELA CDHU. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Os princípios da função social da propriedade, dignidade da pessoa humana e direito à moradia invocados devem guardar sintonia com o Sistema Financeiro de Habitação; não o desvirtuar, prestigiando a inadimplência de uns em detrimento de todas as famílias de baixa renda beneficiadas pelo programa de financiamento habitacional

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Doc. ADM Direito 547.4719.1794.4925

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta em razão de descontos efetuados na conta bancária do autor relativos a serviço que alega não ter contratado. O autor, titular de conta corrente utilizada para recebimento de proventos previdenciários, identificou cobrança indevida referente à tarifa «MENSAL COMBINAQUI», sem autorização. O banco defende a legitimidade da cobrança, alegando adesão voluntária por meio de terminal de autoatendimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 445.4376.5676.3995

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 793.6367.1744.4604

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. 1.

Ação ajuizada pelo Município de Santo Anastácio visando a rescisão de contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 875.6945.6365.3740

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE» NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que o autor, aposentado do INSS, alega não ter contratado a operação consignada que gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, devolução dos valores e reparação por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 341.6725.0651.8245

31 - TJSP Apelação cível. ação declaratória de inexigibilidade de multa cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Fornecimento de energia elétrica. Rescisão antecipada do contrato a pedido da autora. Embora haja previsão no contrato de multa no valor correspondente ao faturamento da energia elétrica da demanda contratada, pelo período de seis meses, somado ao valor correspondente ao faturamento de 30kW pelos meses remanescentes além do limite de seis meses, tal multa está sujeita à redução equitativa disposta no art. 413 do CC. Aplicação da multa que deve ser norteada pelos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato a ser resilido. Por equidade, a r. sentença reduziu adequadamente a multa a 1/3, considerando que a relação contratual estava vigente por cerca de 10 anos e que o valor previsto se revelou manifestamente excessivo, diante da natureza e da finalidade do contrato de prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica. Redução equitativa regularmente calibrada pela douta magistrada sentenciante, que bem observou a necessidade de manter o equilíbrio entre as partes. Mantido o julgamento de parcial procedência da demanda. Sucumbência recíproca. Correta a distribuição proporcional entre as partes do ônus do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 86, caput. Honorários de sucumbência arbitrados com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 361.3688.8646.0743

32 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Imóvel residencial - Entrega futura - Atraso - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo comprador - Sentença de parcial procedência - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo do réu - Referência à pandemia que não é suficiente para afastar a responsabilização pelo atraso - Hipótese não caracterizada de caso fortuito ou força maior - Superação do prazo de 180 dias de prorrogação previsto em contrato - Mora do vendedor - Danos materiais caracterizados - Condenação ao pagamento de multa contratual e de indenização por danos emergentes - Alegação de cumulação indevida - Rejeição - Valor da cláusula penal que não equivale ao locatício - Danos emergentes, ademais, que não se confundem com lucros cessantes - Tema Repetitivo 970 do 1STJ - Pedido sucessivo de redução do valor da verba indenizatória - Inovação recursal - Sentença mantida - Apelação desprovida na parte apreciad... ()

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Doc. ADM Direito 855.6240.7725.4423

33 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora Descontos indevidos promovidos por associação em benefício previdenciário. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I deste Tribunal (1ª a 10ª). Precedentes. Determinação de remessa dos autos a umas das Câmaras da Seção de Direito Privado Apelação não conhecida

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Doc. ADM Direito 383.5588.0182.8423

34 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. NULIDADE DA EXECUÇÃO -

Pretensão ao reconhecimento de nulidade da execução, por falta de título executivo, sob o argumento de que seria necessária a apresentação de histórico escolar e relatório de frequência das alunas - Alegação inconvincente - Execução baseada em contratos de prestação de serviços educacionais assinados por duas testemunhas - Títulos que embasam a execução que cumprem os requisitos previstos no CPC, art. 784, III. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - Preliminar que se confunde com o mérito e como tal será apreciada - Rejeição - Provas documentais suficientes ao deslinde da controvérsia - Perícia contábil despicienda, bastando a realização de meros cálculos aritméticos. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO - Indicação expressa dos valores devidos - Débito líquido, certo e exigível - Valor executado que está de acordo com o demonstrativo de evolução do débito - Impugnações genéricas e desprovidas de embasamento - Inconvincentes as alegações de excesso de execução - Ônus previsto no art. 917, §3º, do CPC, do qual não se desincumbiram os executados. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 819.9012.2666.9242

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Associação - Negativa de filiação - Pleito de ressarcimento em dobro dos valores e indenização dos danos morais - Ação julgada procedente - Irresignação da parte requerente quanto ao valor da indenização extrapatrimonial, fixada em R$ 1.000,00 - Montante razoável e proporcional ao desagravo, que não merece majoração - Honorários sucumbências - Reduzido valor da condenação que resulta em montante que não remunera adequadamente o trabalho do advogado - Majoração pertinente - CPC/2015, art. 85, § 8º - Fixação por equidade em valor equivalente ao pleiteado - Princípio da Congruência - CPC/2015, art. 141 e 492 - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 811.1658.2887.8147

