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Doc. ADM Direito 206.4748.3952.6918

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Cartões de créditos RMC e RCC. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Contratos inexistentes. Repetição em dobro. Caracterizada violação da boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se comprovadas as contratações; (ii) se configurado o dano moral; e (iii) se devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. III. Razões de decidir 3. Instituição financeira que não juntou os contratos impugnados. Violação do direito à informação. Inexigibilidade dos débitos. 4. Violação da boa-fé objetiva. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, com compensação com os valores comprovadamente depositados na conta do autor. Vedação do enriquecimento sem causa. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Inexistência de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 1.013, § 3º; CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929) e Súmulas 43 e 54; TJSP,  Apelação Cível 1000028-29.2024.8.26.038

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Doc. ADM Direito 839.4868.6721.5440

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - INCORREÇÃO DA DECISÃO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

inocorrência - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - contrato de cartão de crédito consignado - negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última parcela - contratação indevida de contrato de cartão de crédito consignado em nome da apelante - apelado que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - descontos de amortização realizados junto ao benefício previdenciário da apelante - nulidade do contrato, com a restituição dos valores debitados do benefício previdenciário da apelante que se impõe - devolução que deve o ocorrer de forma dobrada - consubstanciada na conduta do apelado contrária à boa-fé objetiva - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - consideradas as circunstâncias dos autos, indenização fixada em R$ 5.000.00 (cinco mil reais) e não no demasiado montante pleiteado (R$ 20.000,00) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese - autorizada a compensação de valores - sentença reformada - recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 142.3125.0912.7164

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.

Contrato de financiamento de veículo. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos, tarifas de avaliação e registro, além da venda casada do prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Registro do documento comprovado junto SNG e ao DETRAN. Avaliação do bem demonstrada. Seguro prestamista válido. Contratação que se deu de forma autônoma e em documento separado. Recurso do autor desprovido. Recurso do requerido provido para julgar improcedente a ação... ()

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Doc. ADM Direito 111.6337.9946.3630

4 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Reparação arbitrada (R$ 5.000,00). Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 227.6512.8421.0014

5 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Desistência do despejo, prosseguindo apenas o pedido de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Corréu que foi citado por hora certa. Defensor dativo que apresentou contestação por negativa geral. Razões recursais genéricas que apenas ressaltam que os efeitos da revelia estariam afastados. Autor que comprovou a existência da relação locatícia e cobra aluguéis e contas de consumo de acordo com o contratado. Autor que comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 445.6947.2503.5969

6 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial.

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Doc. ADM Direito 324.3167.0627.1229

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Alegação de inserção indevida de gravame em veículo automotor - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Dano moral - Ocorrência - Situação que excede o limite do mero dissabor - Precedentes - Ônus sucumbenciais - Modificação - Sentença reformada - RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 378.1198.6097.1361

8 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação não conhecida ante o reconhecimento da deserção.

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Doc. ADM Direito 750.9722.3107.5590

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DOS LOCATÁRIOS, MAS IMPROCEDENTES EM RELAÇÃO À SEGURADORA. APELO DOS AUTORES EM QUE SUSTENTAM TER HAVIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA SEGURADORA, RECONHECENDO-SE A SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO LADO DOS LOCATÁRIOS. APELO INSUBSISTENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO SE CONFIGURA EM FACE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, QUANDO GARANTIDO POR SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE É MANTIDA APENAS ENTRE O SEGURADO E A SEGURADORA, NÃO ALCANÇANDO O LOCADOR. AUTORES-APELANTES QUE ESTAVAM CIENTES DE QUE O CONTRATO DE SEGURO HAVIA SIDO RESCINDIDO, COMO ELES PRÓPRIOS O RECONHECERAM (CF. FOLHAS 90/92). SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 933.7327.7624.1177

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR MORAIS.

Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora no tocante ao desacolhimento do pedido de indenização por danos morais. Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento. Dano extrapatrimonial caracterizado. Valor da indenização arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os critérios adotados por esta Colenda Câmara em casos análogos. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 288.8572.5474.6524

11 - TJSP AÇÃO

anulatória cumulada com INDENIZATÓRIA - cartÃO bancário - TRANSAÇÃO - FRAUDE - «GOLPE DO MOTOBOY» - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - DÍVIDA - VALOR - NÃO CORRELAÇÃO AO PERFIL DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE - SERVIÇO BANCÁRIO - MÁ PRESTAÇÃO - RÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14, DA SÚMULA 479/STJ E DO ENUNCIADO 13 DA TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ... ()

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Doc. ADM Direito 867.3897.2862.0615

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão de rediscussão de matéria já apreciada - Descabimento - Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 517.8839.2406.0967

13 - TJSP APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE PRESCRITO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença desacolhendo os embargos monitórios, com procedência da ação monitória. Insurgência da embargante visando a nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa e ausência de fundamentação.... ()

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Doc. ADM Direito 207.3981.4055.6012

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALSIDADE DE ASSINATURA - APURAÇÃO EM PERÍCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR PELA PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA, E IRRELEVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 723.7051.6225.0561

15 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Empréstimo pessoal não consignado. Procedência. Juros remuneratórios reduzidos para a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, com a condenação do réu a restituir os valores cobrados a maior, de forma simples. Inconformismo da autora. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Inviável se adequar o contrato para a modalidade de empréstimo consignado. Verba honorária arbitrada em 10% do valor da condenação. Importância irrisória e que desprestigia a atuação do profissional. Majoração para R$ 1.000,00, à luz dos parâmetros estabelecidos no § 2º, I a IV, c/c o § 8º, do CPC/2015, art. 85. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 955.0544.4104.3712

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO.

