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Doc. ADM Direito 589.4727.9317.3692

1 - TJSP VOTO 37761

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Doc. ADM Direito 1688.3931.5595.6900

2 - TJSP Embargos de declaração. Repetição de Indébito. Imposto de renda incidente sobre verba eventual. Embargos de declaração interpostos pleiteando a aplicação da taxa SELIC após o transito em julgado. Inteligência da Súmula 188/STJ. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.4142.8000

3 - TJSP Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Sentença mantida por seus Ementa: Servidor Público Estadual. Técnico de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.3670.6100

4 - TJSP GDPI - Incorporação aos décimos (CE, art. 133) recebidos até a data da promulgação da EC n 103, de 12 de novembro de 2019 - Impossibilidade - CE, art. 133 que previa a incorporação na hipótese de exercício de cargo ou função que proporcione ao servidor remuneração superior à do cargo ocupado - GDPI que é verba eventual, paga em razão da prestação de serviços em condições especiais, e não pelo Ementa: GDPI - Incorporação aos décimos (CE, art. 133) recebidos até a data da promulgação da EC n 103, de 12 de novembro de 2019 - Impossibilidade - CE, art. 133 que previa a incorporação na hipótese de exercício de cargo ou função que proporcione ao servidor remuneração superior à do cargo ocupado - GDPI que é verba eventual, paga em razão da prestação de serviços em condições especiais, e não pelo exercício de cargo ou função diversos do ocupado pelo servidor. Recurso provido, para julgar improcedente o pedido.

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Doc. ADM Direito 664.1804.5275.7545

5 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO - Impugnação, pelo autor, aos débitos lançados em suas faturas - Alegação inicial de que houve a concessão de empréstimo, posteriormente estornado, que, no entanto, gerou parcelamentos não pagos, pois não reconhecidos - Ré que oferece resposta intempestivamente - Revelia bem decretada - Presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial - Documentos juntados pela ré Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - Impugnação, pelo autor, aos débitos lançados em suas faturas - Alegação inicial de que houve a concessão de empréstimo, posteriormente estornado, que, no entanto, gerou parcelamentos não pagos, pois não reconhecidos - Ré que oferece resposta intempestivamente - Revelia bem decretada - Presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial - Documentos juntados pela ré que não comprovam a regularidade de sua atuação - De fato, a fls. 174 determinou o Juízo a juntada, pela ré, de todas as faturas, a partir de outubro de 2021, a fim de que fosse viável aferir a origem dos débitos - Ré, entretanto, que trouxe aos autos somente as faturas com vencimentos a partir de março de 2022 (fls. 181 e seguintes) - Possível constatar, já na primeira fatura, que houve financiamento de fatura anterior, para pagamento em doze parcelas de R$ 366,15 - Autor que nega a legitimidade de tal débito, tanto que passou a realizar os pagamentos com a exclusão do referido montante, a partir de maio de 2022 (fls. 193) - Dívida não comprovada que passou a gerar encargos e, ao final, inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes - «Negativação» incontroversa - Declaração de inexigibilidade do débito, nas circunstâncias, que era de rigor, pois, repita-se, não comprovou a ré a sua efetiva existência - Como consequência, conclui-se que ilegítimo o apontamento do nome do autor em cadastros de inadimplentes - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Posicionamento pacífico do 1TJSP e STJ nesse sentido - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 6.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 310.2571.7330.0416

6 - TJSP Apelação Cível. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, E PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU. A sentença está suficientemente fundamentada, conforme disposto no CF/88, art. 93, IX. Não se verifica cerceamento de defesa, visto que a sentença abordou os pontos controvertidos. A ausência de fundamentação específica não caracteriza nulidade quando a sentença é suficientemente motivada. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Devedor vítima de apropriação indébita por terceiro a quem confiou e repassou os valores da parcelas para efetuar o pagamento. Invocação da teoria da quebra da base do negócio jurídico. O credor não é obrigado a aceitar o acordo proposto pelo devedor, sendo indevida a interferência do Poder Judiciário, na espécie. Sentença de improcedência em relação à instituição financeira mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 693.1142.3744.8016

7 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Autores adquiriram aparelhos celulares, carregadores e acessórios comercializados pela Requerida - Ausente a identificação clara de que os carregadores adquiridos não eram originais da marca «Apple» - Inexiste indício de falsidade quanto aos demais itens - Cabível a restituição (simples) do valor pago pelos carregadores - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição dos valores pagos quanto aos produtos «fontes do tipo C» (R$ 400,00) - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 874.0642.4312.1585

8 - TJSP APELAÇÃO.

Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga aos segurados por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da concessionária. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 149.9032.4490.4503

9 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - I -

Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Art. 293 do CC - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III - Litigância de má-fé caracterizada - Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar desconhecer o débito pelo qual seu nome foi negativado, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência da contratação, do débito junto ao Banco Bradesco S/A e empresa Credystem, bem como da cessão de crédito - Valor da multa que deve ser fixado com parcimônia e em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 81 - Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa-se o valor da multa pela litigância de má-fé em 2% sobre o valor da causa - Inteligência do art. 80, II, c/c o art. 81, ambos do CPC/2015 - Apelo provido".... ()

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Doc. ADM Direito 911.4300.0738.1183

10 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Alegação de inexistência de vício associativo - Revelia e ausência de prova de vínculo entre as partes - Danos morais configurados - Pretensão da associação ao afastamento de indenização ou redução da verba indenizatória por dano moral estabelecida em R$ 5.000,00 - Valor compatível razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 577.2963.9325.3513

11 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Consórcio - Alegação de vício de consentimento com fundamento em falsa promessa de contemplação imediata - Inadmissibilidade - Existência expressa de cláusulas contratuais em destaque, nas quais constam que não são comercializadas cotas contempladas e contato telefônico com o autor para ratificar os termos contratuais - Impossibilidade de restituição imediata dos valores despendidos - Contrato firmado na vigência da Lei 11.795/2008 - Consorciado que, desistente, faz jus à devolução por ocasião da contemplação ou nos sessenta dias que se seguirem ao encerramento do grupo, nos termos dos arts. 22, 30 e 31 da referida lei - Vedação à reformatio in pejus - Manutenção dos termos da r. sentença - Danos morais não configurados diante da regularidade contratual - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade processual.... ()

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Doc. ADM Direito 461.7934.5458.2284

12 - TJSP RECONVENÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO ESPECIAL, DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INC. VI, DO CPC). AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À HERANÇA (ART. 5º, XXX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), BEM COMO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS (ART. 227, §6º DA CONSTITUÇÃO FEDERAL). LEGÍTIMA DEVIDAMENTE PRESERVADA EM TESTAMENTO PÚBLICO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.846. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CONSTAR A EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO APELANTE FRANCISCO. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 671.6177.8775.6678

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Alegação do autor de que não reconhece o débito objeto da lide. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: O conjunto probatório comprova a legitimidade do débito inscrito, incluindo o pagamento de fatura e a conformidade das transações com o padrão de consumo do autor. Negativação do nome do autor que decorreu de ato conservatório do direito do credor, não configurando ato ilícito. Inexistência de danos morais. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 997.3515.2064.2134

14 - TJSP *PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA

c/c DANO MATERIAL E MORAL - Seguro prestamista atrelado a contrato de empréstimo consignado que aduziu não ter contratado - Prazo incidente na hipótese que é de cinco anos, a teor do previsto no CDC, art. 27, conforme entendimento assentado no C. 1STJ - Precedentes - Prescrição não consumada, considerando que o seguro se encontra inserido em contrato de trato sucessivo, onde a última parcela foi paga em maio de 2020 - Pretensão exercida em setembro de 2023 que, portanto, não se encontra prescrita - Prejudicial repelida. ... ()

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Doc. ADM Direito 996.8765.5342.2562

15 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência, com exclusão de dano moral e determinação de restituição simples dos valores indevidamente cobrados - Apelo da autora - Inconformismo da autora quanto aos danos morais rejeitados, pretendendo a condenação da ré em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Cabimento parcial - Descontos indevidos realizados pela ré nos valores recebidos pela autora a título benefício previdenciário - Situação causadora de transtornos e angústia, na medida em que do benefício da autora extrai os meios para sua sobrevivência, não se limitando a «meros aborrecimentos» - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Precedentes desta Câmara - Dever de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Pertinência - Exegese dos CDC, art. 42 e art. 940 do CC - Sentença reformada - Recurso parcialmente provid

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Doc. ADM Direito 973.3073.6566.5158

16 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu pedido para parcelamento das custas do preparo. A despeito de entendimento diverso quanto a possibilidade de tal parcelamento, o pedido mostrou-se prejudicado ante a completa ausência de comprovação da suposta dificuldade financeira. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 804.9515.5306.9491

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de recurso de apelação interposto pelo banco réu, em face da sentença de primeiro grau que declarou inexistente a relação jurídica entre ele e a autora, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos decorrentes do empréstimo pessoal impugnado, com a devolução dos valores indevidamente descontados, de forma simples, condenando o requerido, ainda, a uma indenização no importe de R$ 5.000,00, a título de danos morais. O banco réu sustenta, no apelo interposto, a validade da contratação, tendo a autora sido, inclusive, beneficiada com a quantia decorrente da contratação. Alega, ainda, que não restaram configurados os danos morais alegados pela autora, contentando-se, ao menos, com a redução do quanto indenizatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 114.9887.1506.7848

18 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Telefonia. Demandante que, embora admita a existência de relação contratual com a demandada, nega os débitos que deram origem às «negativações". SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Relação contratual de consumo que não isenta a autora de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. Relação contratual incontroversa. Demandante que não comprovou a quitação dos débitos indicados, não se desincumbindo do ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Restrição decorrente de inadimplemento. Configuração de mero exercício regular de direito por parte da ré. Ausência de conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar por parte da parte demandada. Inclusão do nome da autora no cadastro negativo que configurou mero exercício regular de direito por parte da ré. Aplicação do art. 188, I, do Código Civil. Improcedência bem decretada. Verba honorária sucumbencial devida ao Patrono da ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 302.7945.9638.5122

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente ... ()

