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Doc. ADM Direito 338.7338.5993.7965

1 - TJSP Apelação. Contrato Bancário. Empréstimo pessoal. Inexistência de abusividade em relação às taxas de juros pactuadas e à capitalização de juros. Existência de ilegalidade quanto à cobrança do seguro prestamista. Venda casada. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 611.8117.2493.7486

2 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação do Col. Supremo Tribunal Federal para aplicação do Tema 485/1STF. - A possibilidade do Poder Judiciário realizar controle jurisdicional do ato administrativo que, em concurso público avalia as questões objetivas formuladas, quando verificada ilegalidade na resposta, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no TEMA 485 - RE Acórdão/STF. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF.  Recurso não provido... ()

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