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Pretensão da autora à inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais. 2. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 3. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001). 4. O piso salarial docente constitui verba de caráter permanente, devendo ser considerada na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte. 5. Não há afronta ao decidido no Tema 911 do STJ, tampouco à Súmula Vinculante 15/STF. 6. Ação procedente. 7. Recurso improvido. ... ()
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Sentença que declarou inexistente a dívida, determinou a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplência e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Inconformismo das partes - Ilegitimidade de parte afastada - Banco que foi responsável pela negativação do nome do autor e pela cobrança do débito a ele atribuído - Valor dos danos morais que comporta majoração para R$ 10.000,00 - Precedentes desta Colenda Câmara - Juros de mora - Incidem desde o evento danoso - Art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ - Sentença reformada em parte - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar. Insurgência contra descontos indevidos em benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores, bem como a condenação em danos morais. Sentença de procedência. ... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
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Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora, relativo à prestação de serviços hospitalares ao filho da requerida. ... ()
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Apelação interposta por servidora pública estadual, titular do cargo de Professora de Educação Básica II, que busca a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez. A alega a autora estar incapacitada de forma permanente para o exercício da função de professora, conforme prova pericial realizada, e requer o reconhecimento de seu direito à aposentadoria. ... ()
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Procedência em parte decretada - Pretensão à reforma manifestada pelos litigantes - Autora que figurou como beneficiária do plano anterior - Cancelamento por parte da empresa estipulante - Migração para plano individual diante do cancelamento do plano coletivo - Possibilidade - Aplicação do art. 1º, da Resolução CONSU 19 - Autora que, por ocasião do desligamento, realizava (e ainda realizam) tratamento médico (Hemodiálise) que, a evidência, não pode ser interrompido - Tal circunstância que ensejou a correta aplicação do Tema 1.082, também editado pelo C. 1STJ em sede de recursos repetitivos - Precedentes desta Turma Julgadora - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... ()
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Ação anulatória de multa - Autuação por comércio de produtos fora do prazo de validade- Infrações comprovadas - Normas consumeristas que trazem em si o caráter de proteção a direito difuso - Redução da multa - Cabimento - Multa deve ser aplicada de acordo com os parâmetros legais, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Necessidade de aplicação das circunstâncias atenuantes- Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte
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Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de devolução de quantias pagas. Possibilidade de resilição do contrato por iniciativa do vendedor. Compradores constituídos em mora. Restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus.
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Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir em dobro os valores debitados indevidamente do benefício, afastando, contudo, a incidência do dano moral - Recurso da autora - Descabimento - Descontos injustificados em benefício previdenciário e de valor diminuto que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva, ou subjetiva - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... ()
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Sentença de parcial procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo da ré. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ - . Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que não fez pedido de tutela de urgência. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos.... ()
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Serviços bancários - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso de apelação visando ao afastamento da indenização pelo dano moral - Inviabilidade - Fraude comprovada por perícia grafotécnica - Defeito na prestação do serviço - Verba de caráter alimentar que possui especial proteção - Considerando as especificidades do caso concreto, entende-se como razoável e proporcional a soma de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais fixada na r. sentença - Juros de mora computados pela taxa Selic a contar do evento danoso, diante da inexistência de relação contratual - Recurso não provido.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... ()
