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Doc. ADM Direito 229.7957.3947.9794

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Prescrição de dívida reconhecida. Recurso da autora que visa a discutir somente os danos morais e a distribuição da sucumbência. Pleito indenizatório não acolhido. Inexistência de dano moral. Anotação de dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome» que é insuficiente para configuração de danos dessa natureza. Ausente publicidade a terceiros ou redução de Score em virtude de tal medida. Precedentes. Alteração, porém, da distribuição da sucumbência, já que houve sucumbência recíproca. Recurso parcialmente alterado para atribuir sucumbência a ambas as partes.

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Doc. ADM Direito 378.1498.2882.3797

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Pretensão da autora à inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais. 2. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 3. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001). 4. O piso salarial docente constitui verba de caráter permanente, devendo ser considerada na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte. 5. Não há afronta ao decidido no Tema 911 do STJ, tampouco à Súmula Vinculante 15/STF. 6. Ação procedente. 7. Recurso improvido. ... ()

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Doc. ADM Direito 784.1171.0442.8526

3 - TJSP APELAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - ILEGITIMIDADE DE PARTE -

Sentença que declarou inexistente a dívida, determinou a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplência e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Inconformismo das partes - Ilegitimidade de parte afastada - Banco que foi responsável pela negativação do nome do autor e pela cobrança do débito a ele atribuído - Valor dos danos morais que comporta majoração para R$ 10.000,00 - Precedentes desta Colenda Câmara - Juros de mora - Incidem desde o evento danoso - Art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ - Sentença reformada em parte - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 696.8803.3617.5524

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar. Insurgência contra descontos indevidos em benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores, bem como a condenação em danos morais. Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 587.9789.7919.6456

5 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Seguro prestamista. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Venda casada. Ausência de liberdade de escolha de contratar e com quem contratar. Seguro embutido no mesmo instrumento do empréstimo. Abusividade. Inteligência do Tema 972, 2, STJ - . Repetição do indébito. Simples. Respeito à modulação de efeitos do Tema 929 do STJ e modulação de efeitos. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 878.2539.0522.2943

6 - TJSP AGRAVO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

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Doc. ADM Direito 960.9554.6318.8815

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE CANCELADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELO RESPONSÁVEL CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora, relativo à prestação de serviços hospitalares ao filho da requerida. ... ()

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Doc. ADM Direito 908.2331.1627.4293

8 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDOS DO DPME E PERÍCIA PRODUZIDA EM JUÍZO QUE CONSTATARAM INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por servidora pública estadual, titular do cargo de Professora de Educação Básica II, que busca a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez. A alega a autora estar incapacitada de forma permanente para o exercício da função de professora, conforme prova pericial realizada, e requer o reconhecimento de seu direito à aposentadoria. ... ()

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Doc. ADM Direito 992.3815.3828.5920

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO CONDENATÓRIA -

Procedência em parte decretada - Pretensão à reforma manifestada pelos litigantes - Autora que figurou como beneficiária do plano anterior - Cancelamento por parte da empresa estipulante - Migração para plano individual diante do cancelamento do plano coletivo - Possibilidade - Aplicação do art. 1º, da Resolução CONSU 19 - Autora que, por ocasião do desligamento, realizava (e ainda realizam) tratamento médico (Hemodiálise) que, a evidência, não pode ser interrompido - Tal circunstância que ensejou a correta aplicação do Tema 1.082, também editado pelo C. 1STJ em sede de recursos repetitivos - Precedentes desta Turma Julgadora - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 207.4941.5976.8249

10 - TJSP Ação declaratória c.c repetição de indébito e reparação por danos morais. Extinção do processo sem julgamento do mérito, devido ao indeferimento da petição inicial. Sentença fundamentada no descumprimento de determinação para que o demandante requeresse, junto ao INSS, o bloqueio da realização de novos empréstimos. Medida que, embora tenha o condão de prevenir novas fraudes e futuras ações judiciais, não se insere entre os requisitos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, de modo que o seu descumprimento da medida não pode dar ensejo ao indeferimento da petição inicial. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito

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Doc. ADM Direito 294.3458.7319.3513

11 - TJSP ADMINISTRATIVO -

Ação anulatória de multa - Autuação por comércio de produtos fora do prazo de validade- Infrações comprovadas - Normas consumeristas que trazem em si o caráter de proteção a direito difuso - Redução da multa - Cabimento - Multa deve ser aplicada de acordo com os parâmetros legais, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Necessidade de aplicação das circunstâncias atenuantes- Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 966.1801.8671.9883

12 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de devolução de quantias pagas. Possibilidade de resilição do contrato por iniciativa do vendedor. Compradores constituídos em mora. Restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus.

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Doc. ADM Direito 439.3313.6672.0982

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir em dobro os valores debitados indevidamente do benefício, afastando, contudo, a incidência do dano moral - Recurso da autora - Descabimento - Descontos injustificados em benefício previdenciário e de valor diminuto que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva, ou subjetiva - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 398.9593.5875.8353

14 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de parcial procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo da ré. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ - . Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que não fez pedido de tutela de urgência. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos.... ()

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Doc. ADM Direito 131.5506.2171.6740

15 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso de apelação visando ao afastamento da indenização pelo dano moral - Inviabilidade - Fraude comprovada por perícia grafotécnica - Defeito na prestação do serviço - Verba de caráter alimentar que possui especial proteção - Considerando as especificidades do caso concreto, entende-se como razoável e proporcional a soma de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais fixada na r. sentença - Juros de mora computados pela taxa Selic a contar do evento danoso, diante da inexistência de relação contratual - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 939.0175.0590.6454

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO NEGADA. FRAUDE RECONHECIDA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 927.9242.9934.6841

