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Energia elétrica. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa do Sistema de Transmissão (TUST). Inadmissibilidade. Aplicação do Tema 986 do C. STJ. Hipóteses de modulação que não se aplicam ao caso. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos.
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Suposto desconto indevido de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de relação contratual e a inexigibilidade de débito, além de condenar a ré a restituir o valor dos descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário do demandante, em dobro, negando a indenização por danos morais. ... ()
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Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... ()
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Inconformismo dos réus contra procedência do pedido. Preliminares de impugnação à justiça gratuita e não conhecimento rejeitadas. Documentos carreados que corroboram a alegada hipossuficiência econômica. Apelo que atende ao princípio da dialeticidade recursal. Preliminar de nulidade da r. sentença afastada, vez que, na hipótese, prescindível a colheita de prova oral. Confissão dos apelantes a respeito de seu ingresso no imóvel cuja posse, também reconheceram, é da apelada, que se insurgiu. Esbulho possessório caracterizado. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... ()
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Ação de reparação por danos materiais e morais. Transporte coletivo. Pretensão à indenização em virtude do autor ter perdido o ônibus quando da parada obrigatória. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Em boletim de ocorrência, o próprio demandante informou que «perdeu a chamada para embarcar», não se podendo responsabilizar a empresa transportadora, em razão da culpa exclusiva do consumidor, que descumpriu as normas estabelecidas pelo transportador, consistente em apresentar-se no local de embarque, no horário marcado para a partida, deveres estes do passageiro, a teor do CCB, art. 738. Hipótese em que não houve qualquer atitude irregular da empresa requerida a causar qualquer dano. Ausência dos pressupostos configuradores da responsabilidade objetiva no caso. Autor que não foi diligente e atento. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido... ()
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Recurso do obreiro desprovido
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Irresignação contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a nulidade do ato de exoneração do autor e determinando a reintegração ao cargo, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Descabimento.
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Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Tese de possibilidade de propositura da ação de usucapião para regularização da área, apesar de já serem proprietários tabulares - Não acolhimento - A pretensão autoral é de divisão formal das áreas que, faticamente, já se encontram repartidas entre os coproprietários - Inadmissibilidade da via eleita - A usucapião não se presta a corrigir a qualificação objetiva do imóvel, mas sim as transmissões e eventuais irregularidades na cadeia sucessória, além de ser meio originário de aquisição da propriedade - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência declarando inexistente o contrato entre as partes, com devolução em dobro e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Insurgência das partes. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Inércia da parte quanto à comprovação da hipossuficiência econômica. Recurso da Ré não conhecido. Aplicação do CDC. Prescrição - Afastada - Aplicável prazo de prescrição quinquenal, a teor do CDC, art. 27. Não comprovada a contratação e a autorização dos descontos - Conduta contrária à boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro. Dano moral configurado - Indenização majorada ao patamar de R$10.000,00. Precedentes desta E. Câmara em casos análogos. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários sucumbenciais que devem observar os termos do art. 85, §2º do CPC. Recurso da Autora provido para majorar a indenização por danos extrapatrimoniais ao patamar de R$10.000,00. Recurso da Ré não conhecid... ()
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Preparo recursal. Requisito extrínseco de admissibilidade. Pedido de justiça gratuita indeferido pelo e. juízo «a quo» e, também, em sede recursal. Nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, não ocorrendo o preparo recursal, será concedido prazo suplementar de 5 (cinco) dias para realizá-lo, pena de deserção. Apelante que não se incumbiu de seu ônus, o que, por consequência, acarreta o não conhecimento do recurso. Determinações do juízo «a quo» para que a parte comparecesse em cartório para ratificação dos termos do ajuizamento da demanda e de juntada de procuração com reconhecimento de firma. Possibilidade. Decisão que se alinha aos parâmetros fixados no Comunicado CG 424/2024. Advogados que não demonstraram possuir capacidade de representação mediante outorga de mandato pela parte. Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o Advogado pelas despesas, em consonância com o CPC, art. 104, § 2º. Não fixação de honorários sucumbenciais recursais, já que este se caracteriza como acréscimo ao encargo estabelecido anteriormente. Sem a fixação anterior, não há fixação em sede recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()