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DIVERGÊNCIA ENTRE NÚMERO DO CONTRATO E DATA DA AVERBAÇÃO. USO CONTÍNUO DO CARTÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. REGULARIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por beneficiária de prestação previdenciária contra sentença de improcedência dos pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e de conversão em empréstimo pessoal. Alegação de divergência entre o número do contrato e a data da averbação da RMC, suposto vício de consentimento e cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a divergência entre o número contratual e a data da averbação na RMC invalida o contrato; (ii) saber se o uso do cartão após a contratação afasta o vício de consentimento; e (iii) saber se é necessária a realização de perícia documentoscópica diante do conjunto probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegada divergência entre o número do contrato e a data da averbação decorre de atualizações sistêmicas do INSS relacionadas à margem consignável, o que não configura irregularidade nem nulidade contratual.4 A perícia grafotécnica realizada nos autos confirmou a autenticidade do termo de adesão, sendo desnecessária nova perícia, pois os elementos dos autos bastam para reconhecer a regularidade da contratação.5. No caso, os elementos probatórios indicam que o contrato corresponde ao termo de adesão assinado em 12/01/2016, considerado autêntico na perícia, indicando a validade da contratação. 6. A autora permaneceu utilizando o cartão para compras até 13/04/2024, dois dias antes do ajuizamento da demanda, revelando ciência das condições pactuadas e uso voluntário do serviço. 7. Além disso, houve demora de oito anos entre a assinatura do contrato e o ajuizamento da ação, o que enfraquece a tese de desconhecimento da avença e reforça a presunção de validade do contrato. 8. Nesse contexto, a alegação de cerceamento de defesa não prospera. O termo de adesão já foi objeto de perícia grafotécnica, com resultado conclusivo e os demais elementos constantes nos autos são suficientes para formar juízo de valor quanto à regularidade da contratação.9. Assim, inexistindo irregularidades no contrato, não há elementos que justifiquem a declaração de nulidade da sentença ou sua reforma, ficando mantida a improcedência dos pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A divergência entre número contratual e data de averbação da RMC, quando explicada por alterações na margem consignável, não invalida o contrato. 2. O uso reiterado do cartão e a ausência de impugnação por longo período demonstram ciência e anuência da contratante. 3. A prova pericial é dispensável quando o conjunto documental evidencia a regularidade do contrato.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 166, 421 e 927; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º; CPC/2015, art. 370, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.862.518, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 14.11.2019; TJSP, Apelação Cível 1002393-87.2023.8.26.0481, Rel. Des. Sidney Braga, j. 14.03.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 11.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 122.4723.2531.5108

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE COMPRA PELA INTERNET. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelo exclusivo da parte autora. Pedido de majoração do valor da condenação. Cabimento. Débito declarado inexigível. Dano moral in re ipsa caracterizado pela indevida negativação do nome do autor. «Quantum» indenizatório que comporta majoração para o patamar de R$10.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS... ()

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Doc. ADM Direito 250.8451.3343.1177

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Dano Material e Moral c/c Repetição de Indébito - Alega o autor que recebe seus benefícios junto ao (INSS), sendo que foi surpreendido com descontos indevidos em sua conta bancária, denominado de «ASPECIR - UNIAO SEGURADORA», informa não ter realizado qualquer tipo de contrato, muito menos ter autorizado tais descontos - Sentença de procedência. Apelação do banco requerido, arguição preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito, requer o afastamento da sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral, bem como no afastamento da devolução em dobro - Exame: Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - É solidária a responsabilidade dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo, inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, ambos do CDC - Caracterizado a relação de consumo existente entre as partes, de rigor, a inversão do ônus da prova, ex vi dos arts. 2º, 3º §1º, §2º, 6º, VIII e 14, ambos do CDC - Bem reconhecido o dano moral, nos termos do art. 927, do Código Civil - Mantenho o valor fixado em R$ 5.000,00, pois, está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar o enriquecimento sem causa da autora - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do E. STJ) - No que tange ao dano material, mantenho a restituição dos valores em dobro, diante da ausência de boa-fé dos requeridos in casu, inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Correção monetária desde cada desconto, Súmula 43 do C. STJ. Apelação do autor, requerendo a majoração do valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o patamar de R$ 10.000,00; com juros desde o primeiro desconto; bem como na majoração da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 2.000,00 - Exame: Descabimento - Exame: Mantido o quantum fixado em R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, vez que está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sob pena de enriquecimento sem causa do autor - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, do C. STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - Valor da indenização inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca (Súmula 326, do C. STJ) - Mantido a fixação das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, pois, deve ser levado em consideração, todos os pedidos realizados na exordial e, o que de fato foi vencedor e perdedor na lide, inteligência do art. 85, §2º, I, II, e III, do CPC - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 809.5401.7516.7067

