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Afastada a alegação de vícios quanto a demonstração da abusividade dos juros e necessidade de prequestionamento. 2. Enfrentamento de toda a matéria relevante ao julgamento em conformidade com precedentes do C. STJ - . 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, ainda que tenha a finalidade de prequestionamento. 5. Embargos declaratórios rejeitados... ()
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Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Possibilidade de cancelamento de utilização do cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento - Insurgência recursal que visa também a amortização da dívida - Descabimento - Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital (valores destinados à autora) - Autora deve suportar a dívida pendente - Instituição financeira juntou termo de contratação de saque contendo previsão sobre valores liberados, forma de pagamento, taxa de juros e encargos incidentes à operação - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Autora não comprovou solicitação administrativa e, assim, arcará, por inteiro, com os ônus da sucumbência - Sentença reformada somente para determinar o encerramento do contrato, nos moldes do dispositivo supracitado - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Prestação de serviços educacionais. Programa «Uniesp Paga". Autora que alegou que o pagamento das mensalidades referentes ao financiamento estudantil FIES devia ser efetuado pela corré Uniesp S/A, após a conclusão do curso, tendo em vista a sua adesão ao projeto «Uniesp Paga". Financiamento estudantil. Pretensão da parte autora que a instituição de ensino corré seja compelida ao pagamento das mensalidades referentes ao FIES, assim como condenada ao pagamento de indenização por dano moral. Autora que atendeu às condições impostas no contrato para obtenção do benefício do programa «Uniesp Paga". Hipótese em que não pode prevalecer a nota 7,0 como critério de «excelência no rendimento escolar», sob pena de violação aos arts. 6º, III, e 47 do CDC. Parte ré que deve ser compelida à quitação do financiamento a que se obrigou. Dano moral caracterizado pela negativação indevida decorrente. Dever de indenizar da corré Uniesp S/A reconhecido. «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critérios de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença de improcedência reformada. Ação parcialmente procedente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Recurso somente do réu. Acolhimento parcial. Réu que não prova, de forma irrefutável, a origem dos débitos precisamente impugnados pelo autor. Sentença mantida com relação à declaração de inexigibilidade. Danos morais, contudo, não configurados. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, o que afasta a ocorrência de dano moral indenizável; não se verifica, ainda, situação de humilhação ou ultrajante ou de ofensa a qualquer direito essencial. Recurso provido em parte, afastando-se a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente.... ()
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Tema 1.019/1STF - Aposentadoria especial - Integrante da polícia civil - V. acórdão que deu provimento ao recurso do apelante - Desnecessidade de readequação, visto que a tese fixada nos Temas ns. 1.019/STF - e 1.307/1STF foram observadas - Manutenção do julgado
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autora que alega ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário, a despeito de não ter-se inscrito como associada da ré - Pretensão à declaração de inexigibilidade do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito, determinou a restituição simples dos valores descontados e condenou a ré a pagar indenização por dano moral de R$ 5.000,00 - Irresignação da ré quanto à indenização por dano moral, pleiteando seu cancelamento ou, subsidiariamente, a redução de seu valor - Parcial acolhimento - Hipótese em que configurado o dano moral, uma vez não tendo a ré demonstrado a associação da autora, de sorte que indevidos os descontos que a privaram de valores necessários ao seu sustento - Redução, no entanto, da indenização para R$ 4.000,00, conforme precedentes desta E. Câmara - Recurso parcialmente provido.... ()
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Legitimidade passiva da ré CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A. Identificação da relação jurídica controvertida, a partir da narrativa do caso concreto. Aplicação da teoria da asserção para reconhecimento daquela condição da ação. Evidentemente, a discussão sobre a responsabilidade da ré diz respeito ao próprio mérito da ação. Legitimidade passiva mantida. ... ()
