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Doc. ADM Direito 234.7973.8476.7112

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO

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Doc. ADM Direito 907.6393.6934.9296

2 - TJSP Agravo interno contra decisão da Presidência do Colégio Recursal que negou seguimento a recurso extraordinário, fundada em o acórdão recorrido estar em conformidade com precedente exarado pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Pedido do agravante de que a decisão seja anulada para que haja o sobrestamento da análise do recurso extraordinário, enquanto o Supremo Tribunal Federal não julgue embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou o recurso extraordinário. Perda superveniente de interesse processual, ante o julgamento dos embargos declaratórios pelo Supremo Tribunal Federal. Desnecessidade de sobrestamento. Agravo não conhecido, com observação.

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Doc. ADM Direito 1689.7900.3265.8500

3 - TJSP "Recurso Inominado - Pretensão voltada ao recálculo de valores recebidos por servidora pública estadual sob a rubrica Art. 133 CE - Dif Vencimentos, considerando-se, para cálculo dos décimos incorporados, a remuneração do cargo de chefia, acrescida do valor da Gratificação de Desempenho da Saúde - Cabimento - Inteligência da solução dada pelo E. TJSP - ao Tema 22 (IRDR) - Décimos incorporados Ementa: «Recurso Inominado - Pretensão voltada ao recálculo de valores recebidos por servidora pública estadual sob a rubrica Art. 133 CE - Dif Vencimentos, considerando-se, para cálculo dos décimos incorporados, a remuneração do cargo de chefia, acrescida do valor da Gratificação de Desempenho da Saúde - Cabimento - Inteligência da solução dada pelo E. TJSP - ao Tema 22 (IRDR) - Décimos incorporados que têm expressão econômica variável, conforme a oscilação dos cargos considerados - Precedentes do E. TJSP - Acertada condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias resultantes do recálculo, com os consectários legais - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

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Doc. ADM Direito 1691.6804.2168.9800

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de reparação de danos materiais - Relação de consumo - Plano de saúde - Procedimento cirúrgico realizado por médico e equipe não credenciados - Ausência de comprovação de urgência da medida e impossibilidade de disponibilização de tratamento adequado à consumidora pela prestadora de serviço - Prova a ser produzida pela recorrente, ainda que reconhecida a inversão Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de reparação de danos materiais - Relação de consumo - Plano de saúde - Procedimento cirúrgico realizado por médico e equipe não credenciados - Ausência de comprovação de urgência da medida e impossibilidade de disponibilização de tratamento adequado à consumidora pela prestadora de serviço - Prova a ser produzida pela recorrente, ainda que reconhecida a inversão probatória - Ausência de responsabilidade da recorrida por disposição contratual - Restituição que não comporta deferimento - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.4848.7700

5 - TJSP Tratamento médico indicado, não constante no rol da ANS. Negativa de cobertura da operadora do plano de saúde. Sentença que reconheceu a abusividade dessa postura, determinando a realização do tratamento. Recurso da operadora. Recurso conhecido mas improvido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos

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Doc. ADM Direito 910.7258.1054.0520

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária (Ativo). Recálculo do quinquênio. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal. Sentença de improcedência. Irresignação o autor. Exclusão do adicional de insalubridade que se impõe por se tratar de verba propter laborem e à vista do PUIL º 0000201--02.2016.8.26.9000 e do Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária (Ativo). Recálculo do quinquênio. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal. Sentença de improcedência. Irresignação o autor. Exclusão do adicional de insalubridade que se impõe por se tratar de verba propter laborem e à vista do PUIL º 0000201--02.2016.8.26.9000 e do PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de improcedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. ADM Direito 915.4848.2975.8886

7 - TJSP COMPRA E VENDA - VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - QUESTÃO RELACIONADA À CONDENAÇÃO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA E. CORTE ESPECIAL DO C. STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1076) - ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSO PROVIDO. À

luz de entendimento já consolidado no C. STJ, não há se falar, na hipótese, em arbitramento de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, por não ter a causa valor inestimável, irrisório proveito econômico ou valor muito baixo, sendo inaplicável o CPC, art. 85, § 8º, devendo ser a verba honorária arbitrada com base no valor da causa, a teor do CPC, art. 85, § 2º.

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Doc. ADM Direito 167.0971.4012.1890

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) - BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Tema 986 - Modulação de efeitos proposta pelo i. Ministro Relator Herman Benjamin - CPC, art. 1.040, III - Lei 194/2022, art. 3º, X - Ação improcedente - Sentença reformada - Recurso provid

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Doc. ADM Direito 321.2285.7520.0293

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Município de Taciba - Contrato administrativo - Prestação de serviços de locação de equipamentos de informática - Término do contrato - Continuidade da prestação dos serviços, sem qualquer formalização - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Incontroversa a prestação dos serviços - Aplicação da Lei 8.666/93, art. 59 - Inadmissibilidade de enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes - Não provimento do recurso... ()

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Doc. ADM Direito 239.5725.6935.1775

10 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO -

Pretensão de reforma da sentença de procedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica - Descabimento - Hipótese em que o réu não comprovou a regularidade da contratação - Perícia papiloscópica que atestou que a digital aposta no contrato não corresponde à da autora - Autenticidade afastada - Agente financeiro que responde por fraudes cometidas no âmbito da atividade bancária (Súmula 479, STJ) - Fortuito interno caracterizado - Irrelevância de que o crédito tenha sido liberado em conta, por se tratar de ato que pode ser realizado à revelia do correntista - Inexistência de relação jurídica contratual reconhecida - RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 126.1162.2602.2956

11 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência, com acolhimento dos pedidos de indenização por dano moral e por dano estético - Recurso da autora - Pensão mensal vitalícia devida em razão da prova de sequelas permanentes, resultando incapacidade no percentual de 35% - Valor fixado em 35% do salário percebido - Irrelevante que esteja a autora trabalhando, pois o fará sempre com maior esforço, dada a incapacidade parcial e permanente da qual é portadora - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 866.9372.1286.5594

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da associação - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 712.7150.7662.9038

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - LER E MALES COLUNARES - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 666.5967.2129.8113

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - COZINHEIRA - LESÃO NO PUNHO DIREITO - AGRAVAMENTO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PERICIAL ATUAL - COISA JULGADA AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 562.1883.9352.1951

15 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - CONTRATO DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMEDIATO - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Taxas de juros, praticadas pelo banco, que não se revelam excessivamente onerosas, tampouco exige-se do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros praticada no contrato ora discutido - Juros remuneratórios, aplicados ao contrato em discussão, não superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para contratos da mesma natureza - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - III - Ante a licitude da cobrança, descabida a pretendida restituição de valores, bem como a reparação por danos morais - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()

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Doc. ADM Direito 289.3169.4578.6214

16 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE, CONTUDO, DEVE SER OBSERVADO O CRITÉRIO DA SÚMULA 54/STJ - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 211.6702.4603.6720