Recurso tirado contra desfecho processual de origem que julgou improcedente pretensão voltada à anulação do processo administrativo disciplinar. Revisão de atos administrativos, dentre os quais os punitivos por infrações de servidores, que só se autoriza mediante demonstração de violação da legalidade. Preservação à presunção de legitimidade do ato e vedação de ingresso em seu mérito pelo Poder Judiciário. Violação dos preceitos disciplinares tipificados no art. 119, I, III, IX e XI e art. 120, I e XVI do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Potirendaba - Lei 002/2007, pelo servidor, motorista de caminhão compactador de lixo do setor de reciclagem, valorada por comissão processante regularmente constituída como passível de imposição de penalidade. Inexistência de irregularidades do processo administrativo, com obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dosimetria de pena adequadamente fundamentada, hospedada na via profissional ante acta do serviço, já anteriormente apenado em decorrência conduta similar. Circunstâncias agravantes que ladeiam a pena também bem aferidas. Inexistência de violação da lei no processo e tampouco vício no ato punitivo. Precedentes desta 11ª Câmara e deste TJSP. Preservação do desfecho de origem. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 638.1282.3126.4565

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Operações desconhecidas do autor lançadas na fatura do seu cartão de crédito. Inexigibilidade dos débitos declarada, por capítulo da sentença não impugnado pelo réu. Responsabilidade civil caracterizada. Adoção, no caso, da teoria do desvio produtivo do consumidor, tendo em vista que o autor foi privado de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvessem, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de falha na segurança do serviço bancário. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 2.000,00 na sentença. Admissibilidade de sua majoração para o importe de R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 324.5542.6353.4547

18 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Processo julgado extinto sem resolução de mérito por força de coisa julgada (art. 485, V, CPC) - Irresignação das embargantes - Ausência de formação de coisa julgada em relação às partes que não integraram a relação jurídica processual (art. 506, CPC) - Impossibilidade, in casu, da coisa julgada afetar terceiros que não exerceram adequadamente o contraditório - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 765.7041.2336.5767

19 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA - INVASÃO DE CONTAS NO INSTAGRAM E NO FACEBOOK - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA -

Pedido de majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 4.000,00 - Contas da autora no Instagram e no Facebook invadidas por hacker - Acolhimento - Indenização que deve ser majorada para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 817.1617.8020.8738

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Alegada ausência de confissão de dívida - Improcedência - Existência e validade do consentimento da demandante não demonstradas - Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus de provar que foi a autora quem, efetivamente, celebrou o ajuste (CPC, art. 373, II) - Endereço e geolocalização que acompanha a assinatura constante na avença não condizem com a residência da apelante - Endereço eletrônico da subscritora que não tem relação com a autora - Inexistência do contrato e inexigibilidade do débito decorrente - Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade nesta instância ad quem - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 803.5675.4550.2121

21 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTOS DE DIVERSOS SEGURADOS, AVARIADOS POR DANOS ELÉTRICOS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, REPUTANDO COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO EM RELAÇÃO A DOIS DE QUATRO SEGURADOS - DESCABIMENTO - SENTENÇA FUNDAMENTADA EM DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS INDENIZADOS PELA SEGURADORA/APELADA E A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA/APELANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - AÇÃO TOTALMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 325.5632.0596.0578

22 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Servidor público. Reconhecimento de que o afastamento de 15 dias para tratamento de covid-19 se trata de licença acidentária, para todos os fins. Inadmissibilidade. Recurso provido. I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação, para determinar que o réu reconheça o período de afastamento como de efetivo exercício para fins de promoção, bem como para todos os demais benefícios previstos em lei . Ii. Questão em discussão 2. (i) Possibilidade de o tempo de afastamento para tratamento de Covid 10 possa ser considerado licença acidentária, sendo computado como efetivo exercício. Iii. razões de decidir 3. Caso em que existe previsão expressa do art. 20, II, «d» da Lei 8.213/1991, no sentido de que a doença endêmica somente pode ser considerada doença profissional caso comprovada que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho, mas tal fato não veio comprovado nos autos. Afastamento da decisão. Iv. dispositivo e tese. 4. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 464.6632.4660.8827

23 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhora de imóvel em etapa de cumprimento de julgado (direitos e obrigação em promessa de venda e compra de bem imóvel). Juízo de procedência. Apelo da autora. Não conhecimento do recurso (competência deslocada à Câmara preventa, em atenção à norma do art. 105, do Regimento Interno deste Tribunal)

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Doc. ADM Direito 222.0044.3735.7608

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Ilegalidade incontroversa - O dano moral decorre do ato lesivo de desconto indevido, presumindo-se o abalo à honra da vítima, gerando direito a ressarcimento - A fixação do valor do dano moral deverá considerar as funções ressarcitória e punitiva, sendo razoável a quantia de R$ 5.000,00 para reparar os danos experimentados - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 945.8649.8110.8300

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Insurgência do autor para majoração da indenização por dano moral e pela majoração da verba honorária. Requerida que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Montante de R$ 5.000,00, que se apresenta razoável para a hipótese dos autos. Juros de mora sobre tal valor que deve ser computado a partir da data do evento ilícito, consubstanciado no primeiro desconto indevido, e não a partir da citação. Súmula 54/STJ. Ante o baixo valor da condenação, de rigor que a verba honorária de sucumbência seja no percentual de 20% sobre aquele valor. Intimação da requerida para recolhimento do preparo recursal. Decurso do prazo «in albis". Deserção configurada. Inteligência do art. 1.007, caput e §4º, do CPC. Recurso do autor parcialmente provido, apelo da ré julgado deserto... ()

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Doc. ADM Direito 313.0772.2590.7906

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação Regressiva. Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Alegação de falha na prestação do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, propiciada pela parte interessada, na medida do seu alcance e condição, do nexo causal entre a eventual falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos equipamentos. Ausência de provas idôneas e suficientes nesse sentido. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 366.8955.0667.9530

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 979.0220.3882.3084

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. BANCO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE TRILHA DE ACEITES. GEOLOCALIZAÇÃO NÃO COMPARTILHADA PELO USUÁRIO. DOCUMENTO DO VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO, A INDICAR INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AUTOR E RÉU. DANO MORAL IN RE IPSA E VALOR MANTIDO. RECURSOS DO AUTOR E RÉU DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 778.9133.8109.9866

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. I.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual c/c restituição de valores ... ()

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Doc. ADM Direito 578.4034.8863.8176

30 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Seguradora sub-rogada. Prestação de serviços de energia elétrica. Oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamentos. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Comprovação do nexo de causalidade. Acolhimento do pedido inicial que é de rigor. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 893.1278.8930.7946