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Autora pretende a decretação de despejo e a condenação do locatário José Adelson ao pagamento de alugueis em atraso e de multa contratual por ter sublocado o imóvel à corré Talita sem o seu consentimento; e em relação à sublocatária, quer a sua condenação ao pagamento da multa correspondente a três meses de aluguel por residir ilegalmente no imóvel. ... ()
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Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços - Instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas - Título executivo extrajudicial - Rescisão unilateral do pacto pela contratante - Execução de valores em aberto pela rescisão antecipada - Alegação do Embargante de falha na prestação do serviço que levou à rescisão - Embargada que afirma que os valores cobrados referem-se a serviços efetivamente prestados - Inadimplemento controverso - Ausência de liquidez - Contrato bilateral sinalagmático - Necessidade de ampla dilação probatória - Recurso não provido... ()
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Alegação de prática de conduta ilícita por condomínio, conselheira e representante da conselheira, que causou prejuízos de ordem moral à autora. Danos morais não caracterizados. Ausência de prova nos autos que indique, infensa a qualquer inquietação, que os fatos narrados neste feito tenham efetivamente ultrapassado a esfera do aborrecimento e da irritação, violando direito de personalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização e Licença de Funcionamento - Exercícios de 2017 a 2021 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido
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Cobrança ajuizada por EDM Ferramentaria Industrial e Comércio Ltda. contra Polistampo Indústria Metalúrgica Ltda. visando o pagamento de R$ 89.954,86 referente à aquisição de produtos e serviços. Sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 82.800,00, acrescido de correção monetária e juros de mora. A questão em discussão consiste em (i) o adimplemento das parcelas finais do contrato e (ii) a alegação de não conformidade das ferramentas entregues. A defesa da ré apresentou versões contraditórias quanto ao inadimplemento, comprometendo a credibilidade da alegação de não entrega das peças. Não há prova de que as peças entregues estavam em desacordo com as especificações contratuais ou de que foram recusadas pela empresa «Tigre". A ré deve quitar sua obrigação e, se o caso, buscar ressarcimento por meio de ação competente. Recurso desprovido... ()
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Pretensão de anular a decisão que desclassificou a proposta da impetrante, bem como para anular a decisão que classificou a proposta das demais impetradas na Concorrência Pública 01/2023 de São Caetano do Sul - Inadmissibilidade - Ausência de prova pré-constituída - Análise das questões técnicas da licitação que demandaria prova pericial, o que não é admitido em mandado de segurança - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido
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Autora que foi vítima de furto de aparelho celular, resultando em transação não autorizada de valor fora do perfil da cliente. Alega falha na prestação de serviço e danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (1) a responsabilidade do banco pela autorização de operações bancárias sem consentimento e fora do perfil do cliente e (3) a responsabilidade do banco pelos danos morais decorrentes da prática criminosa (3) a responsabilidade do banco pelos danos materiais decorrentes de prática criminosa seguida de transação bancária desautorizada pelo cliente. III. RAZÕES DE DECIDIR. Reconhecida a nulidade das operações bancárias realizadas sem consentimento da autora, fora do perfil do cliente, devido à falha no sistema de segurança do banco. Declaração de nulidade da transferência («pix») feita sem autorização. Determinação de restituição simples do valor pelo banco. Dano material. Não caracterizados os danos morais, pois não há nexo de causalidade entre o serviço bancário e o sofrimento psicológico da autora, decorrente da prática delituosa por terceiros. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por danos gerados por fortuito interno relativo a crimes dos quais decorrerem transações bancárias feitas com vício de consentimento e fora do perfil do cliente. 2. Ausência de nexo causal entre a falha do serviço bancário e danos morais causados na vítima do crime de furto/roubo praticado por terceiros. IV. DISPOSITIVO. Recurso do réu provido parcialmente para afastar a condenação por danos morais. Recurso da autora prejudicado... ()
