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Doc. ADM Direito 393.1205.3697.6305

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. Pretensão mandamental direcionada à concessão de liminar e da segurança hábeis a garantir à impetrante a isenção do IPVA relativamente ao exercício fiscal do ano de 2021 e posteriores. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do portador de deficiência condutor. Segurança parcialmente concedida na origem. Novos requisitos estabelecidos pela Lei 17.293/20, para concessão de isenção de IPVA às pessoas portadoras de deficiência, que reduziu o seu alcance. Possibilidade de revogação da isenção tributária por lei, de acordo com a conveniência do ente tributante (CTN, art. 178) desde que observados os princípios constitucionais tributários. Hipótese na qual a alteração legislativa acabou por resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para o contribuinte no exercício de 2021. Ofensa à anterioridade anual e nonagesimal, prevista no art. 150, III, «c», da CF. Reconhecida a isenção do IPVA somente do exercício de 2021. Impossibilidade de sua concessão enquanto o impetrante permanecer como proprietário do veículo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial desta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000 e na ADI 2006601-56.2021.8.26.0000. No mais, afastada a exigência em relação ao exercício de 2021 e não obstante inexistir direito adquirido a regime jurídico tributário, a alegação de violação ao princípio da isonomia perdeu seu objeto, em decorrência da edição da Lei Estadual 17.473, de 16/12/2021, com efeitos a partir de 01/01/2022, que reestabeleceu as hipóteses de isenção outrora concedidas, apenas condicionando à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 627.5419.5423.4813

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Contrato bancário firmado digitalmente. Autor que nega ter celebrado contrato de empréstimo/cartão consignado. Disponibilização do valor do saque em sua conta corrente, com restituição mediante depósito judicial. Contratação que foi seriamente impugnada pelo autor/recorrido, com a indicação de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Contrato bancário firmado digitalmente. Autor que nega ter celebrado contrato de empréstimo/cartão consignado. Disponibilização do valor do saque em sua conta corrente, com restituição mediante depósito judicial. Contratação que foi seriamente impugnada pelo autor/recorrido, com a indicação de inconsistência nos dados do contrato, especialmente quanto ao endereço e telefone. Inexistente comprovação de que a contratação foi expressamente solicitada pelo aposentando, em conformidade com o art. 2º, da Lei Estadual 17.458/21, vigente à época de elaboração do instrumento impugnado. Danos morais configurados e bem dimensionados. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 454.0790.7677.5094

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado «RMC» - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Prova constante dos autos suficiente para a resolução da controvérsia - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação - Documento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial («selfie») - Transferência de valor para conta de titularidade da autora - Improcedência mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 559.4005.3157.9716

4 - TJSP Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão, cumulada com indenização por danos morais - Procedência em primeiro grau - Legitimidade passiva da operadora do plano de saúde - Responsabilidade solidária das rés decorrente da participação incontroversa na cadeia de consumo, arts. 7º, Parágrafo Único e 25, § 1º, do Código do Consumidor - Rescisão do contrato coletivo de forma unilateral - Ausência de demonstração da regularidade do procedimento administrativo para o cancelamento da apólice de saúde - Autora submetida a tratamento oncológico de saúde, diagnosticada com leiomiossarcoma (CID C49) - Cabimento da continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Abusividade da negativa de fornecimento dos serviços com reflexos na psique e dignidade humana - Manutenção da quantia arbitrada [R$ 15.000,00] - Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 602.5387.1362.9352

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). REGULARIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação revisional de cláusula contratual referente a empréstimo consignado, cuja taxa de juros mensal foi estabelecida em 2,06% e anual de 27,79%. O autor questiona a legalidade do CET aplicado, alegando violação à Instrução Normativa 28 do INSS. ... ()

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Doc. ADM Direito 426.3889.1021.7334

