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Autores adquiriram aparelhos celulares, carregadores e acessórios comercializados pela Requerida - Ausente a identificação clara de que os carregadores adquiridos não eram originais da marca «Apple» - Inexiste indício de falsidade quanto aos demais itens - Cabível a restituição (simples) do valor pago pelos carregadores - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição dos valores pagos quanto aos produtos «fontes do tipo C» (R$ 400,00) - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID... ()
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Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga aos segurados por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da concessionária. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido
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Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Art. 293 do CC - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III - Litigância de má-fé caracterizada - Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar desconhecer o débito pelo qual seu nome foi negativado, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência da contratação, do débito junto ao Banco Bradesco S/A e empresa Credystem, bem como da cessão de crédito - Valor da multa que deve ser fixado com parcimônia e em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 81 - Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa-se o valor da multa pela litigância de má-fé em 2% sobre o valor da causa - Inteligência do art. 80, II, c/c o art. 81, ambos do CPC/2015 - Apelo provido".... ()
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Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Consórcio - Alegação de vício de consentimento com fundamento em falsa promessa de contemplação imediata - Inadmissibilidade - Existência expressa de cláusulas contratuais em destaque, nas quais constam que não são comercializadas cotas contempladas e contato telefônico com o autor para ratificar os termos contratuais - Impossibilidade de restituição imediata dos valores despendidos - Contrato firmado na vigência da Lei 11.795/2008 - Consorciado que, desistente, faz jus à devolução por ocasião da contemplação ou nos sessenta dias que se seguirem ao encerramento do grupo, nos termos dos arts. 22, 30 e 31 da referida lei - Vedação à reformatio in pejus - Manutenção dos termos da r. sentença - Danos morais não configurados diante da regularidade contratual - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade processual.... ()
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Alegação do autor de que não reconhece o débito objeto da lide. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: O conjunto probatório comprova a legitimidade do débito inscrito, incluindo o pagamento de fatura e a conformidade das transações com o padrão de consumo do autor. Negativação do nome do autor que decorreu de ato conservatório do direito do credor, não configurando ato ilícito. Inexistência de danos morais. Sentença reformada. ... ()
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c/c DANO MATERIAL E MORAL - Seguro prestamista atrelado a contrato de empréstimo consignado que aduziu não ter contratado - Prazo incidente na hipótese que é de cinco anos, a teor do previsto no CDC, art. 27, conforme entendimento assentado no C. 1STJ - Precedentes - Prescrição não consumada, considerando que o seguro se encontra inserido em contrato de trato sucessivo, onde a última parcela foi paga em maio de 2020 - Pretensão exercida em setembro de 2023 que, portanto, não se encontra prescrita - Prejudicial repelida. ... ()
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Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu pedido para parcelamento das custas do preparo. A despeito de entendimento diverso quanto a possibilidade de tal parcelamento, o pedido mostrou-se prejudicado ante a completa ausência de comprovação da suposta dificuldade financeira. RECURSO DESPROVIDO
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trata-se de recurso de apelação interposto pelo banco réu, em face da sentença de primeiro grau que declarou inexistente a relação jurídica entre ele e a autora, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos decorrentes do empréstimo pessoal impugnado, com a devolução dos valores indevidamente descontados, de forma simples, condenando o requerido, ainda, a uma indenização no importe de R$ 5.000,00, a título de danos morais. O banco réu sustenta, no apelo interposto, a validade da contratação, tendo a autora sido, inclusive, beneficiada com a quantia decorrente da contratação. Alega, ainda, que não restaram configurados os danos morais alegados pela autora, contentando-se, ao menos, com a redução do quanto indenizatório. ... ()