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Prestação de contas. Sócio administrador de sociedade empresarial. Petição inicial inepta. Ausência de adequada especificação do lapso de tempo em que o autor pretende as contas. Impossibilidade de reclamo genérico. Falta que impede, ademais, a escorreita defesa e a apreciação correta pela sentença. Precedentes do Egrégio STJ. Exibição de documentos. Lista genérica de papeis sociais que o autor pretende sejam apresentados. Documentos que devem ser descritos, especificados e comuns às partes, além de demonstrada sua existência, para que sejam reclamados em Juízo. ... ()
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Ação declaratória - Autor que nega a contratação de empréstimo com cartão de crédito consignado - Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, pela ausência de documentos essenciais, mas deferiu a gratuidade judiciária ao requerente - Razões recursais exclusivamente discutindo a gratuidade já deferida - Ausência de interesse recursal - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença no recurso de apelação - Impossibilidade de conhecimento do apelo - Razões recursais dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, II e III) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. ... ()
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Extinção do processo sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Determinação judicial para apresentar documentação à análise da concessão do benefício da gratuidade de justiça, além de procuração com firma reconhecida. Dever de cautela do d. Juízo de primeiro grau, especialmente porque tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Aplicação do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) e dos Enunciados 01, 03 e 05, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, contido no Comunicado CG 424/2024, ambos da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Providências não atendidas. Extinção que se impõe. Precedente deste E. Tribunal. Benefício da justiça gratuita formulado no apelo indeferido. Ausente comprovação da hipossuficiência financeira. Dever de recolhimento das custas iniciais, ora acrescidas do preparo do presente recurso, pena de inscrição na dívida ativa. Observada a recomendação prevista no Enunciado 13 da Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal. Sentença mantida. ... ()
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Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga aos segurados por danos elétricos suportados. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Sentença de procedência parcial. ... ()
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Banco de dados - Alegação de inexistência da dívida que deu origem à inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito - Ré alega que os créditos lhe foram cedidos pelo credor originário - Cabia à ré provar a existência da dívida originária, o que ela não fez, pois não juntou aos autos a cópia do contrato de renegociação da dívida e faturas de cartão de crédito que deram origem à dívida - Declaração de inexistência integral da dívida - Cabimento - Dano moral - Inocorrência - Autora que apresenta histórico de impontualidade, com registros negativos anteriores - Inteligência da Súmula 385/STJ - Litigância de má-fé da autora - Inocorrência - Manutenção da sentença que rejeitou o pedido indenizatório e acolheu apenas o pedido declaratório. ... ()
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Ilegitimidade passiva do Consórcio Metropolitano de Transporte - CMT - Inocorrência - Consórcio atua no transporte coletivo público de passageiros mediante concessão, equiparando-se, assim, seu representante, à condição de autoridade (Lei 12.016/09, art. 1º, § 1º) - Rejeição. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Desconto mensal em benefício previdenciário - Dano moral - Inocorrência - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário do autor - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Sucumbência mantida - Recurso não provido.
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sentença julgou parcialmente procedente ação proposta por aposentada em face de associação, declarando a inexistência da relação jurídica e determinando a restituição dos valores, mas negou a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se existente dano moral indenizável. III. Razões de Decidir. 1. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação de consequências mais graves. 2. Caso em que não demonstrado o prejuízo à subsistência elementar e/ou abalo psicológico. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Apelação interposta contra sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Busca a apelante a majoração do valor arbitrado para R$ 5.000,00, bem como a majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) apurar se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de indenização extrapatrimonial; e (ii) a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se aplica ao caso a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), pois a controvérsia trata da majoração do valor indenizatório por danos morais e da verba honorária, e não da ocorrência de dano moral in re ipsa em razão de descontos decorrentes de cobrança de mensalidade associativa. 4. A condenação por danos morais deve considerar a extensão do dano, o grau de culpa, a função compensatória e a função pedagógica. O valor de R$ 2.000,00 é adequado, pois os descontos representaram aproximadamente 2,5% da renda auferida. sem que tenha havido agravamento relevante ou consequências excepcionais. 5. Honorários advocatícios arbitrados em sentença são insuficientes para remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido. Cabível a fixação por apreciação equitativa, conforme autoriza o §8º CPC, art. 85, fixando-se os honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Honorários advocatícios podem ser fixados por apreciação equitativa quando o proveito econômico for irrisório e o valor da causa for baixo. Legislação Citada: CDC. CPC/2015, art. 85, §2º e §8º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rui Porto Dias, j. 03/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 30/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 30/06/2025... ()