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Doc. ADM Direito 301.1598.1357.4337

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. FRAUDE CONFIGURADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo banco-réu e recurso adesivo pelo autor contra sentença que julgou procedente a ação, reconheceu a inexistência da contratação, condenou o banco à devolução de valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 310.1823.6738.9629

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 292.6334.1533.4303

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL/MORAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC

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Doc. ADM Direito 343.6277.4082.2726

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Autora que nega ter contratado empréstimo consignado junto ao réu, mas, foram descontados valores de seu benefício previdenciário para pagamento - Contratação, contudo, devidamente comprovada, realizada por meio de biometria facial, contendo documentos pessoais, selfie, geolocalização, ID da sessão do usuário e dossiê digital completo da operação - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 326.2482.1602.2517

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cancelamento de registros cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Negativação indevida - Insurgência - Discussão que gira em torno da obrigação do órgão mantenedor de enviar notificação prévia sobre a inscrição da dívida - Comprovação da notificação prévia da autora acerca da negativação - Desnecessidade de aviso de recebimento, nos termos do art. 43, § 2º do CDC e das Súmula 359/STJ e Súmula 404/STJ - Inexistência de falha na prestação dos serviços - Dano moral indenizável - Descabimento - Ainda que assim não fosse, autor que ostenta negativações preexistentes - Aplicação da Súmula 385/STJ - Inexistência de danos morais - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 850.6466.1715.6423

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 133.5514.7142.1051

26 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito. Insurgência contra a cobrança do prêmio do seguro prestamista. Abusividade inexistente. A matéria segue o entendimento sedimentado no REsp. Acórdão/STJ, tema 972, item 2: «2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.». Seguro contratado via telefone. Validade. Plena ciência do pacto firmado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 281.1743.2331.4109

27 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

Serviço de internet residencial banda larga. Solicitação de mudança de endereço da instalação não atendida. Ausência de justificativa para o não atendimento da solicitação. Falha na prestação do serviço configurada. ... ()

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Doc. ADM Direito 228.8165.2949.3178

28 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 698.9769.3570.5179

29 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA Da DEMANDANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pleito de repetição, em dobro, durante todos o período de desconto. Ausência de interesse recursal neste ponto. Pretensão já acolhida na r. sentença. Descontos indevidos que se iniciaram no mês de outubro/2023. Entendimento firmado pelo Col. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ que já foi aplicado pela primeira instância. DANOS MORAIS. Pleito de condenação da demandada ao pagamento de indenização. Acolhimento. Danos configurados, dada a reprovabilidade da conduta da demandada ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos indevidos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$5.000,00. Montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso. Precedentes jurisprudenciais. Ônus sucumbenciais integralmente carreados à demandada. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$1.200,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 558.8756.4459.5208

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTAGRAM. CONTA DESATIVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO.

Procedência na origem. Multa cominatória afastada, de ofício. Inconformismo do autor. MULTA COMINATÓRIA. Conduta de resistência injustificada e prolongada por parte da apelada no que tange ao cumprimento da r. decisão judicial. A apelada foi cientificada da decisão que deferiu a tutela de urgência em 23.01.2024 e veio a informar o cumprimento da obrigação somente em 27.02.2024. Ressalte-se que a r. decisão expressamente reconheceu a urgência da medida, fixando o prazo de 48 horas para cumprimento, o que não foi observado. Nesse cenário, considerando-se que o prazo fixado se enquadra na categoria de prazos processuais - computados exclusivamente em dias úteis -, verifica-se um atraso de 22 dias (úteis) no cumprimento da ordem. Penalidade mantida. Sentença reformada. VERBA SUCUMBENCIAL. Revisão de ofício. Não incidência do disposto no art. 85, §8º-A, do CPC, dada a impossibilidade de aplicação indistinta dos parâmetros sugeridos pela Seccional da OAB. Precedente do C. STJ. Demanda sem complexidade alguma. Honorários fixados em R$ 1.500,00, considerando o reduzido valor atribuído à causa. RECURSO PROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 862.0642.6197.4630

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE. GUARDA MUNICIPAL. PLANTÃO EXTRA. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência - II. Questão em discussão: Base de cálculo do plantão extra pago aos guardas municipais - III. Razão de decidir: Servidor que exerce jornada especial de trabalho em regime de escala de plantão (12x36) e recebe verba denominada plantão extra quando presta serviço além das 12 horas diárias. Órgão Especial deste E. TJ/SP que no julgamento de Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade já impediu a limitação do cálculo das horas extras ao salário-base. Hipótese dos autos em que as demais verbas recebidas pelo autor não podem ser incorporadas aos vencimentos. Plantão extra corretamente calculado apenas sobre o salário base - IV. Dispositivo: Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 682.5975.5855.0958

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «CONTRIBUIÇÃO AMBEC".