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Telefonia. Demandante que, embora admita a existência de relação contratual com a demandada, nega os débitos que deram origem às «negativações". SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Relação contratual de consumo que não isenta a autora de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. Relação contratual incontroversa. Demandante que não comprovou a quitação dos débitos indicados, não se desincumbindo do ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Restrição decorrente de inadimplemento. Configuração de mero exercício regular de direito por parte da ré. Ausência de conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar por parte da parte demandada. Inclusão do nome da autora no cadastro negativo que configurou mero exercício regular de direito por parte da ré. Aplicação do art. 188, I, do Código Civil. Improcedência bem decretada. Verba honorária sucumbencial devida ao Patrono da ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação julgada improcedente ... ()
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Recurso de apelação interposto pelo banco-réu e recurso adesivo pelo autor contra sentença que julgou procedente a ação, reconheceu a inexistência da contratação, condenou o banco à devolução de valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC
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Autora que nega ter contratado empréstimo consignado junto ao réu, mas, foram descontados valores de seu benefício previdenciário para pagamento - Contratação, contudo, devidamente comprovada, realizada por meio de biometria facial, contendo documentos pessoais, selfie, geolocalização, ID da sessão do usuário e dossiê digital completo da operação - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de cancelamento de registros cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Negativação indevida - Insurgência - Discussão que gira em torno da obrigação do órgão mantenedor de enviar notificação prévia sobre a inscrição da dívida - Comprovação da notificação prévia da autora acerca da negativação - Desnecessidade de aviso de recebimento, nos termos do art. 43, § 2º do CDC e das Súmula 359/STJ e Súmula 404/STJ - Inexistência de falha na prestação dos serviços - Dano moral indenizável - Descabimento - Ainda que assim não fosse, autor que ostenta negativações preexistentes - Aplicação da Súmula 385/STJ - Inexistência de danos morais - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Caso em exame ... ()
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Serviço de internet residencial banda larga. Solicitação de mudança de endereço da instalação não atendida. Ausência de justificativa para o não atendimento da solicitação. Falha na prestação do serviço configurada. ... ()
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Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA Da DEMANDANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pleito de repetição, em dobro, durante todos o período de desconto. Ausência de interesse recursal neste ponto. Pretensão já acolhida na r. sentença. Descontos indevidos que se iniciaram no mês de outubro/2023. Entendimento firmado pelo Col. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ que já foi aplicado pela primeira instância. DANOS MORAIS. Pleito de condenação da demandada ao pagamento de indenização. Acolhimento. Danos configurados, dada a reprovabilidade da conduta da demandada ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos indevidos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$5.000,00. Montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso. Precedentes jurisprudenciais. Ônus sucumbenciais integralmente carreados à demandada. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$1.200,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO... ()
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Procedência na origem. Multa cominatória afastada, de ofício. Inconformismo do autor. MULTA COMINATÓRIA. Conduta de resistência injustificada e prolongada por parte da apelada no que tange ao cumprimento da r. decisão judicial. A apelada foi cientificada da decisão que deferiu a tutela de urgência em 23.01.2024 e veio a informar o cumprimento da obrigação somente em 27.02.2024. Ressalte-se que a r. decisão expressamente reconheceu a urgência da medida, fixando o prazo de 48 horas para cumprimento, o que não foi observado. Nesse cenário, considerando-se que o prazo fixado se enquadra na categoria de prazos processuais - computados exclusivamente em dias úteis -, verifica-se um atraso de 22 dias (úteis) no cumprimento da ordem. Penalidade mantida. Sentença reformada. VERBA SUCUMBENCIAL. Revisão de ofício. Não incidência do disposto no art. 85, §8º-A, do CPC, dada a impossibilidade de aplicação indistinta dos parâmetros sugeridos pela Seccional da OAB. Precedente do C. STJ. Demanda sem complexidade alguma. Honorários fixados em R$ 1.500,00, considerando o reduzido valor atribuído à causa. RECURSO PROVIDO, com observação.... ()