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA SOB CONCESSÃO - ACIDENTE - COLISÃO COM O ANIMAL DE GRANDE PORTE NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DA PARTE RÉ NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - TEMA 1.122 DO C. 1STJ - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, a questão preliminar, referente à respectiva ilegitimidade passiva da parte ré, confunde-se ao próprio mérito da lide e será analisada juntamente com a matéria fundo. 2. No mérito, responsabilidade civil objetiva da Concessionária de Rodovia, reconhecida. 3. Inteligência dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 da Lei 8.078/1990 (CDC). 4. Aplicação da jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.122). 5. Suficientemente demonstrado o direito ora postulado e, também, o necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos agentes públicos, prepostos, funcionários, empregados da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos prejuízos de ordem moral, experimentados pela parte autora, indenizáveis. 6. Causas excludentes de responsabilidade, em razão de culpa exclusiva de vítima ou de terceiros, não reconhecida. 7. Ônus, quanto à comprovação do fato impeditivo do direito da parte autora, descumprido. 8. Aplicação dos arts. 373, II, do CPC/2015 e 14, § 3º, da Lei 8.078/90. 9. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, caracterizados. 10. Indenização, arbitrada, mediante a observância dos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade. 11. Observância da Súmula 54, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ, para a incidência de juros moratórios, a partir do evento danoso. 12. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 13. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 14. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 15. Sentença, recorrida, ratificada. 16. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 324.3672.6232.9487

7 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Réu. Acolhimento ... ()

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Doc. ADM Direito 326.6292.2362.7447

8 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2020 e 2021 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - Executado que aderiu a acordo de parcelamento - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 642.7491.4731.8299

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE» - ELETRICISTA - LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO ART. 85, §4º, II, CPC APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ, CONFORME O DECIDIDO NO TEMA 1105 DO 1STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF - E 905 DO 1STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

Remessa oficial e apelo autárquico parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 140.5624.4725.7504

10 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Serviço de avaliação do bem dado em garantia não comprovado. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 642.0577.1456.2544

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A MISERABILIDADE ALEGADA. OCULTAÇÃO DE RENDIMENTOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão que, em sede de Apelação, revogou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, determinando o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. O agravante alega não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. ... ()

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Doc. ADM Direito 727.8160.7284.9549

12 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. É admissível a capitalização de juros em contratos bancários, ante a previsão da Medida Provisória 2.170-36/2001. Descaracterização da mora em razão da ausência de indicação da capitalização diária e da respectiva taxa de juros. Rejeição. Taxa de juros mensal e anual e custo efetivo total devidamente indicados. Capitalização diária que, ademais, já foi afastada pelo Juízo «a quo". Reconhecimento de abusividade que, contudo, não descaracteriza a mora, visto que o valor devido pelo réu não será reduzido a ponto de justificar a sua inadimplência. Precedentes em casos semelhantes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 849.5306.8009.6809

13 - TJSP 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos do autor - Inexigibilidade do débito e configuração do dano moral incontroversas. ... ()

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Doc. ADM Direito 965.7805.4469.7505

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE OPERAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALORES RECEBIDOS.

1.Cabia ao réu comprovar a regularidade e idoneidade da contratação. O autor alegou que foi induzido a erro por atendente do réu e encaminhou seu RG e «selfie» apenas para atender pedido expresso a fim de confirmar sua identidade e não para aceitação de qualquer operação, sendo que tais fatos não foram expressamente impugnados pelo réu. Sendo assim, incumbia ao requerido comprovar de que modo aconteceu o contato entre as partes para celebração do negócio, apresentando as conversas quanto à tais tratativas. Contudo, desse ônus o réu não se desincumbiu, pois não esclareceu tampouco comprovou de que maneira se deu o contato para a contratação do cartão. Considerando que não restou comprovada a regularidade na contratação com a anuência inequívoca do autor quanto à contratação do crédito, de rigor, impõe-se a declaração de inexistência do contrato, diante na fraude na contratação da operação, com a devolução em dobro das parcelas descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com relação às cobranças efetuadas após o dia 30/03/2021, conforme decidido pelo STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 636.7330.9583.6090

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância.... ()

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Doc. ADM Direito 775.2371.3394.1459

16 - TJSP PRELIMINAR. REVELIA.

