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Doc. ADM Direito 681.0278.6854.8337

1 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio, do terço de férias e da gratificação natalina. Sentença de improcedência. Verba pecuniária recebida de modo permanente. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. Recurso Provido.

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Doc. ADM Direito 480.2511.2445.9485

2 - TJSP APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO.

Ação de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa julgada procedente, para condenar a requerida ao pagamento de R$1.196,00, atualizados. ... ()

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Doc. ADM Direito 992.1086.2858.7677

3 - TJSP Civil e Processo Civil. Apelação. Embargos de terceiro. Anterior ação de alimentos, em fase de cumprimento de sentença. Penhora de dois veículos registrados em nome da avó materna do executado. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante e recurso adesivo da embargada. Preliminar. Gratuidade da justiça em favor da embargante. Impugnação. Embargante aposentada. Hipossuficiência provada. Benefício mantido. Mérito. Débito de natureza alimentar. Fixação em três salários mínimos mensais. Decisão transitada em julgado em 2023. Débito alimentar de R$195.377,87. Penhora de dois veículos em nome de terceiros (avó materna). Veículos avaliados em R$172.000,00. Alegação de que a aquisição se deu em nome da embargante, para fruição de benefícios destinados a pessoa com deficiência (PCD). Ausência de capacidade financeira da embargante para a aquisição dos bens. Ausência de provas de que a aquisição foi feita com numerário da genitora do executado, também hipossuficiente. Configurada manobra do devedor de alimentos visando esconder patrimônio. Aquisições realizadas/intermediadas pelo devedor de alimentos, autonomeado comerciante de veículos. Manutenção da constrição. Decisão irretocável. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ Honorários recursais. Aplicação da regra do art. 85, §11, CPC. Não provido o recurso de apelação da embargante e o recurso adesivo da embargada

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Doc. ADM Direito 886.7805.5273.3892

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 650.8120.7326.4491

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. ... ()

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Doc. ADM Direito 217.7280.6463.5937

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Procedência parcial dos pedidos. Recurso de apelação interposto pelo autor. Suspensão do perfil do autor na rede social Instagram, por alegada infração (violação a direitos autorais). Desativação do perfil, sem causa justificadora comprovada, que causa constrangimento. Dano moral configurado que enseja indenização. Valor arbitrado abaixo do patamar razoável, que comporta majoração para R$5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com as consequências do caso. Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 516.7207.7135.8165

7 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CLÁUSULA DE DISPENSA DE REGRESSO (DDR). RECURSO DA RÉ.

Preliminares afastadas. Molhadura e oxidação de material transportado (ferro). Cláusula de dispensa de direito de regresso (DDR). Excludente de dispensa configurada, em decorrência da má conservação das lonas utilizadas no transporte. Perícia administrativa que demonstra a ocorrência de furos e rasgos e acúmulo de água na lona e nas chapas de ferro. Aplicação do CPC, art. 472. Seguradora que comprova o pagamento dos gastos com a recuperação do material avariado. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante para 20% do valor total da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 643.3656.8695.8152

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de resolução de contrato c/c indenizatória por vício redibitório e danos morais. Sentença de improcedência da ação. Recurso manejado pela parte autora. Pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado na apelação. Juntada de documentação apta à comprovação dos requisitos ensejadores da gratuidade de justiça facultada ao apelante, no prazo de 5 dias, com determinação subsidiária de recolhimento de preparo recursal, no mesmo prazo, sob pena de deserção. Inércia. Pedido de reconsideração que não é previsto no ordenamento jurídico. Fungibilidade não aplicável. Pedido de reconsideração que não é considerado recurso. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 701.5096.5834.5850

9 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de indeferimento da petição inicial em virtude da ausência de sua emenda e com indícios de litigância predatória. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 636.9745.7243.2946

