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Doc. ADM Direito 109.3174.9869.2092

1 - TJSP Embargos de declaração - Omissão e contradição não configuradas. Pretensão de rediscutir o resultado que lhe fora desfavorável. Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu parágrafo único

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Doc. ADM Direito 842.4976.7489.0346

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE CATANDUVA. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Pretensão voltada à condenação da municipalidade ao pagamento de adicional de periculosidade e seus respectivos reflexos. Ação julgada improcedente na origem. Inconformismo. Descabimento. Laudo pericial que demonstra a correção no pagamento realizado ao autor, porquanto não labora em condições perigosas. Atividade de monitoramento passivo, cabendo ao vigia, em caso de incidente, acionar a guarda municipal. Embora o autor tenha juntado aos autos laudos produzidos em processos análogos, utilizando-os como prova emprestada, o perito judicial concluiu pela inexistência de condições perigosas. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 845.9171.6041.5793

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia da autora nos termos do art. 485, III do CPC - Intimação pessoal da requerente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção - Inércia da financeira requerente - Sentença mantida - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 662.0172.7688.3418

4 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de ilegalidade quanto às taxas de juros pactuadas e à capitalização Reconhecimento de abusividade, contudo, com relação à cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem, de Registro de Contrato, da Tarifa de Cadastro e dos Seguros. Parcial procedência ora reconhecida. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 978.3057.5524.4330

5 - TJSP Embargos de Declaração - Embargante apontado a existência de omissão - Vício inexistente - Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscussão do mérito, com nítido caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos conhecido e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 734.7403.9610.8860

6 - TJSP Ação de obrigação de fazer sanitária - dispensação de medicamento a pessoa hipossuficiente acometida de fibrose pulmonar idiopática - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de procedência mantida - recurso de apelação e reexame necessário desacolhidos, com determinações anexa

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Doc. ADM Direito 992.5628.0715.4307

7 - TJSP APELAÇÃO.

Município de Cubatão. Contrato administrativo. Pregão presencial 008/2019. Serviço de implantação e remoção de redutores de velocidade e de sinalização vertical e horizontal, com fornecimento de material e mão-de-obra. Prazo de trinta dias para o pagamento, contado do aceite pela Administração da nota fiscal emitida pelo serviço. Cláusula 7ª da ata de registro de preço e homologação do pregão. Evidenciadas a execução do serviço, a emissão de nota fiscal em 28-08-2020, no valor de R$ 680.861,00, que até 14-09-2022 ainda não tinha sido paga. Sem controvérsia. Não oponíveis à autora as condições do convênio celebrado entre Município de Cubatão e DETRAN, deve ser efetuado o pagamento devido à autora independentemente de eventual repasse que deva ser feito por DETRAN. Correção monetária e juros de mora desde o vencimento da obrigação, Código Civil, art. 397, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009 e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Provido em parte o recurso da autora, não providos o do Município e o reexame necessário, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 413.6387.1815.8455

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Energia elétrica - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Insurgência recursal da concessionária alegando falta de ilicitude de sua conduta e afastamento, ou redução, da indenização de dano moral - Débitos de energia elétrica lançados no nome da autora, após deixar o imóvel locado - Faturas que continuaram sendo emitidas em nome da autora, e não foram quitadas, fato que acarretou a negativação - Prova de solicitação da consumidora à locadora e à concessionária para retirar a titularidade da unidade do seu nome, do que decorre a ilicitude da cobrança e do lançamento dos débitos em nome da autora - Dano moral caracterizado, não comportado redução a indenização arbitrada - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 761.7539.4732.8597

9 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL E CONSIGNADO -

Sentença de parcial procedência - Contratos de adesão submetidos ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()

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Doc. ADM Direito 315.8012.0020.8230

10 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSENTE ASSINATURA EM DOCUMENTOS - DEIXANDO DE LANÇAR NOTAS DA ALUNA - IMPEDIDA DE COLAR GRAU E RECEBER SEU DIPLOMA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL - DANO MORAL CONFIGURADO I -

