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Ação declaratória de limitação de juros cumulada com repetição de indébito - Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento de providências determinadas pelo Juízo de 1º Grau, com atribuição de custas à autora. ... ()
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Interposição contra decisão que rejeitou a impugnação do executado, homologando os cálculos elaborados pela parte exequente - Perita judicial de segundo grau que elaborou novos cálculos, com o qual ambas as partes concordaram - Cumprimento de sentença que deve seguir com base na conta apresentada.
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Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Troca de titularidade de linha telefônica não solicitada pela autora (Fraude conhecida como «SIM SWAP»). Invasão de endereço de e-mail e contas nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago. Transferência indevida de valores. Ferramentas de recuperação da conta de e-mail ineficazes. Injustificada demora na recuperação da conta. Risco da atividade. Sentença de procedência parcial. Insurgência dos réus. ... ()
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Benefício concedido à embargante. Pedido de revogação rejeitado. Embargado que não se desincumbiu de comprovar a possibilidade de a embargante arcar com as custas do processo. Benefício mantido. Sentença mantida. ... ()
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Ação monitória - Cheque - Extinção do processo em relação ao Banco do Brasil S/A e à BP Bioenergia Ituiutaba Ltda - Constituição do título executivo em relação aos demais requeridos - Pleito de reforma - Impossibilidade - Título emitido pelo requerido Veríssimo & Pereira Ltda, inexistindo participação da ré BP Bioenergia na cártula - Impossibilidade de estender a responsabilidade pelo pagamento do cheque a terceiro que não figurou como endossante do título - Eventual responsabilidade da BP Bioenergia a comportar eventual apreciação em sede de ação de conhecimento - Ilegitimidade confirmada - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Contrato bancário. Inexistência de abusividade dos juros. Juros capitalizados. Expressa contratação, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Tarifa de cadastro. Súmula 566 do C. STJ: «Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Tarifa de registro de contrato. Recursos Especiais Acórdão/STJ, 1.578.526/SP e 1.578.490/SP, Acórdão/STJ. (Temas 958 e 972). Anotação no documento do veículo. Não admitida a cobrança de seguro prestamista nos termos das teses fixadas pelo Colendo STJ - no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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1. A seguradora, ao realizar o pagamento de indenização securitária aos segurados, sub-roga-se nos direitos destes contra o causador do dano, conforme previsto no CCB, art. 786, sendo-lhe assegurada a equiparação aos direitos do consumidor nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos moldes do CDC, art. 14, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. 3. A ausência de preservação dos equipamentos danificados não inviabiliza a análise da controvérsia quando a prova documental apresentada demonstra, de forma suficiente, o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia elétrica e os danos alegados. A exigência de preservação de pequenos equipamentos eletrônicos, descartados pela assistência técnica após constatação de perda total, é desarrazoada, considerando as circunstâncias práticas e o custo elevado de eventual perícia técnica, que, neste caso, seria desproporcional em relação ao valor dos bens. 5. Os documentos apresentados pela seguradora corroboram a narrativa inicial e demonstram, com verossimilhança, a ocorrência do evento danoso e o nexo causal entre as oscilações de tensão na rede de distribuição e os danos causados aos bens segurados. 6. A concessionária não apresentou prova inequívoca de que sua rede de distribuição funcionava adequadamente no dia dos fatos, tampouco demonstrou a inexistência de picos de tensão ou outra excludente de responsabilidade. 7. Dano material comprovado. Dever de ressarcimento reconhecido. 8. Recurso provido para julgar procedente a ação com ressarcimento à concessionária dos danos materiais pagos ao segurado. Sentença reformada... ()
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Improcedência. Inconformismo do autor. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas, além de previstas no contrato, não superam o dobro da média praticada no mercado à época da negociação. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Válidas as cobranças de tarifas de cadastro, registro de contrato. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Sentença mantida. ... ()
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Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, além de condenar o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... ()
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Caso em exame. ... ()
