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Doc. ADM Direito 674.1898.0808.8737

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento parcial. Relação de consumo configurada. Contratação supostamente entabulada pela consumidora não demonstrada pela Instituição Financeira. Autenticidade de assinatura impugnada não comprovadas. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Declaração de inexistência do negócio jurídico entabulado entre as Partes. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratação irregular. Ausência de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in re ipsa» configurados e preservados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 260.1325.3976.5341

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 535.1233.5552.0175

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Ausência de vício - Fundamentos do decisum suficientes à resolução da controvérsia - Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

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Doc. ADM Direito 635.3225.7003.9157

4 - TJSP APELAÇÃO DA REQUERIDA E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES - GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEDE RECURSAL INDEFERIDA A TODOS OS RECORRENTES - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO - INÉRCIA - DESERÇÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 997, §2º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSOS NÃO CONHECIDOS

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Doc. ADM Direito 701.0485.2032.2601

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS VÁLIDA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. SEGURO AUTOMOTIVO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, em que pretendia: (i) a revisão da taxa de juros contratada; (ii) o reconhecimento de abusividade na cobrança de tarifas de avaliação de bem e registro de contrato; e (iii) a devolução de valores relativos ao seguro automotivo. ... ()

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Doc. ADM Direito 930.7833.3977.2322

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS -

Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia - TUST e TUSD - R. sentença de improcedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Entendimento sedimentado pelo C. STJ que, no julgamento do Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que «a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Necessidade, no entanto, de observância da modulação dos efeitos - Tutela de urgência deferida em data anterior à publicação do acórdão do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (27/03/2017) - R. sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 734.7505.9296.9870

7 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Mandado De Segurança. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Julinda Cruz da Silva impetrou Mandado de Segurança contra o Secretário Municipal de Saúde de São Paulo, alegando interrupção irregular do atendimento domiciliar pelo programa EMAD, necessário para tratar suas diversas doenças, incluindo sequelas de AVC e doença de Alzheimer. A sentença de primeira instância denegou a segurança, mas a apelante busca a reforma para restabelecer o atendimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da reclassificação do atendimento domiciliar da paciente de «AD3» para «AD1» e a consequente redução do tratamento. III. Razões de Decidir 3. A análise dos autos revela que a desclassificação da paciente não foi justificada adequadamente, considerando seu estado de saúde debilitado e as diversas recomendações médicas para atendimento domiciliar contínuo. 4. A CF/88 assegura o direito à saúde como dever do Estado, devendo ser garantido por políticas públicas adequadas, o que não foi observado no caso em questão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Segurança concedida. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde deve ser garantido pelo Estado mediante políticas públicas adequadas. 2. A reclassificação de atendimento domiciliar deve ser justificada por evolução comprovada do quadro clínico do paciente. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, arts. 6º, 23, II, 196; Lei 12.016/2009, art. 1º

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Doc. ADM Direito 459.0253.9715.7306

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Aposentadora especial - Sentença de improcedência - Autor que ocupava o cargo de vigia - Laudo pericial que afastou a constatação de risco para atividade, mesmo para na análise das atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - Ausência de comprovação de ter o demandante exercido funções em contato habitual e permanente com agentes de risco - Impossibilidade de concessão da aposentadoria especial - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 112.4504.0247.3699

9 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO OLHO ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a lesão que acomete o olho esquerdo do autor não foi causada e/ou agravada pelas condições agressivas de trabalho, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 435.1879.3083.7161

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Caso concreto em que comprovada a cobrança de taxa de juros em percentual superior ao triplo da média correspondente ao mesmo período - Abusividade configurada, a justificar decote daquilo que excede tal parâmetro - Com a alteração do resultado, deve-se reconhecer a sucumbência recíproca, fixados os honorários advocatícios, por equidade, a ser rateado pelas partes diante da simplicidade da causa e do reduzido valor envolvido - Orientação do art. 85, § 8º e §8º-A do CPC deve ser interpretada em conjunto com a regra processual que trata da simplicidade da causa e do trabalho desenvolvido - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 897.9486.7008.0494