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE DECLARAÇÕES, FATURAS, NOTAS FISCAIS E INFORMAÇÕES GERAIS. DESCABIDO PEDIDO GENÉRICO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Prestação de contas. Sócio administrador de sociedade empresarial. Petição inicial inepta. Ausência de adequada especificação do lapso de tempo em que o autor pretende as contas. Impossibilidade de reclamo genérico. Falta que impede, ademais, a escorreita defesa e a apreciação correta pela sentença. Precedentes do Egrégio STJ. Exibição de documentos. Lista genérica de papeis sociais que o autor pretende sejam apresentados. Documentos que devem ser descritos, especificados e comuns às partes, além de demonstrada sua existência, para que sejam reclamados em Juízo. ... ()

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Doc. ADM Direito 160.5658.2900.1216

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Autor que nega a contratação de empréstimo com cartão de crédito consignado - Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, pela ausência de documentos essenciais, mas deferiu a gratuidade judiciária ao requerente - Razões recursais exclusivamente discutindo a gratuidade já deferida - Ausência de interesse recursal - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença no recurso de apelação - Impossibilidade de conhecimento do apelo - Razões recursais dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, II e III) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 331.6625.5779.9705

19 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Extinção do processo sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Determinação judicial para apresentar documentação à análise da concessão do benefício da gratuidade de justiça, além de procuração com firma reconhecida. Dever de cautela do d. Juízo de primeiro grau, especialmente porque tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Aplicação do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) e dos Enunciados 01, 03 e 05, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, contido no Comunicado CG 424/2024, ambos da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Providências não atendidas. Extinção que se impõe. Precedente deste E. Tribunal. Benefício da justiça gratuita formulado no apelo indeferido. Ausente comprovação da hipossuficiência financeira. Dever de recolhimento das custas iniciais, ora acrescidas do preparo do presente recurso, pena de inscrição na dívida ativa. Observada a recomendação prevista no Enunciado 13 da Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 504.3544.9846.7315

20 - TJSP APELAÇÃO.

Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga aos segurados por danos elétricos suportados. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 137.1789.2164.3621

21 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL.

Sentença de procedência parcial. ... ()

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Doc. ADM Direito 571.6498.9683.3489

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DO «GOLPE DA OLX» E QUE ATRIBUI AO REQUERIDO A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS. SENTENÇA QUE NEGOU PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELO INSUBSISTENTE. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE FORAM TOTALMENTE DIRIMIDAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS. AUTOR E RÉU QUE FORAM VÍTIMAS DE ESTELIONATO. PARTE REQUERIDA QUE, ASSIM, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS SUPORTADOS PELA PARTE REQUERENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 251.5549.4171.7374

23 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Banco de dados - Alegação de inexistência da dívida que deu origem à inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito - Ré alega que os créditos lhe foram cedidos pelo credor originário - Cabia à ré provar a existência da dívida originária, o que ela não fez, pois não juntou aos autos a cópia do contrato de renegociação da dívida e faturas de cartão de crédito que deram origem à dívida - Declaração de inexistência integral da dívida - Cabimento - Dano moral - Inocorrência - Autora que apresenta histórico de impontualidade, com registros negativos anteriores - Inteligência da Súmula 385/STJ - Litigância de má-fé da autora - Inocorrência - Manutenção da sentença que rejeitou o pedido indenizatório e acolheu apenas o pedido declaratório. ... ()

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Doc. ADM Direito 406.5696.5729.7750

24 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO - RESERVA TÉCNICA OPERACIONAL (RTO) - DESLIGAMENTO DE VALIDADORES. PRELIMINAR -

Ilegitimidade passiva do Consórcio Metropolitano de Transporte - CMT - Inocorrência - Consórcio atua no transporte coletivo público de passageiros mediante concessão, equiparando-se, assim, seu representante, à condição de autoridade (Lei 12.016/09, art. 1º, § 1º) - Rejeição. ... ()

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Doc. ADM Direito 405.6726.1574.9574

25 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Responsabilidade que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ - . Aplicação imediata das teses repetitivas. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 299.4894.9740.5647

26 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Desconto mensal em benefício previdenciário - Dano moral - Inocorrência - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário do autor - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Sucumbência mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 507.5380.1621.8366

27 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTAOS E PENSIONISTAS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME. A

sentença julgou parcialmente procedente ação proposta por aposentada em face de associação, declarando a inexistência da relação jurídica e determinando a restituição dos valores, mas negou a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se existente dano moral indenizável. III. Razões de Decidir. 1. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação de consequências mais graves. 2. Caso em que não demonstrado o prejuízo à subsistência elementar e/ou abalo psicológico. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 984.6948.3796.8495

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Busca a apelante a majoração do valor arbitrado para R$ 5.000,00, bem como a majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.   A questão em discussão consiste em (i) apurar se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de indenização extrapatrimonial; e (ii) a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  Não se aplica ao caso a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), pois a controvérsia trata da majoração do valor indenizatório por danos morais e da verba honorária, e não da ocorrência de dano moral in re ipsa em razão de descontos decorrentes de cobrança de mensalidade associativa.   4. A condenação por danos morais deve considerar a extensão do dano, o grau de culpa, a função compensatória e a função pedagógica. O valor de R$ 2.000,00 é adequado, pois os descontos representaram aproximadamente 2,5% da renda auferida. sem que tenha havido agravamento relevante ou consequências excepcionais. 5. Honorários advocatícios arbitrados em sentença são insuficientes para remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido. Cabível a fixação por apreciação equitativa, conforme autoriza o §8º CPC, art. 85, fixando-se os honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.  Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Honorários advocatícios podem ser fixados por apreciação equitativa quando o proveito econômico for irrisório e o valor da causa for baixo. Legislação Citada: CDC. CPC/2015, art. 85, §2º e §8º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rui Porto Dias, j. 03/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 30/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 30/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 550.0563.0812.7726