17 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. ENTIDADE RELIGIOSA QUE FAZ JUS A IMUNIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O BEM SE DESTINA ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA IGREJA. MUNICÍPIO QUE NÃO ILIDIU A PRESUNÇÃO FAVORÁVEL À DEMANDANTE. CABÍVEL REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 474.7328.3383.0671

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 539.9660.1165.2662

19 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - TUSD E TUST - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TEMA 986/STJ -

Pretensão de exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS - Sentença que julgou a ação improcedente, sem a concessão de liminar ao consumidor, até 27/03/2017 - Aplicação obrigatória da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo C. STJ, no julgamento do Tema 986/STJ - IRDR Acórdão/TJSP (Tema 9/TJSP julgado extinto e prejudicado pela C. Turma Especial deste E. TJSP, aos 19/07/2024) - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 663.5470.6291.8292

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO INCLUSÃO DE EVENTUAIS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS -

Não verificação - A aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação é regida pela legislação consumerista, de modo que a CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo. Além disso, a pretensão da requerida de inclusão de outras pessoas no polo passivo da ação, que supostamente seriam responsáveis pelos danos alegados pelos autores, é vedada por expressa disposição legal (CDC, art. 88) - Preliminar Rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 756.3202.8143.1404

21 - TJSP Ação de Indenização por danos materiais e morais. Aquisição de pontos junto ao programa de fidelidade «LATAM PASS". Falha na Prestação do Serviço. Pontos expirados antes do prazo. Impossibilidade de resgate. Incidência do CDC. Ônus de comprovar a falha na prestação de serviço (arts. 6º e 14, § 3º, II, da Lei 8.078/90). Valor de indenização a título de danos materiais correspondente à restituição da quantia originalmente adimplida para aquisição dos pontos inutilizados. Teoria da Perda de Uma Chance não configurada. Dano moral não caracterizado. Sucumbência recíproca. Arbitrados honorários de sucumbência devidos à companhia aérea recorrida. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 856.1164.4867.7298

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 924, III. Insurgência do exequente. Executado que é empresário individual rural, inexistindo distinção de personalidade entre sua atuação como produtor rural e SUA pessoa física. Homologação do plano de recuperação que enseja a novação do crédito, justificando a extinção da execução. Situação em que não se verificou a extinção da dívida, mas tão somente a perda superveniente do interesse de agir, razão pela qual a extinção deve ser fundada no CPC, art. 485, VI. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 442.9109.3955.3883

23 - TJSP Compra e venda de bem imóvel - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais - Demanda parcialmente procedente para condenar a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados no cartão de crédito da autora referente a serviços de seguro não contratados e cancelados - Pedido indenizatório não acolhido - Recurso voltado à condenação da ré no pagamento da indenização pretendida, majoração do valor dos honorários advocatícios - Inadmissibilidade da condenação em danos morais - Conduta da ré que pode ser vista como mero aborrecimento, mas não como causadora de abalo ao estado anímico da autora - Dano moral não caracterizado - Desvio produtivo alegado apenas nesta via recursal - Supressão de instância - Honorários advocatícios de sucumbência modificados - Valor irrisório, se fixado sobre o valor do proveito econômico - Fixação por equidade - CPC, art. 85, § 8º - Honorários da parte ré mantidos - Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 867.4779.8258.0823

24 - TJSP APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.

Retorno dos autos a C. Câmara Julgadora, nos termos do CPC, art. 1.030, II Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito. Tarifa de fornecimento de água. Condomínio com único hidrômetro. Superação do entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 414). Cobrança efetuada pelo método do consumo individual presumido, agora endossado pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Novo julgamento do recurso em juízo de retratação para dar provimento ao apelo da ré e julgar improcedente a demanda. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 859.7821.5545.9806

25 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da autora, parcialmente procedente. Ilegítima anotação restritiva em nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Ilícito, aliás, não mais discutido nesta esfera recursal. 1. Dano moral bem reconhecido. Indenização arbitrada em primeiro grau (R$ 6.000,00) que se majora para a importância de R$ 15.000,00, conforme pedido recursal, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. 2. Incabível, contudo, a pretendida exacerbação do percentual dos honorários de sucumbência, diante da expressiva majoração da base de cálculo da verba, da simplicidade da causa, que não exigiu trabalho digno de nota, principalmente no plano intelectual. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o valor da indenização. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 667.5536.3617.4315

26 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO.

Cartão de crédito consignado. Cerceamento de defesa não configurado. Alegação da autora de que contratou empréstimo consignado simples e foi surpreendida com desconto «empréstimo reserva de margem cartão de crédito» em seu benefício previdenciário. Termo assinado pela autora que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do contratante junto à instituição financeira, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 402.1923.1198.0705

27 - TJSP AGRAVOS INTERNOS.

Decisões monocráticas que negaram seguimento ao recursos especial e extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 314.4821.8498.3168

28 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DA TÍBIA ESQUERDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 478.6625.3045.5131

29 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Os elementos dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito consignado com RMC. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Ademais, a contratação ocorreu em 2016 e a ação foi proposta somente em 2023, tendo a apelante utilizado os serviços, que implicam concessão de crédito e aceitação. Comportamento, pois, que implica aquiescência consciente. Demonstração pelo réu, de informações gerais adequadas quanto à característica da operação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Cerceamento de defesa não ocorrido. Ausência de impugnação à autenticidade da assinatura por parte da autora que, igualmente, não especificou provas no momento oportuno. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo da apelante... ()

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Doc. ADM Direito 574.5501.2385.5009

30 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimos celebrados em caixa eletrônico. Transações não reconhecidas pelo autor. Fraude. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Ônus do banco, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar efeitos da fraude praticada por terceiro com cartão subtraído. Falha na prestação do serviço que se configura ao autorizar operações que destoam do perfil do correntista. Tomada de providências de precaução pelo autor para evitar fraudes. Comunicação ao banco sobre a subtração no dia do crime. Fato não infirmado pelo réu. Retirada de novo cartão no dia seguinte. Fato não impugnado em contestação. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 929.3098.1795.3685

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE ÁREA RURAL. AUTORES PROPRIETÁRIOS EM CONDOMÍNIO DE FRAÇÃO IDEAL NÃO ESPECIFICADA GEOGRAFICAMENTE NO TÍTULO REGISTRADO. PRETENSÃO DE USUCAPIÃO DE ÁREA SUPERIOR À TITULARIZADA, COM INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE OCUPADA. ADMISSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA TERMINATIVA. ANULAÇÃO. IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. ART. 1.013 § 3º, I, CPC. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO.  POSSE COM ÂNIMO DE DONO PELO TEMPO LEGALMENTE PREVISTO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 312.0398.7718.3529