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Desconto em benefício previdenciário do INSS recebido pelo autor, decorrente de suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa distinta e não identificada - Demanda julgada procedente - Laudo pericial atestou a falsidade de assinatura atribuída ao requerente - Recorrente diligente ao exigir documentos pessoais no momento da contratação - Fraude constatada somente após realização de perícia grafotécnica - Falha na prestação de serviço (CDC, art. 14) - Dano moral não evidenciado - Parcelas descontadas que não implicaram na privação de valores ou na restrição de despesas básicas do requerente, até porque ele se beneficiou do valor emprestado - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Dever do réu de restituir de forma simples os valores descontados da conta do autor, bem como obrigação deste de devolver a quantia disponibilizada em sua conta bancária, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever à outra - Aplicação da taxa SELIC sobre o valor da condenação ( Lei 14.905, de 28 de junho de 2024), sem acúmulo de qualquer outro índice (RESP 1795982, Acórdão/STJ) - Recurso parcialmente provido a fim de afastar a condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral, para que sobre o valor da condenação do demandado incida exclusivamente a taxa SELIC e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para fixar a verba honorária em R$ 4.000,00, sendo 50% devidos ao patrono do autor e 50% ao patrono do réu, cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao requerente (CPC, art. 98, § 3º)... ()

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Doc. ADM Direito 393.6181.6075.9882

32 - TJSP APELAÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - CPC, art. 290 - DETERMINAÇÃO PARA QUE OS AUTORES RECOLHESSEM AS CUSTAS INICIAIS EM 15 DIAS OU JUNTASSEM DOCUMENTOS A AMPARAR O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INÉRCIA - CANCELAMENTO CERTEIRO, NOS TERMOS DA LEI - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELAS DESPESAS COM O CANCELAMENTO DE PROCESSO - CUSTOS FIXADOS PELO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, PROVIMENTOS CSM 2.684/2023 E 2.739/2024 - RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 941.8845.1616.7089

33 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Gratuidade da justiça indeferida. Não restou suficientemente demonstrado que a apelante tem uma situação econômico-financeira que se mostra compatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado, ou seja, de pessoa que não tem condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo da subsistência própria e da sua família. Parte autora que não interpôs recurso contra a decisão judicial que determinou a juntada de documentos tampouco a cumpriu integralmente. O recurso de apelação não é o meio próprio para impugnar decisão interlocutória já atingida pela preclusão, cujo descumprimento foi verificado no caso concreto. R. sentença de extinção que fica, consequentemente, mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 873.9209.6317.8844

34 - TJSP COMPRA E VENDA -

Celebração de negócio com quem não era proprietário - Ausente diligência para a celebração do contrato - Omissão que deu causa aos dissabores experimentados - Dano moral não caracterizado - Confissão para a nulidade do contrato de financiamento - Falta de objeto lícito e o possível - Dano material não demonstrado - Falta de pressupostos para a indenização - Honorários de sucumbência - Aplicação do tema 1.046, tese fixada em recurso repetitivo, de caráter vinculante - Honorários a serem fixados com base no valor da causa - Fixação no percentual mínimo do CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida. Apelações não providas.... ()

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Doc. ADM Direito 677.5537.3076.2257

35 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de venda casada do seguro prestamista. Abusividade inexistente. Pretensão contrária à boa-fé objetiva. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso do réu provido.

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Doc. ADM Direito 596.9735.1685.7141

36 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de penhora de bens ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 373.2739.3306.4632

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por ELAINE ALMEIDA DE SOUZA contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de produção antecipada de provas ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A. objetivando a exibição de documentos relativos aos contratos 623037388 e 625241506, diante da ausência de interesse processual e de comprovação de prévio requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para o ajuizamento autônomo de ação de exibição de documentos bancários, em especial quanto à existência de relação jurídica, prévia solicitação frustrada e pagamento dos custos previstos. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 648 do E. do E. STJ, estabelece que a ação autônoma de exibição de documentos bancários é admissível desde que haja demonstração de relação jurídica entre as partes, prévia solicitação administrativa não atendida e, se necessário, pagamento dos custos do serviço. No caso concreto, a autora não comprovou ter solicitado formalmente ao banco a entrega dos contratos indicados, limitando-se a apresentar documento genérico (senha de atendimento), o qual não demonstra requerimento claro, tampouco recusa injustificada por parte da instituição financeira. Inexistindo a demonstração de esgotamento da via administrativa, falta interesse de agir, caracterizando-se a ausência de uma das condições da ação, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. O recurso, embora conhecido, não traz elementos capazes de infirmar a fundamentação da sentença, a qual se encontra em consonância com o entendimento pacificado do STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 174.2976.5015.9511

38 - TJSP Danos morais - Pessoa jurídica - Dano por violação de direito ou excesso no seu exercício e limites da responsabilidade do réu - arts. 186 a 188 do Código Civil e CDC, art. 3º e CDC art. 18 - Não reconhecimento - Sociedade empresarial - Prova de negativa repercussão sobre sua imagem, sua reputação, seu bom nome (honra subjetiva) - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Risco potencial que não por si não permite o reclamo - Hipótese de dano não in re ipsa - Prova da culpa grave e responsabilidade pela situação da empresa - Ônus da parte autora - CPC, art. 373, I - Prova da vinculação de fato à causa objeto da lide e valor do título negativado - Insuficiência do argumentado quanto à grave prejuízo à atividade da empresa - Duvidosa possibilidade de concessão de crédito x valor do capital social - STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 153.8969.2443.3586

39 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "LEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURO - Contrato firmado entre as partes, onde nele se inseriu cláusula de cobrança de tarifa de seguro - Legitimidade da instituição financeira em responder por eventuais vícios decorrentes do contrato reconhecida, nos termos da legislação consumerista - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "INTERESSE RECURSAL - Decisão que não abordou eventual impossibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, matéria sequer aventada expressamente na inicial - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo não conhecido, neste aspecto.» "MATÉRIA DE MÉRITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TAXAS DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - Taxas de juros, praticadas pelo banco, que não se revelam excessivamente onerosas, tampouco exige-se do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros praticada no contrato ora discutido - Juros remuneratórios, aplicados ao contrato em discussão, não superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para contratos da mesma natureza, no período - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". "SEGURO - Cobrança de seguro que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autora, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora - Ocorrência de venda casada - Decisão reformada - Apelo provido". "DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES - Os valores eventualmente pagos a maior pela autora devem ser devolvidos ou compensados, de forma simples, com as devidas atualizações, e não em dobro - Hipótese de ausência de dolo e ocorrência de engano justificável - Aplicação do art. 940 do NCC, bem como art. 42, parágrafo único, do CDC - Sobre o valor a ser eventualmente devolvido ou compensado, à autora, de forma simples, incidirá correção monetária, a partir do desembolso, pela Tabela Prática do TJ/SP, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento - Apelo parcialmente provido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - A instituição financeira decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual deverá a autora arcar com a integralidade do ônus de sucumbência, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059, fixada pelo STJ - Apelo improvido".... ()