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Demandante que é surpreendido com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência da Caixa Econômica Federal, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Ausência de prova da contratação do seguro e da emissão da Apólice correspondente. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Autor que foi submetido a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Dano moral indenizável que comporta arbitramento em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso (data do primeiro débito indevido), «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Demandada que deve arcar sozinha com a integralidade das verbas sucumbenciais, arbitrada a honorária devida ao Patrono do autor em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. Ilegitimidade passiva do Oficial de Registro de Imóveis reconhecida, porquanto o registro foi efetuado com base em escritura pública lavrada com indicação expressa do lote 19-B, inexistindo erro imputável ao registrador. Pretensão de homologação de acordo inviável, dada a ausência de manifestação expressa dos proprietários do imóvel vizinho, terceiros interessados, cuja participação é indispensável para formação válida de eventual negócio jurídico e da coisa julgada. Aditamento da inicial intempestivo, realizado após a citação do réu, sem anuência deste, em desconformidade com o CPC, art. 329, II. Necessidade de regularização por meio de nova escritura com os reais titulares e via administrativa. Segurança jurídica do registro público preservada. Honorários majorados. Recurso improvido... ()
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Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Deferimento do benefício da assistência judiciária ao autor, pessoa física, em primeira instância - Réu que apresentou impugnação, em sede de apelação, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - III - Inocorrência de decurso do prazo prescricional - Reconhecido que, em se tratando de contrato de trato sucessivo, a pretensão autoral se renova a cada mês - Termo a quo contado a partir da data de vencimento da última parcela - Preliminares suscitadas pelo banco réu afastadas". "CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE VALORES - I- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu o débito relativo ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário do autor parcelas de empréstimo por ele não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência de relação jurídica oriundas do contrato impugnado, e, em consequência, a inexistência do débito que originou os descontos indevidos - II- Devida, ainda, a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, o autor também se beneficiou do valor do contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - IV- Indevida a devolução de valor pelo banco réu, referente à quitação do contrato impugnado - Própria parte que foi beneficiária do pagamento com exclusão do empréstimo impugnado, não se constatando enriquecimento ilícito por parte do banco - V- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo do banco réu parcialmente provido e apelo do autor improvido.... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de anulação de negócio jurídico, sustentando os apelantes o cerceamento de sua defesa e o direito à meação do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o julgamento antecipado do processo ensejou o cerceamento de defesa; e (ii) examinar a possibilidade de restituição de metade do imóvel para partilha entre os apelantes. III. Razões de Decidir3. Não está configurado o cerceamento de defesa, pois a prova da titularidade de imóvel é eminentemente documental e já constava dos autos.4. A alegação de irregularidade do procedimento de regularização fundiária e necessidade de anulação por ausência de notificação dos herdeiros apelantes configura inovação recursal, não admitido o seu conhecimento (art. 1.013, CPC). 5. A restituição de metade do imóvel aos apelantes não é possível, tendo em vista que a aquisição formal da propriedade pela genitora ré ocorreu após o falecimento do seu cônjuge, sem comprovação documental de que ele tinha direitos sobre o bem. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido na parte conhecida... ()