Destaca-se que a relação entre as partes é de consumo. A Universidade ré, ora apelada se adapta perfeitamente à definição de fornecedor e a autora aluna, a de consumidor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo fornecimento do serviço educacional, bem como, no caso dos autos, colação de grau da aluna; ... ()

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Doc. ADM Direito 109.0404.1286.1696

11 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência de vínculo jurídico, determinou a cessação dos descontos indevidos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora interpôs recurso, pleiteando a majoração da indenização. II. Questão em Discussão: Discute-se a possibilidade de majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, considerando a gravidade da ofensa e o caráter alimentar do benefício previdenciário da apelante. III. Razões de Decidir: A indenização deve observar o equilíbrio entre o caráter compensatório e o punitivo, sem ensejar enriquecimento sem causa. O montante arbitrado em R$ 5.000,00 revela-se adequado, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do dano sofrido. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser proporcional à extensão do dano e ao porte econômico das partes. A manutenção do valor arbitrado em R$ 5.000,00 atende à função compensatória e pedagógica da indenização. Apesar do não provimento do recurso, deixo de aplicar o disposto no § 11 do CPC, art. 85, tendo em vista que a parte autora não foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais na sentença.». (v. 6180)... ()

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Doc. ADM Direito 566.7971.2641.7800

12 - TJSP Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo do réu. Gratuidade processual requerida em sede recursal. Benesse concedida apenas para isentar o réu do pagamento do preparo recursal. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso não conhecido. Pleito que foi formulado por meio dos autos 2387135-06.2024.8.26.0000, em que houve a expressa desistência do réu, tornando tal requerimento prejudicado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova pericial e oral que não traria demais esclarecimentos relevantes. Alegação de que houve o aditamento do contrato para reduzir o valor do aluguel em mais de 30% e afastar a incidência de multa que não se revela verossímil. Ausência de qualquer início de prova que justifique a produção de mais provas a respeito desse assunto. Prova que, de toda forma, não obstaria a incidência de multa e o despejo do réu, eis que a inadimplência é incontroversa e anterior ao suposto aditamento. Prova da realização de benfeitorias. Irrelevante. Previsão contratual de renúncia ao direito de indenização pelas benfeitorias. Cláusula válida e suficientemente clara. Súmula 385 do C. STJ. Fotografias que não comprovam o estado do imóvel quando de sua locação. Falta de apresentação do termo de vistoria de entrada. Mera realização de benfeitorias que não configuram acessão. Autor que sequer autorizou a realização das benfeitorias. Indenização indevida. Pagamento parcial de aluguéis que, contudo, foi realizado intempestivamente. Multa que incide sobre a integralidade do valor do aluguel e não somente sobre o saldo residual. Termo inicial para a contagem dos juros moratórios. Obrigação positiva e líquida. Juros que devem contar desde o vencimento da obrigação. CCB, art. 397. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Falta de preenchimento de alguma das condutas descritas no CPC, art. 80. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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Doc. ADM Direito 926.4209.4897.5670

13 - TJSP APELAÇÃO.

Deserção do apelo da autora. Apelante que, embora regularmente intimada, deixou de comprovar a insuficiência de recursos financeiros autorizadora da obtenção do benefício da gratuidade processual. Não recolhimento do preparo recursal e não comprovação de eventual ocorrência de «justo impedimento» a tanto. arts. 99, §§s 2º e 7º, e 1.007, «caput» e § 6º, ambos do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 288.3634.7287.5793