39 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito - Descontos indevidos em benefício previdenciário de empréstimo consignado que a autora nega ter contratado - Petição inicial reputada inepta por não juntados extratos bancários e deposito judicial do valor recebido - Descabimento - Petição inicial preenche os requisitos do art. 319, 320, 330, §2º do CPC - Pedido que não se mostra genérico e decorre logicamente dos fatos aduzidos na inicial - Extratos bancários e depósito judicial do valor eventualmente creditado em conta que não são essenciais à propositura da ação - Precedentes - Extinção afastada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 912.4096.3666.3066

40 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer (retificação de informação em cadastro de emitentes de cheques sem fundo - CCF) com pedido de indenização por danos morais - Não comprovação dos fatos afirmados na inicial - Registro desabonador não demonstrado - Cadastro da ré com «informação não disponível» não implica conotação negativa tampouco se consubstancia em negativação dos dados do autor - Notificação prévia - Desnecessidade - Ausência de ilicitude que possa ser imputada à requerida - Precedentes jurisprudenciais nesse sentido - Improcedência da ação - Recurso desprovido - Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 221.5824.7747.5920

41 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LEGÍSTICO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR LESÕES MORAIS COLETIVAS. A

compensação por lesão moral coletiva exige confirmação singular da comoção social provocada pelos atos ilícitos. Provimento da apelação interposta pelos requeridos, com extensão de seus efeitos ao interessado, não apelante, e prejuízo do recurso do Ministério Público

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Doc. ADM Direito 446.5007.1917.1949

42 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RCC CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência com consequente apelo do autor. Posterior pedido de desistência do recurso. Homologação do pedido nos termos do CPC, art. 998. Reconhecimento de ofício, contudo, de coisa julgada. Discussão sobre o mesmo contrato na ação autuada sob Acórdão/TJSP movida pelo ora autor em face do ora réu, a formular os mesmos pedidos postulados, que foi julgada improcedente, com trânsito em julgado. Recurso não conhecido, pois prejudicado; e processo julgado extinto, de ofício, nos termos do CPC, art. 485, V, ante coisa julgada... ()

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Doc. ADM Direito 420.0144.4600.7574

43 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENDE MOTOCICLÍSTICO - LESÕES NO JOELHO ESQUERDO E COLUNA LOMBAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - INCONFORMISMO JUSTIFICADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso provido para julgar improcedente a ação

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Doc. ADM Direito 907.5622.1043.0649

44 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de indenização. Imóvel adquirido pela autora com vícios construtivos. Banco do Brasil que atuou como agente financeiro da operação de crédito executora do Programa Minha Casa Minha Vida. Ação julgada procedente. Danos morais fixado em R$.5.000,00. Apelação da autora. Pedido para majoração dos danos morais. Acolhimento. Necessidade de ajuizamento de ação. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba indenizatória (compensatório e inibitório). Danos morais majorados para R$8.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 179.7995.3150.7651

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA.

Pretensão do autor de alcançar o restabelecimento de seu plano de saúde, firmado entre os réus Município de Porto Ferreira e Medporto Assistência Médica Ltda. ou a contratação de novo benefício, com declaração de nulidade da cláusula que previa a possibilidade de rescisão unilateral da avença, além de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Prevenção da C. 7ª Câmara de Direito Privado, a qual julgou os apelos interpostos nos autos de 1000031-86.2016.8.26.0472, ação a igualmente versar sobre a validade da rescisão unilateral do contrato em apreço. Inteligência do art. 105, do RITJSP. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 101.4660.6494.2617

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial, que declarou a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado impugnado nos autos e determinou a restituição, simples, do indébito, autorizada a compensação. Insurgência da autora. Nulidade da contratação bem reconhecida. Validade do contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário que está sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado. Higidez não demonstrada pelo banco réu. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetição na forma simples corretamente determinada na sentença, autorizada a compensação. DANO MORAL. Transtornos experimentados pela autora, na hipótese, que superam o mero dissabor. Consumidora idosa, hipervulnerável. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado, em atenção às circunstâncias do caso, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). JUROS DE MORA devidos desde a data do fato, nos termos da Súmula 54/STJ. Correção, de ofício, do termo inicial dos juros de mora sobre as parcelas a restituir, em observância à Súmula 54/STJ. Recurso provido em parte, com inversão da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 469.2155.8821.5902

47 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). APOSENTADORIA PELO INSS. INCAPACIDADE LABORATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. A tese autoral ancora-se na equivocada premissa de comunicabilidade absoluta entre os ditames da seguridade social e os termos estritos do contrato de seguro privado. O reconhecimento de invalidez pelo órgão previdenciário oficial (INSS) atesta apenas a inaptidão para o labor habitual. II. O pacto securitário exige a materialização exata do risco assumido. A cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) impõe a demonstração da perda da existência independente do segurado, consubstanciada na completa supressão de suas funções autonômicas. III. A prova pericial produzida pelo IMESC atesta a capacidade do autor para o pleno exercício de suas relações autonômicas, aptidão incompatível com os requisitos da cobertura almejada. IV. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 553.1808.7675.6446