A revelia, alegada pelo Apelante, encontra amparo na própria manifestação do Apelado, que reconhece a intempestividade da contestação. Preliminar aceita. ... ()

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Doc. ADM Direito 382.3207.0526.7680

17 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor Municipal (Motorista) - Dracena - Horas-extras realizadas entre 01/05/2022 e 28/02/2023 - Fatos e fundamentos jurídicos aqui invocados que também foram objeto de análise por ocasião do julgamento, em 08/08/2024, da Apelação Cível Acórdão/TJSP, relativa a horas extras realizadas pelo autor em período anterior ao aqui discutido (de março de 2018 a março de 2022) - Folhas de ponto juntadas que, devidamente assinadas e convalidadas pelos superiores hierárquicos do autor, bastam à caracterização do reconhecimento administrativo de que o servidor prestou o serviço de caráter extraordinário cuja quantificação e comprovação foram objeto de prova pericial - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 891.5301.8799.3818

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Pretensão de recebimento de crédito (lastreado em cheques) e considerado ineficaz ao credor originário, em razão do inadimplemento da cedente - Pedido improcedente - Arguição de cerceamento de defesa - Ocorrência - Comprovada a cessão de crédito, no montante de R$30.000,00, à apelada - Fato que não foi objeto de análise em sede da sentença, tampouco, no saneamento do processo - Indício manifesto de relação jurídica entre as partes - Apelada (cedente) que não registrou eventual ocorrência, em razão do desaparecimento dos títulos, circunstância indicativa da transferência voluntária dos cheques à apelante - Prova oral que atenderia ao interesse das partes e à busca da verdade real - Julgamento prematuro - Necessidade de dilação probatória - Sentença anulada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 531.3964.1580.0141

19 - TJSP Seguro de vida. Invalidez permanente do segurado. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recursos interpostos pelas rés. Ilegitimidade do estipulante do contrato reconhecida. Indenização securitária devida. Seguradora que, devidamente intimada, deixou de apresentar a apólice. Valor indenizatório que deve corresponder ao único documento acostado à petição inicial. Recurso do Banco provido e, apelo da Seguradora, negado

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Doc. ADM Direito 263.3884.9302.1488

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Ausência de recolhimento de preparo - Parte que apela almejando exclusivamente a majoração do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais ao seu patrono - Advogado que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 123.1678.0600.8251

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória proposta alegando ausência de notificação de autuação de trânsito, o que impossibilitou a indicação do verdadeiro condutor e resultou na cassação de Permissão Para Dirigir (PPD) do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 519.2117.0153.5553

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. DANO MORAL INDEVIDO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a filiação à associação sindical e ao desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário. Pleiteia a declaração da inexistência da filiação e seu débito decorrente, repetição em dobro do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, afastada apenas a indenização por danos morais. Recurso da parte autora pela condenação da ré a indenizar-lhe por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 894.0346.2909.7834

23 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida e do não cumprimento das medidas impostas pela Resolução 547/CNJ, com fundamento na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Descabimento. Medidas que não constituem pressuposto processual para ajuizamento da execução. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Parcelamento administrativo do débito. Hipótese de suspensão até integral pagamento. Inteligência do CPC, art. 922, c/c o CTN, art. 151, VI. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 756.3657.1624.9136

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I E IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. FUNDAMENTO EM ENUNCIADOS DOS COMUNICADOS CG 02/2017 E 424/2024. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. MEDIDA DE CAUTELA DO MAGISTRADO JUSTIFICADA PELO PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO. PRESERVAÇÃO DA REGULARIDADE PROCESSUAL. ATO JUDICIAL LEGÍTIMO.

É legítima a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, 330, I, e 485, I e IV, do CPC, quando, intimada para regularizar vício essencial da petição inicial. consistente na juntada de instrumento procuratório específico e atualizado, em consonância com as diretrizes do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - , a parte autora deixa de atender à determinação judicial sem apresentar justificativa idônea. Diante da existência de indícios de litigância predatória, é válida a atuação preventiva do juízo, fundada no poder geral de cautela e no dever de zelar pela regularidade da relação processual. A omissão da parte reforça a ausência de interesse de agir e legitima a sentença extintiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 279.1152.4141.3605

25 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.   I.