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Ação de arbitramento de aluguel, cumulada com cobrança. Imóvel de titularidade da empresa autora, cedido para a moradia de um de seus sócios e respectiva família. Separação do casal, com a permanência da esposa e dos filhos do sócio no imóvel por anos sem qualquer oposição. Pretensão de cobrança de aluguel pela ocupação, bem como das despesas relacionadas ao imóvel (condomínio e IPTU). R. sentença de parcial procedência. Cobrança de alugueres pela ocupação do imóvel. Descabimento. Empréstimo gratuito de coisa fungível que configura a celebração de contrato verbal de comodato. Impossibilidade de cobrança de aluguel até a constituição em mora da comodatária, nos termos do CCB, art. 582, o que não se verificou no caso concreto. R. sentença que afastou a responsabilidade da ré pelo pagamento do IPTU, sem recurso por parte da autora, donde tal questão restou definitivamente disciplinada. Despesas condominiais. Cobrança descabida. Apesar de a princípio caber ao comodatário o respectivo pagamento, nada obsta a estipulação em contrário pelas partes. Claramente o comodato foi estabelecido sem qualquer ônus à comodatária, já que a comodante efetuou o pagamento de tais despesas por cerca de 20 anos. Aplicação do instituto da supressio. Observância do princípio da boa-fé objetiva. Transferência da responsabilidade que também dependeria no mínimo da constituição prévia da comodatária em mora. R. sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação, com a inversão do ônus da sucumbência.... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por propaganda enganosa e vícios construtivos em imóvel adquirido. A autora alegou cerceamento de defesa e apontou diversas irregularidades no imóvel, que diferiam do apartamento decorado apresentado na venda. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vícios construtivos no imóvel adquirido e (ii) avaliar a possibilidade de indenização por danos materiais e morais devido à desvalorização do imóvel e condições de habitação. III. Razões de Decidir. 3. A perícia, prova principal para comprovar os vícios construtivos, foi inviabilizada pela própria atuação da autora, que vendeu o imóvel antes da realização da perícia, sem noticiar nos autos, não se permitindo a entrada do perito. 4. A autora não comprovou a desvalorização do imóvel nem apresentou indícios suficientes dos alegados vícios construtivos. Além disso, não há circunstância excepcional que justifique a reparação por danos morais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova técnica inviabiliza a comprovação de vícios construtivos. 2. A mera alegação de aborrecimento não configura dano moral passível de indenização. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11; art. 98. CDC, art. 6º, III e VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. 100.586-5/0, Rel. Rui Stoco, 3ª Câm. Dir. Público, j. 22.05.2001.... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). PEDIDO DE FIXAÇÃO NA DATA DE INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. VERBA A SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, COM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS 4.952/85 e 11.608/03. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DEVEM SER COMPENSADAS EVENTUAIS QUANTIAS PAGAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, APÓS A DIB, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Recurso do Autor. Pretensão de retroação da DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio-doença. Fixação do termo inicial na data do indeferimento do requerimento administrativo posterior. Cabimento. Observância do princípio da congruência. CPC, art. 492. Acolhimento. Recurso provido. 2. RECURSO DA AUTARQUIA. Alegação de não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente. Teor conclusivo da prova pericial confirmando a existência de sequelas na coluna vertebral relacionadas às funções habituais. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Presente o nexo causal. Benefício devido. Arguição rejeitada. Pedidos subsidiários parcialmente acolhidos. 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Deverão ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 7. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA das prestações em atraso. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do caráter ilíquido da condenação, a autarquia sucumbente deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios a serem definidos na fase de liquidação do julgado, a teor da ressalva prevista no art. 85, § 4º, II, do CPC, oportunidade em que as partes poderão discutir, em contraditório, os parâmetros adotados, observada a incidência da Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ), afastando-se o percentual fixado em sentença. 9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. 10. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, ressalvados os consectários legais acima destacados. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - REVELIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO - I - Empresa ré que não apresentou contestação tempestivamente - Ainda que revel o réu, tal fato não acarreta, automaticamente, a procedência do pedido - Presunção relativa de veracidade dos fatos não contestados - Não sendo absoluta a presunção de veracidade decorrente da revelia e havendo elementos nos autos que levem a conclusão contrária, não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor - II - Não restou demonstrada, na hipótese, a ocorrência de vício de consentimento, quando da contratação, notadamente a alegada promessa de imediata contemplação - Autor celebrou livremente o negócio jurídico em discussão, de maneira que não há, nos autos, razões jurídicas capazes de invalidá-lo - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$20.000,00), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante - Apelo improvido"... ()