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Alegação de que pretendia formalizar empréstimo consignado comum e somente depois tomou conhecimento de que foi celebrado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, no ano de 2015. Não acolhimento. Os termos contratuais explicitam a modalidade de crédito à qual estava aderindo o consumidor, com indicação de todas suas especificidades e encargos. Comportamento contraditório por parte do apelante que propôs a ação em janeiro de 2024, enquanto o cartão de crédito vinha sendo regularmente utilizado desde meados de 2015. Observa-se que as partes pactuaram contrato telefônico, bem como a utilização do crédito através de saque do limite disponibilizado no valor de R$ 7.000,00 em 02/09/2016, e R$ 214,00, disponibilizado em 18/01/2017. Interpretação do contrato e de seu desdobramento demonstra que a volição do apelante era realmente a de firmar contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Inexistência de discussão, nesta ação, sobre a incidência do limite previsto na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º e art. 3º, § 1º, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Não há que se falar em fixação de limite para os descontos mensais, quando ausente discussão sobre a superação dos limites descontos em benefícios previdenciários previstos em normas específicas. Ressalva sobre a possibilidade de cancelamento do contrato a qualquer momento, sem prejuízo da continuidade dos descontos consignados até a liquidação, salvo se o autor pagar integralmente o débito, conforme estabelecido em sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 12% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade de justiça concedida ao apelante... ()

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Doc. ADM Direito 589.6817.0201.2494

33 - TJSP direito civil, processo civil e consumidor. apelação fornecimento de energia elétrica. concessionária. responsabilidade civil objetiva. seguro. ação regressiva de seguradora para ressarcimento de danos materiais por oscilação na tensão na rede de distribuição. falha na prestação do serviço. nexo causal comprovado. prova atípica. caso fortuito interno insuficiente para afastar a condenação. causa excludente de responsabilidade da concessionária não demonstrada. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença em que não acolhido o pedido condenatório formulado pela seguradora sub-rogada em sinistro por oscilação de energia elétrica em imóvel do consumidor e consequentes danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se ao dever ou não de concessionária de serviço público indenizar a seguradora em ação regressiva, segundo o regime da responsabilidade objetiva prevista no CF/88, art. 37, § 6º (CF), e reflexos no âmbito do Código Civil (CC) e CDC. . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela reparação dos danos, baseada na teoria do risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º -- CF/88) e pela atividade (CDC, art. 14). Incidência do mandamento previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CC). 4. Aplica-se o CDC ao julgamento, porque a relação contratual primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, sub-rogando-se a seguradora em todos os seus direitos e deveres nos termos do CDC, art. 14, exceto os de caráter processual referidos no julgamento do Tema 1282 pelo Colendo STJ (STJ), e, secundariamente, pelos arts. 786 e 349 do Código Civil (CC). 5. Na avaliação da prova, o laudo (ou rotulação análoga) possui natureza jurídico-probatória de prova atípica produzida por autorização do CPC, art. 369, cuja valoração cabe ao juiz, segundo os parâmetros do CPC, art. 371. A concessionária não comprovou a exclusão de sua responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da CF, nos termos do CPC, art. 373, II, mesmo responsável pela integridade dos cabos e equipamentos destinados ao fornecimento da energia elétrica aos seus consumidores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e provida, com aplicação da Lei 14.905/2024, Tese de julgamento: «Em ação regressiva ajuizada pela seguradora em face de concessionária de fornecimento de energia elétrica, é devido o ressarcimento dos prejuízos pagos a seu segurado e consumidor no caso falha na prestação do serviço fundada na responsabilidade civil objetiva (CF/88, art. 37, § 6º (CF) por danos provocados pela oscilação da rede elétrica quando comprovado o nexo causal e sem causa excludente, não bastando a mera alegação de caso fortuito interno.» _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CC, arts. 349, 393, 786 e 927; CPC, arts. 369, 371, 373, 410 e 441; Lei 8.987/1995, art. 31, I e VII; Súmula STF, 188. Jurisprudência relevante citada: Responsabilidade civil objetiva da concessionária: TJSP: Apelação 1006879-12.2020.8.26.0032, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. DARIO GAYOSO, j. em 16/01/2024; Apelação 1003864-74.2019.8.26.0483, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ANTONIO NASCIMENTO, j. em 03/12/2020; Apelação 1044084-62.2016.8.26.0114, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. LINO MACHADO, j. 02/08/2017; Apelação 1004626-45.2017.8.26.0068,21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, j. 16/01/2018. Interesse de agir da seguradora sub-rogada: STF, Súmula 188; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, j. 5/6/2018, DJe 14/6/2018). Fortuito Interno, não rompimento: TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação 1093684-60.2017.8.26.0100, Des. RENATO RANGEL DESINANO, j. em 15/05/2018

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Doc. ADM Direito 321.2166.3281.2279

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Ação de produção antecipada de prova. Sentença de procedência. Insurgência do autor. Pedido de exibição de documentos via ação de produção antecipada de prova. Contratos exibidos pelo réu. Ônus da sucumbência atribuído ao autor em razão do princípio da causalidade. Pretensão que poderia ser satisfeita na esfera extrajudicial. Ausência de prova do cumprimento dos requisitos, consoante tese firmada no Tema 648, julgado pelo STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 924.3563.6759.4192

35 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C BLOQUEIO DE BENS.

Sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 a cada um dos autores, totalizando R$ 300.000,00. Recurso da ré. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual indeferido. Apelante que, devidamente intimada, não comprovou o recolhimento do preparo. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. Recurso dos autores. Danos morais. Pedido de majoração. Descabimento. Quantum arbitrado pelo juízo a quo insuscetível de redução. Indenização que é proporcional aos danos sofridos e à reprovabilidade da conduta, e possui a função de exercer punição adequada à ré, sem que se possa se falar em enriquecimento sem causa. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO e RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 896.9299.0238.1631

36 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Desconto em benefício previdenciário. Determinação pelo juízo de juntada de extratos bancários e, em caso de constatação de crédito em conta, de depósito judicial do valor creditado. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso da autora. Cerceamento de defesa. Ausência de citação do réu. Carência de fundamentação. Medidas compatíveis com a ação e embasadas no CPC, art. 321. Consonância com o Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral da Justiça. Não cumprimento de todas as determinações, sem justificativa razoável. Sentença de indeferimento e de extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 519.9810.8110.8749

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora apelou contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, de restituição de valores e de indenização por dano moral. Alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de prova pericial documentoscópica, afirmando que o contrato apresenta indícios de falsificação e que sua assinatura não corresponde aos documentos pessoais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) analisar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à falta de prova pericial; (ii) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado e a veracidade das assinaturas e documentos apresentados. III. Razões de Decidir A alegação de nulidade por cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a necessidade de perícia documentoscópica não foi comprovada. No mérito, o recurso não comporta provimento, pois não houve impugnação específica aos documentos apresentados pelo réu, nem indícios de fraude ou irregularidade na contratação. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando não há indícios concretos de fraude. 2. A validade do contrato é mantida na ausência de impugnação específica e indícios de irregularidade... ()