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1-APELAÇÃO (BANCO) 1.1-NULIDADE DE SENTENÇA INOCORRENTE - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE APRECIOU TODAS AS PROVAS E FUNDAMENTOU SUA DECISÃO. 1.2-ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS OCORRIDAS NO SISTEMA DO RÉU, O QUAL RESPONDE POR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1.3-DECISÃO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E ESTORNO DOS VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS FRAUDADORES - CONTEÚDO INDENIZATÓRIO DE NATUREZA MATERIAL - RESSARCIMENTO QUE DECORRE LOGICAMENTE DA CAUSA DE PEDIR - SENTENÇA QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES COMO REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL EXPERIMENTADO - JULGAMENTO DENTRO DOS LIMITES DA LIDE. 1.4-EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INSTRUMENTO NÃO APRESENTADO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A REGULARI-DADE DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA RECONHECIDA. 1.5-PIX REALIZADOS - NOVO DISPOSITIVO AUTORIZADO NA DATA EM QUE A PRIMEIRA TRANSAÇÃO FRAUDULENTA OCORREU - AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE QUE AS TRANSFERÊNCIAS FORAM REALIZADAS PELA DEMANDANTE - OPERAÇÕES AUTENTICADAS POR SELFIES QUE NÃO SE REFEREM AO REPASSE DE VALORES - INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUE OS PIX NO CARTÃO DE CRÉDITO FORAM AUTORIZADOS PELA AUTORA - CASA BANCÁRIA QUE, APESAR DE COMUNICADA DA FRAUDE, NÃO TENTOU RECUPERAR O VALOR DE R$ 11.345,00 PELO MED - TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DA DEMANDANTE - BANCO QUE FALHOU EM DETECTAR OPERAÇÃO SUSPEITA - OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OBSTAREM MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOEM DO PERFIL DO CONSUMIDOR - ENTENDIMENTO DO STJ - VALORES DECLARADOS INEXIGÍVEIS. 1.6-RECURSO DESPROVIDO. 2-APELAÇÃO (AUTORA) 2.1-EMPRÉSTIMO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A ORIGEM DA DÍVIDA - DÉBITO INEXIGÍVEL. 2.2-PIX FRAUDULENTOS - DISPOSITIVO CADASTRADO NA MESMA DATA DA PRIMEIRA TRANSAÇÃO CONTESTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PELA DEMANDANTE - OPERAÇÕES ATÍPICAS E FORA DO PERFIL DA CONSUMIDORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VALORES DECLARADOS INEXIGÍVEIS - EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM NOME DA AUTORA DETERMINADA. 2.3-DANO MORAL - PERDA DO TEMPO ÚTIL - DIVERSOS CONTATOS FEITOS NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - PIORA DO ESTADO EMOCIONAL RELATADO PELO PSIQUIATRA - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEVIDA - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2.4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3-RECURSO DO BANCO DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE AQUELE DA AUTORA

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Doc. ADM Direito 947.3277.1607.3086

30 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 353.3012.4989.4118

31 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demandante que é surpreendido com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência da Caixa Econômica Federal, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Ausência de prova da contratação do seguro e da emissão da Apólice correspondente. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Autor que foi submetido a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Dano moral indenizável que comporta arbitramento em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso (data do primeiro débito indevido), «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Demandada que deve arcar sozinha com a integralidade das verbas sucumbenciais, arbitrada a honorária devida ao Patrono do autor em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 819.9016.1786.4184

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL.

Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. Ilegitimidade passiva do Oficial de Registro de Imóveis reconhecida, porquanto o registro foi efetuado com base em escritura pública lavrada com indicação expressa do lote 19-B, inexistindo erro imputável ao registrador. Pretensão de homologação de acordo inviável, dada a ausência de manifestação expressa dos proprietários do imóvel vizinho, terceiros interessados, cuja participação é indispensável para formação válida de eventual negócio jurídico e da coisa julgada. Aditamento da inicial intempestivo, realizado após a citação do réu, sem anuência deste, em desconformidade com o CPC, art. 329, II. Necessidade de regularização por meio de nova escritura com os reais titulares e via administrativa. Segurança jurídica do registro público preservada. Honorários majorados. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 389.7113.8071.2198

33 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SOLDADOR DE VEÍCULOS - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  

Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 764.8437.9618.6871

34 - TJSP "APELAÇÃO - AÇAO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Deferimento do benefício da assistência judiciária ao autor, pessoa física, em primeira instância - Réu que apresentou impugnação, em sede de apelação, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - III - Inocorrência de decurso do prazo prescricional - Reconhecido que, em se tratando de contrato de trato sucessivo, a pretensão autoral se renova a cada mês - Termo a quo contado a partir da data de vencimento da última parcela - Preliminares suscitadas pelo banco réu afastadas". "CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE VALORES - I- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu o débito relativo ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário do autor parcelas de empréstimo por ele não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência de relação jurídica oriundas do contrato impugnado, e, em consequência, a inexistência do débito que originou os descontos indevidos - II- Devida, ainda, a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, o autor também se beneficiou do valor do contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - IV- Indevida a devolução de valor pelo banco réu, referente à quitação do contrato impugnado - Própria parte que foi beneficiária do pagamento com exclusão do empréstimo impugnado, não se constatando enriquecimento ilícito por parte do banco - V- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo do banco réu parcialmente provido e apelo do autor improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 334.3577.3180.7884

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de anulação de negócio jurídico, sustentando os apelantes o cerceamento de sua defesa e o direito à meação do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o julgamento antecipado do processo ensejou o cerceamento de defesa; e (ii) examinar a possibilidade de restituição de metade do imóvel para partilha entre os apelantes. III. Razões de Decidir3. Não está configurado o cerceamento de defesa, pois a prova da titularidade de imóvel é eminentemente documental e já constava dos autos.4. A alegação de irregularidade do procedimento de regularização fundiária e necessidade de anulação por ausência de notificação dos herdeiros apelantes configura inovação recursal, não admitido o seu conhecimento (art. 1.013, CPC). 5. A restituição de metade do imóvel aos apelantes não é possível, tendo em vista que a aquisição formal da propriedade pela genitora ré ocorreu após o falecimento do seu cônjuge, sem comprovação documental de que ele tinha direitos sobre o bem. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 529.4113.6004.1157

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DESCONTOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.    I.