10 - TJSP Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado e débito em conta corrente. Contratação eletrônica via mobile banking. Uso de senha pessoal e token. Regularidade da contratação. Inexistência de fraude. Improcedência dos pedidos. Recurso provido. I. Caso em exame Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por beneficiária previdenciária em face de instituição financeira, na qual se alega a inexistência de contratação de empréstimo consignado e de débito em conta corrente, com pedido de cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso de apelação interposto pelo banco réu visando à reforma integral do julgado. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de empréstimo consignado e de operação bancária por meio eletrônico, com utilização de senha pessoal e token, afastando a alegação de fraude;(ii) estabelecer se, reconhecida a regularidade da contratação, subsistem os pedidos de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. III. Razões de decidir Aplica-se ao caso o CDC, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira, sem prejuízo do ônus do fornecedor de demonstrar excludente de responsabilidade quando comprovada a regularidade da operação. A instituição financeira comprova que a contratação foi realizada por meio eletrônico (mobile banking), com uso de senha pessoal e token, equiparados à assinatura eletrônica, bem como demonstra o crédito de valores na conta corrente da autora. A simples negativa genérica da parte autora, desacompanhada de impugnação específica dos documentos apresentados e de prova de perda, roubo ou clonagem de cartão e senha, não é suficiente para afastar a validade da contratação. Verifica-se que a operação questionada decorre de refinanciamento de contratos anteriores, com quitação de débitos pretéritos e crédito residual em favor da autora, circunstância incompatível com a tese de fraude. Ausente falha na prestação do serviço bancário ou ilicitude da conduta do réu, inexiste fundamento para declaração de inexigibilidade do débito, repetição do indébito ou condenação por danos morais. A reforma da sentença é medida que se impõe, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a inversão dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Pedido improcedente. Tese de julgamento: A contratação de empréstimo realizada por meio eletrônico, com uso de senha pessoal e token, constitui assinatura eletrônica válida e é suficiente para comprovar a regularidade da operação bancária. A negativa genérica do consumidor, desacompanhada de impugnação específica e de indícios mínimos de fraude, não afasta a exigibilidade do débito regularmente comprovado pela instituição financeira. Reconhecida a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço, são indevidos os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais

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Doc. ADM Direito 542.7440.3042.7342

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 211.5467.7932.5646

12 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO PREVENTIVO E ENCERRAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e restituição de valores, fundada no bloqueio e cancelamento unilateral de contas bancárias (pessoa física e jurídica) pelo banco réu, tendo o autor pleiteado reativação das contas e compensação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o encerramento unilateral de contas bancárias sem notificação prévia formal configura ilícito; (ii) estabelecer se o bloqueio integral de valores em contexto de necessidade pessoal enseja dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso atende ao princípio da dialeticidade, pois impugna diretamente o fundamento da sentença quanto à validade da notificação posterior via chat. 4. A relação entre as partes é de consumo, submetendo-se à responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 297/STJ. 5. O bloqueio preventivo de contas por suspeita de fraude constitui exercício regular de direito e medida legítima de segurança do sistema financeiro. 6. O encerramento definitivo da conta exige notificação prévia por escrito, conforme art. 12 da Resolução 3.211/2004 do BACEN, sendo ilícita a rescisão abrupta sem observância desse dever. 7. A ausência de comunicação prévia viola a boa-fé objetiva e o dever de informação, caracterizando abuso de direito (CCB, art. 187 e CCB, art. 422). 8. O bloqueio integral de valores expressivos na véspera de compromisso pessoal relevante ultrapassa mero dissabor e configura dano moral indenizável. 9. A liberdade contratual impede a imposição judicial de reativação da conta, resolvendo-se a irregularidade em perdas e danos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O encerramento unilateral de conta bancária exige notificação prévia formal ao consumidor, sendo ilícita sua ausência. 2. O bloqueio integral de valores em contexto que compromete necessidades pessoais relevantes configura dano moral indenizável. 3. A irregularidade no encerramento da conta não impõe sua reativação, resolvendo-se em indenização por perdas e danos.... ()

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Doc. ADM Direito 187.1549.0856.0722

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Repetição ipsis litteris de embargos anteriores. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.

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