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I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência - II. Questão em discussão: Base de cálculo do plantão extra pago aos guardas municipais - III. Razão de decidir: Servidor que exerce jornada especial de trabalho em regime de escala de plantão (12x36) e recebe verba denominada plantão extra quando presta serviço além das 12 horas diárias. Órgão Especial deste E. TJ/SP que no julgamento de Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade já impediu a limitação do cálculo das horas extras ao salário-base. Hipótese dos autos em que as demais verbas recebidas pelo autor não podem ser incorporadas aos vencimentos. Plantão extra corretamente calculado apenas sobre o salário base - IV. Dispositivo: Recurso improvido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Cobrança indevida reconhecida. Descontos mensais em benefício previdenciário sem demonstração de contratação válida. Documentos apresentados pela ré não atendem aos requisitos formais exigidos pela Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022. Ausência de termo de filiação assinado e de autorização expressa para desconto em folha. Configuração de prática abusiva nos termos do CDC, art. 39, IV. Violação ao dever de informação clara e adequada previsto no CDC, art. 6º, III. Relação jurídica inexistente. Descontos indevidos reconhecidos. Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de erro justificável e da conduta abusiva da associação. Ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Ausência de prova de abalo concreto à esfera íntima do autor. Valor descontado não significativo e inexistência de elementos capazes de demonstrar violação à dignidade. Falta de gravidade suficiente para justificar compensação extrapatrimonial. Apelo do autor acolhido em parte para julgar parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência de vínculo contratual entre as partes e a inexigibilidade das cobranças realizadas, condenando-se a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Redistribuição proporcional dos honorários sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... ()
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O autor ajuizou ação visando a declaração de nulidade do cartão de crédito consignado em seu nome, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedidos subsidiários de conversão do negócio questionado para a modalidade empréstimo consignado convencional. A sentença apelada acolheu em parte os pedidos para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A pretensão recursal do autor objetiva: (i) o reconhecimento de nulidade do cartão de crédito consignado objeto da lide; e (ii) a devolução dos valores descontados no benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental produzida, sob o crivo do contraditório, demonstra a validade da contratação eletrônica do cartão em terminal de autoatendimento, conforme comprovam o termo de consentimento esclarecido da contratação e a autorização para reserva de margem consignado juntados aos autos, aparelhados por respectivo comprovante da assinatura digital (LOGs) do autor signatário. Documentação demonstrando a disponibilização do valor da operação bancária na conta do autor e a realização de saques com o cartão. Comportamento que traduz que o requerente tinha pleno conhecimento da modalidade do contrato e desfrutou das benesses da operação. Vício de consentimento ou erro substancial não evidenciados. Repetição de indébito indevida. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido... ()
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Sentença de procedência parcial. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS. Pretensão à majoração da indenização por danos morais. Desacolhimento. Valor fixado na sentença (R$ 3.000,00) que se reputa razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa, sobretudo considerando que a autora levou cerca de dois anos e sete meses, contados da data da negativação, para promover a presente demanda, o que denota a inexistência de transtornos que justifiquem indenização mais agravada. Precedentes. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Alegação de que o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso. Provimento. Ausência de comprovação, pelo demandado, de que o débito tem relação com o contrato existente entre as partes, de sorte que a responsabilidade pelo dano moral que possui natureza extracontratual, aplicando-se, pois, a Súmula 54/STJ. Os juros devem fluir, portanto, desde a data da disponibilização da anotação do débito no cadastro de inadimplentes, enquanto a correção monetária deverá incidir desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida.... ()
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Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, o apelante quedou-se inerte. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a revelia da parte ré implica presunção de veracidade das alegações iniciais; (ii) estabelecer se é aplicável a inversão do ônus da prova na hipótese de relação de consumo; (iii) determinar se a ausência de prova mínima dos fatos narrados justifica a improcedência dos pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A revelia não gera presunção de veracidade das alegações iniciais quando os fatos narrados são inverossímeis ou desprovidos de qualquer prova mínima, nos termos do CPC, art. 345, IV. Embora se trate de relação de consumo, não basta a inversão do ônus da prova para afastar o dever do autor de apresentar, ao menos, indícios concretos de suas alegações. O autor baseou sua pretensão em acordo verbal com suposto representante da empresa ré, sem indicar elementos que comprovem a existência ou os termos do alegado ajuste, tampouco os pagamentos realizados. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não foi demonstrado no caso concreto, especialmente após ter requerido o julgamento antecipado sem a especificação de outras provas. Diante da manutenção da sentença e da apresentação de contrarrazões, incide o art. 85, §11, do CPC, sendo devida a majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revelia não gera presunção de veracidade das alegações quando os fatos narrados pelo autor são inverossímeis ou desprovidos de qualquer prova mínima, conforme CPC, art. 345, IV. A existência de relação de consumo não exime o autor do ônus de apresentar indícios mínimos dos fatos constitutivos de seu direito. A improcedência é medida que se impõe quando o autor opta pelo julgamento antecipado sem produzir provas aptas a corroborar sua versão fática. É cabível a majoração de honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando a sentença é integralmente mantida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 344, 345, IV, 373, I, 1.007, 1.010, II e III, e 85, §11; CDC, art. 6º, VIII... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito com margem consignável - Alegação de vício de informação - Pretensão de reconhecimento de nulidade da contratação - Contratação comprovada - Abusividade de encargos e cobrança não autorizada de seguro prestamista - Inovação recursal - Matéria não veiculada na inicial que não comporta conhecimento nesse momento processual - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... ()
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Alienação Fiduciária - Autor que ajuizou a ação visando a transferência do veículo anteriormente adquirido por ele, financiado junto à Instituição Financeira requerida, e que foi objeto de busca e apreensão judicial, embora tenha se mantido registrado em nome do autor, causando diversos transtornos ante o recebimento de cobranças e notificações de multas de trânsito - Sentença de procedência, para condenar a ré na obrigação de fazer, consistente na transferência do veículo para o seu nome, no prazo de 30 dias, a contar da citação, além do pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, atribuindo à requerida eventuais multas, encargos administrativos ou tributos incidentes sobre o veículo, após a data da apreensão judicial - Irresignação das partes - Não acolhimento - Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito - Hipótese em que restou incontroversa a formalização de Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo automotor, com pacto de alienação fiduciária em garantia, bem como o inadimplemento do autor, que ensejou a busca e apreensão do veículo, com a consolidação da propriedade em favor da requerida - Instituição Financeira requerida que deveria ter providenciado a transferência do bem para o seu nome, bem como fornecido a documentação necessária para o terceiro arrematante regularizar o registro da propriedade em seu nome, tal como expressamente consignado no edital da Leilão - Obrigação de fazer bem determinada, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida - Veículo que continua registrado em nome do autor, mesmo após a prolação da r. sentença, ensejando a cobrança de débitos e multas, fato que caracteriza abalo moral passível de reparação - Indenização bem fixada - Correção do erro material da sentença, que indicou que a ré era beneficiária da justiça gratuidade, quando não o era - Recursos desprovidos, com observação. ... ()
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Educador social - Lesões na coluna - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e liame ocupacional - Dúvida quanto à incapacidade e ao nexo causal/concausal - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia
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Coisa julgada - Ocorrência - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do INSS providos.
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Ação revisional de cláusulas contratuais. improcedência. Recurso do autor alegando necessidade de produção de prova documental e pericial e insistindo na alegação de abusividade dos juros remuneratórios. O pedido de revisão de contrato trata da legalidade dos valores cobrados e passa pela análise jurídica - interpretação da lei e do contrato - de juros, mecanismos de incidência de taxas ou tarifas e cobranças. As questões discutidas nos autos envolvem questões de fato já avaliadas e constatadas adequadamente além da própria matéria de direito, prescindindo-se, portanto, da ampliação da instrução processual para o julgamento. Ao contrário do alegado pelo réu, não proferida decisão surpresa. A produção de provas somente se faz adequada, quando o juiz - destinatário das provas - declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc.). Alegação do réu rejeitada. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. A partir das interpretações, da CF/88 e da legislação infraconstitucional, as instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei de Usura, o que implica autorização para a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano e sem que isso, por si só, caracterize abusividade. Incide a Súmula 648/STF. O controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios foi tratado no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009: «d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. E, no caso dos autos, as taxas de juros contratadas (5,61% ao mês 92,51% ao ano), revelou-se abusiva. Conforme consultas realizadas no site do Banco Central, o contrato apresentou taxas de juros muito acima da taxa média apurada pelo BACEN, que era de 2,14% ao mês e 28,96% ao ano. Discrepância que superou vez e meia a taxa média de mercado para os contratos de financiamento (Pessoas físicas - Aquisição de veículos). A taxa de juros do contrato será reduzida para a «taxa média de mercado, restituindo-se o excesso (de forma simples). Alegação acolhida. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Prestação de contas. Exercícios de 2018 e 2019. Julgamento pela Câmara Municipal de Engenheiro Coelho. Pretensão de anular os Decretos Legislativos 20/2022 e 02/2023. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Documentos juntados aos autos que demonstram que foram asseguradas ao interessado oportunidades concretas de ciência e manifestação, quedando-se ele inerte. Sentença mantida. Precedentes. Recurso não provido.... ()
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trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada procedente pela sentença de origem, a fim de declarar a inexistência do contrato discutido e condenar o banco réu a danos morais, no valor de 3 mil reais. A parte autora apela, buscando a majoração da indenização e alteração dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: analisar o cabimento da majoração de danos morais e dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não há dúvidas quanto à irregularidade da contratação, inexistindo, inclusive, recurso do banco réu. 2. Danos morais que, todavia, não ficaram demonstrados nos autos, eis que o desconto foi módico e teve início muito antes da propositura da demanda. Inexistência de recurso pela parte ré que, todavia, implica a manutenção da indenização, no valor já arbitrado na origem. 3. Honorários que, de seu turno, foram fixados suficientemente, com a adoção do critério da equidade. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido.... ()
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Pessoa jurídica - Admissibilidade - Exigida prova - Decretação de falência que não é suficiente, por si, para a concessão do benefício - Diante da finalidade lucrativa, indispensável a demonstração da efetiva necessidade e impossibilidade de recolhimento das custas e das despesas do processo, sem prejuízo à empresa - Benefício indeferido. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Entrega de documento para transferência do veículo - Confissão para a celebração de contrato estimatório - Entrega do veículo para venda - Compra efetivada - Legitimidade da consignante e do proprietário registral do bem - Condições do contrato estimatório que não podem ser opostas ao comprador de boa-fé - Pagamento do preço - Obrigação de entrega do documento de transferência do veículo - Dano moral caracterizado - Fatos que se afastam da razoabilidade - Quantum indenizatório mantido - Superveniência de falência da corré que não impede a condenação no plano cognitivo - Sentença mantida. Apelações não providas.... ()
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Danos em veículo segurado. Reembolso postulado pela Seguradora em face da Concessionária. Contexto fático probatório que leva ao reconhecimento da responsabilidade objetiva, na modalidade risco administrativo, com base no CF/88, art. 37, § 3º, uma vez que constatada a falha na prestação do serviço. Atos de inspeção da rodovia que apenas demonstram que houve, em alguma medida, negligência ou imperícia por parte da requerida. Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva decorrente da Teoria do Risco Administrativo. Culpa administrativa ou «faute du service". Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes desta Corte. O dano material restou devidamente comprovado pelas notas fiscais 139678, no valor de R$ 6.583,90, e 000.220.439, no valor de R$ 66.584,17, totalizando R$ 73.168,07. Esse montante corresponde ao valor efetivamente desembolsado pela autora para reparação do veículo segurado, já deduzida a franquia contratual de R$ 3.253,21 (fls. 50) do valor total dos danos apurados, que alcançou R$ 73.168,07 (fls. 121/122). Recurso da seguradora provido e desprovido o da concessionária.... ()
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Sentença de improcedência liminar do pedido na origem, com esteio no CPC, art. 332. Insurgência da autora devedora. MÉRITO. Pretendida redução dos juros pactuados sob a alegação de inobservância do teto regulamentar estipulado pelas instruções normativas do INSS. Insubsistência jurídica. Razões recursais que denotam nítido equívoco técnico e conceitual por parte da recorrente, a qual faz confuso amálgama entre o Custo Total (CT) da operação e o Custo Efetivo Total (CET) com a Taxa de Juros Nominal. Planilha de cálculo que instrui a petição inicial e que pretensamente reforçaria a pretensão revisional viciada desde a sua gênese, por partir de premissa metodológica equivocada. Custo Efetivo Total que engloba encargos assessórios legítimos (tributos, tarifas e seguros) e cujo percentual matemático superior não desnatura a regularidade da taxa nominal de