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Cobrança indevida reconhecida. Descontos mensais em benefício previdenciário sem demonstração de contratação válida. Documentos apresentados pela ré não atendem aos requisitos formais exigidos pela Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022. Ausência de termo de filiação assinado e de autorização expressa para desconto em folha. Configuração de prática abusiva nos termos do CDC, art. 39, IV. Violação ao dever de informação clara e adequada previsto no CDC, art. 6º, III. Relação jurídica inexistente. Descontos indevidos reconhecidos. Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de erro justificável e da conduta abusiva da associação. Ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Ausência de prova de abalo concreto à esfera íntima do autor. Valor descontado não significativo e inexistência de elementos capazes de demonstrar violação à dignidade. Falta de gravidade suficiente para justificar compensação extrapatrimonial. Apelo do autor acolhido em parte para julgar parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência de vínculo contratual entre as partes e a inexigibilidade das cobranças realizadas, condenando-se a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Redistribuição proporcional dos honorários sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 186.7129.3574.7639

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

O autor ajuizou ação visando a declaração de nulidade do cartão de crédito consignado em seu nome, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedidos subsidiários de conversão do negócio questionado para a modalidade empréstimo consignado convencional. A sentença apelada acolheu em parte os pedidos para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A pretensão recursal do autor objetiva: (i) o reconhecimento de nulidade do cartão de crédito consignado objeto da lide; e (ii) a devolução dos valores descontados no benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental produzida, sob o crivo do contraditório, demonstra a validade da contratação eletrônica do cartão em terminal de autoatendimento, conforme comprovam o termo de consentimento esclarecido da contratação e a autorização para reserva de margem consignado juntados aos autos, aparelhados por respectivo comprovante da assinatura digital (LOGs) do autor signatário. Documentação demonstrando a disponibilização do valor da operação bancária na conta do autor e a realização de saques com o cartão. Comportamento que traduz que o requerente tinha pleno conhecimento da modalidade do contrato e desfrutou das benesses da operação. Vício de consentimento ou erro substancial não evidenciados. Repetição de indébito indevida. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 838.1063.5606.6724

34 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS. Pretensão à majoração da indenização por danos morais. Desacolhimento. Valor fixado na sentença (R$ 3.000,00) que se reputa razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa, sobretudo considerando que a autora levou cerca de dois anos e sete meses, contados da data da negativação, para promover a presente demanda, o que denota a inexistência de transtornos que justifiquem indenização mais agravada. Precedentes. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Alegação de que o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso. Provimento. Ausência de comprovação, pelo demandado, de que o débito tem relação com o contrato existente entre as partes, de sorte que a responsabilidade pelo dano moral que possui natureza extracontratual, aplicando-se, pois, a Súmula 54/STJ. Os juros devem fluir, portanto, desde a data da disponibilização da anotação do débito no cadastro de inadimplentes, enquanto a correção monetária deverá incidir desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 472.4383.1463.3074

35 - TJSP Apelação. Ação de declaração de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Alegação de contratação não reconhecida. Prova documental suficiente da regularidade do negócio. Contrato formalizado com autenticação biométrica facial, geolocalização e registro fotográfico. Depósito dos valores em conta bancária de titularidade da autora. Ausência de impugnação específica quanto à titularidade da conta ou à destinação dos valores. Instrução normativa do INSS autoriza contratação eletrônica com biometria. Argumentos genéricos insuficientes para afastar a presunção de validade da contratação. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 787.9041.8212.0502

36 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, o apelante quedou-se inerte. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção

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Doc. ADM Direito 495.7455.0610.5038

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REVELIA. INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a revelia da parte ré implica presunção de veracidade das alegações iniciais; (ii) estabelecer se é aplicável a inversão do ônus da prova na hipótese de relação de consumo; (iii) determinar se a ausência de prova mínima dos fatos narrados justifica a improcedência dos pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A revelia não gera presunção de veracidade das alegações iniciais quando os fatos narrados são inverossímeis ou desprovidos de qualquer prova mínima, nos termos do CPC, art. 345, IV. Embora se trate de relação de consumo, não basta a inversão do ônus da prova para afastar o dever do autor de apresentar, ao menos, indícios concretos de suas alegações. O autor baseou sua pretensão em acordo verbal com suposto representante da empresa ré, sem indicar elementos que comprovem a existência ou os termos do alegado ajuste, tampouco os pagamentos realizados. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não foi demonstrado no caso concreto, especialmente após ter requerido o julgamento antecipado sem a especificação de outras provas. Diante da manutenção da sentença e da apresentação de contrarrazões, incide o art. 85, §11, do CPC, sendo devida a majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revelia não gera presunção de veracidade das alegações quando os fatos narrados pelo autor são inverossímeis ou desprovidos de qualquer prova mínima, conforme CPC, art. 345, IV. A existência de relação de consumo não exime o autor do ônus de apresentar indícios mínimos dos fatos constitutivos de seu direito. A improcedência é medida que se impõe quando o autor opta pelo julgamento antecipado sem produzir provas aptas a corroborar sua versão fática. É cabível a majoração de honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando a sentença é integralmente mantida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 344, 345, IV, 373, I, 1.007, 1.010, II e III, e 85, §11; CDC, art. 6º, VIII... ()

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Doc. ADM Direito 190.4259.7128.4850