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Doc. ADM Direito 965.1091.0378.9981

40 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA MENSAL DO PRÊMIO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO INADMISSIBILIDADE, ANTE A INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS. HIPÓTESE EM QUE EXISTE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO FATO, A ENSEJAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Uma vez estabelecida a controvérsia a respeito do fato principal e sendo insuficiente a prova documental apresentada para o devido esclarecimento, impunha-se admitir a dilação probatória, notadamente a prova pericial grafotécnica, máxime porque oportunamente requerida pelas partes litigantes. Assim, a realização do julgamento antecipado, no caso, gerou prejuízo ao direito processual de produção de provas relevantes e pertinentes, justificando o reconhecimento do vício processual, o que determina a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, onde haverá de ser completada a instrução... ()

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Doc. ADM Direito 627.1916.3620.6434

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Compromisso de compra e venda de bem imóvel (lote) - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos proposta pela compromissária compradora - Sentença de parcial procedência que declarou a rescisão do contrato e condenou a vendedora na devolução à autora de 88% dos valores pagos, abatidas a cláusula penal de 2%, despesas de corretagem e débitos de IPTU. I. Inconformismo das partes. Pretensão da autora de exclusão da comissão de corretagem. Requerimento da ré de majoração da retenção, fixação de taxa de fruição, devolução parcelada e redistribuição das verbas sucumbenciais. II. Discussão sobre o percentual a ser retido pela vendedora pela rescisão do contrato, validade da comissão de corretagem, cabimento da taxa de fruição, prazo para restituição e adequação da distribuição das verbas sucumbenciais. III. Desfazimento do negócio jurídico por iniciativa da autora. Incapacidade financeira da autora que deu causa à rescisão. Retenção fixada pela r. sentença em 12%. Possibilidade de fixar o percentual da retenção em 20% do montante pago, em atenção às particularidades do caso concreto e julgados do C. STJ e desta E. Corte Bandeirante. Taxa de ocupação do bem. Não cabimento. Entendimento consolidado no C. STJ no sentido de ser indevida a taxa de ocupação ou fruição do bem após o desfazimento do negócio jurídico na hipótese de envolver lote não edificado. Hipótese em que não há proveito indevidamente auferido pela promissária compradora, tampouco empobrecimento da promitente vendedora, que pode aliená-lo por preço atualizado. Precedente do C. STJ que se aplica ao caso dos autos (REsp. Acórdão/STJ). A despeito da previsão contratual e legal de restituição em 12 parcelas com início após 12 meses da rescisão, considerando a data da r. sentença que declarou a rescisão (dezembro/2022), a restituição deverá ocorrer imediatamente em parcela única. Sucumbência recíproca das partes, em igual proporção. Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais (CPC/2015, art. 86). IV. Sentença parcialmente reformada para fixar em 20% o montante a ser retido pela vendedora e redistribuir os ônus sucumbenciais - Recurso da autora não provido e recurso da ré provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 900.8396.3227.7994

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO- CANCELAMENTO DE VOO- DANO MORAL E MATERIAL -

Contrato de transporte aéreo- Cancelamento do voo em razão de readequação da malha - Comunicação prévia- Ocorrência- Prazo mínimo do art. 12 da Resolução ANAC 400/2016- Não observância- Dor, vexame e constrangimento - Ausência- Indenização - Não cabimento - Mero aborrecimento: - O cancelamento do voo, em razão de readequação da malha aérea, comunicado com antecedência suficiente para evitar o deslocamento desnecessário do consumidor, ainda que não observado o previsto pela Resolução ANAC 400/2016, não autoriza, por si só, a fixação de indenização por danos morais em favor do consumidor. Descumprimento contratual que não enseja dano moral e material sem prova de prejuízo concreto. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 102.5006.7968.5297

43 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Universidade de Taubaté - UNITAU. Suspensão do processo em razão de acordo de parcelamento do débito exequendo. Decurso do prazo sem manifestação do exequente. Extinção da ação pelo reconhecimento do cumprimento da obrigação nos termos do art. 924, II do CPC. Insurgência do exequente. Cabimento. Direito indisponível da Autarquia. Silêncio que não acarreta admissão de quitação. Precedente do C. STJ e desta Colenda Câmara de Direito Público. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 971.7507.0636.0061

44 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e moral. Queima de aparelhos domésticos. Oscilação de energia elétrica. Ausência de prova do nexo de causalidade. Responsabilidade objetiva não tipificada. Recurso desprovido. I.  Caso em exame 1. Ação de indenização por danos materiais e moral ajuizada pelos autores contra a ré, alegando queima de aparelhos domésticos em razão de oscilação na rede de energia. Sentença pela qual foi julgada improcedente, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I (CPC). Apelação dos autores buscando a sua reforma. II.  Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou demonstrado o nexo de causalidade entre os danos nos aparelhos e falha na prestação do serviço de energia elétrica pela ré; (ii) estabelecer se é cabível a inversão do ônus da prova nas circunstâncias do caso em julgamento. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a demonstração de falha na prestação do serviço e do nexo de causalidade entre essa falha e os danos alegados, nos termos do CDC, art. 14 (CDC), o que não foi comprovado no presente caso. 4. Os laudos técnicos apresentados pelos autores foram unilateralmente produzidos, sem assinatura de engenheiro responsável e desprovidos de elementos técnicos capazes de comprovar a origem dos danos ou a existência de distúrbios na rede elétrica. 5. O relatório da ré indica ausência de irregularidades na rede no período apontado, e os autores não obtiveram êxito em infirmar tal conclusão por meio de prova técnica idônea. 6. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII exige verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, o que não se verificou no caso, dada a fragilidade da prova produzida. 7. A ausência de requerimento de perícia técnica judicial pelos autores comprometeu a formação de conjunto probatório minimamente robusto a sustentar a pretensão indenizatória. 8. A mera ausência de resposta ao protocolo de reclamação não configura, por si só, admissão de responsabilidade ou falha no serviço prestado pela ré. IV. Dispositivo e tese 9.  Recurso de apelação cível desprovido. Tese de julgamento: «1. A indenização por supostos danos decorrentes de oscilação elétrica exige prova técnica idônea e imparcial que comprove o defeito na prestação do serviço e o nexo de causalidade com os prejuízos alegados. 2. Laudos unilaterais e desprovidos de assinatura de profissional habilitado não constituem prova suficiente para atribuir responsabilidade à ré. 3. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo exige verossimilhança das alegações, além da hipossuficiência técnica do consumidor.» _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 485, VI; 487, I; 85, § 11. CDC, arts. 6º, VIII; 14. Resolução ANEEL 1.000/2021.