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Julgamento de improcedência na origem. Autores alegam sofrimento devido à investigação de cistos no fígado e hérnia hiatal incipiente, sendo atendidos pelo SUS em detrimento de tratamento mais ágil pelo plano de saúde. Apontam a necessidade de uso do serviço público e a demora no atendimento como fundamentos para reconhecimento do dano moral. Insuficiência dos documentos para estabelecer ligação direta entre a falta do plano e tratamento inadequado ou danos excepcionais à saúde dos autores. Ausência de ofensa a direito da personalidade. Recurso desprovido. Honorários de sucumbência majorados, observados os benefícios da justiça gratuita... ()
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Vigilante. Acidente de trajeto. Lesões no tornozelo esquerdo. Incapacidade laboral e nexo de causalidade afastados pela perícia. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação dos laudos, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Patologia degenerativa inerente à característica individual e estilo de vida da autora. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a». Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
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Auxílio-acidente - Acidente típico - Fratura do 5º metatarso esquerdo - Função habitual de faxineira - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. APELAÇÃO - SEGURADA - Inversão do julgado - Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente - Existência de sequela incapacitante, ainda que mínima ou com imposição de maior esforço, é suficiente para a concessão do benefício - Princípio da proteção previdenciária. IMPROCEDÊNCIA - Laudo pericial conclusivo - Pressuposto do auxílio-acidente é a redução da capacidade laborativa sobre o trabalho habitual, não comprovada - Ausência de sequela funcional - A sequela, ainda que mínima, deve ter repercussão na capacidade do trabalho, o que não foi apurado - Laudo médico judicial soberano - Princípios da proteção previdenciária - Incapacidade laboral não apurada e inexistência de contradição objetiva da prova - A invocação de qualquer princípio não pode, por si, afastar os requisitos legais expressos para a concessão do benefício acidentário - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Contrato firmado na vigência da Lei 11.795/2008 - Restituição que deve ser realizada em até 30 dias após o decurso do novo prazo para encerramento do grupo, incidindo juros moratórios após tal data - Precedente do C. STJ - Correção monetária incidente desde o desembolso (Súmula 35/STJ) - Juros de mora devidos a partir do termo fixado para restituição dos valores - Taxa de administração - Existência de previsão contratual - Lícitas as retenções dos valores pagos durante o período em que o autor esteve vinculado ao plano de consórcio (proporcional) - Súmula 538/STJ - Fundo de reserva - Restituição que deve ser proporcional à contribuição do desistente ou excluído - Cláusula penal - Entendimento majoritário deste Egrégio Tribunal de que a dedução da cláusula penal deve ser afastada, quando não comprovado prejuízo à administradora (art. 53, §2º, CDC) - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com reconhecimento da sucumbência recíproca... ()
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Danos elétricos causados a usuário. Conquanto o CF/88, art. 37, § 6º, estabeleça a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, ela não se impõe, automática e necessariamente, a todas as situações que versem sobre prejuízos ocasionados pela prestação do serviço de fornecimento de energia. Inviabilidade, pelas peculiaridades do caso, da aplicação da inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança da alegação da autora - Improcedência da ação. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Empréstimo pessoal com juros remuneratórios muito superiores à taxa média de mercado, caracterizando vantagem exagerada e impondo limitação à média do BACEN - Seguro prestamista inserido no contexto da contratação, sem prova de consentimento livre e opção de escolha de seguradora, configurando venda casada e nulidade da cobrança, com restituição em dobro dos valores pagos após 30/03/2021 - Inexistência de dano moral indenizável, por se tratar de mero aborrecimento contratual, sem prova de ofensa a direito da personalidade - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido, com observação quanto a possibilidade de compensação do que uma parte possa dever à outra... ()
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Relação de consumo - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Equipamentos eletrônicos - Danos elétricos causados supostamente por oscilação na rede de energia - Sentença de improcedência - Acerto - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - CPC, art. 373, I - Não demonstrado o nexo causal entre suposta falha no fornecimento de energia elétrica e os danos narrados - Impossibilidade de responsabilização da requerida - Precedentes deste E. TJSP - e desta C. 16ª Câmara - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Acórdão embargado que deu parcial provimento ao recurso. Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição no acórdão. Inequívoco caráter infringente. Questões devidamente enfrentadas, discutidas e decididas fundamentadamente. Embargos rejeitados.