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Caso em Exame Ação de procedimento comum proposta por servidor público municipal visando reenquadramento funcional e restabelecimento de anuênios e promoção funcional de 16%, com pagamento das diferenças remuneratórias. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, determinando o correto enquadramento e pagamento das diferenças salariais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de aplicação da legislação trabalhista para promoção funcional e (ii) a omissão do Município na realização de avaliação de desempenho como requisito para promoção do servidor. III. Razões de Decidir 3. A Lei Municipal 7.842/2012 suprimiu a previsão de promoção trienal, estabelecendo novos requisitos para promoção, mediante avaliação de desempenho funcional. 4. Não há direito adquirido a regime jurídico, conforme entendimento do STF, respeitada a irredutibilidade de vencimentos. A interferência do Judiciário na avaliação de desempenho viola o princípio da separação dos poderes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico. 2. A promoção funcional depende de avaliação de desempenho, não cabendo ao Judiciário suprir omissão administrativa. Legislação Citada: CF/88, art. 37, X e XIII. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Feitosa, j. 17/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jayme de Oliveira, j. 05/11/2024... ()
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Alegação da embargada de que houve desistência da apreensão do automóvel em momento anterior ao ajuizamento dos embargos, caracterizada assim a falta de interesse processual. Hipótese em que não houve desistência da penhora, apenas da apreensão do bem. Consideração de que, citada, opôs-se a embargada ao pedido, com alegação de nulidade do negócio jurídico, tornando clara sua injustificada resistência ao pleito de reconhecimento da insubsistência da penhora. Situação que justifica a imposição à embargada dos encargos de sucumbência. Aplicabilidade ao caso da Súmula 303/STJ. Embargos de terceiro acolhidos, com a imposição dos ônus sucumbenciais à embargada. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()
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Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação de inexistência de contratação c.c reparação por danos material e moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor - Cerceamento de defesa não configurado - Perícia documentoscópica - Desnecessidade - Ausência de verossimilhança das alegações autorais - Existência e validade do contrato comprovadas mediante juntada do instrumento contratual e demais elementos de convicção - Litigância de má-fé bem reconhecida - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... ()
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Caso em Exame. Os autores buscam o reconhecimento da usucapião especial urbana sobre imóvel que constitui parte ideal de loteamento cuja propriedade foi reconhecida em ação reivindicatória em favor dos réus, garantido-lhes o direito de retenção até o pagamento de indenização pelas benfeitorias e acessões. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a posse exercida pelos autores preenche os requisitos para a usucapião especial urbana, considerando a oposição anterior e o direito de retenção reconhecido judicialmente. III. Razões de decidir. 1. A permanência dos autores no imóvel após o trânsito em julgado da ação reivindicatória se justifica pelo direito de retenção, constituída garantia à percepção do crédito resultante da indenização que lhes foi concedida, daí não se confundir com a posse «ad usucapionem". 2. A ocupação, portanto, qualifica-se como detenção (art. 1.198, CC), nela não se verificando o «animus domini», ainda que não tenham as partes buscado a execução do título executivo judicial obtido em ação de reivindicação, pois a transmudação da detenção em posse qualificada dependia da prescrição do direito à retomada do imóvel pelos reivindicantes. IV. Dispositivo. Recurso desprovido... ()
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Caso em exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por mãe e única herdeira de titular de conta bancária falecido, determinando o levantamento de valores e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) se a instituição financeira se desincumbiu de seu dever de apresentar os contratos bancários relativos aos débitos apontados; e (ii) se a recusa injustificada ao fornecimento das informações e à liberação de valores justifica indenização por dano moral. III. Razões de decidir A alegação de ausência de pretensão resistida já foi rejeitada na decisão de saneamento, que delimitou a controvérsia como a recusa indevida do banco em liberar os valores pertencentes ao espólio. O banco foi intimado para apresentar a íntegra dos contratos que originaram os débitos, mas não cumpriu a determinação judicial, juntando apenas extratos que não comprovam o inteiro teor das avenças. Aplicação das normas protetivas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, ante a hipervulnerabilidade da autora. Configuração de dano moral diante dos transtornos indevidamente causados à autora, agravados pela condição de mãe em luto e a retenção injustificada de valores que lhe pertenciam. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, observando critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função reparatória-punitiva da indenização. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: «1. O descumprimento injustificado de ordem judicial para apresentação de contratos bancários impediu a comprovação da regularidade da retenção de valores pela instituição financeira. 2. A recusa injustificada em liberar valores pertencentes ao espólio do falecido configura violação aos direitos da personalidade da herdeira, ensejando indenização por dano moral.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 389, p.u. 406, § 1º, 85, § 2º e § 11, 1026, § 2º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 47. Jurisprudência relevante citada: Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF... ()
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jUÍZO - CONDENAÇÃO Do PATRONo PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - inteligência do lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único (estatuto da advocacia) - MULTA - AFASTAMENTO - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVID
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Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, não reconhecendo as abusividades alegadas em relação ao empréstimo em discussão. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a cobrança da tarifa de avaliação; (ii) o ressarcimento das despesas de registro do contrato; e (iii) a contratação do seguro automóvel. III. Razões de decidir 3. Licitude do ressarcimento das despesas com o registro do contrato e da cobrança da tarifa de avaliação (Tema Repetitivo 958, STJ). 4. Contratação de seguro que se mostrou válida, pois evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972, C. STJ). IV. Dispositivo 5. Negado provimento ao recurso... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da autora Validade do vínculo associativo não comprovada. Ré revel. Confissão. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Descontos mensais em importe não significativo, questionados após quase um ano. Ausente prova de repercussões relevantes. Inexistência de elementos que justifiquem a majoração. Honorários sucumbenciais. Fixação adequada, conforme regra geral do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Instrumento firmado pelo autor comprova a contratação. Ausente impugnação da assinatura. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Inexistência de ilicitude a justificar a repetição de valores e indenização por danos morais. Admissibilidade de rescisão do pacto a qualquer tempo (art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS), o que não afasta o dever de quitação da dívida contraída. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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e taxas - Exercícios de 2012 a 2016 - Insurgência da exequente contra o indeferimento do pedido de alteração do polo passivo da ação - Acolhimento - Ação ajuizada em face de devedora que faleceu no curso da ação - Aviso de recebimento assinado por terceiro - Validade da citação, nos termos do art. 8º, I e II, da LEF - A citação pelo correio é considerada perfectibilizada na data da entrega da carta AR no endereço do executado, não sendo exigida sua assinatura - Redirecionamento da execução que se impõe em face do espólio do de cujus - Típica hipótese de responsabilidade por sucessão - Inteligência do CTN, art. 131, III e CPC, art. 110 - Peculiaridade do caso que desautoriza a aplicação da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Alteração da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso provido... ()
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Ação de obrigação de fazer - Extinção do processo sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Impossibilidade - Instrumento de procuração - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora não credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-Brasil - Representação processual irregular - Autor que, mesmo após intimado para a regularização, deixou de coligir aos autos documento indispensável à propositura da ação - Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC - - Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()
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Autora que alega não ter contrato seguro com a ré, mas teve descontos em seu benefício previdenciário. Ausência de comprovação da contratação. Ré que reconheceu equívoco no cadastramento de dados e inserção de descontos indevidos no benefício da parte autora. Responsabilidade objetiva. Sentença de procedência. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de majoração dos danos morais para valor equivalente a vinte salários mínimos. Autora que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Cabimento, em menor extensão, para majorar os danos morais para R$ 5.000,00, que se mostra razoável e proporcional. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.... ()