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Sentença de improcedência - Capitalização dos juros - Possibilidade, ante expressa previsão contratual - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, bem como da Medida Provisória 2.170-36/2001 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Acidente durante jornada de trabalho. Lesão de tornozelo e pé esquerdo. Laudo pericial que aponta ausência de incapacidade para o trabalho. Indenização acidentária indevida. Recurso não provido
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Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Rejeição - Denunciação à lide descabida - Ilegitimidade passiva - Rejeição -Correntista vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento» - Operações que não desbordam do perfil - Culpa exclusiva reconhecida - Excludente do CDC, art. 14, § 3º, II acolhida a obstar incidência da Súmula 479 do c. 1STJ - Pedido declaratório e indenizatório desacolhidos - Ação improcedente - Decaimento invertido e exclusivo da parte ativa - Recurso provido.... ()
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1.Ação de revisão de contrato bancário, onde a autora busca a reforma da sentença para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e afastar a mora. O contrato de empréstimo pessoal foi celebrado com juros de 8,99% ao mês e 180,94% ao ano. Recurso da Autora ... ()
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Caso em exame ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso da ré, delimitação da insurgência em suas razões recursais. Recurso da ré: validade do vínculo associativo não comprovada. Documentos juntados a destempo e insuficientes, porque em desacordo com a Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, pela redação vigente à época da afiliação. Irregularidade dos descontos. Restituição em dobro dos valores. Dano moral não configurado. Inexistência de dano presumido. Descontos em importe não significativo, sem notícia de reclamação na via administrativa. Conduta do autor incompatível com a alegação de privação de recurso de caráter alimentar. Apesar do desconto em benefício previdenciário, não há prova de prejuízo ao sustento do autor e de sua família, ou outras repercussões aptas a causar dano moral. Aborrecimento e dissabor não indenizáveis. Recurso do autor: Alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data de cada desconto. Aplicação da súmula 54, do STJ. Pretensão de majoração da indenização prejudicada. Apelos acolhidos parcialmente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e modificar o termo inicial dos moratórios a contar do evento danoso. Redistribuição da sucumbência. RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ PROVIDOS EM PARTE... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Ação ajuizada contra o banco e a corretora de seguros. Autor que não reconhece como legítimos débitos automáticos, efetuados na conta corrente em ele recebe seu benefício previdenciário, em prol da corré, que é corretora de seguros. Sentença de parcial procedência. 1. Recurso da instituição financeira. 1.1. Ilegitimidade ad causam. Inocorrência. Parte ativa que alega que o banco e a empresa Mutual são responsáveis solidárias pelos descontos efetuados em sua conta corrente, ao fundamento de não possui relação jurídica com a Mutual e não autorizou o banco a debitar automaticamente qualquer valor de sua conta. Legitimidade passiva do banco reconhecida. 1.2. Responsabilidade Civil. Relação de consumo configurada. Aplicabilidade do CDC. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a legitimidade da contratação e não demonstrou que tinha autorização do correntista para efetuar os débitos automáticos. Responsabilidade solidária do banco configurada. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Repetição simples dos valores indevidamente descontados. Descabimento da repetição do indébito em dobro, pois não configurada conduta contrária à boa-fé, à falta de impugnação pela via administrativa. 2. Recurso do autor. 2.1. Indenização por danos morais. Descontos indevidos, realizados em conta corrente em que o autor recebe seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Danos morais caracterizados. Pretensão à fixação da indenização em R$ 10.000,00. Valor excessivo. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 2.2. Postulação de condenação dos réus à integralidade do ônus da sucumbência. Cabimento. Sucumbência mínima da parte ativa e consideração do que preconiza a Súmula 326, do C. STJ - . 3. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Sentença, em parte, reformada. Recursos, parcialmente providos. Dispositivo: deram parcial provimento a ambos os recursos... ()
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Inocorrência - Juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo - Desnecessária dilação probatória - Alegações controvertidas restaram devidamente esclarecidas pela prova documental. 2. NULIDADE CONTRATUAL - Vício de representação - Inocorrência - Contrato assinado no estabelecimento por preposto da ré - Aplicação da Teoria da Aparência - Ademais, autora que frequentou parte do curso de habilitação da prestado pela autoescola. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL - Argumentos da autora que não convencem - Ausência de verossimilhança das alegações da apelante - Relação jurídica comprovada - O conjunto probatório acostado aos autos demonstra que a autora não efetuou o pagamento de taxas necessárias para o avanço do curso - Ausência de falha na prestação de serviços da apelada. 4. DANOS MORAIS - Inocorrência - Ausência de falha na prestação de serviço. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, especificamente a regularidade da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Apelante que, diante da notícia de suspensão da habilitação do seu advogado, foi intimada a promover a regularização de sua representação processual. Não atendimento. Impossibilidade de conhecimento da apelação (art. 76, §2º, I, CPC). IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido.... ()