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Caso em exame Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira. A autora alegou desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), contestando a autenticidade das assinaturas e impugnando os descontos realizados em seu benefício previdenciário. A sentença reconheceu a regularidade da contratação e aplicou multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão Há sete questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da perícia digital configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a contratação eletrônica do cartão de crédito consignado é válida; (iii) determinar se há relação jurídica válida entre as partes; (iv) verificar se houve falha no dever de informação e má-fé da instituição financeira; (v) analisar o cabimento da repetição do indébito em dobro; (vi) definir a existência ou não de dano moral; (vii) aferir a legitimidade da condenação da apelante por litigância de má-fé. III. Razões de decidir Rejeita-se a prejudicial de prescrição, aplicando-se o prazo quinquenal do CDC, art. 27, com termo inicial na data do último desconto indevido, o qual ainda persistia à época do ajuizamento da ação. Afasta-se a prejudicial de decadência, por se tratar de ação declaratória fundada em inexistência de relação contratual, e não de anulação por vício de consentimento. A contratação do cartão de crédito consignado é comprovada por contrato assinado, documentos pessoais e extratos de utilização. A impugnação apresentada, tanto com relação à assinatura física quanto à digital, é genérica, sem fundamentos técnicos, não atendendo ao CPC, art. 429, II. O Tema Repetitivo 1.061/ST/STJJ não se aplica ao caso concreto. Trata-se de hipótese distinta (distinguishing), porquanto a consumidora não apresentou impugnação específica e fundamentada dos documentos que instruíram a contratação, tampouco indícios de fraude ou falsidade, sendo o acervo probatório robusto e suficiente. A assinatura eletrônica é válida mesmo sem certificado ICP-Brasil, conforme Lei 14.063/2020, art. 4º. A prova documental constante dos autos é suficiente, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia. A utilização reiterada do cartão por mais de seis anos, sem manifestação de inconformismo, configura suppressio e surrectio, violando a boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e caracterizando comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Insurgência tardia inadmissível. Não configurada a ilegalidade dos descontos, sendo descabida a repetição do indébito, inclusive em dobro. Ausente ilicitude ou dano à personalidade, é indevida a indenização por danos morais. Configura litigância de má-fé a negativa infundada da contratação diante de robusta prova em sentido contrário. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, com termo inicial na data do último desconto. 2. O Tema Repetitivo 1.061 não é aplicável quando a impugnação da contratação é genérica, sem demonstração concreta de irregularidade (distinguishing). 3. A apresentação de contrato digital assinado, com dados pessoais e extratos de movimentação, comprova a regularidade da contratação. 4. A validade da assinatura eletrônica independe de certificação ICP-Brasil, se presentes elementos técnicos que assegurem a identificação do signatário. 5. Não comprovado o ato ilícito, são indevidas tanto a indenização por dano moral quanto a repetição do indébito. 6. Configura litigância de má-fé a alteração consciente da verdade dos fatos com base em negativa genérica. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 80, II; 81; 85, §§ 2º e 11; 373, §1º; 429, II; 436, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VIII; 27; 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 188, 927; Lei 14.063/2020, art. 4º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Jurisprudência Relevante: Súmula 297/STJ e Súmula 532/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1.061 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 09.12.2021, DJe 09.12.2021); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 15.03.2021.... ()
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Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. Recurso do obreiro provido
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Prestação de serviço (telefonia fixa) - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Sentença de improcedência. I. Inconformismo do autor. Preliminar de nulidade da r. sentença e, no mérito, alegação de comprovação da falha na prestação do serviço. II. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Petição inicial instruída com diversos protocolos relacionados à inoperância da linha telefônica, além de mensagem eletrônica de cliente relatando impossibilidade de contato telefônico. Relatório de chamadas apresentado pela ré, que apresenta incongruência em face dos demais elementos de prova, inclusive faturas referentes ao período reclamado, no qual não constam as ligações referidas no relatório anteriormente apresentado. III. Necessidade de dirimir a dúvida referente aos fatos controvertidos, com perícia técnica que apure a existência, ou não da falha na prestação de serviço e, caso positiva, sua extensão. Pertinência da prova pericial. Julgamento antecipado que se mostrou açodado. IV. Sentença anulada para retorno dos autos à origem e reabertura da instrução para realização de perícia técnica. Recurso provido.... ()
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Possibilidade de creditamento de ICMS relativos à aquisição de insumos indispensáveis ao desenvolvimento da atividade fim. Laudo pericial indicando essencialidade dos produtos para o desenvolvimento da atividade da empresa. Inteligência da Lei Complementar 87/96. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.