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos, declarando a rescisão do contrato e determinando a restituição de 90% dos valores pagos, corrigidos e acrescidos de juros de mora, com retenção integral da comissão de corretagem. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a incompetência do juízo da Comarca de Jandira devido à cláusula de eleição de foro; (ii) a ilegitimidade passiva quanto à devolução da corretagem; (iii) a inaplicabilidade do CDC por ser a autora investidora; (iv) a impossibilidade de relativização do pactuado; (v) validade da cláusula penal de retenção de 50% prevista no contrato. III. Razões de Decidir A preliminar de incompetência territorial é afastada, pois a relação de consumo permite a propositura da ação no domicílio do consumidor, conforme CDC, art. 101, I. A proteção consumerista é aplicável, pois a autora adquiriu o produto como destinatária final. A retenção de 10% das prestações pagas é adequada, conforme princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 261.0035.7302.8281

49 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Embargos à execução. Cláusula contratual. CDI como índice de correção monetária. Nulidade. Substituição pelo IPCA-E. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução para declarar a nulidade de cláusula contratual que previa a utilização do CDI como índice de correção monetária, determinando sua substituição pelo IPCA-E e o recálculo do débito, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. A apelante sustenta a legalidade da utilização do CDI como encargo remuneratório e requer a manutenção da cláusula contratual. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se é válida a cláusula contratual que estabelece a aplicação da taxa CDI como índice de correção monetária em contratos firmados com particulares. III. Razões de decidir A taxa CDI constitui parâmetro utilizado em operações interbancárias, refletindo o custo do dinheiro entre instituições financeiras, não se prestando à recomposição do valor da moeda. A utilização do CDI como índice de correção monetária em contratos com particulares desvirtua sua natureza jurídica, configurando encargo inadequado para atualização monetária. A jurisprudência do STJ considera ilícita a cláusula que vincula encargos às taxas divulgadas pela ANDIB/CETIP, conforme Súmula 176. O entendimento consolidado do STJ afasta a aplicação do CDI como índice de correção monetária, por se tratar de taxa remuneratória e não de recomposição inflacionária. A substituição do CDI por índice idôneo de correção monetária, como o IPCA-E, mostra-se medida adequada para preservar o equilíbrio contratual. Mantém-se a sentença que determinou o recálculo do débito e a redistribuição da sucumbência, com majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A taxa CDI não pode ser utilizada como índice de correção monetária em contratos firmados com particulares, por possuir natureza de encargo remuneratório. É nula a cláusula contratual que vincula a atualização do débito às taxas divulgadas pela ANDIB/CETIP. A substituição do CDI por índice oficial de correção monetária preserva a função de recomposição do valor da moeda. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 176; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29.11.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 626.4587.6290.5854

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DIANTE DO EFEITO CONSTITUTIVO DO LAUDO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra a r. sentença que reconheceu o direito da autora ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade e reflexos em período anterior à confecção do laudo pericial judicial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se é devido o adicional de insalubridade; e (ii) se o laudo pericial possui natureza declaratória ou constitutiva, impactando o termo inicial do pagamento da parcela remuneratória. III. Razões de Decidir: 3. A prova pericial é hígida e atesta que o ambiente laboral da autora é insalubre, fazendo ela jus, portanto, ao respectivo adicional. 4. O entendimento adotado é que o laudo pericial possui natureza constitutiva, não permitindo retroação dos efeitos para pagamento do adicional antes da formalização do laudo pericial. A jurisprudência do C. STJ reforça que o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo pericial, não cabendo pagamento retroativo. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Constatada a insalubridade do ambiente laboral, é devido o pagamento do respectivo adicional. 2. É inviável o pagamento de adicional de insalubridade anteriormente à formalização do laudo pericial, tendo em vista a sua natureza constitutiva. Legislação Citada: Lei Municipal 1.758/90, art. 24. Jurisprudência Citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, j. 11.04.2018; STJ, AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, j. 15.06.2021; TJSP, Apelação 1004586-84.2019.8.26.0297; Rel. Des. VERA ANGRISANI; 2ª Câmara de Direito Público; j. em 30.07.2021. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 816.0230.4687.3489

51 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RCC) e autorização para saques. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Insurgência do autor. Preliminares. Cerceamento de defesa não verificado. Suficiência da prova documental produzida nos autos para o deslinde do feito. Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia. Regularidade da contratação e dos descontos demonstrada. Inexistência de suposta inconsistência. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 194.5176.0566.1148