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Ação de inexigibilidade de débito c.c indenizatória de danos morais e repetição. Portabilidade de empréstimo consignado sem comprovação de contratação e autorização da parte autora. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Risco da atividade. Cabimento de indenização, fixada em R$ 10.000,00, valor adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão de procedência. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP. Desprovimento. Boa-fé e devolução em dobro. Parcial provimento. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame 1. Servidora pública municipal, Monitora de Educação, busca adicional de insalubridade em grau máximo ou restabelecimento em grau médio, com pagamento das verbas vencidas e vincendas. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (a) caracterização da atividade da autora como insalubre; (b) a alegação de cerceamento de defesa e sentença ultra petita. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial partiu de premissa equivocada ao comparar o ambiente escolar com o hospitalar, não caracterizando a atividade como insalubre. 4. O Juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial e pode desconsiderá-las fundamentadamente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. A atividade de Monitora de Educação em ambiente escolar não é equiparável a atividades insalubres em ambiente hospitalar. 2. O Juízo pode desconsiderar laudo pericial que parte de premissa equivocada... ()
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Argumentos da autora que não convencem - Cartão de crédito consignado com reserva de margem - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores contratados na conta bancária da autora - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário regulado ( Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) e regularmente ofertado pelo réu no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Vício de consentimento e falha na prestação do serviço não evidenciados - Nada obstará que a autora busque a amortização ou quitação do contrato diretamente junto à instituição financeira requerida, respeitadas as condições pactuadas - Penas por litigância de má-fé bem impostas na origem - Alteração da verdade dos fatos e perseguição de objetivo ilegal - Aplicabilidade do disposto nos arts. 80 e 81, ambos do CPC. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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EXAME.Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença de parcial procedência em ação declaratória cumulada com indenização, discutindo inexigibilidade de contratos de cartão de crédito consignado e restituição de descontos em benefício previdenciário. A sentença declarou inexigíveis os contratos RMC 10766755 e RCC 17827395, com restituição simples, rejeitando indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Consiste em apurar: (i) validade das contratações impugnadas; (ii) prazo prescricional aplicável; (iii) forma de restituição do indébito; (iv) configuração e valor dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR.Preliminares de prescrição/decadência devem ser afastadas (prazo quinquenal CDC, art. 27, por trato sucessivo). A inversão do ônus da prova foi aplicada, cabendo ao banco réu demonstrar a regularidade das contratações. É cabível a repetição em dobro (CDC, art. 42, par. único; EAREsp. Acórdão/STJ, STJ), abatido valor eventualmente utilizado. Danos morais devidos por descontos prolongados (8 anos) em benefício de parte idosa, fixados em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESES.Recursos parcialmente providos.Teses de julgamento: 1. Inexigibilidade por ausência de prova de consentimento. 2. É devida a repetição em dobro do indébito, sem engano justificável, no que concerne ao contrato considerado inválido. 3. É cabível o pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00.Legislação Citada: CDC, arts. 6º, VIII, 27, 42, par. único; CPC/2015, art. 355, I, 373, II; CC, art. 944.Jurisprudência Citada: STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 08/03/2021; EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial; TJSP, Ap. 1002962-30.2024.8.26.0101, Rel. Gilberto Franceschini, 10/12/2025; TJSP, Ap. 1000599-34.2025.8.26.0037, Rel. Gilberto Franceschini, 10/12/2025; TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, 19/08/2024... ()
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Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em substituição a empréstimo consignado convencional - Autora que admite ter pretendido contratar com o réu, impugnando a natureza do contrato, pois pretendia contratar empréstimo consignado padrão e foi induzida a erro ao contratar modalidade diversa da pretendida - Vício de consentimento caracterizado no caso - Consumidora idosa e aposentada - Realizado o pagamento do valor integral da fatura no mês seguinte à contratação - Ausência de utilização do cartão de crédito para compras desde a contratação, em 2019, até 2025 - Comportamento da requerente que é mesmo incompatível com a lógica do crédito rotativo - Nulidade da contratação caracterizada no caso - Responsabilidade objetiva da instituição bancária configurada para devolução dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Devolução de valores que deve se dar de forma simples - Ausência de comprovação de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do banco réu nas circunstâncias específicas - Hipótese em que a consumidora, apesar de quitar a fatura integralmente, não demonstrou ter buscado o cancelamento administrativo do cartão ou a cessação dos descontos em razão desse pagamento - Restituição dobrada afastada. DANOS MORAIS - Não configurados - Ausência de negativação - Verificada, ademais, a inércia da parte em buscar o cancelamento administrativo em razão do pagamento da fatura do cartão de crédito - Sentença mantida. Conhece-se em parte do apelo da autora, negando-se provimento na parte conhecida, e nega-se provimento ao recurso do réu... ()