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Doc. ADM Direito 965.2247.0886.6418

38 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Produção antecipada de provas - - Extinção do processo, sem julgamento do mérito - Prévio requerimento administrativo - Descumprimento dos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 648 do 1STJ - Falta de pagamento da tarifa administrativa - Ausência de procuração específica na notificação - Instituição financeira da qual não se pode exigir a entrega de documentos sigilosos a terceiro, sem poderes comprovados para recebê-los - Sentença mantida - Art. 252 RITJSP - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 172.5691.2839.7639

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e improcedente a reconvenção. Os apelantes-réus alegam inexistência de justa causa para rescisão de contrato verbal de permuta de imóveis, celebrado em setembro de 2019, com execução imediata. Os autores interpuseram recurso adesivo, pleiteando indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da rescisão do contrato verbal de permuta de imóveis; (ii) a obrigação de indenização por benfeitorias realizadas; (iii) a redistribuição dos honorários sucumbenciais; (iv) a existência de danos morais decorrentes do inadimplemento contratual. III. Razões de Decidir: 3. O contrato verbal de permuta gerou expectativa de regularização do imóvel rural, não cumprida pelos réus, configurando inadimplemento. 4. A condenação ao ressarcimento de R$ 17.400,00 por gastos incorporados ao patrimônio dos réus não configura enriquecimento sem causa. A restituição das quantias pagas e bens entregues é devida. 5. Não há comprovação de dano moral, pois o mero inadimplemento contratual não enseja reparação moral sem dolo ou constrangimento extraordinário. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso dos autores desprovido e recurso dos réus parcialmente provido para redistribuir a sucumbência conforme CPC, art. 86. Tese de julgamento: 1. A rescisão do contrato verbal é válida devido à impossibilidade de regularização registral. 2. Não há direito a indenização por benfeitorias realizadas pelos réus. 3. A redistribuição dos honorários sucumbenciais é proporcional à sucumbência parcial de ambas as partes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 86, art. 98. Jurisprudência Citada: AgRg no REsp. 403919, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; AgRg no Ag 550722/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito... ()

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Doc. ADM Direito 571.9783.6601.9422

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento devido à deserção. O apelante sustenta que tinha direito ao benefício da gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o apelante faz jus à gratuidade de justiça para afastar a deserção do recurso. III. Razões de Decidir3. A decisão anterior indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o pagamento do preparo, que não foi realizado, resultando na deserção do recurso.4. O apelante não apresentou novos argumentos que refutem os fatos já reconhecidos, insistindo apenas na concessão da gratuidade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal justifica a manutenção da deserção. 2. A insistência na gratuidade sem novos fundamentos não afasta a decisão anterior... ()

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Doc. ADM Direito 599.6523.4552.2580

41 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Instrução Normativa 28, do INSS, observada a época da contratação, que limita a taxa de juros remuneratórios. Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET). Ausência, «in casu», de violação da norma do INSS. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 620.7674.9372.7759

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreira. Vendedora de comércio varejista. Acidente de trajeto. Fratura do fêmur direito. Ausência de incapacidade laborativa indenizável. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 860.0917.1574.0298

43 - TJSP *POSSESSÓRIA -

Pedido de manutenção de posse - Alegação de que está na posse do bem há mais de vinte anos e os réus pleiteiam sua desocupação - Réus que demonstraram que a posse da autora decorria de relação locatícia, tendo deixado de efetuar o pagamento dos aluguéis - Existência de acordo homologado entre as partes durante o trâmite do feito, condicionado à venda do imóvel a ser realizado no prazo de um ano - Retomada do feito após a suspensão do processo prevista no acordo homologado - Sentença de improcedência da ação principal e procedência do pleito reconvencional - Insurgência da autora - Não acolhimento - Alegação de que o acordo existente deveria ser respeitado - Previsão de que o acordo somente se consolidaria caso houvesse a venda do imóvel no prazo de um ano - Findo prazo previsto que culminou na retomada do feito, sobre o qual as partes tiveram oportunidade de se manifestar - Questão preclusa - Alegação de que as benfeitorias realizadas no imóvel devem ser indenizadas - Inovação recursal - Ausência de pedido da autora nesse sentido - Recurso não conhecido, neste ponto - Arcabouço probatório dos autos demonstram a relação locatícia verbal da autora - Interrupção dos pagamentos que não gera efeitos possessórios, tratando-se de atos de mera tolerância - Além disso, documentos acostados que demonstram que a autora já não reside mais no local - Improcedência da ação que era de rigor - Sentença mantida - Apelo desprovido, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 940.2728.7297.4362

44 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. José Luiz da Silva moveu Ação de Obrigação de Fazer contra a Municipalidade de Meridiano, buscando o reconhecimento do direito ao abono de permanência e a condenação ao pagamento desde a data em que adquiriu direito à aposentadoria especial (01/07/2009). O autor é servidor público municipal, ocupante do cargo de Serviços Gerais desde 01/07/1994. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) a concessão da justiça gratuita; (ii) a falta de interesse de agir por não esgotamento da via administrativa; (iii) a prescrição e preclusão da prova pericial; (iv) a constatação extemporânea de exposição a agentes nocivos para fins de abono de permanência. III. Razões de Decidir  3. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir, pois o esgotamento da via administrativa não é condição para ingresso em juízo, conforme o Princípio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição. 4. A justiça gratuita foi corretamente concedida, conforme o CF/88, art. 5º, LXXIV, que garante assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. A preclusão da prova pericial não se aplica, pois é dever da administração fornecer documentação que ateste as condições insalubres de trabalho do servidor. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria especial é devida ao servidor que comprova exposição contínua a agentes nocivos. 2. O abono de permanência é garantido ao servidor que opta por permanecer em atividade após completar requisitos para aposentadoria voluntária. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; art. 40, §§ 4º-C e 19. CPC, arts. 85, §3º e §11; 487, I; 496, §3º, III; 1.025; 1.026, §2º. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Decreto 3.048/1999, art. 64 e Decreto 3.048/1999, art. 68. Jurisprudência Citada: STF, MI 795- Acórdão/STF, Rel. Min. Carmen Lúcia. STF, RE 590.260- Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. TJSP, Apelação Cível 1001968-34.2021.8.26.0189, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 12.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 579.2596.0350.1294

45 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA PERCUTÂNEA. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. LEI 14.454/2022. ROL EXEMPLIFICATIVO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação em que a autora busca a cobertura de técnica cirúrgica percutânea negada pelo plano de saúde sob o argumento de não constar no rol da ANS. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido e revogou a tutela de urgência concedida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico pelo plano de saúde, com base na ausência do procedimento no rol da ANS, é abusiva, considerando a prescrição médica e a eficácia do tratamento. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial confirmou que a técnica cirúrgica percutânea era a mais adequada para o tratamento da autora, reforçando a escolha do médico assistente.4. A negativa de cobertura baseada exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS é abusiva, pois o rol é meramente exemplificativo, conforme a Lei 14.454/2022. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. A ré deve cobrir o tratamento indicado, confirmando a tutela de urgência.Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de procedimento cirúrgico com base na ausência no rol da ANS é abusiva quando há prescrição médica fundamentada. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 10; Lei 14.454/2022; CC, art. 421 e 422; CPC/2015, art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1129747-55.2015.8.26.0100, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024... ()