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Demanda julgada parcialmente procedente para declarar o débito inexigível e condenar aas corrés de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00 - Recurso de apelação da autora - Parcial provimento - Negativação indevida - DANO MORAL CONFIGURADO - Valor da indenização que deve ser majorado para R$ 10.000,00, quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes desta C. Câmara - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Autor que pleiteia a condenação de uma das corrés ao pagamento de multa por litigância de má-fé por ter alterado a verdade dos fatos - Art. 80, II e V, do CPC considera como litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos ou procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo - Conduta da requerida que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Pedido rejeitado - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Parcial provimento do recurso que não enseja a majoração dos honorários prevista no art. 85, §11, do CPC, conforme determinado pelo STJ - no julgamento do Recurso Especial 1.573.573 - RJ. Recurso parcialmente provido... ()
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Insurgência contra sentença de extinção sem julgamento do mérito. Determinação de emenda da inicial para juntada de certidões registrais. Autores que protocolaram documentos e apresentaram certidões negativas expedidas pelos Cartórios competentes. Extinção prematura que violou os princípios da cooperação e da primazia da decisão de mérito. Certidões negativas que não impedem a análise do pedido, podendo a identificação do imóvel ser suprida por prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado pela não apreciação do requerimento de produção probatória. Nulidade da sentença reconhecida. Determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigações de fazer e indenização por danos materiais e moral, decorrente de contrato de empréstimo consignado infirmado pelo autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à falta de prova pericial; (ii) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado e a veracidade das assinaturas e documentos apresentados. III. Razões de Decidir 3. A alegação de nulidade por cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a necessidade de perícia documentoscópica não foi comprovada. 4. O recurso não comporta provimento, pois a contratação se deu de forma regular. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. A ausência de prova pericial não configura cerceamento de defesa por si só. 2. A validade do contrato restou comprovada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, 371, 487, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 98, § 3º. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16/5/2008, art. 3º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernão Borba Franco, j. 06/08/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 30/07/2025... ()
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Energia elétrica - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizatória de dano moral - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ter o autor deixado de recolher as custas processuais - Preclusão em torno do indeferimento do benefício - Apelação não provida
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A ausência de recurso da parte autora impede a análise de pretensão de reforma deduzida apenas em contrarrazões, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e aos limites da devolutividade recursal. 2. Reconhecida a validade da contratação e afastada a condenação por danos morais e repetição de indébito, não subsiste sucumbência da instituição financeira quanto a tais capítulos decisórios. 3. Configurada a ausência de interesse recursal, requisito indispensável à admissibilidade, assim como a falta de dialeticidade, no que concerne à verba sucumbencial, impõe-se o não conhecimento da apelação. 4. Recurso não conhecido.... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Alegação de abusividade do custo efetivo total (CET). Limitação normativa do INSS restrita aos juros remuneratórios. Distinção entre juros e CET. Juros pactuados dentro do teto vigente. Inaplicabilidade da Lei de Usura. Súmula 596/STF. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Descontos indevidos em conta bancária, na qual a autora recebe benefício previdenciário - Inexistência de contratação de cobertura securitária pela autora, em razão da ausência de mínimos indícios da respectiva comprovação - Danos morais «in re ipsa» - Configuração - Indenização devida - Fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pertinência do valor, observado os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso em tela - Sentença parcialmente reformada - Procedência da ação - Recurso provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Cartão de «reserva de cartão consignado» não reconhecido pelo autor - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cartão consignado de benefício - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, formalizado por meio eletrônico pelo autor - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante 06 meses - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Saque efetuado - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei 14.431/2022 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito do requerente (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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I. Caso em Exame Embargos de declaração contra acórdão que desproveu apelação, mantendo a improcedência do pedido de recondução ao cargo público municipal após exoneração voluntária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a alegada omissão quanto aos precedentes jurisprudenciais mencionados e à aplicação subsidiária da lei dos servidores federais. III. Razões de Decidir 3. O acórdão enfrentou suficientemente a controvérsia, concluindo pela inexistência de direito líquido e certo à recondução, sem necessidade de enfrentamento individualizado de precedentes não vinculantes. 4. A aplicação subsidiária da Lei 8.112/90 foi adequadamente abordada, não se aplicando ao caso concreto regido por estatuto municipal específico. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente. 2. Aplicação subsidiária de legislação federal não se aplica automaticamente a estatutos municipais específicos. Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 1º. CF/88, art. 37, II. Lei Municipal 656/92, art. 35, VI. Lei 8.112/90, art. 29.... ()
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Município de Rosana - Servidor público municipal - Cargo público originário de Ajudante de Serviços Gerais - Prova dos autos segura e contundente do exercício de função pública desviada para o cargo de tratorista/motorista de veículos pesados, por mais de 12 anos ininterruptos - Dever de indenizar conforme a Súmula 378 do E. STJ - Sentença de procedência mantida, com observação, para considerar o cargo paradigma aquele mais funcional e de remuneração mais compatível com a prova dos autos, ou pelo menos, o mais apropriado para a função de tratorista, a saber, o cargo de Operador de Máquinas Agrícolas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.... ()
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Instauração de incidente de cumprimento de sentença para recebimento de honorários sucumbenciais fixados em outra demanda. Quitação anterior da verba. Erro reconhecido pela exequente - sociedade de advogados -, que postulou pela desistência do incidente e a liberação ao executado dos valores bloqueados em sua conta bancária. Omissão do autor em comunicar nos autos do cumprimento de sentença, oportunamente, a quitação anterior do débito de honorários. Desorganização administrativa da ré que foi decisiva para a cobrança indevida da verba advocatícia que já havia sido paga e o bloqueio de valores. Culpa concorrente corporificada, em grau maior para a sociedade advocatícia. Restituição do valor exigido indevidamente, de modo simples. Mitigação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil. Admissibilidade. Dano moral caracterizado, tendo em vista a indisponibilidade temporária de valores necessários à subsistência do apelado, aposentado. Verba de caráter alimentar. Indenização fixada em conformidade com as circunstâncias do fato, que não comporta modificação. Não caracterização da litigância de má-fé da apelante, ante a não configuração das situações elencadas no CPC, art. 80. Recurso desprovido.... ()
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O réu interpôs recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial e o condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O recurso, entretanto, foi protocolado fora do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste na análise da tempestividade do recurso de apelação interposto pela parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação foi interposto fora do prazo legal, estabelecido nos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC. 4. A intempestividade do recurso impede o seu conhecimento, impossibilitando a análise do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Legislação Relevante Citada: CPC/2015, art. 1.003, §5º; art. 219; art. 85, §11.... ()