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I. Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória fundada em alegada falha na prestação de serviço de transporte rodoviário, consistente no impedimento de embarque de passageiras regularmente contratantes. A sentença julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de ausência de comprovação da falha do serviço. Insurge-se a autora, sustentando inconsistência da prova produzida pela ré, inadequada valoração do depoimento do informante e ocorrência de dano moral indenizável. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço de transporte apta a ensejar responsabilidade civil da ré; (ii) saber se estão configurados os danos materiais e morais indenizáveis, bem como seus respectivos valores. III. Razões de decidir 3. Verifica-se inconsistência relevante entre a versão apresentada na contestação e o depoimento do informante da ré, o qual apresentou justificativas divergentes quanto ao impedimento de embarque, comprometendo a credibilidade da narrativa defensiva. 4. O depoimento do informante, por sua vinculação à parte ré, possui valor probatório relativo, devendo ser analisado com cautela, sobretudo quando desacompanhado de outros elementos probatórios idôneos. 5. Cabia à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de apresentar documentação mínima apta a corroborar sua versão, como registros de embarque ou listas de passageiros. 6. Configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de indenizar os danos materiais correspondentes às passagens não utilizadas no valor de R$ 795,60, afastando-se, contudo, a restituição de valores não comprovados ou relativos a serviços efetivamente usufruídos. 7. O impedimento de embarque envolvendo passageira, idosa e menor de idade ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral indenizável, sendo razoável a fixação do quantum em valor moderado e proporcional às circunstâncias do caso em R$ 2.000,00. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A divergência substancial entre a tese defensiva e a prova oral produzida fragiliza a credibilidade da parte ré e impede o reconhecimento de excludente de responsabilidade. 2. A ausência de produção de prova documental acessível à ré inviabiliza o acolhimento de suas teses. 3. O impedimento indevido de embarque em transporte rodoviário configura dano moral indenizável quando ultrapassa o mero aborrecimento. 4. A indenização por danos materiais limita-se aos prejuízos efetivamente comprovados, vedado o enriquecimento sem causa.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362.... ()
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I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Joana Darc Natuba contra ato do Superintendente Regional do Detran em Ribeirão Preto, visando o desbloqueio do veículo Fiat Uno, placas EQW2951, sem cobrança de taxas. O veículo foi apreendido por irregularidade em 2023 e, após cumprimento das exigências, foi liberado, mas permaneceu bloqueado no sistema do Detran/SP. Novo bloqueio impediu vistoria e indenização após acidente em 2025. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato impugnado é de trato sucessivo, afastando a decadência, e se houve ciência inequívoca do ato coator antes da impetração do mandado de segurança. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeiro grau considerou a decadência com base na Lei 12.016/09, art. 23, que estabelece prazo de 120 dias para impetração de mandado de segurança a partir da ciência do ato impugnado. 4. A ciência inequívoca do ato ocorreu em 03 de janeiro de 2024, quando o licenciamento do veículo não foi emitido, apesar do pagamento da taxa, caracterizando o decurso do prazo decadencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é de 120 dias a partir da ciência do ato impugnado. 2. Ato impugnado não é de trato sucessivo. Legislação Citada: Lei 12.016/09, art. 23.... ()
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Compra e venda de imóvel entre ascendentes e descendente - Improcedência do pedido - Inconformismo de terceira interessada - Possibilidade - Inteligência do art. 996, parágrafo único, do CPC - Negócio celebrado entre ascendentes e descendente - Alegação de simulação - Aplicação da regra prevista no art. 167, § 1º, e II, c/c o art. 169 do Código Civil - Decadência afastada - Imprescritibilidade - Causa que não está madura para julgamento - Necessidade de produção das provas requeridas pelo autor - Sentença anulada com restituição dos autos à origem para regular instrução - Recurso provido.... ()
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Eliminação, em concurso para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal, decorrente de reprovação na avaliação psicológica - Nulidade da sentença configurada - Matéria cujo exame depende da realização de perícia, considerados os termos do edital, que se reporta à regulação estabelecida pelo CFP, normas e diretrizes que não se sabe se foram efetivamente observadas pela Administração Pública - Sentença anulada, com determinação de que se realize perícia - Recurso provido.