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Doc. ADM Direito 422.8540.9664.7381

46 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Motorista - Acidente típico - Fratura em pé esquerdo e joelho direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 959.8243.6873.7567

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Indeferimento da gratuidade em análise de admissibilidade do recurso de Apelação. Determinado o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. II. Questão em Discussão:Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência e a necessidade de comprovação efetiva da incapacidade financeira. III. Razões de Decidir:Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, afastada por elementos nos autos que demonstrem capacidade econômica. Renda mensal superior a 03 salários mínimos e bens de valor significativo. Participação societária em Pessoa Jurídica. IV. Dispositivo:Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 585.4141.9582.0490

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. MATÉRIA RELATIVA À «ASSOCIAÇÃO". COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. art. 5º, I.1, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DETERMINADA REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. I - A

competência recursal é determinada pela matéria objeto do pedido principal formulado na petição inicial, conforme estabelecido no art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. II - Tratando-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido indenizatório decorrente de descontos não autorizados em conta corrente a título de contribuição associativa, a matéria enquadra-se no tema «associação», atraindo a competência da Primeira Subseção de Direito Privado. III - O art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece expressamente a competência das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado para julgar recursos relativos à matéria associativa. IV - Precedentes consolidados do Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado confirmam tal entendimento, determinando a redistribuição de feitos similares quando distribuídos equivocadamente à Segunda Subseção. V - RECURSO NÃO CONHECIDO. Determinada a remessa dos autos à Primeira Subseção de Direito Privado para regular processamento e julgamento... ()

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Doc. ADM Direito 678.9634.7312.7117

49 - TJSP SENTENÇA -

Dilação probatória - Necessidade - Realização de trabalho técnico sobre a assinatura colocada nos contratos que ensejaram os descontos no benefício previdenciário do autor que se mostra como questão decisiva ao deslinde dos fatos - Posse do documento de identificação pessoal do autor que que não traz autenticidade, sobretudo pela categórica afirmação de falsidade - Precedentes - Sentença anulada - Remessa dos autos à primeira instância para a realização de perícia grafotécnica - Ressalva no sentido de que, com o retorno dos autos à origem, cabe ao magistrado observar o deliberado no IRDR Acórdão/TJSP antes da apreciação de mérito - Recurso provido, com ressalva... ()

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Doc. ADM Direito 567.2253.9683.9532

50 - TJSP Direito Constitucional e Administrativo. Apelação. Direito à Saúde. Pedido julgado procedente. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Autor, diagnosticado com Doença de Huntington, solicita ao Município de Angatuba o fornecimento de dieta enteral líquida à base de proteína de soja, necessária devido à dificuldade de deglutição. A sentença condenou o município a fornecer os insumos descritos na inicial, na dosagem prescrita, mediante atestado ou parecer médico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o município pode ser compelido ao fornecimento da dieta enteral ao autor, considerando a necessidade e hipossuficiência financeira do requerente. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade pela garantia do direito à saúde decorre dos arts. 196 e 23, II, da CF/88, que impõem aos entes federativos dever solidário.4. Inaplicabilidade das teses fixadas pelo Eg. STJ - no julgamento do Tema 106, assim como da Súmula Vinculante 61/STF. Tais precedentes referem-se à concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, hipótese diversa da dos autos, que versa sobre a concessão de insumos (dieta enteral). Precedentes. 5. A imprescindibilidade da dieta enteral está demonstrada por relatório médico que atesta a impossibilidade de alimentação oral e risco de broncoaspiração, impondo-se o acolhimento do pedido. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF, arts. 5º, 6º, 23, II; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STF, RE 855178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019

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Doc. ADM Direito 160.1265.4943.7519

51 - TJSP Apelação. Ação de Reintegração de Posse. Arrendamento Rural. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora.    Incompetência desta 18ª Câmara de Direito Privado para exame do presente recurso. Discussão calcada em contrato de arrendamento rural. Art. 5, II.7 da Resolução 623/2013 do Egrégio Órgão Especial desta Egrégia Corte Bandeirante que exclui a competência do Direito Privado II para o julgamento das ações possessórias derivadas de arrendamento rural. Matéria afeta à Colenda Subseção de Direito Privado III (art. 5º, III.7, de aludido ato normativo). Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça, incluindo esta c. Câmara e do c. Grupo Especial da Seção de Direito Privado.   RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS C. CÂMARAS DA SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVAD

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Doc. ADM Direito 184.4474.4577.6366

52 - TJSP DIREITO CIVIL -

Coisas - Posse - Reintegração/Manutenção de Posse - Comodato - Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção - Rejeição da preliminar de nulidade da sentença - Irresignação recursal que se limita às pretensões indenizatórias manifestadas por ambas as partes - Indenização das benfeitorias realizadas pelo réu-reconvinte - Apuração do valor, pela prova técnica, com adoção do critério «Estudo Valores de Edificações de Imóveis Urbanos do IBAPE/SP» que, por sua vez, não foi impugnado especificamente pelas partes - Ausência, ainda, de prova apta que pudesse refutar a conclusão do valor apurado - Descabimento da pretensão de recomposição de valores decorrentes da valorização do bem - Valor do aluguel - Laudo pericial que adotou como base de cálculo o «valor unitário por metro quadrado do aluguel na região para imóveis comerciais», e considerou a área comercial ocupada pelo réu-reconvinte de 39,60m2, apurando valor mensal de R$ 2.509,60 para 09/2024 - Pedido inicial, todavia, que contemplou pretensão de fixação de aluguéis no valor certo de R$ 1.200,00, por mês, montante que se apresenta consentâneo com o valor apurado pelo perito e pela média apurada pelo réu-reconvinte - Redução do valor do aluguel a R$ 1.200,00, atualizando-se da data do ajuizamento pelo índice IGP-M/FGV - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu-reconvinte parcialmente provido; e, recurso da autora-reconvinda desprovido e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 659.4048.6254.9344

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO CONFIGURADA.

O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal (CPC/2015, art. 1.007). Indeferidos os pedidos de gratuidade de justiça e de parcelamento das custas, e concedido prazo para o recolhimento, as partes ficaram inertes. A falta de comprovação do pagamento do preparo no prazo assinalado impõe o reconhecimento da deserção. Honorários advocatícios majorados. Recursos não conhecidos.