Caso em Exame  Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar inexistente o vínculo da autora com a ré, condenando a ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente e a indenizar a autora por danos morais em R$ 5.000,00. A autora busca a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios.   II. Razões de Decidir  O valor arbitrado para os danos morais foi considerado adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dado que os descontos indevidos foram de baixo valor e ocorreram por curto período.  Quanto aos honorários, a causa foi de baixa complexidade e o percentual fixado na origem foi considerado acertado.   III. Dispositivo  Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 699.4658.0647.1300

26 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Consumidora que alega ter sido surpreendida com a restrição de seu nome no cadastro do SERASA, cuja origem alega desconhecer. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Recurso da ré. Não acolhimento. Violação ao princípio da dialeticidade e litigância de má-fé, suscitadas em contrarrazões, não constatadas. Relação de consumo. Ré que acostou «prints» de seus sistemas internos e de algumas faturas de consumo, bem como, histórico de uso da linha telefônica que não bastam para a comprovação da contratação alegada. Ônus da prova da qual a ré não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Cobrança e negativação indevidas. Declaração de inexigibilidade e condenação em danos morais que era de rigor. Recurso adesivo da autora. Acolhimento parcial. Dano moral. Negativação indevida. Valor do dano moral que deve ser majorado para R$ 10.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir o dano causado e está em consonância com os precedentes desta Câmara. Pretensão da fixação de honorários, por equidade, com base na Tabela de referência da OAB, afastada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO e RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 787.1663.3772.2775

27 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. DIREITO À SAÚDE.

Falecimento da parte autora. Perda superveniente do objeto Ação que versa sobre direito personalíssimo e intransmissível. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Valor dado à causa que, embora seja certo, determinado e não irrisório, não guarda correspondência com o bem jurídico em discussão. Apesar de a regra para fixação de honorários advocatícios ser a prevista pelos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85, o caso enseja situação excepcional, cujo objeto é de valor inestimável, para o qual deve o arbitramento se dar por equidade, nos moldes do § 8º do CPC, art. 85. Mantidos os honorários fixados na r. sentença, pelo princípio da causalidade. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IX, CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 677.0492.2614.9139

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para rescindir contrato de compra e venda por culpa do comprador, determinando a retenção de 25% do montante adimplido e a restituição de 75% do valor pago, com correção monetária e juros moratórios. A apelante busca a reforma da decisão, alegando cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, além de pleitear a retenção de valores pagos a título de comissão de corretagem e arras penitenciais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de resolução do contrato ante a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade; (ii) a retenção de valores pagos a título de comissão de corretagem e arras penitenciais; (iii) a aplicação de taxa de fruição. III. Razões de Decidir: 3. Aplicam-se as disposições do CDC, que considera nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem. 4. A retenção de comissão de corretagem é permitida, pois ela não integra o preço do imóvel e há expressa cláusula contratual nesse sentido. 5. A taxa de fruição é inaplicável em terrenos não edificados. 6. Não há perdimento da quantia paga a título de arras, porque, com a confirmação do pré-contrato, a quantia passa constitui parte do pagamento do preço. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de irrevogabilidade não impede a resolução do contrato sob o CDC. 2. A retenção de comissão de corretagem é válida, mas a taxa de fruição não se aplica a terrenos não edificados e tampouco é possível a retenção de quantia paga a título de arras. Legislação Citada: CDC, art. 51. Lei 6.766/79, art. 32-A... ()

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Doc. ADM Direito 478.0815.2873.5569

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora acerca da incidência das tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem - TARIFA DE CADASTRO ADMITIDA, em virtude de contrato celebrado após 30/04/2008, nos termos da Súmula 566, do C. STJ - TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO ABUSIVAS, ante a ausência de comprovação da efetividade do serviço prestado - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES, uma vez que, embora possível a revisão das cláusulas contratuais, a cobrança com amparo em cláusula expressa e livremente avençada pelos litigantes não configura ofensa à boa-fé objetiva, facultada eventual compensação de quantias - Necessidade de recálculo do IOF devido em virtude das tarifas ilegais - R. sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca reconhecida, observada a gratuidade de justiça da autora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 666.2627.0147.7636