14 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DEVIDA. FILIAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada em face de associação, visando à declaração de inexistência de relação jurídica e à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário. Alega ausência de consentimento na contratação e, consequentemente, ilicitude nos descontos realizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a existência de vínculo associativo entre o autor e a entidade ré, bem como a legitimidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, à luz das normas do CDC e da regulamentação do INSS sobre autorização de desconto. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Aplica-se o CDC à hipótese, considerando que a alegação de inexistência de contratação configura defeito na prestação de serviço, conforme o CDC, art. 17. (ii) A negativa de contratação pelo consumidor transfere ao fornecedor o ônus da prova da regularidade da adesão, nos termos do CPC, art. 373, § 1º, e CDC, art. 6º, VIII. (iii) A associação apresentou documentos que demonstram a filiação do autor, com coleta de consentimento por meio de biometria facial e apresentação de documento pessoal. (iv) O autor não impugnou a autenticidade da biometria facial nem alegou perda ou subtração de seus documentos, de forma que não se evidencia vício na adesão. (v) A contratação observou os requisitos exigidos pela Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 655, III, incluindo autorização expressa e apresentação de documento de identificação com foto, legitimando os descontos realizados. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 113.1496.0242.2447

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguro de responsabilidade civil profissional. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Hipótese na qual já foi constituído título executivo judicial com relação à denunciação da lide anteriormente instaurada. Descabida a utilização de via processual autônoma. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, reconhecida a carência da ação, com fundamento no art. 485, VI, CPC

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Doc. ADM Direito 830.4473.1194.8910

16 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÁXIMO.

Prova pericial que concluiu que as atividades desempenhadas pela autora estão enquadradas como aquelas consideradas insalubres em grau máximo (40%). Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente. Possibilidade de recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Procedência parcial do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 748.8010.7592.6303

17 - TJSP APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA - DANOS MORAIS - TROCA DE CADÁVERES - FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - MANUTENÇÃO.

Reparação de danos morais, requeridos no valor de cem mil reais, ajuizada em face do Município de Guarujá e do Hospital Santo Amaro, em razão da troca de corpos, constatada administrativamente, após os familiares não reconhecem o corpo, no velório do cemitério municipal - Ação julgada parcialmente procedente, para fixar os danos morais em quinze mil reais - Recurso de ambas as partes - Fatos comprovados nos autos, inclusive tendo sido o assunto tratado em matéria jornalística na época - Montante destinado ao núcleo familiar, mais compatível com a gravidade do caso e sem risco de enriquecimento sem causa - Sentença integralmente mantida, nos termos do art. 252 do Reg. Int. do TJSP - Negado provimento à remessa necessária e aos recursos das partes... ()

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Doc. ADM Direito 408.0744.9012.7191

18 - TJSP APELAÇÃO.

Danos morais. Indenização. Fraude perpetrada por terceiro. Inclusão do autor como sócio de empresa em ato registrado na Junta Comercial. Cobranças indevidas e negativação de seu nome. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, já atribuída em todas as comarcas do Estado, por ato do Conselho Superior da Magistratura desta Corte. Sem enquadramento em nenhuma das hipóteses de exclusão da Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 648.2649.7819.1297

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame: Luiz Carlos de Oliveira Coutinho, aposentado em 2007, busca a nulidade de ato administrativo que suprimiu a complementação de sua aposentadoria referente ao vínculo com a Escola Superior de Cruzeiro, sob intervenção do Município de Cruzeiro. Alega violação ao contraditório e ampla defesa, além de ilegalidade do ato administrativo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em definir se a Administração Pública pode suprimir complementações de aposentadoria com base em nova interpretação da legislação pertinente. III. Razões de Decidir: (i) A autotutela administrativa deve respeitar o contraditório e ampla defesa, conforme precedentes do STF e Col. STJ. (ii) A supressão de complementação de aposentadoria sem processo administrativo viola o direito à irredutibilidade de subsídios e segurança jurídica. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 147.8916.4941.1637

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito pela perda superveniente do objeto, após realização de cirurgia pretendida, condenando o réu aos ônus da sucumbência com honorários fixados em 10% do valor da causa. O apelante busca redução dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00, alegando baixa complexidade da causa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na adequação dos honorários advocatícios fixados, considerando o conteúdo econômico da demanda e a complexidade do trabalho realizado. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência reconhece a ausência de conteúdo econômico em ações de medicamentos, mas o caso apresenta valor econômico devido à cirurgia realizada.4. A demanda exigiu trabalho significativo da advogada, incluindo cumprimento provisório da decisão, justificando a fixação dos honorários com base no valor da cirurgia. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios podem ser fixados com base no valor econômico da demanda quando demonstrado trabalho significativo do advogado. 2. A resistência no cumprimento de comandos judiciais justifica a majoração dos honorários... ()