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Considerado que um dos pedidos da inicial foi o fornecimento de extratos dos mandatários, pedido este formulado em nome do advogado e não dos clientes, correto o reconhecimento da ilegitimidade ativa e consequente extinção do feito sem julgamento de mérito. APELAÇÃO- QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA TAL. - A indevida quebra de sigilo bancário constitui causa de indenização por danos morais, por isso razoável que o banco, obrigado à manutenção de sigilo (direito constitucional dos clientes) exija procuração específica que autorize a quebra de sigilo bancário. APELAÇÃO- PROFISSÃO DE ADVOGADO - ESSENCIAL À JUSTIÇA - EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO QUE NÃO VIOLA AS PRERROGATIVAS DA FUNÇAO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A profissão de advogado é essencial à Justiça e exige não só constante estudo e atualização, como adaptação às mudanças sociais. Dificuldades inerentes ao exercício de tão nobre profissão não constituem motivo para indenização por danos morais. Profissional que não demonstrou quaisquer fatos que tivessem atingido algum dos atributos de sua personalidade ou causado algum abalo psíquico -Fatos que não geram dever de indenizar. Mero aborrecimento RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Recurso de apelação anteriormente julgado, tendo a ele sido negado provimento - Oposição de embargos de declaração, alegando omissão quanto à alegação de cerceamento de defesa, que foram rejeitados - Posterior acolhimento, pelo C. STJ, de agravo interno em embargos de declaração contra agravo em recurso especial, concluindo pela existência de omissão e determinando nova apreciação dos embargos, em relação à questão do cerceamento de defesa - Cumprimento do determinado - Preliminar de cerceamento de defesa em que se alega que a r. sentença ignorou pedidos de depoimento pessoal da autora e de esclarecimentos quanto ao laudo pericial que deixou de ser analisada por ocasião do julgamento do apelo - Acolhimento - Hipótese em que o depoimento pessoal da autora não se revelava útil, sendo suficiente a prova pericial acerca dos danos decorrentes do acidente de trânsito - Pedidos de esclarecimentos formulados pelas requeridas, todavia, que se dirigem aos fundamentos das conclusões do laudo pericial e que necessitam ser respondidos - Preliminar de cerceamento de defesa parcialmente acolhida - Sentença anulada, reabrindo-se a fase instrutória para a resposta e complementação do perito judicial - Apelo dos ora embargantes acolhido, prejudicados os demais - Embargos acolhidos.... ()
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Maculopatia em ambos os olhos - Nexo causal afastado pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.
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1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato. A sentença rejeitou a falta de interesse de agir e manteve a gratuidade de justiça. No mérito, considerou que os contratos foram firmados por pessoa jurídica para fomento empresarial, afastando a aplicação do CDC. Foi destacada a legalidade das cláusulas de capitalização de juros e do uso da Tabela Price. Cálculos do BACEN foram desconsiderados por não refletirem o CET. Parte autora condenada ao pagamento de custas e honorários, com suspensão da exigibilidade devido à justiça gratuita. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há interesse de agir; (ii) aferir se houve cerceamento de defesa por falta de prova pericial; (iii) examinar a aplicabilidade do CDC no caso em tela; (iv) analisar a legalidade das taxas de juros contratada. 3. Há interesse de agir, sendo a validade das cláusulas tema afeto ao mérito da demanda. 4. Não há falar em cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi adequado e a perícia contábil era desnecessária. 5. Não se aplicam ao caso as disposições do CDC, pois não há relação de consumo. Vulnerabilidade que não foi comprovada. 6. Taxas de juros estipuladas em conformidade com a legislação aplicável ao caso. 7. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame. Apelação interposta pela parte autora, visando a declaração de abusividade dos juros remuneratórios em contrato de cartão de crédito e cheque especial, tarifas e seguro prestamista sem contratação prévia, além da restituição em dobro dos valores descontados. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar sobre: (i) a alegação de abusividade dos juros remuneratórios pactuados; (ii) a legalidade das tarifas e seguro prestamista; (iii) a necessidade de inversão do ônus da prova e realização de perícia contábil. III. Razões de Decidir. 3. A revisão das taxas de juros remuneratórios é medida de cabimento excepcional, não configurada no presente caso, pois as taxas praticadas estão abaixo da média de mercado. 4. A contratação do seguro prestamista foi regular, com liberdade de escolha pela autora, não configurando venda casada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros remuneratórios só é cabível em situações excepcionais. 2. A contratação de seguro prestamista de forma autônoma não faz configurar venda casada sem demonstração de vício do consentimento. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, III, 39, I, 42, parágrafo único, 46, 51, IV, 52; CPC/2015, art. 330, §2º; Decreto 22.626/1933; Resolução 3.919/2010 do Banco Central. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 297, 379, 382, 539, 541; STF, Súmula 596. STJ, Súmulas 297, 379, 382, 539, 541; STF, Súmula 596. STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, j. 12/12/2018. TJSP, Apelação Cível 1024422-58.2025.8.26.0224, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 17/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1000962-40.2022.8.26.0582, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 15/11/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2025. TJSP, Apelação Cível 1004606-39.2024.8.26.0220, Rel. Emílio Migliano Neto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 10/11/2025.