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Doc. ADM Direito 656.8582.7563.9789

45 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DA TROCA DE CARTÃO EM CAIXA ELETRÔNICO 24 HORAS NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ (SUPERMERCADO) - RÉ - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - FORNECEDORA DO SERVIÇO - DISPONIBILIZAÇÃO DE CAIXA ELETRÔNICO PARA ATRAIR CLIENTELA - RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII - AUTOR - IDOSO - AGENTES CRIMINOSOS - ATUAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ - TROCA SORRATEIRA DE CARTÃO - RÉ - AUSÊNCIA DE VIGILÂNCIA EFICAZ PARA A INIBIÇÃO DE ABORDAGEM DOS CONSUMIDORES NO TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - SERVIÇO - MÁ PRESTAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14, DA SÚMULA 479/STJ - AUTOR - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR - FUNDAMENTO - PRESERVAÇÃO DO ESTADO PATRIMONIAL. AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - APOSENTADO - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - INCIDÊNCIA DOS DÉBITOS NA CONTA EM QUE RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - SENTENÇA - VALOR INDENIZATÓRIO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, art. 8º) - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 757.4096.0840.7419

46 - TJSP Apelação cível. «Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência» (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial, em virtude de ausência de juntada de procuração e declaração de hipossuficiência com firma reconhecida, bem como de documentos que comprovassem a situação financeira do polo ativo. Inconformismo da autora. Cabimento. Justiça gratuita. Benesse legal já deferida pelo juízo «a quo», motivo pelo qual ela se estende automaticamente por todas as fases do processo, em todas as instâncias, sendo prescindível a imposição de novos requisitos para ser concedida a gratuidade judiciária. Precedente do Colendo STJ. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Expediente prescindível. Instrumento de representação assinado de próprio punho pela requerente. Advogado que já estava habilitado a praticar todos os atos do processo, nos termos do art. 105, «caput», do CPC. Precedente desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 221.5601.0363.7087

47 - TJSP LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Manutenção da r. sentença recorrida, quanto à aplicação à parte autora embargada da multa por litigância de má-fé, na quantia de 5% sobre o valor corrigido da causa, com base nos arts. 80, II e V, e 81, caput, do CPC/2015 - A intenção deliberada de praticar as condutas de alterar a verdade dos fatos e de proceder de modo temerário ficou caracterizada com a propositura da presente ação de declaração de inexistência de dívida, que sabia exigível, com afirmação de não ter celebrado o contrato objeto da ação e ausência de apresentação de justificativa razoável, para essa conduta, mesmo após a apresentação do laudo pericial conclusivo da autenticidade de sua assinatura no contrato, sendo, a propósito, relevante salientar que a condição de idosa e aposentada da parte autora não constituem causas excludentes de sua responsabilidade pela litigância de má-fé. SUCUMBÊNCIA - Manutenção da r. sentença quanto a condenação da parte apelante ao pagamento dos encargos de sucumbência, com observação do disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser a parte vencida beneficiária da gratuidade da justiça - Julgada improcedente a ação, de rigor, em razão da sucumbência, a condenação da parte ré autora ao pagamento os encargos de sucumbência - Isto porque, de acordo com o princípio da sucumbência norteado pelo da causalidade, o ônus estabelecido pelos arts. 82 e 85, do CPC/2015, consistente na condenação da parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais e verba honorária, decorre exclusivamente da derrota experimentada e da responsabilidade por ter dado causa ao processo - Condenação da parte vencida beneficiária da gratuidade da justiça ao pagamento dos encargos de sucumbência, com observação do disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º. SUCUMBÊNCIA RECURSAL - Desprovido o recurso, em razão da sucumbência recursal, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, majora-se de 10% para 20% o percentual da condenação da verba honorária, por se mostrar adequado ao caso dos autos, observando-se o CPC, art. 98, § 3º, por ser a parte apelante beneficiária da gratuidade da justiça. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 563.1168.2492.7574

48 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente e portadora de gonoartrose severa - Artrose bilateral dos joelhos (CID M. 170) - Necessidade de realização de cirurgia no joelho direito - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Obrigação do Estado e do Município - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de tratamento cirúrgico - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Cirurgia realizada na Rede Privada, após o bloqueio de verbas públicas, diante da demora no cumprimento da ordem judicial - Sentença de procedência da demanda mantida - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. Os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (CF/88, art. 6º) impõem ao Estado a obrigação de fornecer, prontamente a cirurgia necessitada, em favor de pessoa hipossuficiente... ()

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Doc. ADM Direito 741.4009.4571.0686

49 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Adicional de Insalubridade. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Vargem Grande do Sul contra sentença que julgou procedente a pretensão de Bruno César de Oliveira, Olécio Justino da Rosa e Robson Celso de Oliveira Dutra, para majoração do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de agosto/2016 a novembro/2017, além do pagamento dos valores retroativos. A sentença condenou o Município ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de efeitos retroativos ao laudo pericial e na observância ao entendimento do PUIL. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, que condiciona o pagamento do adicional de insalubridade à realização do laudo pericial. Também se discute a legalidade na fixação dos honorários advocatícios, condenação de Ecio Justino Rosa a arcar com a parte remanescente das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência, fixados em 5% do valor da causa, observada, a gratuidade a ele concedida. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial comprovou a insalubridade das condições de trabalho dos autores em grau máximo, justificando o pagamento retroativo do adicional. 4. A tese fixada no PUIL 413 e 3.693 não é de observância obrigatória, pois não constitui precedente vinculante para a Justiça Comum. 5. Condenação de Écio Justino Rosa, deveriam ser fixados em 10% de ¼ do valor da causa, considerando-se serem quatro autores, nos termos do art. 85, §3º, III, do CPC. Ocorre que tal valor, seria irrisório. Assim, os honorários deve ser de R$ 1000,00, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, observando-se a gratuidade processual concedida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para ajustar a fixação dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial tem natureza declaratória, constatando direito já existente. 2. O pagamento retroativo do adicional de insalubridade é devido, conforme comprovado em laudo pericial. 3. E, em razão de sucumbência de Ecio Justino Rosa, os honorários deveriam ser fixados em 10% de ¼ do valor da causa, mas por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, CPC, fixa-se os honorários em R$ 1000,00, observando-se a gratuidade processual concedida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §3º, I; §8º. Lei Municipal 1662/92, art. 80. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001387-87.2018.8.26.0653, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 17.03.2023. TJSP, Apelação Cível 1001711-48.2016.8.26.0653, Rel. Magalhães Coelho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2019. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 22.04.2025. TJSP, Apelação Cível 1002089-96.2019.8.26.0653, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 31.07.2024

