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Inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica - Exame de legalidade - IRDR admitido - Processamento - Suspensão - Julgamento do Tema 986 do 1STJ - Falta de interesse processual superveniente - IRDR prejudicado: - O julgamento do Tema 986 pelo STJ, sob o rito do recurso repetitivo, suplanta a utilidade da prestação jurisdicional em incidente de resolução de demandas repetitivas sobre o mesmo tema de direito, pois aquela decisão possui efeito em todo território nacional, o que abarca o Estado de São Paulo. ... ()
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Necessidade de demonstração que faz jus ao benefício - Incidência da Súmula 481 do C. 1STJ - Caso concreto - Ausência de provas de hipossuficiência financeira - Agravante pessoa jurídica que não coligiu nesta esfera recursal os documentos faltantes solicitados em primeira instância, sequer justificando os motivos para não fazê-lo - Agravante, ainda, que aufere faturamento significativo - Hipossuficiência financeira não comprovada - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()
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