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexigível contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro das parcelas descontadas, fixou indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e tornou definitiva a tutela de suspensão dos descontos. O banco sustenta a regularidade da contratação eletrônica, realizada mediante link criptografado, sucessivas etapas de aceite, biometria facial, prova de vida, geolocalização e identificação da sessão, além da disponibilização do crédito em conta de titularidade do consumidor. II. Questão em Discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se as razões recursais observam o princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se os documentos contratuais e os registros eletrônicos apresentados pela instituição financeira comprovam a manifestação válida de vontade do consumidor; (iii) determinar se a alegação de utilização do numerário por terceiro afasta a validade do contrato e a legitimidade dos descontos; e (iv) verificar se estão configurados cobrança indevida, dano material e dano moral indenizável. III. Razões de Decidir As razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença, enfrentam a valoração das provas, a validade da contratação, a restituição em dobro e a indenização por danos morais, o que satisfaz o princípio da dialeticidade. O CDC incide sobre os contratos bancários e financeiros, sem afastar a validade da contratação quando a instituição financeira comprova adequadamente a manifestação de vontade do consumidor. A Cédula de Crédito Bancário, o demonstrativo do custo efetivo total e o histórico de empréstimos consignados individualizam a operação e registram os dados pessoais e bancários do consumidor, o valor líquido liberado, os encargos, a quantidade e o valor das parcelas e o período de pagamento. O dossiê eletrônico demonstra a formalização do contrato por meio de link criptografado, sucessivas etapas de aceite, fotografia do consumidor, biometria facial, prova de vida, geolocalização, data, horário, endereço de IP, identificação do dispositivo e registro individualizado da sessão. Os registros eletrônicos contêm dados técnicos e pessoais vinculados ao consumidor, sem prova concreta de adulteração, falsificação da imagem, comprometimento da biometria ou intervenção de terceiro no procedimento de contratação. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é admitida quando a autorização é expressa e realizada por meio idôneo, não se exigindo certificação emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira para o reconhecimento da validade da assinatura eletrônica. O extrato bancário comprova o ingresso do valor disponibilizado pela instituição financeira em conta de titularidade do consumidor e sua posterior movimentação. A alegação de que terceiro desconhecido movimentou a conta não encontra suporte em registro de atendimento bancário, imagem, gravação, comprovante de autenticação ou outro elemento objetivo capaz de identificar o responsável pela operação. O boletim de ocorrência reproduz declarações unilaterais do consumidor e não contém apuração autônoma que vincule terceiro à contratação eletrônica ou à movimentação do numerário. A negativa genérica da contratação não prevalece sobre o conjunto documental e eletrônico individualizado apresentado pela instituição financeira, que se desincumbe do ônus de comprovar fato impeditivo do direito alegado. A comprovação da contratação, da disponibilização do crédito e da legitimidade dos descontos afasta a existência de vício de consentimento, falha na prestação do serviço, cobrança indevida e ato ilícito. A validade do contrato exclui o direito à declaração de inexigibilidade do débito, à repetição do indébito e à indenização por danos morais. A reforma integral da sentença impõe a revogação da tutela provisória, o restabelecimento da exigibilidade do contrato e a imputação de eventual depósito judicial à amortização do saldo devedor, vedada a cobrança em duplicidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando os documentos contratuais e os registros técnicos individualizados comprovam a manifestação de vontade do consumidor. 2. A biometria facial, a prova de vida, a geolocalização, a identificação da sessão e os demais registros eletrônicos constituem meios idôneos de comprovação da contratação quando não há indícios concretos de adulteração ou fraude. 3. A alegação de que terceiro movimentou o numerário depositado em conta do consumidor exige prova objetiva e não se comprova apenas por declaração unilateral ou boletim de ocorrência. 4. A regularidade da contratação e dos descontos afasta a inexigibilidade do débito, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, caput, e 3º, caput e § 2º; CPC, arts. 373, II, 487, I, 1.010, II e III, 85, §§ 8º-A e 11, 98, § 3º, e 1.026, § 2º; CC, art. 368; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º, II e III. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11.04.2008; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2025.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta por sociedade empresária contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de instituição financeira, fundada em Cédula de Crédito Bancário destinada a capital de giro, no valor de R$ 200.000,00, cujo inadimplemento ensejou execução do saldo devedor de R$ 233.453,81. A embargante sustenta cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil e de exibição integral de documentos, incidência do CDC e inversão do ônus da prova, ilegalidade da capitalização diária, abusividade dos juros remuneratórios e da base de cálculo da multa moratória, excesso de execução e necessidade de afastamento ou mitigação da mora. II. Questão em discussão Há oito questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado, sem produção de perícia contábil e exibição de documentos adicionais, configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a contratação de capital de giro por sociedade empresária se submete ao CDC, segundo