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Entendimento firmado por este E. Tribunal no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP no sentido de que o dano moral está caracterizado «in re ipsa» em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. Indenização devida e ora fixada em R$ 5.000,00, que se apresenta razoável para a hipótese dos autos e que deverá ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula/STJ 362), com incidência de juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula/STJ 54). O cálculo da correção monetária observará o IPCA e os juros moratórios a taxa Selic, deduzindo-se dela o valor do índice de atualização monetária. Arts. 389, «caput» e parágrafo único, e 406, «caput» e parágrafos do CPC. Ônus sucumbencial integral de responsabilidade da requerida (Sumula/STJ 326). Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.... ()
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Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura da extremidade proximal da tíbia na perna direita) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.
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1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária e da falta de recolhimento do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O deferimento da gratuidade da justiça depende da comprovação da hipossuficiência econômica, podendo o magistrado exigir documentos para aferição da condição financeira da parte, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. 4.Intimado a comprovar a alegada hipossuficiência ou, alternativamente, recolher o preparo recursal, o apelante permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem cumprimento da determinação judicial. 5.A ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, ou após regular intimação para complementação, acarreta a deserção, nos termos do CPC, art. 1.007. 6.A não concessão da gratuidade da justiça, aliada à inércia quanto ao recolhimento das custas, impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da hipossuficiência quando questionada pelo juízo. 2. A ausência de atendimento à determinação judicial para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento do preparo enseja a deserção. 3. O não recolhimento do preparo recursal, após regular intimação, impede o conhecimento do recurso. 4. A deserção constitui pressuposto objetivo de inadmissibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º; 1.007. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, j. 06.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 06.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 25.02.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para declarar a inexistência de relação jurídica, reconhecer a inexigibilidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais em R$ 4.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado. III. Razões de decidir 3. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de vínculo jurídico válido, configura ato ilícito e enseja responsabilização objetiva da parte ré, sendo prescindível a demonstração de culpa. 4. A indenização por dano moral deve atender às funções compensatória e punitiva, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a gravidade da conduta, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. 5. Considerados os parâmetros adotados pela Câmara e precedentes do Tribunal, mostra-se adequada a majoração do valor arbitrado para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem autorização do titular, configura dano moral presumido. 2. A fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, admitindo majoração quando o valor arbitrado for insuficiente para atender às funções compensatória e punitiva. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59; TJSP, Apelação Cível 1001127-97.2022.8.26.0417, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/02/2024.... ()
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I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por professora da rede estadual de ensino, atualmente inativa, contra ato do Dirigente da Diretoria Regional de Ensino da Região de Caraguatatuba e da São Paulo Previdência - SPPREV, com o objetivo de obter a expedição fracionada de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) relativa ao período de exercício do magistério estadual, para aproveitamento perante os regimes próprios de previdência social dos Municípios de Caraguatatuba e São Sebastião. 2. O requerimento administrativo foi protocolado em 02.09.2024 e permanecia sem conclusão na data da impetração, em 09.04.2025. A sentença concedeu a segurança para determinar a expedição da certidão de forma fracionada e o fornecimento de cópias do processo administrativo, no prazo de 15 dias. 3. As autoridades impetradas apelam, alegando ilegitimidade passiva da SPPREV, inexistência de mora administrativa, complexidade do procedimento de expedição da CTC fracionada e necessidade de reforma da sentença quanto ao reexame necessário. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a SPPREV possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança; e (ii) saber se a demora na conclusão do procedimento administrativo para expedição e homologação da CTC fracionada configura violação a direito líquido e certo da impetrante. III. Razões de decidir 5. A SPPREV possui legitimidade passiva, pois, embora a emissão inicial da CTC seja atribuída à Diretoria de Ensino, a autarquia previdenciária participa da etapa de homologação, indispensável para que o documento produza efeitos perante os regimes próprios de previdência de destino. A existência de procedimento administrativo integrado entre os órgãos demonstra a pertinência subjetiva das autoridades indicadas. 6. O requerimento administrativo permaneceu pendente por período superior a 120 dias, prazo máximo previsto no art. 33 da Lei Estadual 10.177/1998 para decisão de requerimentos apresentados à Administração. A demora, portanto, caracteriza mora administrativa. 7. A complexidade do procedimento para emissão de CTC fracionada não autoriza a Administração a postergar indefinidamente a conclusão do requerimento. Eventuais diligências e inconsistências internas entre a Diretoria de Ensino e a SPPREV não podem ser transferidas à administrada nem justificar o descumprimento do dever de decidir em prazo razoável. 8. As devoluções do expediente à origem para saneamento, ocorridas em junho e julho de 2025, são posteriores à impetração e não afastam a mora já configurada quando do ajuizamento do mandado de segurança. 9. O posterior cumprimento da obrigação, com a emissão e homologação das CTCs, não elimina a ilegalidade anteriormente verificada nem afasta a procedência da pretensão, pois apenas confirma o cumprimento tardio da ordem judicial. 10. A demora administrativa viola os princípios da eficiência e da duração razoável do processo, previstos no art. 37, caput, e no CF/88, art. 5º, LXXVIII, além do direito de obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, previsto no CF/88, art. 5º, XXXIV, «b». IV. Dispositivo e tese 11. Apelação e reexame necessário desprovidos. Sentença concessiva da segurança mantida. Tese de julgamento: «1. A SPPREV possui legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que objetiva a expedição e homologação de Certidão de Tempo de Contribuição, quando participa do procedimento administrativo de emissão do documento. 2. A demora superior ao prazo de 120 dias previsto no art. 33 da Lei Estadual 10.177/1998 para conclusão de requerimento administrativo configura mora da Administração e viola direito líquido e certo do administrado. 3. A complexidade do procedimento administrativo e as diligências internas entre órgãos públicos não justificam demora excessiva na expedição de Certidão de Tempo de Contribuição.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXIV, «b», e LXXVIII, e 37, caput; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei Estadual 10.177/1998, art. 33; Decreto Estadual 52.833/2008, art. 37, I, «d". Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1006602-94.2023.8.26.0127, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 06.05.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 3002140-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 30.04.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1013982-10.2023.8.26.0309, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 23.04.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1011365-84.2022.8.26.0609, Rel. Des. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 19.04.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1020276-95.2023.8.26.0562, Rel. Des. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 05.04.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1078825-73.2023.8.26.0053, Rel. Des. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 04.04.2024.... ()
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Remessa necessária em relação à sentença pela qual concedida a segurança objetivada pelo recorrido contra ato do Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de anotação no prontuário do condutor de pontuação decorrente de infração de trânsito, quando ainda pendente de julgamento recurso administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR Com efeito, antes da decisão definitiva em âmbito administrativo, descabe a inserção de pontos no prontuário do condutor referentes à infração de trânsito. Observância aos arts. 290, do Código de Trânsito Brasileiro, e 25, da Resolução 723/2018 do CONTRAN. Existência de direito líquido e certo. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA Remessa necessária Acórdão/TJSP, 9ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 17.8.2026.... ()