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Doc. ADM Direito 527.4752.4791.5600

54 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - IPTU - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Arrematação extrajudicial do bem não levada a registro - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 185.9784.8004.9714

55 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos materiais e morais. ACIDENTE. BURACO NA PISTA. Pedido julgado improcedente. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1.Ação de indenização visando a condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais e morais devido a acidente de trânsito causado por um «degrau» na via pública. II. Questão em Discussão 2. Determinar se houve negligência do DER/SP e demais requeridos na sinalização da via pública, contribuindo para o acidente. III. Razões de Decidir 3. O autor não adotou as cautelas necessárias, pois o desnível na via estava devidamente sinalizado. 4. A sinalização de advertência foi posicionada adequadamente para alertar o condutor com antecedência. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o evento danoso. 2. Culpa exclusiva do autor pelo acidente. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001109-12.2016.8.26.0474, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26.08.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 939.1785.4861.6995

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA POR ABANDONO. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 869 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de cobrança em que o autor, adquirente de um posto de gasolina, busca ressarcimento de valores pagos referentes a débitos que seriam de responsabilidade do antigo proprietário, conforme contrato de compra e venda. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar se a prescrição da pretensão de cobrança foi interrompida pela citação em processo anterior extinto por abandono e (ii) determinar a responsabilidade pelos débitos do estabelecimento. III. Razões de Decidir A citação em processo extinto por abandono não interrompe a prescrição, conforme entendimento do STJ - no Tema 869. O prazo prescricional de 10 anos, iniciado com os pagamentos em 2011, já estava esgotado quando a presente ação foi ajuizada em 2024. Prescrição reconhecida. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 440.7888.8395.8411

57 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Recurso improvido. I. Caso em Exame Ação de reparação de danos por vícios construtivos em contrato de compromisso particular de compra e venda de imóvel. Sentença condenou a requerida ao pagamento de indenização para reparo do imóvel, no valor de R$9.718,98, além de danos morais, de R$10.000,00, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva da requerida; (ii) a aplicação do CDC; (iii) a prescrição da ação; (iv) a inclusão da Municipalidade de Nhandeara no polo passivo; (v) a correção monetária e juros a partir da citação; (vi) a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não há decadência, aplicando-se o prazo decenal do CCB, art. 205. 4. A responsabilidade civil da CDHU é solidária, conforme o art. 7º, parágrafo único do CDC, não cabendo denunciação à lide. 5. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC. 6. A prova pericial confirmou os vícios construtivos, não impugnados, e a indenização por danos materiais é devida. 7. O reconhecimento dos danos morais é justificado pelo transtorno causado à autora, fixando-se a indenização em R$10.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por vícios construtivos é solidária e aplica-se o CDC. 2. A indenização por danos morais é devida em razão do transtorno causado.... ()

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Doc. ADM Direito 271.4447.5624.8775

58 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela antecipada - Bloqueio de conta Whatsapp - Procedência - Insurgência do réu - Distribuição à C. 25ª Câmara de Direito Privado - Determinação de redistribuição a este Relator, sob a alegação de prevenção por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento 2289497-36.2025.8.26.0000, ajuizado em face de decisão exarada nos autos do processo 1015500-43.2024.8.26.0004, conexo ao presente feito - Ação que versa sobre suspensão de conta diversa da discutida naqueles autos - Atos de bloqueio autônomos, praticados em momentos distintos, fundados em suportes fáticos próprios - Inexistência de conexão ou continência - Suscitação de conflito negativo de competência que se impõe - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao órgão competente para apreciação do conflito.

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Doc. ADM Direito 731.5293.2810.2776

59 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência - Crédito pessoal - Limitação da taxa de juros a 12% ao ano - Impossibilidade - Súmula 596 e Vinculante 7 do STF - Possibilidade, de outro lado, da capitalização de juros - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Descabimento da substituição da Tabela Price por outro método de amortização - Respeito à liberdade contratual e aos princípios da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão - Taxa de juros praticada que não destoa da média do mercado - Seguro Prestamista - Tema 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. 1STJ - Abusividade e venda casada configuradas no caso concreto - Proposta de adesão a ser realizada em documento próprio, distinto e apartado do instrumento de contratação da obrigação a que o seguro está vinculado, o que não se verifica na hipótese - Necessidade de devolução dos valores cobrados a tal título, de forma simples, admitida a compensação - Manutenção integral da sentença - Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 484.7834.1896.7880

60 - TJSP SEGURO - COBRANÇA -

Celebrado acordo diretamente entre a Autora (segurada) e os familiares da vítima do acidente, sem a anuência expressa da Requerida (seguradora) - Indevida a cobrança da indenização securitária - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Celebração de acordo diretamente entre a Autora (segurada) e os familiares da vítima do acidente não enseja, por si só, a perda da indenização securitária (conforme entendimento do STJ) - Razoável o valor pactuado no acordo (R$ 90.000,00) - Devido o pagamento da indenização securitária - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para julgar procedente a ação, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 90.000,00, observados os limites da apólice, deduzido o valor da franquia... ()

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Doc. ADM Direito 427.0048.0637.6486

61 - TJSP Apelação - Execução de valor inferior a R$10.000,00 - Município de Queluz - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de recursos repetitivos 1.184 e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Juízo a quo que extinguiu o feito executivo porque não foram comprovadas as medidas administrativas prévias previstas pela Corte Superior, bem como pela falta de indicação do CPF do executado - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Extinção das ações sem a indicação do CPF do executado que é devida nos termos do art. 1º-A, incluído pela Resolução 617/25, do CNJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 124.8052.3739.4141

62 - TJSP APELAÇÃO -

Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Insurgência restrita à condenação da ré em honorários advocatícios sucumbenciais, Matéria de interesse exclusivo das patronas do autor - Justiça gratuita deferida ao autor que não se estende às advogadas constituídas - Inteligência do CPC, art. 99, § 5º - Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção - Preparo não recolhido no prazo assinalado - Deserção configurada - Determinação de recolhimento do preparo, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa - Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 702.9518.0647.7942

63 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação. Compra e venda de imóvel na planta. Alegação de divergência entre apartamento decorado e unidade entregue. Ausência de publicidade enganosa e de falha relevante no dever de informação. Dano moral não configurado. Não provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização, condenando construtora ré a pagamento de danos materiais e afastando pedido de indenização por dano moral. O autor sustenta falha no dever de informação, divergência relevante entre o imóvel entregue e o decorado, propaganda enganosa e frustração da legítima expectativa do consumidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve falha no dever de informação e publicidade enganosa em razão de divergências entre o apartamento decorado e o imóvel entregue; e (ii) tais circunstâncias ensejam indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o CDC, reconhecida a relação de consumo entre adquirente e incorporadora. 4. A responsabilidade civil exige a demonstração de conduta ilícita, dano e nexo causal, requisitos não integralmente comprovados. 5. As características do imóvel estavam descritas na planta e no memorial descritivo, previamente fornecidos ao consumidor, os quais delimitam a obrigação do fornecedor. A vinculação publicitária não afasta a prevalência das informações técnicas contratuais, especialmente quando disponibilizadas previamente. 6. A perícia constatou apenas vício pontual (desnível de contrapiso), sem comprometimento da habitabilidade, justificando apenas a indenização material fixada. 7. Não houve comprovação de dano moral, pois as divergências alegadas são de natureza estética e não afetam a dignidade nem a utilização do imóvel. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade civil nas relações de consumo exige demonstração concreta de prejuízo. 2. A proteção ao consumidor não afasta a necessidade de prova do dano extrapatrimonial.» Legislação citada: Código Civil, arts. 186; 884 e 927. CDC, arts. 2º; 3º; 4º; 6º, III e VIII; 30; 31 e 54. CPC, arts. 98, § 1º, I, § 3º e 373, I. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 217.9228.4394.7553