Caso em exame    Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira. A autora alegou desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), contestando a autenticidade das assinaturas e impugnando os descontos realizados em seu benefício previdenciário. A sentença reconheceu a regularidade da contratação e aplicou multa por litigância de má-fé.    II. Questão em discussão    Há sete questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da perícia digital configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a contratação eletrônica do cartão de crédito consignado é válida; (iii) determinar se há relação jurídica válida entre as partes; (iv) verificar se houve falha no dever de informação e má-fé da instituição financeira; (v) analisar o cabimento da repetição do indébito em dobro; (vi) definir a existência ou não de dano moral; (vii) aferir a legitimidade da condenação da apelante por litigância de má-fé.    III. Razões de decidir    Rejeita-se a prejudicial de prescrição, aplicando-se o prazo quinquenal do CDC, art. 27, com termo inicial na data do último desconto indevido, o qual ainda persistia à época do ajuizamento da ação. Afasta-se a prejudicial de decadência, por se tratar de ação declaratória fundada em inexistência de relação contratual, e não de anulação por vício de consentimento. A contratação do cartão de crédito consignado é comprovada por contrato assinado, documentos pessoais e extratos de utilização. A impugnação apresentada, tanto com relação à assinatura física quanto à digital, é genérica, sem fundamentos técnicos, não atendendo ao CPC, art. 429, II. O Tema Repetitivo 1.061/ST/STJJ não se aplica ao caso concreto. Trata-se de hipótese distinta (distinguishing), porquanto a consumidora não apresentou impugnação específica e fundamentada dos documentos que instruíram a contratação, tampouco indícios de fraude ou falsidade, sendo o acervo probatório robusto e suficiente. A assinatura eletrônica é válida mesmo sem certificado ICP-Brasil, conforme Lei 14.063/2020, art. 4º. A prova documental constante dos autos é suficiente, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia. A utilização reiterada do cartão por mais de seis anos, sem manifestação de inconformismo, configura suppressio e surrectio, violando a boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e caracterizando comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Insurgência tardia inadmissível. Não configurada a ilegalidade dos descontos, sendo descabida a repetição do indébito, inclusive em dobro. Ausente ilicitude ou dano à personalidade, é indevida a indenização por danos morais. Configura litigância de má-fé a negativa infundada da contratação diante de robusta prova em sentido contrário. Sentença mantida.    IV. Dispositivo e tese    Recurso desprovido.    Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, com termo inicial na data do último desconto. 2. O Tema Repetitivo 1.061 não é aplicável quando a impugnação da contratação é genérica, sem demonstração concreta de irregularidade (distinguishing). 3. A apresentação de contrato digital assinado, com dados pessoais e extratos de movimentação, comprova a regularidade da contratação. 4. A validade da assinatura eletrônica independe de certificação ICP-Brasil, se presentes elementos técnicos que assegurem a identificação do signatário. 5. Não comprovado o ato ilícito, são indevidas tanto a indenização por dano moral quanto a repetição do indébito. 6. Configura litigância de má-fé a alteração consciente da verdade dos fatos com base em negativa genérica.    Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 80, II; 81; 85, §§ 2º e 11; 373, §1º; 429, II; 436, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VIII; 27; 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 188, 927; Lei 14.063/2020, art. 4º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º.    Jurisprudência Relevante: Súmula 297/STJ e Súmula 532/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1.061 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 09.12.2021, DJe 09.12.2021); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 15.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 513.9494.6319.4204

37 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MECÂNICO DE MANUTENÇÃO - LESÃO NOS 4º E 5º DEDOS DA MÃO DIREITA - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE EVIDENCIADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ, CONFORME DECIDIDO NO TEMA 1105 DO 1STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF - E 905 DO 1STJ - JUROS DE MORA -

Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. Recurso do obreiro provido

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Doc. ADM Direito 362.3063.4301.9032

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Prestação de serviço (telefonia fixa) - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Sentença de improcedência. I. Inconformismo do autor. Preliminar de nulidade da r. sentença e, no mérito, alegação de comprovação da falha na prestação do serviço. II. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Petição inicial instruída com diversos protocolos relacionados à inoperância da linha telefônica, além de mensagem eletrônica de cliente relatando impossibilidade de contato telefônico. Relatório de chamadas apresentado pela ré, que apresenta incongruência em face dos demais elementos de prova, inclusive faturas referentes ao período reclamado, no qual não constam as ligações referidas no relatório anteriormente apresentado. III. Necessidade de dirimir a dúvida referente aos fatos controvertidos, com perícia técnica que apure a existência, ou não da falha na prestação de serviço e, caso positiva, sua extensão. Pertinência da prova pericial. Julgamento antecipado que se mostrou açodado. IV. Sentença anulada para retorno dos autos à origem e reabertura da instrução para realização de perícia técnica. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 256.7730.3719.2401

39 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ICMS. EMPRESA QUE OPERA NO RAMO DE CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR, FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR, ÁLCOOL, LEVEDRURAS E SUBPRODUTOS DE CANA-DE-AÇÚCAR E PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSUMOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE.