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Ação de obrigação de fazer voltada ao cancelamento do cartão consignado. SENTENÇA. Procedência do pedido de cancelamento. OMISSÃO. Ausência de arbitramento dos honorários sucumbenciais, apesar do reconhecimento da sucumbência, em afronta ao CPC, art. 85, que impõe a fixação da verba. PRETENSÃO RESISTIDA. Contestação apresentada e impugnação ao pedido, afastando-se a incidência do princípio da causalidade para atribuição do ônus à autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação originária pelo Tribunal, por apreciação equitativa, em razão do reduzido valor da causa e da devolutibilidade restrita ao capítulo da sucumbência. HONORÁRIOS RECURSAIS. Inaplicabilidade da majoração do art. 85, §11, do CPC diante da inexistência de verba fixada na origem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 120.9967.7718.1570

12 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação procedente. Autor objetivando a declaração de inexigibilidade de cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário, cuja celebração é por ele negada. Hipótese em que não se justifica exigir do autor que comprove a tentativa de solução extrajudicial, a se ter em conta, ou devendo se ter em conta a partir da experiência ordinária do julgador, que raríssimas são as situações em que as instituições financeiras dão atendimento a esse tipo de pleito. Preferível, por isso, aguardar que o fornecedor de serviços réu esclareça e demonstre a origem e legitimidade do contrato. Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso. Deram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 379.4424.1811.6826

13 - TJSP Declaratória e indenizatória - Contratação fraudulenta de empréstimo com comprovação de falsidade de assinatura por perícia grafotécnica - Inexigibilidade do débito e responsabilidade civil da ré reconhecida - Matérias transitadas em julgado diante da ausência de recurso da ré. Dano moral - Valor da indenização - «Quantum» indenizatório - Montante adequado à justa composição e a vedação ao enriquecimento ilícito - Majoração incabível - Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - art. 407, do Código Civil - Súmula 326/STJ - Consectários legais exclusivamente pela requerida, mantido o percentual da verba honorária - Litigância de má-fé - Condenação da parte ré ao pagamento de multa por dano processual - Descabimento - Não configuração das condutas previstas no art. 79 e 80 do CPC - Pretensão afastada. Expedição de ofícios perante repartições públicas para apuração de eventual ilícito, fraude/farsa ou falsidade documental - Pretensões que extrapolam os limites objetivos da demanda e que estão ao alcance da própria parte interessada - Não acolhimento - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação

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Doc. ADM Direito 211.0080.9040.0582

14 - TJSP 1.

Bem móvel - Compra e venda - Entrega de caixa do produto vazia reconhecida em primeiro grau - Danos morais - Não configuração - Mero descumprimento contratual - Autora que alega tratar-se frustração do propósito de presentear no aniversário do marido - Não comprovação. 2. Repetição em dobro - Descabimento- Ausência de conduta contrária à boa-fé - Incidência de correção monetária pelo índice da Lei 14.905/1924 - Improvimento, com observação.

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Doc. ADM Direito 674.2581.5335.8253

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Prestação de serviços - Voo nacional - Atraso para a chegada ao destino final contratado - Relato de desgastes e incômodos - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Não acolhimento - Hospedagem para pernoite disponibilizada pela companhia aérea - Reacomodação em voo na manhã do dia seguinte - Situação que não configura dano moral in re ipsa - Demandante que não demonstrou violação de seu direito da personalidade - Danos morais não configurados - Sentença confirmada - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 152.1427.9469.5399

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DE ÁCIDO HIALURÔNICO. REAPRECIAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. A autora busca que a ré custeie tratamento para gonartrose bilateral com infiltração de SYNOLIS VA, indicado por seu médico. Apelação provida em parte. Julgamento do Tema 1365 pelo C. STJ - . Reapreciação determinada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em reexaminar o tema referente aos danos morais, em razão do entendimento firmado no julgamento do Tema 1365 pelo C. STJ - . III. Razões de Decidir 3. Preenchimento dos requisitos do Tema 1365 do STJ - verificado. Recusa de cobertura em contexto de agravamento iminente do quadro clínico da autora e de interrupção repentina de tratamento inicialmente autorizado pela ré. Dano moral verificado. IV. Dispositivo 4 Acórdão mantido.... ()

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