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e danos morais, onde a autora alega descontos indevidos em sua conta bancária referentes a anuidade de cartão de crédito não contratado. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando o réu à devolução dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a regularidade da contratação do cartão de crédito e a existência de danos morais decorrentes dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco requerido não comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito, ônus que lhe incumbia. 4. Não há comprovação de danos morais, pois os descontos não comprometeram significativamente a subsistência da autora e houve lapso temporal considerável antes da autora tomar providências. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 218.4602.4456.8540

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 355.2441.3149.3694

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional para pleitear indenização por atraso na entrega de imóvel. III. Razões de Decidir3. O prazo prescricional de dez anos deve ser contado a partir da data prevista para a conclusão das obras, e não da data da entrega das chaves.4. A ação foi ajuizada após o decurso do prazo prescricional, configurando a prescrição da pretensão da apelante. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para indenização por atraso na entrega de imóvel inicia-se na data prevista para a conclusão das obras. 2. A prescrição ocorre se a ação for ajuizada após o decurso do prazo decenal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I e II; art. 1.007, § 2º; art. 1.010, III; art. 252 do Regimento Interno do Tribunal; Código Civil, art. 205. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 2639116 / BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1034316-05.2022.8.26.0405, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/08/2023... ()

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Doc. ADM Direito 495.4422.9338.8878

33 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de ação cominatória julgada procedente condenada a ré a custear o tratamento psiquiátrico da autora com o medicamento Cetamina e a pagar honorários advocatícios de 10% do valor da causa. 2.- Recorre a sociedade de advogados que representa a autora pleiteando que a base de cálculo dos honorários deve considerar o custo do tratamento e não o valor da causa, invocando o Tema 1076 do STJ - . 3.- A falta de documentos que comprovem o custo do medicamento, a quantidade e periodicidade de aplicações e a duração do tratamento impede a fixação da verba honorária sobre o valor da condenação. 4.- O E. STJ já se manifestou sobre a fixação de honorários em casos semelhantes, estabelecendo critérios que priorizam o proveito econômico obtido ou, na sua impossibilidade, o valor atualizado da causa. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 598.3861.7457.1737

34 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO art. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso que se cinge à alegação de existência de saldo em favor da autora, diante da determinação de cancelamento do cartão de crédito consignado, bem como na necessidade de fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da autora. Embora o consumidor tenha direito ao cancelamento de cartão de crédito, inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, não havia que se falar em existência de crédito em favor da autora pelas parcelas já adimplidas. A regularidade da contratação é ponto acobertado pela coisa julgada material. A autora não se insurge quanto a este ponto. De todo modo, restou demonstrada a ciência da autora acerca da contratação. Existência de saque, somada à contratação de diversos empréstimos consignados pela autora. Cancelamento do cartão que não extingue a dívida. Descontos que permanecerão até a sua quitação ou exaurido o número de parcelas, nos termos do IN, art. 13, I INSS/PRES 28/2008, sem que ocorra novas contratações de saques ou utilização do cartão. Arbitramento de honorários em favor do patrono da autora que não é pertinente. Parte autora que sucumbiu na maior parte dos pedidos, tendo em vista que o cancelamento poderia ter sido alcançado extrajudicialmente. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 414.6453.7842.7099

35 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME.