38 - TJSP Responsabilidade civil - Dano moral - Autor que foi vítima do «golpe do brinde» ou «golpe do falso presente» - Ainda que admitida a natureza fraudulenta das operações realizadas em desfavor do autor, tal fato, por si só, não configura dano moral puro - Inicial e razões recursais que não revelaram desdobramento que representasse abalo ao crédito, à imagem ou à honra do autor - Danos morais não reconhecidos. Sucumbência - Honorários de advogado - Honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação, R$ 1.811,20, que comporta majoração - Arbitramento da verba honorária que deve atender aos critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Verba honorária que deve ser estabelecida em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor, correspondente à soma dos valores dos contratos anulados, acrescida do valor a ser restituído pelo banco réu - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do autor provido em parte

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Doc. ADM Direito 358.2361.0086.6882

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito com margem consignável - Alegação de vício de informação - Pretensão de reconhecimento de nulidade da contratação - Contratação comprovada - Abusividade de encargos e cobrança não autorizada de seguro prestamista - Inovação recursal - Matéria não veiculada na inicial que não comporta conhecimento nesse momento processual - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... ()

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Doc. ADM Direito 231.6145.6444.1914

40 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alienação Fiduciária - Autor que ajuizou a ação visando a transferência do veículo anteriormente adquirido por ele, financiado junto à Instituição Financeira requerida, e que foi objeto de busca e apreensão judicial, embora tenha se mantido registrado em nome do autor, causando diversos transtornos ante o recebimento de cobranças e notificações de multas de trânsito - Sentença de procedência, para condenar a ré na obrigação de fazer, consistente na transferência do veículo para o seu nome, no prazo de 30 dias, a contar da citação, além do pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, atribuindo à requerida eventuais multas, encargos administrativos ou tributos incidentes sobre o veículo, após a data da apreensão judicial - Irresignação das partes - Não acolhimento - Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito - Hipótese em que restou incontroversa a formalização de Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo automotor, com pacto de alienação fiduciária em garantia, bem como o inadimplemento do autor, que ensejou a busca e apreensão do veículo, com a consolidação da propriedade em favor da requerida - Instituição Financeira requerida que deveria ter providenciado a transferência do bem para o seu nome, bem como fornecido a documentação necessária para o terceiro arrematante regularizar o registro da propriedade em seu nome, tal como expressamente consignado no edital da Leilão - Obrigação de fazer bem determinada, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida - Veículo que continua registrado em nome do autor, mesmo após a prolação da r. sentença, ensejando a cobrança de débitos e multas, fato que caracteriza abalo moral passível de reparação - Indenização bem fixada - Correção do erro material da sentença, que indicou que a ré era beneficiária da justiça gratuidade, quando não o era - Recursos desprovidos, com observação. ... ()

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Doc. ADM Direito 411.5999.1376.7016

41 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Educador social - Lesões na coluna - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e liame ocupacional - Dúvida quanto à incapacidade e ao nexo causal/concausal - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia

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Doc. ADM Direito 547.3833.4148.1635

42 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação de Exigir Contas. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1.Ação de exigir contas em segunda fase, com sentença que condenou os réus a restituírem à autora o valor de R$1.074.630,19, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios. Réus apelam alegando ilegitimidade, prescrição e nulidade das contas apresentadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade dos réus para integrar o polo passivo; (ii) ocorrência de prescrição de três anos; (iii) nulidade das contas por ausência de prova pericial. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade dos réus não se sustenta, pois mantêm posse pro indiviso sobre bem comum, justificando a obrigação de prestar contas. 4. A prescrição aplicável é de dez anos, conforme entendimento do Tribunal, por se tratar de ação de direito pessoal. 5. Não há cerceamento de defesa, sendo desnecessária a prova pericial, pois não foram apontados erros nos documentos contábeis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade dos réus não se aplica em casos de posse pro indiviso. 2. A prescrição para ação de exigir contas é de dez anos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CC, art. 205, art. 206, § 3º, IV; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1043069-77.2024.8.26.0114, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2025

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Doc. ADM Direito 697.5522.5250.7653

43 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa, indenização por danos materiais e morais. Direito de imagem. Sentença de parcial procedência. Incontroverso uso da imagem do autor sem autorização para fins comerciais. Contrato firmado para participação do autor para campanha específica de cartão de crédito para harmonização facial a ser veiculada no site e redes sociais da requerida, com vídeo institucional de 01 minuto. Incontroverso uso de totens e banners com a foto do autor nas lojas físicas da requerida. Descumprimento contratual a ensejar a incidência da multa penal prevista na cláusula 4ª do contrato. Incabível redução por adimplemento parcial, fulcro no art. 413, do CC, em razão de a requerida ter extrapolado o contrato, com uso da imagem do contratado para finalidade diversa da pactuada. Valor que não se mostra excessivo, ante a natureza e finalidade do negócio. Danos morais. Dever de indenizar presente. Valor indenizatório arbitrado em R$ 20.000,00 que não comporta redução. Indenização que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ante as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 806.2484.1915.7674

44 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Coisa julgada - Ocorrência - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do INSS providos.

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Doc. ADM Direito 737.7462.3628.2437

45 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE.