64 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATO DE MENOR INCAPAZ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando à reforma de sentença que condenou os corréus ao pagamento de R$ 40.241,00 pelos danos causados por sua filha menor ao veículo do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a concessão de gratuidade de justiça; (ii) o cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial sobre o veículo danificado e sobre as mídias audiovisuais; (iii) a análise dos requisitos da responsabilidade civil dos genitores por ato de menor incapaz; (iv) a existência de vícios na decisão e a deficiência na valoração das provas juntadas aos autos. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, existindo elementos suficientes nos autos para sanar eventuais dúvidas a respeito da matéria discutida. A questão controvertida nos autos se mostrou suficientemente demonstrada pelas provas produzidas. A parte regularmente intimada para especificar provas, deixou de fazê-lo, operando-se a preclusão consumativa. 4. A responsabilidade civil restou suficientemente caracterizada. Os documentos e a prova oral produzida são elementos probatórios aptos a confirmar a verossimilhança dos fatos aferidos na exordial, com a certeza e a segurança exigidas pelo ordenamento. As imagens, o boletim de ocorrência, a prova testemunhal do policial civil e, principalmente, a contradição dos depoimentos pessoais dos genitores da adolescente comprovam a ilicitude e o nexo causal. Responsabilização objetiva dos genitores por ato praticado por menor incapaz decorre do conjunto de deveres parentais, independente da proximidade física durante o ilícito. Disposição do art. 932, I, do CC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A produção de provas é dispensável quando o conjunto probatório é suficiente para a formação do convencimento judicial. 2. O dever de indenizar exige prova cabal do nexo causal entre a conduta e o dano. 3. A responsabilidade civil dos genitores pela conduta ilícita de filhos menores é objetiva e não depende da presença física dos pais durante o ato.... ()

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Doc. ADM Direito 785.0522.4339.4670

65 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Telefonia. Mera cobrança indevida. Ausência de abusividade. Dano moral não caracterizado. Mero descumprimento contratual sem maiores consequências. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 692.9096.5150.5405

66 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado procedente.

I. Caso em Exame O autor firmou contrato para aquisição de unidade habitacional no Condomínio «ON AUGUSTA», com prazo de conclusão em 31/03/2023, e tolerância até 27/09/2023. Apesar do «habite-se» expedido em 11/09/2023, o condomínio foi instalado em março de 2024, e as chaves entregues em 13/05/2024. O autor requer a condenação das rés ao pagamento de multa por atraso na entrega. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve atraso na entrega das chaves por culpa das rés ou exclusiva do autor, considerando a quitação do imóvel e a formalização do financiamento. III. Razões de Decidir 3. O prazo para entrega do imóvel não está vinculado à concessão do financiamento do empreendimento pela incorporadora. 4. As rés não comprovaram culpa exclusiva do autor pela demora na entrega das chaves, respondendo pela multa conforme sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 5%. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela demora na entrega das chaves não foi comprovada como exclusiva do autor, incidindo a multa pelo atraso. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º, II CPC/2015, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, Tema 996... ()

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Doc. ADM Direito 351.7237.6762.5384

67 - TJSP BANCÁRIOS. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA PERANTE OS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO DEMONSTRADOS PELO REQUERIDO. CUMPRIMENTO DO ÔNUS CONTIDO NO CPC, art. 373, II. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 238.1532.0408.5560

68 - TJSP Processual Civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Rejeição.

I. Caso em exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que limitou a repetição do indébito, afastou danos morais e reconheceu sucumbência recíproca. II. Questão em discussão. Verificar a existência de vícios no acórdão quanto aos danos morais, repetição do indébito, juros moratórios e ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir. O acórdão enfrentou expressamente todas as questões suscitadas, aplicando a modulação fixada pelo STJ, mantendo os juros desde o evento danoso e reconhecendo a sucumbência recíproca. As alegações traduzem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. Inexistentes os vícios do CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; Súmulas 54 e 326.... ()

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Doc. ADM Direito 269.4386.8471.1330

69 - TJSP APELAÇÕES. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA POR DEMORA DO POLO ATIVO NA COMUNICAÇÃO DA FRAUDE. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME.

Apelações interpostas por instituição financeira e por plataforma de pagamentos contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica quanto a transações fraudulentas, determinou a restituição de R$ 20.146,37 e condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em analisar: (i) a responsabilidade solidária do polo passivo pelos descontos fraudulentos lançados na conta do autor, diante da inversão do ônus da prova não observada; (ii) a adequação do valor arbitrado a título de danos morais, considerando a demora do autor em comunicar a fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR. As instituições não se desincumbiram do ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. A plataforma de pagamentos reconheceu a inexistência de cadastro do autor em seus sistemas, circunstância que reforça sua responsabilidade solidária como integrante da cadeia de fornecimento, caracterizando fortuito interno inapto a excluir a responsabilidade objetiva das rés. A persistência da fraude por doze meses sem comunicação tempestiva pelo próprio autor, que somente noticiou o fato aos réus e à autoridade policial um ano após o início dos descontos, configura violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), impondo a redução proporcional do valor da reparação moral. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos parcialmente providos para reduzir a indenização por danos morais para R$ 7.000,00. Tese de julgamento: A instituição financeira e a plataforma de pagamentos integrante da cadeia de fornecimento respondem solidária e objetivamente por transações fraudulentas não comprovadamente autorizadas pelo consumidor, sendo cabível a redução da indenização por danos morais quando a vítima retarda injustificadamente a comunicação da fraude, em violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo. Dispositivos citados: CF, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, IV e VIII; 7º, parágrafo único; 14, §3º, I e II; 17; CC, arts. 188, I; 944; CPC, arts. 370; 373, II; 1.026, §2º. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 37; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; STJ, Tema Repetitivo 1.059; Enunciado 169 do CJF/STJ (III Jornada de Direito Civil); STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15/05/2014, DJe 16/06/2014; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282.... ()

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Doc. ADM Direito 639.6920.5846.0274