52 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo banco réu contra sentença que determinou a limitação de descontos de empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos da autora. II. Questão em Discussão: Determinar a legitimidade dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento de servidora pública aposentada, considerando a limitação legal, bem como, a aplicabilidade de referida limitação a empréstimos debitados em conta corrente. III. Razões de Decidir: A limitação de 35% deve ser aplicada aos empréstimos consignados em folha de pagamento, não se aplicando a empréstimos debitados em conta corrente, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1085). Duas contratações distintas que são objeto da presente demanda: a operação de empréstimo consignado descontada diretamente em folha de pagamento da parte autora respeita à limitação, conforme legislação vigente na data da contratação ( Lei 8.213/91, Lei 10.820/2003 e Decreto Estadual 61.750/15); o segundo contrato, porém, é descontado em conta corrente da autora, sendo, portanto, excluído da limitação. Regularidade das contratações e dos descontos. IV. Dispositivo: Recurso provido. Sentença reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 768.0631.2848.9523

53 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REPROPOSITURA DE DEMANDA SEM CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL FIXADA EM PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA FORMAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c CPC, art. 486, § 1º, ao fundamento de que a parte autora não cumpriu os critérios objetivos fixados em demanda anterior de usucapião. O apelante sustenta a inexistência de litispendência, coisa julgada ou perempção, bem como a regularidade da petição inicial e a necessidade de concessão da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a repropositura de ação de usucapião sem o cumprimento integral de determinação judicial estabelecida em processo anterior, já acobertada pela coisa julgada formal; (ii) saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça ao apelante. III. Razões de decidir 3. Em processo anterior, ficou definitivamente estabelecido que o regular prosseguimento da ação de usucapião estava condicionado ao integral cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial, com juntada de documentos, esclarecimentos e correções expressamente indicadas, o que não foi atendido. 5. Transitada em julgado a sentença que impôs a regularização da inicial, a repropositura da ação somente seria possível após o cumprimento integral das exigências anteriormente fixadas. 6. Simples repropositura da mesma demanda, com apresentação dos mesmos documentos em ordem diversa, sem observância das determinações judiciais anteriores, não é admissível, sob pena de violação à coisa julgada. 7. Ainda que a sentença anterior tenha extinguido o feito sem resolução do mérito, a coisa julgada formada é de natureza formal, suficiente para impedir a repropositura da mesma ação em desconformidade com decisão judicial definitiva proferida no processo precedente. 8. Autoridade da coisa julgada formal impede que a parte se furte ao cumprimento de ordem judicial cristalizada em sentença, devendo ser mantida a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Coisa julgada formal impede a repropositura da mesma ação quando a parte não cumpre determinação judicial definitiva fixada em processo anterior, ainda que a extinção tenha ocorrido sem resolução do mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 940.4842.2088.4912

54 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Posse exercida em razão de vínculo empregatício, a título de comodato verbal. Natureza precária, nos termos dos CCB, art. 1.203 e CCB, art. 1.208. Inexistência de animus domini. Improcedência da ação de usucapião promovida pelos requeridos. Notificação extrajudicial válida e eficaz para manifestação de oposição à continuidade da posse. Esbulho caracterizado pela recusa de desocupação do imóvel. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 165.2404.6247.5478

55 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inscrições indevidas - Inexigibilidade dos débitos e irregularidade dos apontamentos restritivos - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Cabimento - Ausência de comprovação da legitimidade dos débitos - Réu que não se desincumbiu de seu ônus (CPC, art. 373, II) - Documentos que atestam estar a parte autora quite com o pagamento dos empréstimos consignados - Comprovação da efetivação dos descontos mês a mês - Inexigibilidade dos débitos e irregularidade das negativações - Reconhecimento - Repetição do indébito - Adequação - Ressarcimento que deve corresponder ao dano efetivamente suportado - Ocorrência - Ausência de comprovação de pagamento integral dos valores negativados - Inobservância do CPC, art. 373, I - Repetição em dobro - Impossibilidade - Regra de incidência - CDC, art. 42 e art. 940 do Código Civil - Requisitos - Má-fé - Inocorrência - Não comprovado dolo ou má-fé da instituição financeira - Súmula 159/STF - Incidência - Danos morais - Inexistência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/04/2016, STJ, Segunda Seção), na forma do CPC, art. 1036 - Preexistência de apontamentos legítimos em desfavor da parte autora - Reconhecimento - Súmula 385/STJ - Indenização por dano moral descabida - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca caracterizada - CPC, art. 86, caput. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 737.9472.3358.9681

56 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão do autor de ver a requerida obrigada fornecer os medicamentos dabrafenibe (tafinlar) e trametinibe (mekinist). Sentença de procedência. Insurgência da ré. Inviabilidade. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde da contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Lei 14.454/2022, segundo a qual o rol da ANS representa referência básica de cobertura. Medicamento registrado na ANVISA. Aplicação da Súmula 95 deste E. Tribunal. Negativa que coloca a consumidora em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, IV). Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 118.2414.0288.6421

57 - TJSP CONSUMIDOR. MULTIPROCESSADOR. VÍCIO DO PRODUTO. COMERCIANTE.