Ação revisional de cláusulas contratuais. improcedência. Recurso do autor alegando necessidade de produção de prova documental e pericial e insistindo na alegação de abusividade dos juros remuneratórios. O pedido de revisão de contrato trata da legalidade dos valores cobrados e passa pela análise jurídica - interpretação da lei e do contrato - de juros, mecanismos de incidência de taxas ou tarifas e cobranças. As questões discutidas nos autos envolvem questões de fato já avaliadas e constatadas adequadamente além da própria matéria de direito, prescindindo-se, portanto, da ampliação da instrução processual para o julgamento. Ao contrário do alegado pelo réu, não proferida decisão surpresa. A produção de provas somente se faz adequada, quando o juiz - destinatário das provas - declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc.). Alegação do réu rejeitada. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. A partir das interpretações, da CF/88 e da legislação infraconstitucional, as instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei de Usura, o que implica autorização para a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano e sem que isso, por si só, caracterize abusividade. Incide a Súmula 648/STF. O controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios foi tratado no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009: «d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. E, no caso dos autos, as taxas de juros contratadas (5,61% ao mês 92,51% ao ano), revelou-se abusiva. Conforme consultas realizadas no site do Banco Central, o contrato apresentou taxas de juros muito acima da taxa média apurada pelo BACEN, que era de 2,14% ao mês e 28,96% ao ano. Discrepância que superou vez e meia a taxa média de mercado para os contratos de financiamento (Pessoas físicas - Aquisição de veículos). A taxa de juros do contrato será reduzida para a «taxa média de mercado, restituindo-se o excesso (de forma simples). Alegação acolhida. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 806.4695.1484.8665

46 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Danos morais. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do recurso neste ponto. Pessoa jurídica que utiliza plataforma de intermediação de boletos como instrumento de sua atividade empresarial. Inaplicabilidade do CDC. Autora que não se enquadra como destinatária final dos serviços. Relação jurídica regida pelo direito civil e pelo contrato firmado entre as partes. Comprovação de pagamento de boletos por terceiros e ausência de repasse dos valores à autora. Retenção indevida. Inadimplemento contratual configurado. Obrigação de restituição dos valores comprovadamente retidos. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

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Doc. ADM Direito 352.1504.7400.6680

47 - TJSP Agravo interno - decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade processual e determinou o recolhimento do preparo recursal - ausência de comprovação da hipossuficiência - documentos apresentados insuficientes - possibilidade de exigência de complementação probatória pelo magistrado - decisão mantida - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 485.4849.6981.8273

48 - TJSP ANULATÓRIA.

Prestação de contas. Exercícios de 2018 e 2019. Julgamento pela Câmara Municipal de Engenheiro Coelho. Pretensão de anular os Decretos Legislativos 20/2022 e 02/2023. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Documentos juntados aos autos que demonstram que foram asseguradas ao interessado oportunidades concretas de ciência e manifestação, quedando-se ele inerte. Sentença mantida. Precedentes. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 203.5319.3591.4866

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada procedente pela sentença de origem, a fim de declarar a inexistência do contrato discutido e condenar o banco réu a danos morais, no valor de 3 mil reais. A parte autora apela, buscando a majoração da indenização e alteração dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: analisar o cabimento da majoração de danos morais e dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não há dúvidas quanto à irregularidade da contratação, inexistindo, inclusive, recurso do banco réu. 2. Danos morais que, todavia, não ficaram demonstrados nos autos, eis que o desconto foi módico e teve início muito antes da propositura da demanda. Inexistência de recurso pela parte ré que, todavia, implica a manutenção da indenização, no valor já arbitrado na origem. 3. Honorários que, de seu turno, foram fixados suficientemente, com a adoção do critério da equidade. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 294.5846.2405.6582

50 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pessoa jurídica - Admissibilidade - Exigida prova - Decretação de falência que não é suficiente, por si, para a concessão do benefício - Diante da finalidade lucrativa, indispensável a demonstração da efetiva necessidade e impossibilidade de recolhimento das custas e das despesas do processo, sem prejuízo à empresa - Benefício indeferido. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Entrega de documento para transferência do veículo - Confissão para a celebração de contrato estimatório - Entrega do veículo para venda - Compra efetivada - Legitimidade da consignante e do proprietário registral do bem - Condições do contrato estimatório que não podem ser opostas ao comprador de boa-fé - Pagamento do preço - Obrigação de entrega do documento de transferência do veículo - Dano moral caracterizado - Fatos que se afastam da razoabilidade - Quantum indenizatório mantido - Superveniência de falência da corré que não impede a condenação no plano cognitivo - Sentença mantida. Apelações não providas.... ()

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Doc. ADM Direito 395.8873.1655.6071

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA E DA SEGURADORA.