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Doc. ADM Direito 404.1620.3521.0880

50 - TJSP FALÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO DE APELAÇÃO -

Decisão que tem natureza interlocutória de mérito, ensejando o recurso de agravo de instrumento, como previsto nos Lei 11.101/2005, art. 17 - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante de erro grosseiro por não ter seguido expressa disposição legal - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 287.8767.3911.8497

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. INVALIDADE DO CONTRATO inescapável. Ausência de prova bastante da celebração do negócio pelo requerente. Insuficiente a juntada tão apenas de logs, que apenas provam a realização de operação eletrônica, mas não seu promovente; e de biometria dissociada do instrumento de contrato. REPETIÇÃO DO INDÉBITO de rigor, ao passo que recebeu o requerido contraprestações por razão de negócio inválido e as deve retornar ao pagador. Repetição dobrada inescapável, pois agiu o réu em violação à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL não despontado, pois ausente circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual do requerente. Requerente que, por um ano, suportou os descontos, sem que externado incômodo algum. Crédito disponibilizado na conta do requerente, ademais, que neutraliza eventual prejuízo à manutenção daquele. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS admissível, descontando-se, da condenação, a quantia depositada pelo mutuante na conta do requerente, sob pena de enriquecimento sem causa do último. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, de modo a que afastada a indenização por danos morais e autorizada a compensação de créditos. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 107.9647.7827.3853

52 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c.c indenizatória por danos morais. Credito. Inadimplência. Negativação. Oferta para pagamento. Quitação. Manutenção do apontamento. Aplicação do CDC. Nexo causal e responsabilidade. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Indenização afastada por aplicação da Súmula 385/STJ. Sentença de parcial procedência. Decisão confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Reforma do ônus sucumbencial e verba honorária. Provimento. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 800.6455.4809.8493

53 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL -

Servidor público municipal aposentado - Pedido de conversão de tempo comum em especial, quanto ao período laborado na iniciativa privada - Pretensão de reconhecimento de atividade insalubre quando o autor realizava serviços de coordenação das atividades de trabalho da Estação de Água e Esgoto - Descabimento - Reconhecimento da prescrição quanto ao pedido de indenização por dano moral - Manutenção - Questão não abordada em preliminar de apelação, como exige o CPC, art. 1.009, § 1º - Ausência, no mais, de comprovação de que o autor desempenhava atividades em condições insalubres, quando exercia atividade de coordenação junto ao ETA - Afastado o direito à indenização por dano material - Observância do Tema 546/STJ, no tocante ao pedido de conversão do período laborado na iniciativa privada, de comum para especial - Ausência de previsão normativa possibilitando a conversão quando do requerimento administrativo de aposentadoria do servidor. R. sentença de improcedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 953.1905.3657.0720

54 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Centro Trasmontano de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por Saulo Godoy Chigo. A embargante alega omissão quanto a oito teses suscitadas em sua apelação, incluindo validade de carência contratual, limitação de cobertura emergencial, equilíbrio atuarial, ausência de falha na prestação de serviços, quantum indenizatório, possibilidade de restrições contratuais e divergência jurisprudencial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto às teses apresentadas pela embargante, que incluem: (i) validade da carência contratual de 180 dias; (ii) limitação da cobertura emergencial; (iii) proteção do equilíbrio atuarial; (iv) ausência de falha na prestação de serviços; (v) quantum indenizatório; (vi) possibilidade de restrições contratuais; (vii) divergência jurisprudencial. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração, conforme CPC, art. 1.022, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. Inexiste no acórdão qualquer dos vícios apontados pela ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, desprovidos. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. Inexistência de omissão no acórdão quanto às teses apresentadas pela embargante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, art. 1.025; Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c», art. 35-C, I; CDC, art. 51, IV, art. 54; Código Civil, art. 188, art. 884, art. 927.... ()

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Doc. ADM Direito 208.1993.4821.7281

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO -

Ação indenizatória por perda de uma chance - Responsabilidade civil de advogado - Falha profissional caracterizada - Ajuizamento e condução de reclamação trabalhista em condições que frustraram a oportunidade útil de apreciação da pretensão do cliente - Aplicação da teoria da perda de uma chance - Danos materiais mantidos - Danos morais configurados, porém reduzidos - Decisão reformada em parte - Recurso do réu parcialmente provido - Recurso adesivo desprovido.

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Doc. ADM Direito 275.9303.9042.3470

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação por danos morais movida pela autora, devido ao bloqueio de sua conta no WhatsApp. A sentença de primeira instância determinou o restabelecimento da conta com todo o conteúdo e condenou a ré ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade passiva do Facebook Brasil para representar o WhatsApp Inc. no Brasil, (ii) se houve violação aos «Termos de Serviço» plataforma, a justificar o bloqueio da conta, (iii) a possibilidade de restabelecimento da conta ao status anterior ao banimento, e (iv) a existência de danos morais indenizáveis e, eventualmente, necessidade de majoração da verba. III. Razões de Decidir 3. O Marco Civil da Internet exige que os provedores de redes sociais ajam com transparência e justifiquem a suspensão de contas, permitindo o contraditório e a ampla defesa. 4. A ré não demonstrou fundamento suficiente para o bloqueio e deve haver reativação da conta, no entanto, não há possibilidade técnica de restabelecimento do conteúdo da conta devido à criptografia de ponta a ponta. 5. A conduta da ré não extrapola o mero aborrecimento, não configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da ré parcialmente provido para afastar a condenação ao restabelecimento do conteúdo da conta e improcedência do pedido de danos morais. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de restrições sem justificativa clara viola o Marco Civil da Internet. 2. Impossibilidade técnica de restabelecimento de conteúdo devido à criptografia. 3. Mero aborrecimento não configura dano moral. Legislação Citada: Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 19 e 20; CPC/2015, art. 75, X e § 3º; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 02/03/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24/06/2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2279912-96.2021.8.26.0000, Rel. Des. Benedito Antonio Okuno, j. 17/02/2022; TJSP, Apelação 1004585-64.2021.8.26.0189, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 25/01/2022; TJSP, Apelação 1003238-84.2019.8.26.0441, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, j. 11/11/2021; TJSP, Apelação Cível 1010999-39.2025.8.26.0577, Rel. Des. Dario Gayoso, j. 14/11/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2046032-63.2022.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Antônio de Godoy, j. 08/06/2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 22/11/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 04/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 610.7086.2010.0083