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Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Diferencial de Alíquota - Impetração com o escopo de afastar a cobrança do ICMS/DIFAL para o exercício de 2022, em razão dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, diante da publicação da Lei Complementar 190/2022 e da Lei Estadual 17.470/2021 - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo STF - do RE º 1.426.271/CE (Tema 1.266) - Constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que previu vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal de que trata o art. 150, III, c, da CF, bem como válidas as leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, mas com eficácia apenas a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022 - Modulação de efeitos para que tal tese seja aplicada somente para os contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 - Necessidade de adequação em face da modulação de efeitos no julgamento - Reforma da r. sentença, para a concessão da segurança, para impor às autoridades impetradas a obrigação de não exigir da impetrante o ICMS-DIFAL regulamentado pela Lei Complementar 190/2022 antes de 1º de janeiro de 2023, afastando qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do ICMS-DIFAL - DECISÃO RETRATADA, PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DE SÃO PAULO E AO REEXAME NECESSÁRIO.... ()
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Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente ação ordinária destinada ao reconhecimento do direito de permanência no cargo após aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, à declaração de nulidade do Decreto Municipal 3.766/2024, à reintegração ao cargo de coletor de lixo, com pagamento dos vencimentos e demais vantagens, à indenização por danos morais e, sucessivamente, ao pagamento da diferença entre o benefício previdenciário recebido e aquele que o autor afirma que teria obtido caso permanecesse em atividade até a vacância. O autor ingressou no serviço público municipal em 23/01/2012, submeteu-se ao regime estatutário instituído pela Lei Complementar Municipal 38/2014 e obteve aposentadoria pelo RGPS, com início do benefício em 10/08/2015. Em 08/04/2024, o Município editou o Decreto 3.766/2024, que declarou a vacância do cargo com fundamento no art. 56, IV, da Lei Complementar Municipal 38/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova oral e o julgamento antecipado da lide configuraram cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se o servidor estatutário municipal, aposentado pelo RGPS, possui direito à permanência ou à reintegração no cargo diante de previsão expressa de vacância por aposentadoria na legislação municipal; (iii) determinar se a declaração de vacância constitui ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais; e (iv) definir se o Município deve responder pela diferença entre o benefício previdenciário efetivamente recebido e aquele que o autor afirma que seria mais vantajoso caso permanecesse em atividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia possui natureza essencialmente jurídica, os fatos relevantes estão comprovados por documentos e a prova oral não se mostra necessária à solução da causa. 4. O art. 56, IV, da Lei Complementar Municipal 38/2014 estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo público, e a norma estava vigente quando ocorreu a aposentadoria do autor, sem revogação ou declaração de inconstitucionalidade. 5. O Tema 1.150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que o servidor público aposentado pelo RGPS, quando a legislação local prevê a vacância do cargo, não possui direito de permanecer ou de ser reintegrado ao mesmo cargo, em razão da regra do concurso público e da impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade. 6. O Tema 606 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois trata dos efeitos da aposentadoria pelo RGPS sobre o vínculo de empregados públicos, enquanto o autor se submetia ao regime estatutário municipal e estava sujeito à legislação local que previa expressamente a vacância por aposentadoria. 7. O Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º não assegura a permanência do servidor no cargo nem afasta a eficácia de legislação municipal anterior que estabelecia a aposentadoria como causa de vacância, pois o Decreto Municipal 3.766/2024 possui fundamento autônomo no art. 56, IV, da Lei Complementar Municipal 38/2014. 8. A alegação de erro na transcrição do art. 56, IV, da Lei Complementar Municipal 38/2014 não afasta sua eficácia, pois a norma foi regularmente submetida ao processo legislativo municipal, aprovada, sancionada e publicada. 9. O art. 156 da Lei Complementar Municipal 38/2014, que previa o abono aposentadoria, possui natureza remuneratória e não disciplina o provimento ou a vacância dos cargos públicos; ademais, sua declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal não assegurou direito à permanência no cargo. 10. A declaração de vacância não configura ato ilícito, pois o Município apenas aplicou a consequência expressamente prevista na legislação local, em conformidade com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 11. A perda da remuneração do cargo, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, ausente circunstância excepcional ou efetiva violação a direito da personalidade. 12. Não cabe ao Município indenizar diferença entre benefícios previdenciários quando o benefício decorre da legislação previdenciária federal e de escolha do próprio segurado, sem ato ilícito municipal, nexo causal ou dano certo imputável à Administração. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso desprovido.... ()
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