Danos em veículo segurado. Reembolso postulado pela Seguradora em face da Concessionária. Contexto fático probatório que leva ao reconhecimento da responsabilidade objetiva, na modalidade risco administrativo, com base no CF/88, art. 37, § 3º, uma vez que constatada a falha na prestação do serviço. Atos de inspeção da rodovia que apenas demonstram que houve, em alguma medida, negligência ou imperícia por parte da requerida. Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva decorrente da Teoria do Risco Administrativo. Culpa administrativa ou «faute du service". Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes desta Corte. O dano material restou devidamente comprovado pelas notas fiscais 139678, no valor de R$ 6.583,90, e 000.220.439, no valor de R$ 66.584,17, totalizando R$ 73.168,07. Esse montante corresponde ao valor efetivamente desembolsado pela autora para reparação do veículo segurado, já deduzida a franquia contratual de R$ 3.253,21 (fls. 50) do valor total dos danos apurados, que alcançou R$ 73.168,07 (fls. 121/122). Recurso da seguradora provido e desprovido o da concessionária.... ()

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Doc. ADM Direito 101.9557.6327.3417

52 - TJSP Apelação - Ação de execução fundada em taxas condominiais - Insurgência contra decisão que, no curso da execução, reconheceu parcialmente pagamentos, admitiu inclusão de multas e apurou saldo remanescente, concedendo prazo para pagamento sob pena de prosseguimento dos atos executivos - Pronunciamento de natureza interlocutória, não tendo colocado fim à execução - Inadequação da via recursal eleita, cabível agravo de instrumento - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, ausente dúvida objetiva quanto ao recurso cabível - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 197.6372.1915.4191

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência liminar do pedido na origem, com esteio no CPC, art. 332. Insurgência da autora devedora. MÉRITO. Pretendida redução dos juros pactuados sob a alegação de inobservância do teto regulamentar estipulado pelas instruções normativas do INSS. Insubsistência jurídica. Razões recursais que denotam nítido equívoco técnico e conceitual por parte da recorrente, a qual faz confuso amálgama entre o Custo Total (CT) da operação e o Custo Efetivo Total (CET) com a Taxa de Juros Nominal. Planilha de cálculo que instrui a petição inicial e que pretensamente reforçaria a pretensão revisional viciada desde a sua gênese, por partir de premissa metodológica equivocada. Custo Efetivo Total que engloba encargos assessórios legítimos (tributos, tarifas e seguros) e cujo percentual matemático superior não desnatura a regularidade da taxa nominal de juros, esta sim adstrita aos limites legais. Boa-fé processual que se presume, extraindo-se o vício de mera impropriedade técnica do causídico, afastado o intuito deliberado de levar o Juízo a erro. Ratificação integral da r. sentença apelada por seus próprios e escorreitos fundamentos jurídicos, com amparo no art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 522.8679.8607.5152

54 - TJSP Justiça gratuita - Deferimento tácito - Benefício postulado na contestação - Juiz da causa que não se manifestou expressamente sobre o seu indeferimento - Hipótese de deferimento tácito - Precedente do STJ - Banco autor que não impugnou os documentos juntados pelo réu para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, tampouco o fato de ele estar sendo assistido pela Defensoria Pública por meio do convênio com a OAB/SP - Réu que faz jus ao favor legal. Petição inicial - Inépcia - Exordial da ação de cobrança que não se revelou inepta - Peça que permitiu a correta apreciação da causa, tendo possibilitado o pleno exercício do direito de defesa - Banco autor que formulou pedido certo e determinado, acompanhado pelas faturas e pelo resumo do regulamento de utilização do cartão de crédito - Desbloqueio e utilização do cartão que comprovou a adesão do réu ao contrato, como pactuado - Banco autor que juntou demonstrativo de débito das operação analisadas - Determinação, ademais, de recálculo e de discriminação detalhada do débito na liquidação da sentença por arbitramento - Arguição rejeitada. CDC - Instituição bancária - Banco autor sujeito às regras do CDC, não porque ele seja fornecedor de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o seu consumidor final - Súmula 297/STJ - Sentença que reconheceu a natureza consumerista da relação jurídica, aplicou o CDC ao caso concreto e inverteu o ônus da prova em favor do consumidor réu - Incidência da legislação consumerista que não era suficiente para se julgar a ação improcedente. Contratos bancários - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao mutuário - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contratos bancários - Juros remuneratórios - Crédito rotativo em cartão de crédito - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Juros remuneratórios incidentes sobre as duas operações analisadas que são inferiores às taxas médias de mercado no período de fevereiro a novembro de 2022 - Taxas avençadas que não se mostram excessivamente onerosas e não configuram abusividade capaz de colocar o consumidor réu em desvantagem exagerada - Taxas pactuadas de juros remuneratórios que devem ser respeitadas. Contratos bancários - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Contratos bancários - Capitalização dos juros - Crédito rotativo em cartão de crédito - Contratos firmados posteriormente a 31.3.2000 - Prevista expressamente a capitalização mensal desses frutos civis - Estabelecidas, ademais, taxas de juros anuais superiores a doze vezes as taxas de juros mensais - Banco autor que pode cobrar os juros remuneratórios mensais ajustados, capitalizados mensalmente - Mantida a sentença de procedência parcial da ação - Apelo do réu desprovido.