Possibilidade de creditamento de ICMS relativos à aquisição de insumos indispensáveis ao desenvolvimento da atividade fim. Laudo pericial indicando essencialidade dos produtos para o desenvolvimento da atividade da empresa. Inteligência da Lei Complementar 87/96. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 809.3114.9295.8134

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória fundada em alegada falha na prestação de serviço de transporte rodoviário, consistente no impedimento de embarque de passageiras regularmente contratantes. A sentença julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de ausência de comprovação da falha do serviço. Insurge-se a autora, sustentando inconsistência da prova produzida pela ré, inadequada valoração do depoimento do informante e ocorrência de dano moral indenizável. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço de transporte apta a ensejar responsabilidade civil da ré; (ii) saber se estão configurados os danos materiais e morais indenizáveis, bem como seus respectivos valores. III. Razões de decidir 3. Verifica-se inconsistência relevante entre a versão apresentada na contestação e o depoimento do informante da ré, o qual apresentou justificativas divergentes quanto ao impedimento de embarque, comprometendo a credibilidade da narrativa defensiva. 4. O depoimento do informante, por sua vinculação à parte ré, possui valor probatório relativo, devendo ser analisado com cautela, sobretudo quando desacompanhado de outros elementos probatórios idôneos. 5. Cabia à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de apresentar documentação mínima apta a corroborar sua versão, como registros de embarque ou listas de passageiros. 6. Configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de indenizar os danos materiais correspondentes às passagens não utilizadas no valor de R$ 795,60, afastando-se, contudo, a restituição de valores não comprovados ou relativos a serviços efetivamente usufruídos. 7. O impedimento de embarque envolvendo passageira, idosa e menor de idade ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral indenizável, sendo razoável a fixação do quantum em valor moderado e proporcional às circunstâncias do caso em R$ 2.000,00. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A divergência substancial entre a tese defensiva e a prova oral produzida fragiliza a credibilidade da parte ré e impede o reconhecimento de excludente de responsabilidade. 2. A ausência de produção de prova documental acessível à ré inviabiliza o acolhimento de suas teses. 3. O impedimento indevido de embarque em transporte rodoviário configura dano moral indenizável quando ultrapassa o mero aborrecimento. 4. A indenização por danos materiais limita-se aos prejuízos efetivamente comprovados, vedado o enriquecimento sem causa.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362.... ()

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Doc. ADM Direito 774.5117.0819.2705

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA RECONHECIDA.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Joana Darc Natuba contra ato do Superintendente Regional do Detran em Ribeirão Preto, visando o desbloqueio do veículo Fiat Uno, placas EQW2951, sem cobrança de taxas. O veículo foi apreendido por irregularidade em 2023 e, após cumprimento das exigências, foi liberado, mas permaneceu bloqueado no sistema do Detran/SP. Novo bloqueio impediu vistoria e indenização após acidente em 2025. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato impugnado é de trato sucessivo, afastando a decadência, e se houve ciência inequívoca do ato coator antes da impetração do mandado de segurança. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeiro grau considerou a decadência com base na Lei 12.016/09, art. 23, que estabelece prazo de 120 dias para impetração de mandado de segurança a partir da ciência do ato impugnado. 4. A ciência inequívoca do ato ocorreu em 03 de janeiro de 2024, quando o licenciamento do veículo não foi emitido, apesar do pagamento da taxa, caracterizando o decurso do prazo decadencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é de 120 dias a partir da ciência do ato impugnado. 2. Ato impugnado não é de trato sucessivo. Legislação Citada: Lei 12.016/09, art. 23.... ()

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Doc. ADM Direito 959.8886.9991.6918

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO -

Compra e venda de imóvel entre ascendentes e descendente - Improcedência do pedido - Inconformismo de terceira interessada - Possibilidade - Inteligência do art. 996, parágrafo único, do CPC - Negócio celebrado entre ascendentes e descendente - Alegação de simulação - Aplicação da regra prevista no art. 167, § 1º, e II, c/c o art. 169 do Código Civil - Decadência afastada - Imprescritibilidade - Causa que não está madura para julgamento - Necessidade de produção das provas requeridas pelo autor - Sentença anulada com restituição dos autos à origem para regular instrução - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 554.2969.7734.2247