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Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que, em ação de indenização por danos morais, condenou operadora de plano de saúde ao pagamento de R$ 90.000,00 (R$ 50.000,00 para o espólio e R$ 20.000,00 para cada filho), em razão de falhas na prestação do serviço durante internação hospitalar do beneficiário (pai dos autores), consistentes em demora no atendimento, recusa de assistência, encaminhamento inadequado, ausência de médicos e tratamento desrespeitoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 6 questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem perícia; (ii) se a responsabilidade da operadora foi comprovada; (iii) se restaram configurados os danos morais e o dever de indenizar; (iv) aferir a adequação do valor da indenização; (v) se a juntada de grande volume de documentos desnecessários, configura litigância de má-fé e (vi) se os juros moratórios e a correção monetária foram corretamente fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caso versa sobre falha na prestação de serviço hospitalar, e não erro médico, tornando desnecessária a prova pericial e afastando alegação de cerceamento de defesa. 4. A operadora de plano de saúde responde objetivamente pelos defeitos na prestação do serviço, conforme arts. 2º, 3º e 14 do CDC. A ausência de impugnação específica dos fatos narrados pelos autores enseja sua presunção de veracidade. 5. As condutas dos prepostos, como recusa de atendimento, demora injustificada e tratamento desrespeitoso, configuram falha grave no serviço e extrapolam mero dissabor, gerando dano moral. 6. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa. Logo, o montante fixado em R$ 20.000,00 para cada filho e R$ 50.000,00 ao espólio é adequado à gravidade dos fatos, à pluralidade de ofendidos e às circunstâncias do caso, não comportando majoração ou redução. 7. A litigância de má-fé exige prova de dolo processual, não caracterizada pela mera apresentação de defesa genérica ou documentos impertinentes. 8. Os consectários legais foram corretamente fixados conforme a legislação vigente, não merecendo alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 341, 370, 374, 80 e 85, §§ 2º e 11; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 6º, VIII, e 14; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º, 884 e 944; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que, em ação de reintegração de posse cumulada com indenização, extinguiu o pedido possessório em razão da desocupação do imóvel e condenou a ré ao pagamento de indenização pelo uso indevido do bem, despesas e verbas sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demanda possui natureza possessória e se houve esbulho diante de comodato verbal; (ii) estabelecer o termo inicial e a forma de apuração da indenização pelo uso indevido do imóvel. III. Razões de decidir 3. O comodante detém posse indireta e possui legitimidade para ajuizar ação possessória em caso de recusa na restituição do bem. 4. A permanência no imóvel após o término do prazo concedido em notificação extrajudicial caracteriza posse precária e esbulho. 5. A origem familiar da posse não afasta a configuração do esbulho diante da recusa injustificada de devolução do bem. 6. A mora do comodatário constitui-se com o término do prazo da notificação extrajudicial, sendo desnecessária nova interpelação judicial. 7. É devida indenização pelo uso indevido do imóvel desde a constituição em mora até a efetiva desocupação. 8. A fixação direta do valor indenizatório sem prova técnica adequada compromete a justa apuração do valor locativo. 9. A quantificação da indenização deve ser realizada em liquidação de sentença por arbitramento, com perícia técnica. IV. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte. Tese de julgamento: O comodante possui legitimidade para ajuizar ação possessória diante da recusa de devolução do imóvel cedido em comodato. A permanência do comodatário após notificação configura esbulho e gera dever de indenizar. A mora se constitui com o término do prazo da notificação extrajudicial. A indenização pelo uso indevido do imóvel deve ser apurada em liquidação por arbitramento quando ausente prova técnica suficiente... ()
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Pretensão de reconhecimento de isenção de IPVA a pessoa com deficiência (visão monocular) - A questão em discussão consiste em verificar se a autora atende aos requisitos legais para a concessão da isenção do IPVA, considerando a classificação de sua deficiência como leve, conforme laudo do IMESC - A legislação estadual condiciona a concessão da isenção do IPVA à comprovação de deficiência em grau moderado, grave ou gravíssimo, aferida mediante avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional, conforme art. 13-A e § 1º da Lei Estadual 13.296/2008 - A extensão do benefício às pessoas com deficiência leve exige demonstração de situação excepcional de restrição à participação social, nos termos do § 2º do art. 13-A da mesma lei - A perícia realizada pelo IMESC concluiu que a autora possui deficiência de grau leve, sem comprometimento da participação social - Presunção de legitimidade do laudo não desconstituído no curso do processo - A interpretação da norma isentiva deve observar os critérios objetivos estabelecidos pela legislação, sendo vedada a ampliação judicial do benefício fiscal sem respaldo legal - Precedentes - Inexistência dos requisitos legais no caso concreto - Sentença reformada - Recurso do Estado provido e recurso da autora prejudicado.... ()