Apelação da autora contra sentença que julgou procedente a ação, fixando indenização por danos morais no valor de R$1.000,00. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. O valor fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadores de sofrimento. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 675.3112.9365.0815

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conduta abusiva atribuída à operadora de serviços de telefonia. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Recursos das partes, ambos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 302.1521.5906.4545

37 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REVELIA -

Incontroverso o inadimplemento - Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato - Ausência de indicação, na notificação premonitória, das parcelas inadimplidas não descaracteriza a mora - Inadimplemento incontroverso se sobrepõe à alegada irregularidade formal da notificação - Caracterizada a mora - Não comprovado o pagamento da integralidade do débito - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo em favor do Autor - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 506.3976.4200.9480

38 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Fornecimento de água. Sentença de procedência que confirmou tutela de urgência determinando a ligação de água no imóvel do autor e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. Apelação da ré e recurso adesivo do autor. Ilegitimidade passiva da concessionária afastada. Serviço público essencial cuja prestação compete à SABESP no âmbito da concessão. Recusa inicial de ligação sob alegação de irregularidade urbanística do loteamento. Circunstância que não impede o acesso do consumidor a serviço público essencial. Existência de rede de abastecimento na via pública e posterior realização da ligação somente após determinação judicial. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral caracterizado, diante da privação injustificada de serviço indispensável às condições mínimas de dignidade e higiene. Indenização fixada em R$ 3.000,00 que se mostra adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor que não comporta redução, tampouco majoração. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 820.2060.5754.3457

39 - TJSP Apelação. Ação monitória. Locação de equipamentos de andaimes. Sentença que julgou prejudicado o pedido de tutela de urgência para devolução dos bens, extinguiu sem resolução de mérito o pedido de cobrança de aluguéis vincendos e constituiu título executivo judicial apenas quanto aos débitos vencidos. Insurgência da autora. Cobrança, pela via monitória, de aluguéis vincendos sem a devida explicitação do valor e sem memória de cálculo individualizada. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 700, § 2º, I, do CPC. Extinção parcial sem resolução de mérito bem decretada. Pedido de restituição dos bens locados, contudo, que se insere no objeto da ação monitória fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo. CPC, art. 700, II. Presunção de devolução dos equipamentos, adotada na sentença, que não encontra amparo nos autos. Necessidade de inclusão, no título executivo judicial, da obrigação de entrega dos bens discriminados na inicial. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 163.4236.6257.8689

40 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Recurso improvido.

I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária ajuizada por Juanelson Silva de Oliveira contra o INSS, alegando acidente de trabalho que resultou em fratura do 5º dedo da mão esquerda e sequelas permanentes, dificultando suas atividades como forneiro de reaquecimento e tratamento térmico. A sentença julgou improcedente o pedido por ausência de requisitos legais para concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho justificam a concessão do benefício de auxílio-acidente e (ii) verificar a alegação de erro material na sentença, considerando se os elementos probatórios são suficientes para a resolução da causa. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico pericial concluiu que não há redução da capacidade laborativa do autor, que não possui limitações funcionais ou sequelas que justifiquem o benefício. 4. Inocorrência de erro material na sentença, pois os elementos probatórios são convincentes e bastantes para o deslinde do feito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para concessão de auxílio-acidente, é necessário que as sequelas ocasionem redução da capacidade para o trabalho habitual. A presença de cicatriz não implica limitação funcional. 2. Inocorrência de erro material na sentença, fundada em elementos probatórios suficientes para a análise da pretensão.... ()

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Doc. ADM Direito 121.0373.1926.6708

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS IMPROVIDOS.

I. Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais e morais, condenando as rés ao pagamento de multa por atraso na entrega de lote e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) prescrição trienal para reparação civil; (ii) atraso devido a entraves de terceiros; (iii) inexistência de descontentamento com o empreendimento; (iv) inaplicabilidade de lucros cessantes; (v) ausência de danos morais; (vi) aplicação de índices de correção e juros. III. Razões de Decidir A ilegitimidade passiva da corré Alphaville S/A. deve ser afastada, pois integrou a relação de consumo e, portanto, é responsável solidária pelo atraso perante os consumidores. O prazo prescricional para indenização por atraso na entrega de imóvel é decenal. Entraves administrativos são previsíveis e não caracterizam força maior ou caso fortuito e, portanto, não eximem a responsabilidade das rés. A multa de 0,5% ao mês é válida e não configura bis in idem. Configuração dos danos morais arbitrados de forma adequada. Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 158.7977.8470.6292