43 - TJSP Apelação cível. Ação de inexistência de débito c.c indenização por dano material e moral. Empréstimos consignados não reconhecidos. Contratação negada. Sentença procedente em parte. Recurso de ambas as partes. Inexigibilidade. Contrato digital. Assinatura. Autenticidade impugnada pelo consumidor em réplica, com pedido de perícia (fls. 282/299 e 306/308). O Banco, apesar de intimado a especificar provas, deixou de manifestar interesse na prova pericial. Cessação da fé documento particular (CPC, art. 428, I). Inexistência de lei que confira ao contrato digital impugnado caráter de incontrastabilidade (REsp. Acórdão/STJ). Instrumento que depende da aceitação da pessoa a quem for oposto o documento para que seja considerado válido e aceito (art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001 e art. 4º, II, da Lei 14.063 de 23/09/2020). A falta da admissão da pessoa a quem for oposto não pode ser contornada: A) pela coincidência relativa ao número de telefone referido, quando muito, poderia ser um indício de contato entre as partes, não assim, como prova do contrato. B) Por suposta trilha de auditoria realizada pelo próprio banco (parte no processo). C) Pela exigibilidade de o autor apresentar elemento de prova concreta da falsidade do contrato digital. Ilegalidade. Ônus da prova diabólica. Uma vez contestada a autenticidade, cabe ao fornecedor comprovar, estreme de dúvidas, a validade e aceitação do contrato que apresentou, conforme disposições expressas: do CPC, art. 429, II; art. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020, art. 4º, II. D) O depósito não se presta a provar a efetividade da contratação, até porque o consumidor não tem meio de impedi-lo. Procedimento desprovido de requisitos mínimos de segurança, capazes de assegurar a autêntica manifestação de vontade, validade e não alteração. Necessidade de assinatura, ainda que por meio eletrônico. Mero código hash, coordenadas de geolocalização e fotografia (selfie) que não se prestam para tal fim. Não bastava a defesa genérica, sem investigação específica e adequada dos fatos. Ainda que houvesse prova segura da contratação, o que não há, não se verifica um mínimo indício quanto à imprescindível oportunidade do conhecimento prévio do conteúdo do contrato. Ausência de eficácia perante o consumidor (CDC, art. 46). Severo comprometimento informacional (art. 6º, III; 14, caput; 31; 37, § 1º, todos do CDC). Forma da suposta contratação não vinga transpor incólume as barreiras relativas à proteção dos mais vulneráveis: art. 39, III e IV e 54-C, do CDC. Restituição em dobro. Cabimento. A partir de 30/03/2021 - data de publicação do v. Acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ, não se exige a prova da má-fé do fornecedor, basta a quebra da boa-fé objetiva, vale dizer, do cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte (CDC, art. 51, IV e 422 do Cód. Civil de 2002). O que não se verifica no caso. Segundo o EAREsp. Acórdão/STJ, não se pode exigir do consumidor a prova da má-fé, pois se trata de prova diabólica: «6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer «justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC.» Engano justificável. A excludente para a hipótese de «engano justificável» (art. 42, parágrafo único, do CDC), certamente, não foi concebida para neutralizar o dever de restituir em dobro previsto no caput, do art. 42. Como já se registrou alhures, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, foi afastada a necessidade de prova de má-fé do fornecedor, bastando a quebra da boa-fé objetiva. Com efeito, não é qualquer engano que será capaz de livrar o fornecedor de restituir em dobro. O «engano justificável» não foi concebido para servir de panaceia para obstar a obrigação de restituição dobrada. Ao reverso, está circunscrito às hipóteses bem específicas e «justificáveis», como por exemplo a cobrança feita pelo credor, por meio digital ou missiva, depois do vencimento da prestação legítima, mas antes do pagamento atrasado pelo devedor. O engano justificável é a única exceção que impede a devolução em dobro de cobranças indevidas. Não se pode tomar a exceção (engano justificável) pela regra (obrigação de restituir em dobro independentemente da prova da má-fé do fornecedor). Ele ocorre quando o fornecedor prova que o erro foi inevitável e não decorreu de falha em seus sistemas ou negligência. Doutrinadores como Cláudia Lima Marques, Herman Benjamin e Rizzatto Nunes defendem que essa interpretação deve ser restritiva, protegendo o consumidor contra a ineficiência das empresas. Não se divisa in casu com o quadro de engano justificável, que poderia determinar a devolução de forma simples. No caso vertente, os descontos questionados na inicial se iniciaram em julho de 2019 e maio de 2022 (fl. 2). Ainda que se pudesse deixar de aplicar as disposições cogentes do CDC e a diretriz irradiada do EAREsp. Acórdão/STJ, é franco o desleixo dos empregados/prepostos do banco, ao negligenciarem a aferição das autenticidades das assinaturas atribuídas à parte consumidora. Responsabilidade inequívoca do banco, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do Cód. Civil. Inafastável ainda, a responsabilidade objetiva decorrente do risco intrínseco da atividade bancária. Art. 927, parágrafo único, do Cód. Civil. Responsabilidade decorrente da culpa evidente. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma dobrada em relação aos descontos indevidos realizados após 30/03/2021, e de forma simples em relação aos descontos que ocorreram antes dessa data, autorizada a compensação com eventual quantia creditada. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva, tanto no tocante aos danos materiais como relativamente aos danos morais. A hipótese não permite a cisão da responsabilidade dos planos material e moral. O fornecedor/prestador somente se exoneraria provando (não simplesmente alegando) que o defeito não existe, ou a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro (art. 14, §3º, do CDC) - situações não configuradas no caso. Após falhas na prestação dos serviços bancários, o autor, pessoa idosa, consumidor hiper vulnerável, sofreu desfalques mensais sobre os parcos recursos do benefício de pensão por morte previdenciária (fls. 68/175). Descaso da requerida. Tese fixada no IRDR 59: «Nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário". 13 votos a 4. Ora, se os descontos por associações geram dano moral indenizável, o que dizer da contratação fraudulenta de empréstimo consignado que causou desfalques na conta de pessoa hiper vulnerável? Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar, não compreendidos no simples aborrecimento do cotidiano. Não cabimento, todavia, da quantia pretendida pelo recorrente. Indenização arbitrada em R$5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido, em parte. Decaimento mínimo do autor. Condenação exclusiva do réu nas verbas sucumbenciais.

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Doc. ADM Direito 380.1646.9787.5964

44 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Eliminação, em concurso para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal, decorrente de reprovação na avaliação psicológica - Nulidade da sentença configurada - Matéria cujo exame depende da realização de perícia, considerados os termos do edital, que se reporta à regulação estabelecida pelo CFP, normas e diretrizes que não se sabe se foram efetivamente observadas pela Administração Pública - Sentença anulada, com determinação de que se realize perícia - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 671.2183.5020.9855

45 - TJSP CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Entendimento firmado por este E. Tribunal no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP no sentido de que o dano moral está caracterizado «in re ipsa» em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. Indenização devida e ora fixada em R$ 5.000,00, que se apresenta razoável para a hipótese dos autos e que deverá ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula/STJ 362), com incidência de juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula/STJ 54). O cálculo da correção monetária observará o IPCA e os juros moratórios a taxa Selic, deduzindo-se dela o valor do índice de atualização monetária. Arts. 389, «caput» e parágrafo único, e 406, «caput» e parágrafos do CPC. Ônus sucumbencial integral de responsabilidade da requerida (Sumula/STJ 326). Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 667.0201.3981.6444

46 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos de contribuição associativa não autorizados em benefício previdenciário de pessoa idosa. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do vínculo e determinou a restituição simples. Recurso da autora. Restituição em dobro devida. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Tese da Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ que dispensa a prova de má-fé e atribui ao fornecedor o ônus do engano justificável. Ré revel que não comprovou a adesão. Dano moral presumido. Tese vinculante do Tema 59 do IRDR deste Tribunal (CPC, art. 985, I). Desconto associativo sem concordância demonstrada do beneficiário. Exigência de prévio requerimento administrativo sem base legal. Art. 5º, XXXV, da CF. Indenização fixada em R$8.000,00. Súmula 326/STJ. Consectários na forma das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ, observada a Lei 14.905/2024. Honorários de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Tema 1076 do STJ - . Majoração recursal incabível. Tema 1059 do STJ. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 281.2875.7303.6676