a teoria finalista mitigada, e autoriza a inversão do ônus da prova; (iii) determinar se é válida a capitalização diária expressamente pactuada, ainda que o contrato não indique nominalmente a taxa diária; (iv) definir se os juros remuneratórios contratados são abusivos por superarem a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; (v) estabelecer se a incidência de multa moratória cumulada com juros de mora configura cobrança indevida; (vi) determinar se os encargos questionados caracterizam excesso de execução e justificam o recálculo do débito; (vii) definir se há fundamento para afastar ou mitigar a mora; e (viii) estabelecer se cabe a inversão dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando a prova documental permite solucionar a controvérsia e a perícia requerida não se mostra necessária à apuração de fato técnico relevante, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, avaliar sua utilidade e pertinência. A Cédula de Crédito Bancário e a memória de cálculo identificam o valor financiado, as taxas mensal e anual, a periodicidade da capitalização, as prestações e os encargos decorrentes da mora, enquanto o parecer técnico apresentado pela própria embargante demonstra a possibilidade de análise da controvérsia com base nos documentos existentes. A perícia contábil não substitui o ônus do executado de indicar discriminadamente o valor que entende correto quando alega excesso de execução, nem se presta à investigação genérica da relação contratual. A contratação de empréstimo para capital de giro por sociedade empresária não caracteriza destinação final do crédito, e a aplicação da teoria finalista mitigada exige demonstração concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou econômica, não evidenciada apenas pela natureza adesiva do contrato ou pelo porte da instituição financeira. A inversão do ônus da prova não decorre automaticamente da incidência do CDC e exige verossimilhança das alegações ou efetiva hipossuficiência, requisitos não demonstrados no caso. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial representativo de dívida certa, líquida e exigível, e seu saldo devedor pode ser demonstrado por planilha elaborada segundo os critérios previstos no instrumento. A capitalização diária dos juros é válida quando expressamente prevista na Cédula de Crédito Bancário, cuja legislação específica admite a pactuação de juros capitalizados e de sua periodicidade, sendo também admitida a capitalização inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente contratada. A ausência de indicação nominal da taxa diária não invalida a capitalização quando o instrumento informa expressamente sua periodicidade e estabelece as taxas efetivas mensal e anual, elementos que permitem determinar matematicamente a taxa diária equivalente e controlar o encargo. A utilização da Tabela Price não demonstra, por si só, anatocismo ilícito quando a capitalização encontra autorização legal e previsão contratual expressa, sobretudo na ausência de indicação de lançamento concreto em desacordo com a avença. As instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se submetem à limitação de juros da Lei de Usura, e a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro de comparação, não teto obrigatório, de modo que a revisão dos juros remuneratórios depende da demonstração concreta de abusividade. A taxa contratada de 1,7499% ao mês supera em aproximadamente 15,12% a média de 1,52% ao mês indicada pela embargante, e não em 115%, diferença que, desacompanhada de elementos concretos relativos ao risco, prazo, garantias e demais particularidades da operação, não evidencia abusividade. A cumulação de multa contratual e juros moratórios é admissível por possuírem natureza e finalidade distintas, não havendo demonstração concreta de cobrança em desacordo com as disposições contratuais ou de repercussão indevida no saldo executado. A ausência de ilegalidade nos encargos cobrados durante o período de normalidade contratual impede o afastamento ou a mitigação da mora, de modo que o inadimplemento autoriza o vencimento antecipado e a incidência dos encargos previstos na cédula. O excesso de execução não se caracteriza quando a documentação permite verificar a origem e a evolução da dívida e o devedor não individualiza cobranças estranhas ao contrato nem apresenta demonstração suficiente para infirmar os critérios utilizados pelo credor. O desprovimento da apelação autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando a documentação existente permite solucionar a controvérsia e a perícia contábil se mostra desnecessária. 2. A pessoa jurídica que contrata crédito para capital de giro somente se beneficia da teoria finalista mitigada mediante demonstração concreta de vulnerabilidade perante a instituição financeira. 3. A capitalização diária dos juros em Cédula de Crédito Bancário é válida quando expressamente pactuada e determinável a partir das taxas e da periodicidade informadas no contrato. 4. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro de aferição da abusividade dos juros remuneratórios, e não limite vinculante, exigindo-se demonstração concreta de desvantagem exagerada para a revisão judicial. 5. A cumulação de juros de mora e multa moratória é admissível quando prevista contratualmente, em razão da natureza distinta dos encargos. 6. A ausência de ilegalidade nos encargos do período de normalidade contratual mantém a caracterização da mora. 7. O excesso de execução exige demonstração específica dos valores ou encargos indevidamente cobrados, não bastando impugnação genérica da evolução do débito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 355, I, 370, 371, 373, I, 917, § 3º, 1.012, caput, e 1.026, § 2º; CDC, art. 6º, VIII, e art. 51, § 1º; Lei 10.931/2004, art. 28, caput e § 1º, I e III; Lei 4.595/1964; Decreto 22.626/1933; Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 539 e 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.... ()
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