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CASO EM EXAME. 1. Apelação da autora buscando a anulação da sentença, ou, sucessivamente, a reforma do decisum, com a total procedência dos pedidos. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em análise consiste em determinar a validade dos contratos de empréstimo consignado (modalidade portabilidade), diante da alegação de inexistência de relação jurídica e do pedido de anulação da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que a perícia grafotécnica foi realizada sobre documentos digitalizados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de nulidade da perícia realizada sobre documentos digitalizados. Rejeição. Possibilidade de descarte dos originais pelas instituições financeiras (Resolução BACEN 4.474/2016). Cópia digital que possui o mesmo valor probante do original (CPC/2015, art. 424). Perícia que, embora com ressalvas técnicas, apontou convergência gráfica dos elementos idiográficos. Magistrado que é o destinatário da prova. 4. MÉRITO. Tese de ausência de recebimento dos valores. Natureza da operação: portabilidade de crédito. Modalidade que visa à quitação de dívidas preexistentes junto a terceiros. Ausência de depósito em conta («troco») que é consequência lógica do pactuado. Regularidade da contratação demonstrada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Demanda improcedente. 6. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 17; CPC/2015, arts. 370 e 424; Resolução Bacen 4.474/2016, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. Tese de julgamento: A realização de perícia grafotécnica sobre documentos digitalizados não configura, por si só, cerceamento de defesa ou nulidade da prova, especialmente quando a digitalização observa os ditames da Resolução Bacen 4.474/2016 e o expert judicial identifica elementos gráficos convergentes suficientes para o livre convencimento do magistrado, sendo a exibição do original prescindível frente ao CPC/2015, art. 424.... ()

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Doc. ADM Direito 101.9856.3320.6749

43 - TJSP Apelação/Reexame necessário. Mandado de segurança. Impetração voltada a viabilizar o recolhimento do ITBI com base de cálculo representada pelo valor da transação, no caso, consubstanciada em compra e venda de imóvel, afastada a exigência de recolhimento do ITBI com base no valor venal de referência. Admissibilidade. Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026 não aplicável à situação analisada. É líquido e certo o direito invocado quando as alegações de fato possam ser compradas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos. STJ, Tema 1113. TJSP, precedentes. Sentença mantida. Apelação da Municipalidade e Reexame necessário não providos.

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Doc. ADM Direito 947.3623.0862.3931

44 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou partilha sem reconhecer expressamente a união estável entre a autora e o falecido. A autora alegou convivência em união estável por mais de 10 anos e requereu o reconhecimento judicial da União. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a necessidade de reconhecimento judicial da união estável para efeitos além da partilha; (ii) a configuração da união estável entre a autora e o falecido. III. Razões de Decidir. 3. A união estável é reconhecida constitucionalmente e produz efeitos perante órgãos registrais e terceiros. 4. Documentos nos autos, como certidão de óbito e nascimento de filho comum, são suficientes para comprovar a união estável, inexistindo divergência entre os herdeiros. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido para reconhecer a união estável entre a autora e o falecido de 2015 até a data de seu falecimento. Legislação Citada: CF/88, art. 226, § 3º; CC, arts. 1.641, I, e 1.723.... ()

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Doc. ADM Direito 505.7145.6474.3332

45 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Acidente do Trabalho. Nexo Causal e Incapacidade não Configurados. Improcedência. Conversão em Diligência.

I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária ajuizada por Marli Ferreira Brito contra o INSS, alegando que desenvolveu problemas de saúde devido a movimentos repetitivos no trabalho de limpeza manual de sucata eletrônica, resultando em cervico braquialgia, síndrome do túnel do carpo e síndrome do manguito rotador, impossibilitando-a de exercer sua atividade habitual. A autora recebeu benefício de incapacidade temporária e postulou a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre as patologias apresentadas pela autora e as atividades laborais exercidas, justificando a concessão do benefício de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica não constatou incapacidades laborativas e não estabeleceu nexo causal entre as patologias e a atividade laboral. 4. A prova pericial foi considerada insuficiente para esclarecer a controvérsia, pois não apresentou análise técnica aprofundada sobre as características biomecânicas do trabalho exercido. IV. Dispositivo e Tese 5. Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Tese de julgamento: 1. Necessidade de nova perícia para esclarecer o nexo causal e prejuízo funcional decorrente das patologias. 2. Importância de análise técnica detalhada sobre as condições de trabalho e suas implicações na saúde da obreira.... ()