47 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura da extremidade proximal da tíbia na perna direita) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 119.5203.3562.3031

48 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária e da falta de recolhimento do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O deferimento da gratuidade da justiça depende da comprovação da hipossuficiência econômica, podendo o magistrado exigir documentos para aferição da condição financeira da parte, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. 4.Intimado a comprovar a alegada hipossuficiência ou, alternativamente, recolher o preparo recursal, o apelante permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem cumprimento da determinação judicial. 5.A ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, ou após regular intimação para complementação, acarreta a deserção, nos termos do CPC, art. 1.007. 6.A não concessão da gratuidade da justiça, aliada à inércia quanto ao recolhimento das custas, impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da hipossuficiência quando questionada pelo juízo. 2. A ausência de atendimento à determinação judicial para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento do preparo enseja a deserção. 3. O não recolhimento do preparo recursal, após regular intimação, impede o conhecimento do recurso. 4. A deserção constitui pressuposto objetivo de inadmissibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º; 1.007. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, j. 06.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 06.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 25.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 634.3959.2695.4296

49 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para declarar a inexistência de relação jurídica, reconhecer a inexigibilidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais em R$ 4.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado. III. Razões de decidir 3. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de vínculo jurídico válido, configura ato ilícito e enseja responsabilização objetiva da parte ré, sendo prescindível a demonstração de culpa. 4. A indenização por dano moral deve atender às funções compensatória e punitiva, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a gravidade da conduta, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. 5. Considerados os parâmetros adotados pela Câmara e precedentes do Tribunal, mostra-se adequada a majoração do valor arbitrado para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem autorização do titular, configura dano moral presumido. 2. A fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, admitindo majoração quando o valor arbitrado for insuficiente para atender às funções compensatória e punitiva. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59; TJSP, Apelação Cível 1001127-97.2022.8.26.0417, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/02/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 880.1236.8269.4653

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FRACIONADA. DEMORA ADMINISTRATIVA SUPERIOR AO PRAZO LEGAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por professora da rede estadual de ensino, atualmente inativa, contra ato do Dirigente da Diretoria Regional de Ensino da Região de Caraguatatuba e da São Paulo Previdência - SPPREV, com o objetivo de obter a expedição fracionada de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) relativa ao período de exercício do magistério estadual, para aproveitamento perante os regimes próprios de previdência social dos Municípios de Caraguatatuba e São Sebastião. 2. O requerimento administrativo foi protocolado em 02.09.2024 e permanecia sem conclusão na data da impetração, em 09.04.2025. A sentença concedeu a segurança para determinar a expedição da certidão de forma fracionada e o fornecimento de cópias do processo administrativo, no prazo de 15 dias. 3. As autoridades impetradas apelam, alegando ilegitimidade passiva da SPPREV, inexistência de mora administrativa, complexidade do procedimento de expedição da CTC fracionada e necessidade de reforma da sentença quanto ao reexame necessário. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a SPPREV possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança; e (ii) saber se a demora na conclusão do procedimento administrativo para expedição e homologação da CTC fracionada configura violação a direito líquido e certo da impetrante. III. Razões de decidir 5. A SPPREV possui legitimidade passiva, pois, embora a emissão inicial da CTC seja atribuída à Diretoria de Ensino, a autarquia previdenciária participa da etapa de homologação, indispensável para que o documento produza efeitos perante os regimes próprios de previdência de destino. A existência de procedimento administrativo integrado entre os órgãos demonstra a pertinência subjetiva das autoridades indicadas. 6. O requerimento administrativo permaneceu pendente por período superior a 120 dias, prazo máximo previsto no art. 33 da Lei Estadual 10.177/1998 para decisão de requerimentos apresentados à Administração. A demora, portanto, caracteriza mora administrativa. 7. A complexidade do procedimento para emissão de CTC fracionada não autoriza a Administração a postergar indefinidamente a conclusão do requerimento. Eventuais diligências e inconsistências internas entre a Diretoria de Ensino e a SPPREV não podem ser transferidas à administrada nem justificar o descumprimento do dever de decidir em prazo razoável. 8. As devoluções do expediente à origem para saneamento, ocorridas em junho e julho de 2025, são posteriores à impetração e não afastam a mora já configurada quando do ajuizamento do mandado de segurança. 9. O posterior cumprimento da obrigação, com a emissão e homologação das CTCs, não elimina a ilegalidade anteriormente verificada nem afasta a procedência da pretensão, pois apenas confirma o cumprimento tardio da ordem judicial. 10. A demora administrativa viola os princípios da eficiência e da duração razoável do processo, previstos no art. 37, caput, e no CF/88, art. 5º, LXXVIII, além do direito de obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, previsto no CF/88, art. 5º, XXXIV, «b». IV. Dispositivo e tese 11. Apelação e reexame necessário desprovidos. Sentença concessiva da segurança mantida. Tese de julgamento: «1. A SPPREV possui legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que objetiva a expedição e homologação de Certidão de Tempo de Contribuição, quando participa do procedimento administrativo de emissão do documento. 2. A demora superior ao prazo de 120 dias previsto no art. 33 da Lei Estadual 10.177/1998 para conclusão de requerimento administrativo configura mora da Administração e viola direito líquido e certo do administrado. 3. A complexidade do procedimento administrativo e as diligências internas entre órgãos públicos não justificam demora excessiva na expedição de Certidão de Tempo de Contribuição.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXIV, «b», e LXXVIII, e 37, caput; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei Estadual 10.177/1998, art. 33; Decreto Estadual 52.833/2008, art. 37, I, «d". Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1006602-94.2023.8.26.0127, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 06.05.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 3002140-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 30.04.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1013982-10.2023.8.26.0309, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 23.04.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1011365-84.2022.8.26.0609, Rel. Des. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 19.04.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1020276-95.2023.8.26.0562, Rel. Des. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 05.04.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1078825-73.2023.8.26.0053, Rel. Des. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 04.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 778.5334.9946.4744