57 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. O servidor público Ednilson Braz Cietto, sucedido por esposa e filhos após falecimento, ajuizou ação contra o Município para retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário. Alegou que, de 10-3-1993 a 31-12-1997, exerceu função de Auxiliar de Serviços de Campo exposto a agentes insalubres, e de 1-8-1998 a 30-3-2024, exerceu função de Vigia exposto a risco. O laudo pericial concluiu que, na função de vigia, o servidor estava exposto a roubos e violência física. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a atividade de vigia, sem uso de arma de fogo, caracteriza-se como atividade de risco. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial não demonstrou efetiva exposição permanente a risco, apenas presunção de riscos. 4. O Tema 1.031 do STJ permite reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, desde que comprovada efetiva nocividade. O STF, no Tema 1.209, fixou que a atividade de vigilante não se caracteriza como especial para aposentadoria. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso dos autores não conhecido e recurso do Município provido. Tese de julgamento: 1. A atividade de vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial para fins de aposentadoria. 2. Presunção de risco não é suficiente para retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário.... ()

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Doc. ADM Direito 963.9315.1400.0283

58 - TJSP DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de negócio jurídico e do débito relativo a contrato bancário fraudulento, bem como condenar a instituição financeira à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. A parte autora pretende a reforma da sentença para condenação do réu ao pagamento de compensação moral em razão dos descontos indevidos decorrentes de fraude bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, decorrentes de contrato bancário fraudulento não comprovado pela instituição financeira, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, quando não comprova a regularidade da contratação que embasa os descontos realizados. A ausência de demonstração de culpa exclusiva de terceiro afasta excludente de responsabilidade, especialmente quando evidenciada negligência da instituição financeira na verificação da identidade e da documentação utilizada para celebração do contrato. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato fraudulento ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do prejuízo extrapatrimonial. A indevida apropriação de verba de natureza alimentar, somada à necessidade de judicialização para cessação dos descontos, evidencia abalo psicológico apto a justificar reparação moral. O arbitramento da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação, sem ensejar enriquecimento sem causa. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, o período dos descontos, a natureza alimentar da verba atingida e os parâmetros adotados por este Tribunal em hipóteses análogas, mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 4.000,00. A condenação em valor inferior ao postulado na inicial não configura sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326/STJ, impondo-se o redirecionamento integral dos ônus sucumbenciais à parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de descontos realizados com base em contrato bancário fraudulento cuja regular contratação não comprova. Descontos indevidos em benefício previdenciário oriundos de fraude bancária configuram dano moral presumido (in re ipsa). A indevida subtração de verba alimentar por contrato inexistente ultrapassa o mero dissabor e enseja compensação por dano moral. A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com função compensatória e pedagógica. A condenação em valor inferior ao pedido indenizatório não gera sucumbência recíproca. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 1.026, § 2º; CC, arts. 406 e 407; CTN, art. 161, § 1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54. STJ, Súmula 326. STJ, Súmula 362. STJ, REsp. 318379, Rel. Min. Nancy Andrighi. TJSP, Apelação Cível 1008979-13.2023.8.26.0297, Rel. Roberto Maia, j. 27.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1003714-92.2023.8.26.0438, Rel. Rebello Pinho, j. 15.02.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rebello Pinho, j. 22.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 168.6114.2438.8505

59 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Sentença de procedência limitada às faturas vencidas descritas na inicial. Ré revel. Pedido expresso de inclusão das parcelas vincendas formulado desde a petição inicial. Obrigação de trato sucessivo. Aplicação do CPC, art. 323. Omissão parcial da sentença. Inclusão das faturas que se vencerem e não forem adimplidas até a satisfação da obrigação. Prestígio aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 529.3530.3554.3451

60 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

Despacho que indefere gratuidade. Recurso da apelante, pretendendo a concessão do benefício ou o parcelamento do preparo. Desacolhimento. Presunção de hipossuficiência superada. Indeferimento mantido. Pedido de parcelamento que não foi apresentado ao relator para decisão. Inovação recursal. Descabimento de agravo interno nesse particular. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. ADM Direito 523.2373.4202.0579

61 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO «FALSO EMPREGO". TRANSFERÊNCIA DE VALORES PELA AUTORA VIA «PIX» A CONTA DE TERCEIRO. I. CASO EM EXAME:

Parte autora sofreu o golpe do falso emprego e pleiteia indenização material e moral das requeridas, instituições financeiras em que mantinha a conta e nas quais eram mantidas as contas dos fraudadores. Sentença de improcedência, sob fundamento de culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação dos serviços dos réus. Inconformismo da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se há responsabilidade das instituições rés pela fraude perpetrada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Ausência de falha na prestação de serviços pelas instituições rés. 2. A parte autora incidiu em culpa exclusiva, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira pelo evento danoso. 3. Parte autora que realizou pessoalmente as transferências, deixando de se certificar quanto à idoneidade de seu interlocutor e da proposta encaminhada. 4. Fragilização da segurança bancária pelo consumidor, que realizou diretamente as operações, sem adequada verificação. 5. Golpe praticado via rede social que não resultou de acesso aos dados bancários da parte autora. 6. Eventual atipicidade que não afasta a culpa exclusiva do consumidor, que realizou diretamente as operações. 7. Cumprimento regular das ordens de pagamento, sem indícios prévios de fraude aptos a justificar bloqueio preventivo (art. 39-B da Resolução 147/2021 do BACEN). A efetividade do Mecanismo Especial de Devolução (MED) está condicionada à existência de numerário na conta do fraudador. 8. Dever de indenização não configurado. Rompimento do nexo causal. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que os réus não tiveram qualquer participação ou ingerência na fraude relatada, não podendo ser responsabilizada, nos termos do que preceitua o art. 14, § 3º, II, do CDC. 9. Manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 569.2191.4742.2570

62 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-Acidente. Recurso do INSS improvido, com determinação.