Legitimidade passiva irrecusável, sobretudo à luz do originário vício constatado. Solidariedade reconhecida, mesmo na perspectiva do defeito, pois a responsabilidade da vendedora nada tem de subsidiária, antes se apresenta como acessória, especial ou excepcional. O espaço de incidência do CDC, art. 13, que encerra uma operação de adição, não de subtração, de todo modo, fica reservado à posterior equação dos interesses econômicos dos sujeitos partícipes da cadeia de fornecimento, na via regressiva. Há de sobressair o princípio da reparação integral. CDC, art. 6º, VI. Teoria da asserção, ademais, a reclamar tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. MULTIPROCESSADOR. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO MATERIAL. DANO MORAL. Multiprocessador adquirido pelo autor que apresentou vício durante o prazo de garantia estendida. Ausência de conserto que atrai a necessidade de reembolso do valor despendido com a troca do motor do eletrodoméstico. Vício oculto de qualidade. Lei 8.078/1990 que toma como pressuposta a responsabilidade objetiva do fornecedor ao lhe atribuir o ônus exclusivo de demonstrar uma das causas aptas a desqualificar esse nexo legal de imputação. CDC, art. 12, § 3º. Consumidor que não está obrigado a provar que o problema existe. Dano moral in re ipsa configurado, como no objetivo dano evento do direito italiano. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com produto viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 4.000,00, na exata medida do pedido, que merece prestígio. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência invertida. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 711.9361.9415.1229

58 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU e Contribuição de Iluminação Pública - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese não configurada - Acordo de parcelamento celebrado há menos de um ano antes da prolação da sentença extintiva - Movimentação útil caracterizada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 742.4578.7643.7233

59 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Apreciação das razões recursais prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da ilegitimidade de parte ação ajuizada em face de devedor que faleceu antes da propositura da ação - Entendimento do 1STJ no sentido de que o redirecionamento da ação contra o espólio ou herdeiros só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal Impossibilidade de substituição das CDAs - Exegese da Súmula 392/STJ - Manutenção do decreto de extinção da execução, porém, sob outro fundamento, qual seja, o da ilegitimidade de parte (CPC/2015, art. 485, VI ) - Recurso prejudicado - Embargos de declaração opostos pela embagante, aduzindo a existência de vício de omissão na referida decisão - Acolhimento - Necessidade de condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios - Embargos acolhidos, sem alteração de resultado.... ()

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Doc. ADM Direito 876.3720.0371.8933

60 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela instituição financeira requerida contra sentença que declarou a inexigibilidade integral dos débitos no valor de R$ 14.169,46, decorrentes de golpe da «falsa central de atendimento», consistente na contratação de dois empréstimos indevidos e em compras não autorizadas no cartão de crédito, afastando a indenização por danos morais. Sustenta a apelante, em síntese, a ocorrência de fortuito externo e a culpa exclusiva ou, ao menos, concorrente da parte apelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar: (i) responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos materiais decorrentes da fraude eletrônica e (ii) existência de culpa concorrente da vítima na consumação do evento danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, configurada a falha na prestação do serviço pela autorização de transações de valor expressivo e manifestamente incompatível com o perfil financeiro da parte autora, o que impunha a adoção de mecanismos de monitoramento e o bloqueio preventivo das operações atípicas. A parte autora colaborou ativamente com a fraude ao seguir as orientações dos estelionatários, acessar link por eles encaminhado e instalar aplicativo que viabilizou a invasão de sua conta digital, conduta voluntária e consciente que se afasta do padrão de diligência mínima razoavelmente exigível do correntista. Configurada a culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil e da teoria do risco concorrente, impõe-se a repartição proporcional do prejuízo, arcando cada parte com metade do montante total. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes decorrentes de fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ, configurada a falha na prestação do serviço pela autorização de transações atípicas incompatíveis com o perfil do consumidor. 2. Configurada culpa concorrente da consumidora que colaborou ativamente com a fraude mediante o acesso a link desconhecido e a instalação de aplicativo indicado por fraudadores, impõe-se a repartição proporcional do prejuízo, arcando cada parte com metade do valor total. Legislação Citada: CC, arts. 944 e 945; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; Resolução CNJ 591/2024, arts. 8º e 9º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297 e 479; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/10/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 22/9/2025; Enunciado 459 das Jornadas de Direito Civil; TJSP, Apelação Cível 1002113-68.2024.8.26.0615, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 17/12/2025;... ()

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Doc. ADM Direito 193.2903.7934.9730

61 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Louveira. Sentença que extinguiu a execução, em razão da nulidade das CDAs que instruíram o feito, por inobservância aos requisitos do CTN, art. 202. Irresignação. Cabimento em parte. Julgamento monocrático nos termos do CPC, art. 932, IV, b. Títulos executivos que, de fato, não indicam o fundamento legal das exigências. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III (Lei de Execuções Fiscais-LEF). Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Afastamento, contudo, da condenação da parte exequente ao pagamento de custas e despesas processuais, diante da não sujeição da Fazenda Pública, nos termos do art. 39 da LEF. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, ante a ausência de fixação de tal verba na origem e o provimento parcial do apelo. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 263.1380.1099.8799

62 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME E APELO FAZENDÁRIO NÃO PROVIDOS. 1.

