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Ação de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa julgada procedente, para condenar a requerida ao pagamento de R$1.196,00, atualizados. ... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. ... ()
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Procedência parcial dos pedidos. Recurso de apelação interposto pelo autor. Suspensão do perfil do autor na rede social Instagram, por alegada infração (violação a direitos autorais). Desativação do perfil, sem causa justificadora comprovada, que causa constrangimento. Dano moral configurado que enseja indenização. Valor arbitrado abaixo do patamar razoável, que comporta majoração para R$5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com as consequências do caso. Recurso provido, em parte.... ()
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Preliminares afastadas. Molhadura e oxidação de material transportado (ferro). Cláusula de dispensa de direito de regresso (DDR). Excludente de dispensa configurada, em decorrência da má conservação das lonas utilizadas no transporte. Perícia administrativa que demonstra a ocorrência de furos e rasgos e acúmulo de água na lona e nas chapas de ferro. Aplicação do CPC, art. 472. Seguradora que comprova o pagamento dos gastos com a recuperação do material avariado. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante para 20% do valor total da condenação.... ()
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Ação de resolução de contrato c/c indenizatória por vício redibitório e danos morais. Sentença de improcedência da ação. Recurso manejado pela parte autora. Pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado na apelação. Juntada de documentação apta à comprovação dos requisitos ensejadores da gratuidade de justiça facultada ao apelante, no prazo de 5 dias, com determinação subsidiária de recolhimento de preparo recursal, no mesmo prazo, sob pena de deserção. Inércia. Pedido de reconsideração que não é previsto no ordenamento jurídico. Fungibilidade não aplicável. Pedido de reconsideração que não é considerado recurso. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Sentença de indeferimento da petição inicial em virtude da ausência de sua emenda e com indícios de litigância predatória. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e restituição de valores, fundada no bloqueio e cancelamento unilateral de contas bancárias (pessoa física e jurídica) pelo banco réu, tendo o autor pleiteado reativação das contas e compensação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o encerramento unilateral de contas bancárias sem notificação prévia formal configura ilícito; (ii) estabelecer se o bloqueio integral de valores em contexto de necessidade pessoal enseja dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso atende ao princípio da dialeticidade, pois impugna diretamente o fundamento da sentença quanto à validade da notificação posterior via chat. 4. A relação entre as partes é de consumo, submetendo-se à responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 297/STJ. 5. O bloqueio preventivo de contas por suspeita de fraude constitui exercício regular de direito e medida legítima de segurança do sistema financeiro. 6. O encerramento definitivo da conta exige notificação prévia por escrito, conforme art. 12 da Resolução 3.211/2004 do BACEN, sendo ilícita a rescisão abrupta sem observância desse dever. 7. A ausência de comunicação prévia viola a boa-fé objetiva e o dever de informação, caracterizando abuso de direito (CCB, art. 187 e CCB, art. 422). 8. O bloqueio integral de valores expressivos na véspera de compromisso pessoal relevante ultrapassa mero dissabor e configura dano moral indenizável. 9. A liberdade contratual impede a imposição judicial de reativação da conta, resolvendo-se a irregularidade em perdas e danos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O encerramento unilateral de conta bancária exige notificação prévia formal ao consumidor, sendo ilícita sua ausência. 2. O bloqueio integral de valores em contexto que compromete necessidades pessoais relevantes configura dano moral indenizável. 3. A irregularidade no encerramento da conta não impõe sua reativação, resolvendo-se em indenização por perdas e danos.... ()
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Repetição ipsis litteris de embargos anteriores. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.
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