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Doc. ADM Direito 744.9323.0170.5271

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I.Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença de improcedência de ação de improbidade administrativa. Imputação consistente em dispensa indevida de licitação, com lesão ao erário, na forma da Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. 2. Contratação direta de advogado, pelo Município de Mococa, mediante dispensa de licitação, em virtude do baixo valor, com o propósito de elaborar termo de referência e minuta de edital para concorrência atinente à concessão de serviços de transporte coletivo de passageiros. Escolha de advogado que havia prestado anteriormente serviços ao Prefeito, sem procedimento administrativo destinado a justificar a escolha do fornecedor e sem formalização de contrato administrativo escrito, pela importância de aproximadamente seis mil reais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se os réus praticaram ato doloso de improbidade administrativa. III. Razões de decidir 4. A contratação direta amolda-se à hipótese de dispensa de licitação por baixo valor, conforme Lei 8.666/1993, art. 24, II, vigente à época, a despeito do vício decorrente do emprego da forma não escrita para o contrato administrativo. Dispensa indevida não caracterizada. 5. Sob a vigência da lei de licitações anterior, havia entendimento jurisprudencial no sentido de que, para as hipóteses de dispensa de licitação por baixo valor, seria desnecessário formalizar a justificativa da dispensa mediante procedimento administrativo, diante da redação da Lei 8.666/1993, art. 26. Consequente impossibilidade de interpretar a falta do procedimento como prova da finalidade ilícita da conduta dos réus. 6. Não restou demonstrado sobrepreço ou superfaturamento. A contratação foi realizada por valor modesto, incompatível com a alegada simulação do contrato para favorecer o advogado particular do Prefeito. 7. Os elementos constantes do arcabouço probatório apontam para a efetiva realização dos serviços. 8. Não demonstrada conduta dolosa que se amolde aa Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, nem a qualquer outro tipo da mencionada lei. Manutenção da sentença de rigor. IV. Dispositivo 9. Recurso não provido. Legislação citada: CF/88, art. 37, «caput» e §4º; Lei 8.429/1992, arts. 9º, 10, 11; Lei 8.666/1993, art. 24, II; Lei 14.230/2021. Jurisprudência citada: STF, Tema 1199, Repercussão Geral. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 23/6/2022... ()

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Doc. ADM Direito 444.1662.5317.8203

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado (RMC). Descontos indevidos em benefício previdenciário. LITISPENDÊNCIA. Inocorrência. Objeto da demanda anterior que envolve contrato diverso dos examinados neste feito. Preliminar rejeitada. Documentação apresentada com o recurso que é extemporânea. Elementos probatórios, ademais, que não alteram o desfecho de procedência da ação. Impugnação dos contratos celebrados mediante biometria facial. Ônus do banco de comprovar a veracidade da assinatura e a integridade do documento eletrônico (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Ausência de demonstração de consentimento da consumidora idosa. Nulidade dos contratos mantida. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro dos valores descontados a partir de 31.3.2021, com observância da modulação de efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL. Apropriação indevida de verba alimentar de pessoa idosa. Dano in re ipsa caracterizado. Quantum indenizatório mantido por estar abaixo do fixado em análogas hipóteses. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 455.8373.1096.1984

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos efetuados em benefício previdenciário a título de contribuição associativa - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação contratual entre as partes, confirmou a tutela de urgência e condenou a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inconformismo do autor - Pedido de indenização por dano moral - Acolhimento. Julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Acórdão/TJSP (Tema 59 do TJSP), com suspensão cessada. Tese vinculante firmando o entendimento de que, em casos de desconto indevido de valores em benefício previdenciário por associação sem vínculo, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrada a ausência de concordância do beneficiário. Dever de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor condizente com a extensão da ofensa e os parâmetros jurisprudenciais, evitando-se o enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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