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Doc. ADM Direito 882.0023.3085.8318

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - REDE DE ESGOTO PÚBLICA - FORNECIMENTO DE ÁGUA -

Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Defeitos no sistema de escoamento de água e esgoto não solucionados de forma definitiva, mesmo após abertura de, pelo menos, quinze ordens de serviços durante três anos - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CF, art. 37, §6º) - Ausência de provas de excludentes - Obrigações de fazer e de indenizar resultado danoso - Danos materiais e morais devidos - Valor da indenização por danos condizente com o dano sofrido - Correção monetária e juros de mora nos termos do CC, art. 389 e 406, pelas alterações da Lei número 14.905/2024 - Questão conhecida e decidida de ofício - Sentença parcialmente modificada - Recurso desprovido, e de ofício adequadas as verbas secundárias; e, majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... ()

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Doc. ADM Direito 534.9872.0338.1645

22 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não celebrou contrato de cartão de crédito consignado com a instituição financeira, reputando indevidos os descontos por ela efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Hipótese em que foi indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo, por reputar a d. magistrada que não foi ela instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Consideração, porém, de que, conquanto fosse recomendável, não se afigura imprescindível, a viabilizar o processamento desta ação, a exibição de extratos bancários do período em que ocorreram os alegados atos ilícitos, com a finalidade de comprovar a inexistência do crédito do valor objeto do empréstimo. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 456.7117.1941.5709

23 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - CAUSA JÁ AVALIADA EM SEDE DE AÇÕES SIMILARES AJUIZADAS NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, QUE NÃO RECONHECERAM A INCAPACIDADE PROFISSIONAL DECORRENTE - COISA JULGADA CONFIGURADA.

"Levando-se em conta ter o autor em demandas ajuizadas na Justiça Federal, já com trânsito em julgado, postulado a concessão de benefício com base na mesma causa de pedir aqui deduzida, sem êxito por não constatação da incapacidade, tem-se por configurada a coisa julgada a obstar a renovação do pedido"

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Doc. ADM Direito 521.4053.2116.9992

24 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES -

Omissão inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, II - Embargos de declaração rejeitados".

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Doc. ADM Direito 335.1406.2502.3272

25 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. DETEMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. II. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do feito por ausência de cumprimento da determinação da emenda à exordial foi regular. III. Razões de Decidir: Ausência de regularização da exordial, notadamente a apresentação da documentação imposta, consistente de ata de assembleia condominial, como forma de comprovar a cessão de crédito. A determinação imposta pelo Juízo de primeiro grau é absolutamente pertinente, além de ser também de fácil cumprimento pela Autora, não gerando maiores dúvidas nem demandando grande trabalho. Ausência de pressupostos para o desenvolvimento do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. IV. Tese de julgamento: A ausência da atenção à determinação de emenda a inicial gera o indeferimento com extinção do feito. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 610.7375.6106.5563

26 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS PAGAMENTOS COM RETENÇÃO DE 20% DO VALOR TOTAL DESEMBOLSADO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Ação de resolução de contrato de venda e compra de lote residencial, com pedido de restituição de valores pagos, devido à perda de interesse dos autores na manutenção do contrato. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, com dedução de 20% a título de cláusula penal. II. Questões em discussão Aferir a aplicabilidade do percentual total da cláusula penal de retenção de 50% dos valores pagos, além da comissão de corretagem. III. Razões de decidir Deve ser mantida a retenção de 20% sobre o montante efetivamente pago, adequado a reparar os prejuízos da alienante. A cláusula penal de 50% é manifestamente excessiva diante das peculiaridades do caso concreto e deve ser reduzida por força do CCB, art. 413. Incabível a retenção de valores correspondentes a corretagem, porquanto a própria requerida admitiu que nada recebeu a esse título. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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