51 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PONTUAÇÃO LANÇADA NO PRONTUÁRIO. PENDENTE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Remessa necessária em relação à sentença pela qual concedida a segurança objetivada pelo recorrido contra ato do Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de anotação no prontuário do condutor de pontuação decorrente de infração de trânsito, quando ainda pendente de julgamento recurso administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR Com efeito, antes da decisão definitiva em âmbito administrativo, descabe a inserção de pontos no prontuário do condutor referentes à infração de trânsito. Observância aos arts. 290, do Código de Trânsito Brasileiro, e 25, da Resolução 723/2018 do CONTRAN. Existência de direito líquido e certo. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA Remessa necessária Acórdão/TJSP, 9ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 17.8.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 859.6877.1421.7035

52 - TJSP APELAÇÃO -

Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Diferencial de Alíquota - Impetração com o escopo de afastar a cobrança do ICMS/DIFAL para o exercício de 2022, em razão dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, diante da publicação da Lei Complementar 190/2022 e da Lei Estadual 17.470/2021 - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo STF - do RE º 1.426.271/CE (Tema 1.266) - Constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que previu vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal de que trata o art. 150, III, c, da CF, bem como válidas as leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, mas com eficácia apenas a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022 - Modulação de efeitos para que tal tese seja aplicada somente para os contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 - Necessidade de adequação em face da modulação de efeitos no julgamento - Reforma da r. sentença, para a concessão da segurança, para impor às autoridades impetradas a obrigação de não exigir da impetrante o ICMS-DIFAL regulamentado pela Lei Complementar 190/2022 antes de 1º de janeiro de 2023, afastando qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do ICMS-DIFAL - DECISÃO RETRATADA, PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DE SÃO PAULO E AO REEXAME NECESSÁRIO.... ()

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Doc. ADM Direito 624.3878.0837.8360

53 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DECRETO MUNICIPAL. TEMA 1.150 DO STF - . TEMA 606 DO STF - . INAPLICABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DIFERENÇAS ENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DANO CERTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente ação ordinária destinada ao reconhecimento do direito de permanência no cargo após aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, à declaração de nulidade do Decreto Municipal 3.766/2024, à reintegração ao cargo de coletor de lixo, com pagamento dos vencimentos e demais vantagens, à indenização por danos morais e, sucessivamente, ao pagamento da diferença entre o benefício previdenciário recebido e aquele que o autor afirma que teria obtido caso permanecesse em atividade até a vacância. O autor ingressou no serviço público municipal em 23/01/2012, submeteu-se ao regime estatutário instituído pela Lei Complementar Municipal 38/2014 e obteve aposentadoria pelo RGPS, com início do benefício em 10/08/2015. Em 08/04/2024, o Município editou o Decreto 3.766/2024, que declarou a vacância do cargo com fundamento no art. 56, IV, da Lei Complementar Municipal 38/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova oral e o julgamento antecipado da lide configuraram cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se o servidor estatutário municipal, aposentado pelo RGPS, possui direito à permanência ou à reintegração no cargo diante de previsão expressa de vacância por aposentadoria na legislação municipal; (iii) determinar se a declaração de vacância constitui ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais; e (iv) definir se o Município deve responder pela diferença entre o benefício previdenciário efetivamente recebido e aquele que o autor afirma que seria mais vantajoso caso permanecesse em atividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia possui natureza essencialmente jurídica, os fatos relevantes estão comprovados por documentos e a prova oral não se mostra necessária à solução da causa. 4. O art. 56, IV, da Lei Complementar Municipal 38/2014 estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo público, e a norma estava vigente quando ocorreu a aposentadoria do autor, sem revogação ou declaração de inconstitucionalidade. 5. O Tema 1.150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que o servidor público aposentado pelo RGPS, quando a legislação local prevê a vacância do cargo, não possui direito de permanecer ou de ser reintegrado ao mesmo cargo, em razão da regra do concurso público e da impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade. 6. O Tema 606 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois trata dos efeitos da aposentadoria pelo RGPS sobre o vínculo de empregados públicos, enquanto o autor se submetia ao regime estatutário municipal e estava sujeito à legislação local que previa expressamente a vacância por aposentadoria. 7. O Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º não assegura a permanência do servidor no cargo nem afasta a eficácia de legislação municipal anterior que estabelecia a aposentadoria como causa de vacância, pois o Decreto Municipal 3.766/2024 possui fundamento autônomo no art. 56, IV, da Lei Complementar Municipal 38/2014. 8. A alegação de erro na transcrição do art. 56, IV, da Lei Complementar Municipal 38/2014 não afasta sua eficácia, pois a norma foi regularmente submetida ao processo legislativo municipal, aprovada, sancionada e publicada. 9. O art. 156 da Lei Complementar Municipal 38/2014, que previa o abono aposentadoria, possui natureza remuneratória e não disciplina o provimento ou a vacância dos cargos públicos; ademais, sua declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal não assegurou direito à permanência no cargo. 10. A declaração de vacância não configura ato ilícito, pois o Município apenas aplicou a consequência expressamente prevista na legislação local, em conformidade com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 11. A perda da remuneração do cargo, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, ausente circunstância excepcional ou efetiva violação a direito da personalidade. 12. Não cabe ao Município indenizar diferença entre benefícios previdenciários quando o benefício decorre da legislação previdenciária federal e de escolha do próprio segurado, sem ato ilícito municipal, nexo causal ou dano certo imputável à Administração. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso desprovido.... ()

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