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Trata-se de apelação interposta pelo polo passivo contra a sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo pessoal, cessou os descontos, determinou a restituição em dobro dos valores e condenou-o ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. O banco sustenta que os logs de contratação eletrônica comprovam a regularidade da operação realizada via BDN com senha pessoal da correntista, a retenção do crédito de R$ 2.000,00 contraria a narrativa de fraude e a cobrança decorreu de engano justificável, afastando a repetição em dobro e a reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em examinar se os logs unilaterais do sistema interno cumprem o ônus probatório do banco, validade da restituição dobrada de valores e ocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação é de consumo e o banco não comprovou a autenticidade da contratação, pois não apresentou logs de acesso ou outros elementos técnicos que confirmem a participação da autora. A sentença deve ser mantida quanto à inexistência da relação jurídica e suspensão dos descontos. A restituição deve ser simples, pois a cobrança decorreu de engano justificável e a compensação do valor de R$ 2.000,00 creditado na conta da autora deve ser realizada. Não há dano moral, pois a autora reteve o valor creditado, neutralizando o impacto dos descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido para restituição simples, com compensação obrigatória do crédito retido pela autora e afastar a condenação por danos morais. Teses de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável em relações de consumo. 2. A restituição em dobro é afastada em caso de engano justificável. 3. A compensação de valores é necessária para evitar enriquecimento sem causa. Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14, §3º; 42, parágrafo único; CC, art. 884; CPC, arts. 86; 341; 369; 373, II; 429, II; 85, §8º; 927, V; 1.026, §2º. Jurisprudência citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30.3.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.061; STJ, Súmulas 54, 211, 282, 297 e 479; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 9.10.2023, DJe 16.10.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 9.9.2024, DJe 12.9.2024.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Município de Pirapozinho ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre os vencimentos do autor, servidor público municipal no cargo de vigia. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se as atividades desempenhadas pelo autor, no cargo de vigia, caracterizam-se como perigosas, justificando o pagamento do adicional de periculosidade. III. Razões de Decidir: O laudo pericial concluiu que o autor exerce atividades de vigilância patrimonial de caráter preventivo e passivo, sem exposição habitual e permanente a risco efetivo de violência física. A prova técnica, elaborada de forma regular e fundamentada, não foi desconstituída por elementos concretos e consistentes apresentados pelo apelante. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A caracterização da periculosidade exige demonstração concreta de exposição habitual e permanente a risco acentuado de violência física, não se satisfazendo com a mera possibilidade abstrata ou eventual de ocorrência de ilícitos. A atividade de vigia, sem uso de arma de fogo e sem exposição concreta a situações de confronto, não enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC/2015, art. 85, §2º e §11º; Lei Municipal 2.438/1995, art. 59. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 14/05/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 07/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Shintate, 11ª Câmara de Direito Público, j. 10/06/2025.... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a requerida a autorizar e custear tratamento multidisciplinar pelo método ABA em ambiente clínico, afastando a obrigatoriedade de custeio em ambiente escolar ou domiciliar. O autor, portador de Transtorno do Espectro Autista, pleiteia a cobertura em ambiente natural e indenização por danos morais. A ré contesta a carga horária e a cobertura fora do ambiente clínico. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento multidisciplinar em ambiente natural conforme prescrição médica e (ii) se há direito à indenização por danos morais devido à negativa de cobertura. III. Razões de Decidir. A jurisprudência estabelece que a operadora não pode interferir na prescrição médica, devendo cobrir o tratamento indicado por médico de confiança do paciente. A cobertura de acompanhante terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar não é obrigatória, pois não se trata de serviço de saúde. Dano moral. Inocorrência. IV. Dispositivo e Tese. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve cobrir o tratamento prescrito por médico de confiança, mesmo que fora do rol da ANS. 2. Não há obrigação de cobertura para serviços de natureza pedagógica.... ()