Ação ajuizada por servidora pública do Município de São José do Rio Preto postulando a condenação do ente público ao pagamento das diferenças estipendiais entre o cargo público que é titular (Auxiliar de Serviços Gerais) e o cargo equivalente às funções efetivamente desempenhadas, ao argumento de desvio de função para cargo público de maior complexidade e padrão de vencimentos. Sentença de procedência. Irresignação da parte demandada. Descabimento. 2. Possibilidade de reconhecimento do desvio de função, ante o teor da Súmula 378/STF: «Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". Conjunto probatório amealhado que dá conta de que a demandante ingressou nas fileiras do funcionalismo público municipal para o cargo público de menor complexidade, mas, ao ângulo fático, desempenhou o conjunto de atividades reservadas ao cargo público mais complexo. Desvio de função reconhecido entre o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e Agente Administrativo. 3. A gratificação paga pelo desempenho da função de confiança não descaracteriza o desvio de função, nem se confunde com a indenização referente ao exercício de cargo base diverso do cargo para a servidora foi efetivamente nomeada, pois a gratificação é complementação paga independentemente do cargo de origem pressupondo prévia investidura em cargo com plexo funcional adequado às funções específicas extraordinariamente exercidas. 4. Embora o termo inicial do desvio de função corresponda à data em que houve o remanejamento da servidora para função mais complexa, a indenização deve se reportar ao período não prescrito, correspondendo às diferenças salariais havidas de janeiro de 2019 até a cessação do desvio de função. 5. Sentença mantida. Reexame necessário e apelo fazendário não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 321.0695.9671.2306

63 - TJSP Apelação cível. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão por inadimplemento. Prescrição afastada. Pretensão sujeita ao prazo decenal (CCB, art. 205), e não ao quinquenal aplicável à mera cobrança de dívida líquida (art. 206, §5º, I). Causa interruptiva configurada pelo reconhecimento da dívida em 2018 e 2022 (art. 202, VI, CC). Falta de pressuposto da rescisão, decorrente da tese de prescrição, igualmente afastada. Culpa concorrente não comprovada. Prova documental de pagamento de parcela em 2013, posterior à alegada cessação do envio de boletos, além de previsão contratual de pagamento alternativo no escritório dos vendedores. Bem de família. Bem que não pertence aos devedores. Alegação que, ademais, não pode subverter o reconhecimento de inadimplemento prolongado por mais de uma década. Benfeitorias corretamente não indenizadas, ante a ausência de prova de regularidade da construção (Lei 6.766/1979, art. 34, §1º). Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 552.3653.6630.4299

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em que a autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica de contribuição associativa, sem manifestação de vontade ou contrato de adesão. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a competência da Justiça Estadual e a desnecessidade de inclusão do INSS no polo passivo, e (ii) a necessidade de produção de prova pericial para apurar a autenticidade das assinaturas contestadas. III. Razões de Decidir: A Justiça Estadual é competente, pois a autarquia previdenciária atua apenas como fonte pagadora, sem ingerência sobre a relação jurídica material. A ausência de perícia técnica sobre as assinaturas viola o contraditório e a ampla defesa, sendo necessária para a justa composição do litígio. Sentença anulada para reabertura da instrução processual e realização de perícia grafotécnica. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 586.4967.2976.4269

65 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. SENTENÇA PROCEDENTE, QUE CONDICIONOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. INCONFORMISMO DA RÉ. LEGITIMIDADE DA COPROPRIETÁRIA PARA AJUIZAR AÇÃO. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO FACULTATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. APELANTE QUE CONFESSOU ESTAR NA POSSE DE PARTE DE IMÓVEL DA APELADA. EDIFICAÇÃO ERIGIDA PELA APELANTE, NA QUALIDADE DE NORA, E SEU EX-COMPANHEIRO, FILHO DA AUTORA. POSSE PRECÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVIDA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. FATO INCONTROVERSO. REINTEGRAÇÃO CONDICIONADA À INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 893.8273.3219.9409

66 - TJSP Agravo interno. Gratuidade processual. Litigante que no curso do processo não viu razão para postular o benefício, o que fazia presumir que dele não necessitava. Imprescindibilidade, de modo a afastar aquela presunção, de prova de ter de lá para cá se agravado sua situação econômica, revelação não apresentada conforme concluiu o relator. Postulante que no presente recurso não indica fato que desabone aquela constatação. Agravo interno não provido.