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Doc. ADM Direito 324.1752.4277.6616

55 - TJSP Apelação - Declaratória c/c repetição de indébito - IPTU - Município de Guarulhos - Exigência do tributo com base em metragem cadastral superior à área real e efetivamente ocupada pelo contribuinte - Desocupação de faixas de solo público comprovada e expressamente reconhecida pela própria Administração Municipal em parecer técnico - Lançamento tributário sobre área excedente que se mostra indevido - Erro de fato na base de cálculo caracterizado - Direito à adequação do cadastro e à repetição das diferenças recolhidas a maior, observada a prescrição quinquenal - Procedência do pedido - Inversão da sucumbência - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 113.1015.9590.6227

56 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DANO MORAL -

Autora que objetiva ser indenizada pela morte de sua mãe, por trombo embolia pulmonar e insuficiência respiratória aguda, ocorrida em 12/05/2023. Alega que, sua mãe deu entrada nas dependências da UPA de Sertãozinho em 08/05/2023, com queixa de dor nas costas/lombar crônica, ocasião em que foi atendida, e medicada. Paciente que retornou outras vezes ao UPA, foi internada e veio a óbito. Alegação de responsabilização do atendimento e dos médicos pela morte da mãe da autora. A apelante não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse apontar atos ilícitos cometidos pelo hospital/médicos, quando do momento da morte da mãe da autora. A prova pericial foi conclusiva quanto à falta de falha do hospital e dos médicos quanto ao procedimento adotado. Assim, uma vez que a apelante não conseguiu comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, a manutenção da improcedência da ação é de rigor. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO. Prefeitura de Sertãozinho que recorre alegando sua ilegitimidade passiva «ad causam», dizendo ser parte ilegítima para responder à ação, pois, a natureza da parceria com Organizações Sociais configura fomento e não delegação de serviço público típica, o que afasta a responsabilidade solidária automática do Município. E, caso permaneça a tese da sentença, requer que sua responsabilidade seja declarada como subsidiária, e não solidária, e eventual condenação deve respeitar o benefício de ordem, determinando-se que a execução recaia primeiramente sobre os bens do Instituto Innovare Gestão em Saúde. Argumentos já rechaçados quando do despacho saneador. Manutenção. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 282.6965.7373.4266

57 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Contrato de financiamento de veículo com garantia fiduciária. Inadimplemento contratual confessado pelo devedor. Notificação extrajudicial válida remetida ao endereço contratual, atendendo aos requisitos do Tema 1132 do STJ. Divergências quanto a número de contrato insuficiente para invalidar a constituição em mora. Acordo anterior à propositura da ação não comprovado. Tratativas de renegociação desacompanhadas de pagamento que não afastam a mora. Discussão sobre cobrança de seguro e abusividade contratual deve ser ventilada em ação própria, não em sede de busca e apreensão. Alegada impenhorabilidade do veículo por uso profissional afastada, pois a garantia fiduciária foi constituída voluntariamente pelo devedor, não se aplicando o CPC, art. 833, V. Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 829.6732.6200.6336

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A ASSOCIAÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.950,00 POR DANOS MATERIAIS (REPARO DE VEÍCULO) E R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA RÉ.

Preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada. Incidência do CDC a contrato de seguro atípico. Negativa de cobertura securitária abusiva e desprovida de comprovação de dolo ou agravamento do risco. Ocorrência de dois sinistros sucessivos atingindo a mesma estrutura traseira do automóvel. Cobrança de dupla cota de participação que se mostra excessiva e desproporcional. Admitido, contudo, o desconto de somente uma franquia (R$ 4.020,24), evitando-se o enriquecimento sem causa e garantindo a preservação do equilíbrio financeiro da associação. Danos morais mantidos diante do desamparo contratual e do desvio produtivo, comportando redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 985.6014.5341.5459

59 - TJSP DIREITO CIVIL - COISAS-POSSE-ESBULHO - TURBAÇÃO - AMEAÇA -

Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência da pretensão possessória e procedência do pedido contraposto - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Alegação da autora de posse e propriedade - Inviabilidade de discussão de qualquer título e de domínio que é próprio de ação petitória - Documental restrito a mero elemento de prova - Ausência de demonstração de posse pela autora sobre o imóvel objetado na ação - Requisito da posse, incomprovada - Apelados na posse do imóvel há mais de 25 anos, sem oposição - Esbulho possessório não caracterizado - Inteligência do CPC, art. 561 - Pedido contraposto corretamente acolhido, diante da demonstração de posse dos apelados e da necessidade de resguardo contra nova investida da autora - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... ()

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Doc. ADM Direito 356.6978.5028.9577

60 - TJSP VOTO 62912 APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA - HOMONÍMIA - BLOQUEIO JUDICIAL - DANOS MORAIS.

Ajuizamento de execuções fiscais contra homônimo, com sucessivas constrições de ativos financeiros - Erro cadastral reconhecido pelo ente público - Reiteração da cobrança mesmo após extinção de execução anterior por ilegitimidade passiva - Falha administrativa - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Valor adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com precedentes desta Câmara - Descabimento tanto da redução quanto da majoração - Consectários legais - Observação, de ofício, quanto ao termo inicial dos juros de mora e aos índices aplicáveis a partir de 10/09/2025 (Temas 810 do STF - e 905 do STJ, até a expedição do requisitório) - Inocorrência de sucumbência recíproca - Honorários recursais majorados - Sentença MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO - Recursos desprovidos.... ()

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