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Doc. ADM Direito 879.2025.7472.8597

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que determinou a suspensão do curso do feito até que definida a questão em relação ao Tema 1177 do STF - . Interposição de recurso inominado. Impossibilidade. Erro grosseiro. Cabimento de recurso de agravo de instrumento. Art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 368.7639.6355.0393

2 - TJSP MONITÓRIA.

Novação da dívida entre as partes caracterizada. Dicção do art.. 360, I, do CC. Impossibilidade de adoção de comportamento contraditório da cessionária (venire contra factum proprium). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 337.7486.5349.3346

3 - TJSP Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Aplicação de multa prevista em norma municipal superior à do Código de Trânsito Brasileiro. Inadmissibilidade. Tema 430 de repercussão geral: «É incompatível com a Constituiçãa Lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município.». Necessidade de limitação à multa prevista no art. 231, VIII, Código de Trânsito Brasileiro. Precedente deste Colégio Recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa.

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Doc. ADM Direito 119.6045.4681.3447

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Autor que foi intimado de que deveria se manifestar a respeito da satisfação do crédito - Decurso do prazo sem manifestação quanto ao valor remanescente - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 770.0522.1844.7918

5 - TJSP Embargos de declaração. Esclarecimento quanto à omissão em relação à inépcia da inicial, inexigibilidade da obrigação e ao excesso à execução. Reconhecimento de excesso à execução. Embargos acolhidos, com efeito infringente

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Doc. ADM Direito 573.1395.8187.7776

6 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Processo bem instruído, desnecessária a dilação probatória para deslinde da controvérsia - Processo bem instruído, com elementos que possibilitam a formação do juízo de convencimento - Desnecessidade de produção de prova pericial - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 654.1585.5195.5894

7 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 350.1461.4817.9529

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ENTREGA DE VAGA DE GARAGEM COM METRAGEM INFERIOR À INFORMADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A DIFERENÇA NA METRAGEM DA VAGA DE GARAGEM NÃO É SIGNIFICATIVA PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO. VENDA «AD CORPUS» NÃO CONDICIONA O PREÇO ÀS DIMENSÕES DO BEM. I. 

Caso em Exame. Ação de indenização por entrega de imóvel com vaga de garagem menor que a informada. Recurso de apelação interposto pela autora, alegando que a diferença na metragem da vaga de garagem é significativa e causa dano material. ... ()

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Doc. ADM Direito 289.2098.6692.6070

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

"Contribuição AMBEC". Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Declarada a inexistência da relação jurídica, com a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 2.000,00. Recurso da autora e da ré. Recurso da ré devidamente preparado. Dano moral. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é necessário que a conduta da ré tenha repercutido na esfera pessoal e psicológica da autora, causando-lhe dano e, no caso em apreço, não há prova consistente a propósito. O simples dissabor ou aborrecimento experimentado pela consumidora, por si só, não é passível de indenização. A autora não trouxe prova de repercussões decorrentes da contratação irregular, como negativação de seu nome ou cobranças vexatórias. Apelo da ré acolhido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, julgando parcialmente procedentes os pedidos. Sucumbência alterada. Recurso da ré acolhido e da autora prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 710.5337.5629.0839

10 - TJSP CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO -

Inocorrência - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Prazo quinquenal - Decisão que considerou como termo inicial o trânsito em julgado da sentença coletiva - Sentença ilíquida - Liquidação que integra a fase cognitiva do processo - Fluência do prazo prescricional para a pretensão executória a ser computado após a fase de liquidação - Despacho proferido no processo coletivo, ademais, que declara a suspensão do prazo prescricional referente a obrigação de pagar, até o cumprimento integral da obrigação de fazer - Prescrição afastada - Entendimento que encontra consonância em posicionamento sedimentado nos Tribunais Superiores - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento, com observância restrita aos termos do acordo realizado no processo de liquidação - Recurso provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 974.7027.5432.6725

11 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Enfermeira - Acidente «in itinere» - Fratura do cotovelo esquerdo - Exame pericial que concluiu ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 698.9634.0146.1934

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. LICENÇA-PRÊMIO. RECONHECIMENTO DE ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação, para reconhecer o acidente de trabalho sofrido por policial militar, determinando que o período de afastamento seja computado para fins de licença-prêmio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se há nexo causal entre a lesão sofrida pelo autor e o exercício de suas atividades profissionais, justificando o cômputo do período de afastamento para fins de licença-prêmio. III. RAZÕES DE DECIDIR Em se tratando de afastamento por acidente ocorrido no exercício das atribuições ou por doença profissional, o respectivo período será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, incluindo a licença prêmio. Inteligência da LE 10.261/68 e da LCE 1.020/07. Prova pericial produzida em juízo que confirmou o nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão sofrida pelo autor. Correto o reenquadramento da licença. Precedentes. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. Legislação Citada: LE 10.261/68, arts. 78, 209 e 210; LCE 1.020/07, art. 9º. Jurisprudência Citada: TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26/06/2025; AC Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 24/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 397.2171.5256.6509

13 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal julgados improcedentes - IPTU - Exercícios de 2009 a 2011 - Imunidade recíproca reconhecida - CF, art. 150, VI, letra «a», parágrafos 2º e 3º - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 853.6273.9374.5011