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Doc. ADM Direito 788.6346.5308.1723

67 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DEMÊNCIA VASCULAR E DOENÇA DE PARKINSON. ISENÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS DA MORA. OBSERVÂNCIA DO art. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E Súmula 162/S. Súmula 188/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por policial militar inativo, portador de demência vascular e doença de Parkinson, visando à isenção do desconto do imposto de renda retido na fonte e à restituição dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se o autor faz jus à isenção e à repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento ao direito de defesa. Inocorrência. Se conjunto probatório se mostra suficiente para formar o convencimento do Magistrado, destinatário da prova, é possível o julgamento da lide. Preliminar rejeitada. 4. Isenção do imposto de renda. Possibilidade. Doenças que constam do rol da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, autorizando a isenção do imposto de renda. Documentos apresentados pelo autor que comprovam a existência das moléstias e sua gravidade. Inteligência da Súmula 598/STJ. Precedentes. 5. Consectários da mora. Correção monetária desde a retenção indevida, consoante o disposto na Súmula 162/STJ; e juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188. 6. Sentença de procedência mantida. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 952.6138.4273.2684

68 - TJSP Direito processual civil. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Ausência de citação dos titulares do domínio e de seus sucessores. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade absoluta. Sentença anulada. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta por terceira interessada, herdeira dos titulares do domínio, habilitada após a sentença, contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel rural e declarou a prescrição aquisitiva em favor da parte autora, sem que os proprietários tabulares, já falecidos, ou seus espólios e herdeiros necessários tivessem sido indicados no polo passivo e pessoalmente citados, procedendo-se apenas à citação por edital de réus ausentes, incertos e desconhecidos. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso é deserto, ante a impugnação da gratuidade deduzida em contrarrazões; (ii) saber se remanesce interesse na apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo; (iii) saber se a ausência de indicação e de citação pessoal dos titulares do domínio e de seus sucessores conhecidos configura nulidade absoluta, suprível pela citação editalícia de réus incertos; e (iv) saber se, acolhida a nulidade, comportam exame o mérito recursal e o pedido de condenação por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Não há deserção quando a gratuidade da justiça foi deferida à recorrente pelo juízo de origem, em decisão não impugnada por recurso próprio, que a dispensa do recolhimento do preparo. 4. Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo quando a apelação, por força do CPC, art. 1.012, caput, é dotada de efeito suspensivo automático, não se enquadrando a hipótese em nenhuma das exceções do § 1º do mesmo dispositivo. 5. Em ação de usucapião, os proprietários em cujo nome o imóvel está registrado devem obrigatoriamente compor o polo passivo, formando litisconsórcio passivo necessário; falecidos os titulares, a demanda deve ser dirigida contra os respectivos espólios ou, inexistindo inventário, contra os sucessores. 6. A citação dos titulares do domínio é pressuposto de validade do processo, porquanto a sentença atinge diretamente a esfera jurídica patrimonial deles, e sua falta acarreta nulidade absoluta, nos termos do CPC, art. 115, I. 7. A citação por edital destina-se a réus ausentes, incertos e desconhecidos e não supre a citação pessoal dos proprietários tabulares ou de seus herdeiros conhecidos e identificáveis, cujos nomes constam de documento juntado pela própria parte autora. 8. Anulado o processo desde o ato citatório, ficam prejudicados o exame do mérito recursal e do pedido de condenação por litigância de má-fé, matérias que deverão ser apreciadas em primeiro grau após a regular integração do contraditório, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regularização do polo passivo e regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: «1. Em ação de usucapião, os titulares do domínio constantes do registro imobiliário são litisconsortes passivos necessários, sendo a sua citação pessoal pressuposto de validade da relação processual; falecidos, a citação deve recair sobre os respectivos espólios ou herdeiros necessários. 2. A citação por edital, destinada a réus ausentes, incertos e desconhecidos, não supre a citação pessoal dos proprietários tabulares ou de seus sucessores conhecidos e identificáveis, sendo absoluta e insanável a nulidade decorrente de sua ausência.» ___ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 114, 115, I, 239, 246, § 3º, 256, I, 259, I, 279, 280, 1.012, caput e §§ 1º e 4º, e 1.013, § 3º; CC, arts. 1.784, 1.791 e 1.797, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2204059-42.2025.8.26.0000, Rel. Des. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1116077-76.2017.8.26.0100, Relª Desª Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 20.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 767.8402.4192.3302

69 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA E MAJORADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica, a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário e condenar os réus a restituírem os valores descontados de forma simples até 30/03/2021, e em dobro para os posteriores, corrigidos monetariamente e com juros de mora desde o desembolso, além do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 2. A questão em discussão consiste em analisar a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O dano moral está configurado pelos transtornos sofridos, mormente por atingir a intimidade da autora e sua subsistência. 4. Valor fixado a título de danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso e está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: «A irregularidade na contratação, com os descontos indevidos na conta bancária da parte consumidora, gera o dever de indenizar pelos danos morais sofridos, os quais devem ser fixados observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito".... ()

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