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Irresignação da autora contra sentença de parcial procedência - Pretensão de fixação de indenização por danos morais - Acolhimento - Hipótese na qual se aplica a regra do dano in re ipsa - Inteligência do IRDR 59 deste E. TJSP - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 155.9166.3262.0470

71 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

I. Caso em Exame 1. Servidora pública municipal no cargo de zeladora, busca o pagamento de adicional de insalubridade, com verbas vencidas e vincendas corrigidas. A sentença de primeira instância julgou o pedido parcialmente procedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade e (ii) possibilidade de deduzir períodos de afastamento da servidora do cálculo do adicional. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou que a autora exerceu atividades insalubres em grau máximo. O pagamento do adicional deve retroagir ao início da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. 4. A legislação municipal prevê que o adicional integra os vencimentos do servidor para todos os efeitos legais, não cabendo deduções dos períodos de afastamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso da autora e nega-se provimento ao recurso do Município de Monte Alto. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O adicional integra os vencimentos do servidor para todos os efeitos legais, sem deduções por afastamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 270.1963.1501.2457

72 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO -

Embargantes que tiveram negado nesta sede recursal o deferimento da concessão da gratuidade da justiça, decisão que veio a ser atacada por recursos interpostos neste E. Tribunal e no C. STJ, cuja decisão final da Corte Superior transitou em julgado, resultando na manutenção da primeira decisão desta relatoria, cujo prazo fixado para o recolhimento do preparo recursal transcorreu in albis sem que fosse efetuado o recolhimento do preparo recursal. Ausência de recolhimento tempestivo do preparo recursal, com clara violação ao CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 184.5296.7681.6177

73 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Compra e venda de veículo financiado. Sentença homologatória quanto à obrigação de fazer imposta ao réu consistente em providenciar a transferência da titularidade do veículo objeto dos autos junto ao órgão de trânsito, sob pena de multa. Alegação da autora de inscrição do nome do seu nome na dívida ativa em razão de débito sobre o veículo alienado, com mácula da sua imagem. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento dos protestos e de dano moral, sob o fundamento de que os débitos são anteriores à alienação. Irresignação da autora. Descabimento. Débitos inscritos em dívida ativa e protestados são referentes ao IPVA dos exercícios anteriores à alienação do veículo ao réu, cuja obrigação, portanto, era de responsabilidade da anterior proprietária, a autora. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 910.0709.8062.0474

74 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Idalino Rodrigues da Cruz e Odila Alves da Cruz contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária sobre parte do lote 10 da quadra 32 do Jardim Cherveson, em Rio Claro. Os autores alegam posse contínua, pacífica e com ânimo de dono desde 1978, requerendo a declaração de domínio com base no CCB, art. 1.238. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por falta de intimação da Defensoria Pública e cerceamento de defesa, e (ii) comprovar a posse qualificada e o lapso temporal necessário para a usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir 3. A nulidade processual não se sustenta, pois não houve demonstração de prejuízo concreto. A atuação da curadoria especial foi preservada. 4. No mérito, a sentença comporta reforma. A posse qualificada foi comprovada por documentos e testemunhos, demonstrando exercício contínuo e pacífico da posse desde 1978, com ânimo de dono. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade processual requer demonstração de prejuízo. 2. A usucapião extraordinária pode ser comprovada por documentos e testemunhos, sem necessidade de justo título ou boa-fé. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. CPC, arts. 282, § 1º, 341, parágrafo único, 373, I, 487, I, 369, 371, 85, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 890.3010.7520.8438

75 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido pela consumidora. Contratação eletrônica impugnada. Sentença de procedência. Pleito de reforma. Impossibilidade. 1. Relação de consumo configurada. Incidência do CDC e da responsabilidade civil objetiva da instituição financeira fornecedora de serviços, fundada na teoria do risco da atividade profissional. 2. Perícia técnica digital conclusiva no sentido da ausência de comprovação de autenticidade e higidez da assinatura eletrônica atribuída à autora. Instituição bancária que descumpriu determinações judiciais para apresentação dos arquivos digitais originais, metadados e chaves criptográficas. Documento digital não reconhecido pelos validadores oficiais governamentais e desprovido de conformidade com os padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Insuficiência de telas sistêmicas e imagens de biometria facial desacompanhadas de trilhas completas de auditoria. Impugnação ao laudo pericial apresentada a destempo na origem, operando-se a preclusão temporal e consumativa. Inexistência do negócio jurídico mantida. 3. Golpe do boleto fraudulento, contemporâneo à liberação do mútuo não solicitado. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Vício originário na constituição da dívida que contamina os desdobramentos patrimoniais. Fortuito interno caracterizado nos termos da Súmula 479/Colendo STJ - . 4. Repetição em dobro do indébito. Descontos mensais indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de pensão por morte, a partir de novembro de 2022. Exigência legal de contrariedade à boa-fé objetiva plenamente configurada. Ausência de engano justificável diante da conduta negligente na concessão e averbação do mútuo. Impossibilidade de compensação com valores drenados em fraude praticada por terceiro. 5. Danos morais configurados diante da retenção mensal de quantia substancial sobre verba alimentar de valor módico, privando a consumidora vulnerável de recursos à digna subsistência. Indenização mantida em patamar razoável e proporcional. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em grau recursal. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 573.5618.8313.1654

76 - TJSP Remessa necessária e apelação - Acidente do trabalho - Amputação parcial do polegar da mão direita - Sentença de procedência que concedeu auxílio-acidente, no percentual de 50%, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86 - Insurgência do autor visando à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária - Perícia judicial que reconheceu a existência de sequelas decorrentes do infortúnio laboral, com incapacidade parcial e permanente - Ausência de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa - Inviabilidade da concessão do benefício pretendido - Sentença mantida - Recurso do autor improvido. Recurso do autor improvido.

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Doc. ADM Direito 555.3530.0306.0448

77 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES.

Preliminar de inépcia da petição inicial afastada. Exordial que descreve suficientemente a origem da obrigação, o vínculo contratual, o período de inadimplência e o montante cobrado, com discriminação das parcelas e encargos. Mérito. Contrato de prestação de serviços educacionais regularmente celebrado. Matrícula e efetiva prestação dos serviços comprovadas pelo pagamento da taxa de matrícula, boletim e ficha financeira, bem como pela participação do aluno em avaliações durante o semestre letivo. Alegação de inexistência de matrícula e de frequência às aulas afastada. Vício de consentimento não demonstrado. Ausência de elementos probatórios que comprovem a alegada promessa de concessão de bolsa de estudos integral ou erro substancial na contratação. Ônus do réu quanto à demonstração do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II, do qual não se desincumbiu. Inércia quanto à especificação de provas. Serviços educacionais efetivamente prestados. Exigibilidade das mensalidades contratadas. Honorários advocatícios contratuais. Ausência de interesse recursal quanto à matéria, já expressamente acolhida pela sentença, que determinou a exclusão da verba do cálculo do débito. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()

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