I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Catiano Rodrigues Barroso contra o INSS. O autor, ajudante geral na empresa Sagitarius Alumínio Comércio e Representação Ltda. sofreu acidente de trabalho em 25/03/2024, resultando na amputação parcial do pé direito. Recebeu auxílio-doença de 05/04/2024 a 05/07/2024 e pleiteou auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão sofrida pelo autor e (ii) a aplicação da taxa SELIC nos períodos sem mora da autarquia. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou a incapacidade parcial e permanente do autor, estabelecendo o nexo causal entre o acidente e a lesão. 4. A Emenda Constitucional 113/2021 determina a aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização das condenações à Fazenda Pública, sem condicionar à mora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A incapacidade parcial e permanente do autor justifica a concessão do auxílio-acidente. 2. A taxa SELIC aplica-se como índice único de atualização das condenações à Fazenda Pública.... ()

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Doc. ADM Direito 613.3605.8422.9820

63 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). FRAUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. Irregularidade dos contratos. Contratação por meio de fraude. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Contrato não reconhecido pela autora. Laudo pericial produzido em juízo. As assinaturas não partiram do punho da autora. Contrato nulo. Devolução em dobro. Somente das parcelas indevidamente descontadas após 30/03/2021 quando houve a modulação dos efeitos da tese firmada pelo C. STJ (EREsp 1.413.542, Tema 929). Dano moral configurado. Contratação de empréstimo consignado de forma fraudulenta com incidência de descontos sobre benefício previdenciário. Supressão de verba de caráter alimentar. Valor fixado pelo Juízo a quo em R$5.000,00. Redução. Incabível. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 111.0778.3118.6263

64 - TJSP APELAÇÃO.

Acidente de consumo. Alegada queda de objeto no rosto de consumidora no interior de supermercado, com consequência de ferimento e sangramento no rosto. Fato do serviço. Compete à consumidora a demonstração da ocorrência do fato do serviço. Ônus descumprido no caso concreto. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 686.2514.1544.9760

65 - TJSP PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL.

Demanda de promitente, comprador. Abordagem revisional. Juízo de procedência. Apelo da ré, desprovido.

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Doc. ADM Direito 250.3745.2647.0965

66 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES REJEITADAS. DELIMITAÇÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA À ÁREA FÁTICA COMPROVADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de manutenção de posse, tornando definitiva a tutela sobre a área total aferida em perícia técnica de engenharia (121.202,36 m²), com ordem cominatória de abstenção contra a empresa ré e improcedência dos pleitos em face de litisconsorte passivo. II. Questões em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em definir: (i) se ocorreu cerceamento ou nulidade processual por ausência de citação regular; (ii) se houve inobservância ao princípio da dialeticidade; (iii) se a posse dos autores recai legitimamente sobre a totalidade da gleba medida no laudo pericial ou se deve ser restringida à fração habitada e ao entorno imediato de subsistência; e (iv) a distribuição proporcional das despesas e honorários de sucumbência. III. Razões de decidir 3. O comparecimento espontâneo da parte aos autos munida de instrumento de mandato e com oferecimento tempestivo de contestação e atuação ativa no feito supre a ausência ou defeito da citação, nos termos do CPC, art. 239, § 1º, inexistindo nulidade sem demonstração de prejuízo concreto. 4. Rejeita-se a preliminar de ofensa à dialeticidade quando as razões recursais combatem de maneira fundamentada as premissas adotadas pela sentença recorrida no exame do laudo pericial. 5. Nos termos do CPC, art. 561, a tutela possessória exige demonstração cabal do exercício fático da posse anterior sobre a coisa. Comprovado pela perícia judicial que a posse dos autores sempre esteve restrita às suas edificações residenciais e ao entorno de quintal e subsistência, não se admite a expansão do provimento à integralidade da gleba de 121.202,36 m², cuja ocupação total adveio exclusivamente da execução de medida liminar provisória. 6. Reforma parcial da sentença para circunscrever a manutenção de posse à área fática comprovada na perícia, afastando a proteção sobre a metragem excedente e preservando a improcedência quanto ao litisconsorte cuja residência não se sobrepõe à área em litígio. 7. Decaimento substancial das pretensões dos autores que impõe sua responsabilização exclusiva ao pagamento custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. O comparecimento espontâneo com apresentação de defesa tempestiva e atuação contínua no processo supre eventual vício citatório originário. 2. A tutela de manutenção de posse deve ser limitada à fração territorial sobre a qual restou cabalmente demonstrado o efetivo e contínuo exercício fático da posse anterior, não autorizando a incorporação definitiva de gleba contígua cuja detenção decorreu apenas de mandado liminar precário.» Referências: CPC, arts. 85, §§ 2º e 14, 86, 239, § 1º, 561 e 1.010. STJ, AgInt no AREsp. 2.684.478/SP/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator Desembargador Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/07/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 298.7352.2601.0332

67 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA FIADORA -

Pretensão à manutenção do aluguel no valor reduzido ajustado durante a pandemia - Descabimento - Redução temporária do encargo - Inadimplemento verificado antes do restabelecimento do valor contratual - Ausência de comportamento omissivo dos locadores apto a gerar legítima expectativa de renúncia ao crédito - Supressio afastada - Honorários advocatícios contratuais de 10% - Inexigibilidade no âmbito judicial - Fixação da verba honorária que compete ao julgador, nos termos do CPC, art. 85 - Exclusão da condenação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 877.6160.6162.5657

68 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença de procedência, com rejeição dos embargos monitórios - Réu que sustenta a prescrição da pretensão, ao argumento de que a nulidade da citação, reconhecida em exceção de pré-executividade, impede a retroação da interrupção à data da propositura - Descabimento - Prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC) - Interrupção operada pelo despacho citatório, com retroação à data do ajuizamento (CPC, art. 240, § 1º) - Autora que adotou tempestivamente as providências a seu cargo para viabilizar a citação, requerendo pesquisa de endereços nos sistemas conveniados após diligência negativa no endereço contratual - Nulidade decorrente da entrega das cartas a terceiros pelo agente postal e da ausência de conferência dos avisos de recebimento pela serventia - Demora não imputável à credora - Incidência do CPC, art. 240, § 3º e da Súmula 106/STJ - Inaplicabilidade do CPC, art. 278 - Regra de preclusão dirigida à parte prejudicada pela nulidade, sem impor dever de fiscalização à parte beneficiada, que sequer foi intimada do retorno dos avisos de recebimento - Nulidade de citação que, ademais, é cognoscível de ofício (arts. 278, parágrafo único, e 337, § 5º, do CPC) - Violação aos deveres de boa-fé e cooperação processual não demonstrada - Comparecimento espontâneo do devedor que supre a nulidade (CPC, art. 239, § 1º) - Prescrição não configurada - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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