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cessão de direitos hereditários realizada por instrumento particular - Ré que se negou a assinar a escritura pública ou termo nos autos da ação de inventário dos bens deixados pela avó dos litigantes, que são irmãos - Sentença de procedência - Irresignação da ré, que argui preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, nulidade da cessão de direitos por vício de consentimento, por não ter a avença observado a regra legal, que determina que a transação ocorra por meio de escritura pública, bem como por não ter sido respeitado o direito de preferência dos demais herdeiros - Tempestividade da petição por meio da qual a ré se manifestou em relação à produção de provas que fica reconhecida, sendo, no entanto, mantida a revelia decretada - Questões levantadas pela ré que se referem, essencialmente, a ação diversa, devendo ser discutidas no feito próprio - Natureza obrigacional do instrumento particular firmado ente as partes que não pode ser ignorada - Transação realizada com o objetivo de quitar dívida de valor significativo e, se reconhecida sua invalidade, acarretará o enriquecimento indevido da ré - Peculiaridades que devem ser consideradas e justificam a manutenção da procedência da ação, sendo apenas afastada a intempestividade decretada pelo Juízo. Provimento em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 577.5899.3151.3790

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 3,00% a.m. e 42,57% a.a. - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Impossibilidade de revisão - Taxa contratada dentro do patamar da média de mercado. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Cobrança pactuada - Comprovação da prestação do serviço suficientemente caracterizada, conforme entendimento majoritário desta C. Câmara - Incidência do Tema 958 do 1STJ (Resp Acórdão/STJ) - Tarifa que deve ser mantida. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Valor devidamente pactuado - Inexistência, porém, de adequada comprovação da prestação do serviço, conforme entendimento majoritário desta C. Câmara - Incidência do Tema 958 do 1STJ (Resp Acórdão/STJ) - Tarifa que deve ser excluída. SEGURO PRESTAMISTA - Possibilidade de pactuação de seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada» - Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Cédula de crédito bancário que não comprova ter sido assegurada a liberdade de escolha da seguradora - Reconhecimento da prática abusiva prevista no CDC, art. 39, I - Encargo a ser afastado. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Deve prevalecer o d. entendimento majoritário desta C. Câmara, no sentido de que a cobrança de tarifas em postura contrária àquela já assentada pelo C. STJ em recursos repetitivos configura conduta da instituição financeira contrária à boa-fé objetiva, justificando a aplicação à espécie do entendimento perfilhado pelo 1STJ por ocasião do julgamento do REsp. 1.143.542, a autorizar a restituição em dobro quanto às cobranças posteriores à modulação de efeitos. Inexistência de cobrança de taxa de cadastro no contrato sub judice - Não conhecimento do recurso no que toca à matéria - Sentença parcialmente reformada. Não se conhece de parte do recurso e, na parte conhecida, dá-se parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 726.8375.3373.1236

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré - Aplicabilidade do CDC (Súmula 297/STJ) - Possibilidade de revisão contratual em observância à boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e função social do contrato. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifa de registro de contrato - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Comprovação da efetiva prestação do serviço através da juntada do documento do veículo com anotação de alienação fiduciária - Onerosidade excessiva - Não demonstração - Cobrança válida. SEGURO - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Alegação de venda casada - Inocorrência - Comprovação de que o consumidor teve a opção de contratar ou não o seguro e de escolher livremente a seguradora - Cláusulas contratuais expressas assegurando a faculdade de escolha - Precedente dessa C. Corte de Justiça - Sentença de parcial procedência reformada para improcedência - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 994.7922.5445.4070

17 - TJSP DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ÁUDIO INDICADO PELA RÉ. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. NÃO PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que declarou inexistente relação jurídica entre as partes, reconheceu a inexigibilidade de descontos associativos incidentes sobre benefício previdenciário, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a regularidade da contratação por meio de contato telefônico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica submete-se ao CDC. A ré indicou áudio nos autos que comprova a regularidade da contratação. Ausência de vício de consentimento. Ação improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso da ré provido e recurso do autor não provido. Tese de julgamento: «A existência de áudio comprova a celebração do negócio jurídico entre as partes e afasta a alegação de vício de consentimento.» __________ Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 947.9654.2484.8459

18 - TJSP CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE LIMINARMENTE CONFORME ART. 332 CPC. TAXAS ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA DO BACEN. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. CAUSA NÃO MADURA. R. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO APÓS CIENTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença que julgou liminarmente improcedente ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, buscando a revisão das taxas de juros remuneratórios, a restituição em dobro dos valores cobrados em excesso e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) estabelecer se o julgamento liminar de improcedência configurou cerceamento de defesa; (ii) se o julgado está de acordo com os parâmetros jurisprudenciais. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e a prova documental foi considerada suficiente. 4. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor. 5. A jurisprudência tem entendido que há abusividade se a taxa de juros mensal praticada no contrato que supera o dobro da taxa média do Banco Central do Brasil à época da contratação. 6. Considerados os contratos sobre os quais versa a ação, e ainda que tenha havido contrarrazões de recurso, que em regra não substituem a oportunidade de contestação, forçoso reconhecer que a r. sentença deve ser anulada, para regular prosseguimento do feito após cientificação para apresentação de defesa. IV. Dispositivo e Tese 8. Apelação parcialmente provida para anular a r. sentença e determinar o prosseguimento do feito após cientificação para apresentação de defesa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 332. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596. STJ, REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ.... ()

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