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Apelação contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor pretende a exclusão de registro de operação classificada como «prejuízo» no SCR após a quitação da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a quitação da dívida impõe a exclusão do histórico de operação registrado no SCR; e (ii) estabelecer se a manutenção do registro configura ato ilícito e dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR possui natureza informativa e regulatória e não se confunde com cadastros restritivos de crédito. 4. A remessa das informações ao SCR constitui dever normativo da instituição financeira, inclusive quanto às operações classificadas como «prejuízo". 5. A quitação da dívida extingue a obrigação, mas não elimina o histórico de inadimplemento regularmente registrado, inexistindo informação falsa ou desatualizada. 6. Ausente ato ilícito, não há fundamento para exclusão do registro nem para condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A quitação da dívida não autoriza a exclusão retroativa do histórico de operação regularmente registrado no SCR. 2. A manutenção de informação verídica no SCR, em cumprimento de dever regulatório, não configura ato ilícito nem gera dano moral.». Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.591, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 07.06.2006; STJ, Súmula 297.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de validade de cessão de direitos hereditários julgada parcialmente procedente, para reconhecer a subsistência do instrumento particular como promessa de cessão com eficácia obrigacional entre as partes. Apelação dos réus arguindo preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, improcedência dos pedidos por ausência de escritura pública (art. 1.793 do CC) e ineficácia da cessão. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se: (i) a sentença padece de nulidade por deficiência de fundamentação; e (ii) o instrumento particular de compromisso de compra e venda cumulado com cessão de direitos hereditários, com preço quitado e posse prolongada, subsiste entre as partes como promessa de cessão dotada de eficácia obrigacional inter partes. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença (CPC, art. 489, § 1º), porquanto o Juízo de origem fundamentou satisfatoriamente as razões de fato e de direito que ampararam o acolhimento parcial do pedido. 4. Muito embora a cessão definitiva de direitos hereditários exija escritura pública (art. 1.793, caput, do CC) e sua eficácia perante a herança dependa de partilha (art. 1.793, §§ 2º e 3º, do CC), o instrumento particular oneroso converte-se em promessa de cessão de direitos hereditários com eficácia estritamente obrigacional entre os contraentes, nos termos do CCB, art. 170. 5. Demonstrado o pagamento integral do preço, a confissão judicial do réu e o exercício da posse mansa e pacífica pelos adquirentes por cerca de uma década, a posterior pretensão do cedente de desconstituir o negócio para exigir aluguéis viola a boa-fé objetiva (art. 422 do CC), a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cessão de direitos hereditários celebrada por instrumento particular, conquanto ineficaz perante a universalidade da herança e terceiros por ausência de escritura pública, subsiste entre as partes originárias como promessa de cessão de direitos hereditários, gerando efeitos de natureza obrigacional (art. 170 do CC). 2. É defeso ao herdeiro cedente, após receber a integralidade do preço ajustado e tolerar a posse contínua do cessionário por anos, invocar vício formal para desconstituir o vínculo obrigacional e exigir contraprestação locatícia, por afronta à boa-fé objetiva e ao princípio do venire contra factum proprium (art. 422 do CC). Legislação Citada: CC, arts. 170, 422, 884, 1.791 e 1.793; CPC, arts. 85, § 11, 389 e 489, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1024489-86.2019.8.26.0562, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 27/07/2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14/05/2026.... ()
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I. Caso em Exame A autora adquiriu os direitos sobre um apartamento em 1995, pagando integralmente o preço ajustado, mas sem o devido registro do contrato. Após o falecimento da adquirente, o imóvel permaneceu formalmente em nome da instituição financeira, impedindo a regular partilha. A ação busca a apresentação do contrato ou escritura, sob pena de multa, e adjudicação compulsória do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação do réu de inexistência de pretensão resistida e regularidade na conduta de fornecimento de documentos, e (ii) a necessidade de inversão do ônus da prova. III. Razões de Decidir 3. A adjudicação compulsória não requer recusa administrativa expressa para ser procedente, sendo suficiente o interesse de agir pela outorga da escritura. 4. A notificação extrajudicial válida constitui o réu em mora, demonstrando resistência à pretensão e justificando a propositura da ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória é ação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer. 2. A notificação válida constitui resistência à pretensão, justificando a ação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.010, art. 373, art. 85, § 11.... ()
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Inventário - Espólio composto por um único imóvel - Inércia da viúva e dos herdeiros - Nomeação de inventariante dativa e existência de credora habilitada com interesse no regular prosseguimento do feito - Descabimento da extinção do processo por abandono - Sentença anulada - Recurso provido.
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