juros, esta sim adstrita aos limites legais. Boa-fé processual que se presume, extraindo-se o vício de mera impropriedade técnica do causídico, afastado o intuito deliberado de levar o Juízo a erro. Ratificação integral da r. sentença apelada por seus próprios e escorreitos fundamentos jurídicos, com amparo no art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Autora que objetiva ser indenizada pela morte de sua mãe, por trombo embolia pulmonar e insuficiência respiratória aguda, ocorrida em 12/05/2023. Alega que, sua mãe deu entrada nas dependências da UPA de Sertãozinho em 08/05/2023, com queixa de dor nas costas/lombar crônica, ocasião em que foi atendida, e medicada. Paciente que retornou outras vezes ao UPA, foi internada e veio a óbito. Alegação de responsabilização do atendimento e dos médicos pela morte da mãe da autora. A apelante não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse apontar atos ilícitos cometidos pelo hospital/médicos, quando do momento da morte da mãe da autora. A prova pericial foi conclusiva quanto à falta de falha do hospital e dos médicos quanto ao procedimento adotado. Assim, uma vez que a apelante não conseguiu comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, a manutenção da improcedência da ação é de rigor. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO. Prefeitura de Sertãozinho que recorre alegando sua ilegitimidade passiva «ad causam», dizendo ser parte ilegítima para responder à ação, pois, a natureza da parceria com Organizações Sociais configura fomento e não delegação de serviço público típica, o que afasta a responsabilidade solidária automática do Município. E, caso permaneça a tese da sentença, requer que sua responsabilidade seja declarada como subsidiária, e não solidária, e eventual condenação deve respeitar o benefício de ordem, determinando-se que a execução recaia primeiramente sobre os bens do Instituto Innovare Gestão em Saúde. Argumentos já rechaçados quando do despacho saneador. Manutenção. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO.... ()
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Contrato de financiamento de veículo com garantia fiduciária. Inadimplemento contratual confessado pelo devedor. Notificação extrajudicial válida remetida ao endereço contratual, atendendo aos requisitos do Tema 1132 do STJ. Divergências quanto a número de contrato insuficiente para invalidar a constituição em mora. Acordo anterior à propositura da ação não comprovado. Tratativas de renegociação desacompanhadas de pagamento que não afastam a mora. Discussão sobre cobrança de seguro e abusividade contratual deve ser ventilada em ação própria, não em sede de busca e apreensão. Alegada impenhorabilidade do veículo por uso profissional afastada, pois a garantia fiduciária foi constituída voluntariamente pelo devedor, não se aplicando o CPC, art. 833, V. Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada. Incidência do CDC a contrato de seguro atípico. Negativa de cobertura securitária abusiva e desprovida de comprovação de dolo ou agravamento do risco. Ocorrência de dois sinistros sucessivos atingindo a mesma estrutura traseira do automóvel. Cobrança de dupla cota de participação que se mostra excessiva e desproporcional. Admitido, contudo, o desconto de somente uma franquia (R$ 4.020,24), evitando-se o enriquecimento sem causa e garantindo a preservação do equilíbrio financeiro da associação. Danos morais mantidos diante do desamparo contratual e do desvio produtivo, comportando redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência da pretensão possessória e procedência do pedido contraposto - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Alegação da autora de posse e propriedade - Inviabilidade de discussão de qualquer título e de domínio que é próprio de ação petitória - Documental restrito a mero elemento de prova - Ausência de demonstração de posse pela autora sobre o imóvel objetado na ação - Requisito da posse, incomprovada - Apelados na posse do imóvel há mais de 25 anos, sem oposição - Esbulho possessório não caracterizado - Inteligência do CPC, art. 561 - Pedido contraposto corretamente acolhido, diante da demonstração de posse dos apelados e da necessidade de resguardo contra nova investida da autora - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
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Ajuizamento de execuções fiscais contra homônimo, com sucessivas constrições de ativos financeiros - Erro cadastral reconhecido pelo ente público - Reiteração da cobrança mesmo após extinção de execução anterior por ilegitimidade passiva - Falha administrativa - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Valor adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com precedentes desta Câmara - Descabimento tanto da redução quanto da majoração - Consectários legais - Observação, de ofício, quanto ao termo inicial dos juros de mora e aos índices aplicáveis a partir de 10/09/2025 (Temas 810 do STF - e 905 do STJ, até a expedição do requisitório) - Inocorrência de sucumbência recíproca - Honorários recursais majorados - Sentença MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO - Recursos desprovidos.... ()
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