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Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Modulação do tema 986 do STJ - . Hipótese dos autos em que a tutela antecipada foi concedida após 27/03/2017 e revogada, não se aplicando a modulação. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.... ()
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Preliminar. Ilegitimidade passiva afastada. A aferição da legitimidade das partes, sob a ótica da teoria da asserção, deve ser realizada à luz das afirmações deduzidas na exordial. Atribuída à instituição financeira a falha no dever de segurança que possibilitou a fraude, a análise sobre a existência de responsabilidade ou de excludentes confunde-se com o mérito da causa. Aplicação da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. Laudo pericial que concluiu não ser possível identificar o registro de pedido ou aceite dos empréstimos impugnados no log sistêmico apresentado pela instituição financeira. Operações que destoaram acintosamente do perfil de movimentação do correntista. Utilização de spoofing para simular o número oficial da agência bancária, técnica que retira do consumidor médio a possibilidade real de identificação do ardil. Configuração de fortuito interno, inábil a romper o nexo causal. Nulidade dos contratos de empréstimo pessoal números 0662754 e 0697500 mantida. Repetição em dobro do indébito. Cabimento. A manutenção deliberada dos descontos mensais após notificação formal da fraude, por meio de protocolo administrativo e boletim de ocorrência, afasta qualquer alegação de engano justificável. Conduta contrária à boa-fé objetiva que impõe a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do entendimento firmado pelo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ. Configuração do dano moral. Consumidor idoso e aposentado que teve verba alimentar severamente comprometida por descontos mensais indevidos de R$ 979,25, mantidos pelo banco após ciência inequívoca da fraude. Abalo psíquico demonstrado por prescrição médica de antidepressivo e ansiolítico. Dano moral in re ipsa, decorrente da angústia e da privação de verba de natureza alimentar suportadas por consumidor hipervulnerável. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros desta Turma Julgadora para casos análogos. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, já contemplada a majoração recursal. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.... ()
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, determinando a lavratura e registro da escritura pública de imóvel quitado. A apelante alega impossibilidade temporária de cumprimento devido ao parcelamento do ITCMD, que impede o registro da transferência do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na exigibilidade imediata da obrigação de fazer referente à lavratura de escritura pública e registro imobiliário, diante da alegação de impossibilidade temporária devido ao parcelamento do ITCMD. III. Razões de Decidir. 3. O dever de regularização da propriedade é decorrente do princípio da boa-fé objetiva e do dever de cooperação entre contratantes. O imóvel foi quitado em 2017, e a apelante detinha título hábil para transferência desde 2024, mas permaneceu inerte. 4. O parcelamento do ITCMD foi opção voluntária da apelante e não pode ser usado como escusa para o não cumprimento da obrigação. A jurisprudência reforça a necessidade de compelir o comprador inerte à transferência do domínio. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigação de fazer referente à lavratura e registro de escritura pública é exigível mesmo diante de parcelamento de tributo. 2. A inércia do comprador justifica a imposição de multa para garantir a eficácia da decisão judicial. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.245. CTN, art. 192. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11; art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1012174-84.2018.8.26.0554, Rel. Ademir Modesto de Souza, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26/01/2022. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10/06/2019.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a requerida a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a ocorrência de dano moral e a pretensão de sua fixação em valor não inferior a R$10.000,00. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da ré é objetiva, configurando-se típica relação de consumo, com base nos arts. 12 e seguintes da Lei 8.078/1990 e art. 927, parágrafo único do Código Civil, devido ao risco inerente à sua atividade. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrente do próprio ato lesivo de desconto indevido, dispensando prova objetiva do abalo à honra. A indenização deve considerar as funções ressarcitória e punitiva, sendo mantida em R$5.000,00, valor razoável e proporcional ao dano. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva em relações de consumo decorre do risco da atividade, independentemente de culpa. 2. O dano moral por desconto indevido é presumido, dispensando prova objetiva do abalo. Legislação Citada: Art. 12 e seguintes da Lei 8.078/90, Art. 927, parágrafo único do Código Civil, Art. 14, § 3º, II, do CDC. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003324-16.2022.8.26.0032, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2025.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que considerou inadmissíveis os embargos à execução por ausência de garantia, nos termos da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. O embargante alega cerceamento de defesa e sustenta que as matérias de prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva são de ordem pública. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal e a validade da sentença que considerou inadmissíveis os embargos à execução. III. Razões de Decidir. 3. O recurso comporta provimento, pois a prescrição intercorrente foi configurada, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. A contagem do prazo prescricional iniciou-se após a suspensão de um ano, sem localização de bens ou do devedor. 4. A sentença deve ser reformada para reconhecer a prescrição intercorrente e julgar extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 924, V. Com a alteração do CPC, art. 921, § 5º pela Lei 14.195/2021, a extinção ocorre sem ônus para as partes. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício após o decurso de seis anos sem localização de bens ou do devedor. 2. A extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente ocorre sem ônus para as partes, conforme o CPC, art. 921, § 5º.... ()
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I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer voltada ao fornecimento do medicamento Brigatinibe (Evobrig 180 mg), prescrito para tratamento de neoplasia maligna pulmonar (CID C34), sob o fundamento de ausência dos requisitos exigidos para a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos fixados pelo STF - nos Temas de Repercussão Geral 6 e 1.234 para compelir o Poder Público ao fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS. III. Razões de Decidir: Incidência da Súmula Vinculante 61/STF e das teses firmadas nos Temas 6 e 1.234 do STF, que condicionam o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS ao preenchimento cumulativo de requisitos específicos. Parecer do NATJUS desfavorável ao fornecimento pretendido, consignando inexistirem evidências de benefício em sobrevida global, ausência de demonstração da imprescindibilidade clínica do tratamento e avaliação preliminar negativa da CONITEC quanto à incorporação do fármaco. Embora intimado em duas oportunidades para complementar a instrução processual após a definição dos novos parâmetros jurisprudenciais, o autor não apresentou documentação apta a demonstrar a imprescindibilidade do Brigatinibe nem a impossibilidade de substituição por alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS. Relatórios médicos que se limitam a indicar a importância da medicação para o controle da doença, sem comprovação técnica suficiente para afastar as conclusões do NATJUS ou demonstrar o preenchimento cumulativo dos requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal. Honorários advocatícios devidos, por se tratar de ação submetida ao procedimento comum, inaplicável a Lei 9.099/95, art. 55. Verba fixada por apreciação equitativa, nos termos do Tema Repetitivo 1.313 do STJ. IV. Dispositivo e Tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, exige o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1.234 do STF - . 2. A ausência de comprovação da imprescindibilidade clínica do tratamento e da impossibilidade de substituição por alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS impede a concessão do medicamento pleiteado. 3. Possibilidade de alteração, de ofício, os ônus sucumbenciais em observância à lei e jurisprudência. Legislação Citada: CF/88, arts. 6º, 196, 197 e 198; CPC, arts. 300, 489, §1º, V e VI, e 927; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Súmula Vinculante 61/STF. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 6 da Repercussão Geral), rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. 26.09.2024; STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.234 da Repercussão Geral), rel. Min. GILMAR MENDES, j. 16.09.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª Câmara de Direito Público, j. 09.11.2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. 29.10.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2357326-68.2024.8.26.0000, Rel. Des. HELOÍSA MIMESSI, j. 16.12.2024. Sentença reformada de ofício. Recurso desprovido.... ()
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Embargos acolhidos exclusivamente para fins de aclaramento e integração do julgado, sem efeitos infringentes. Pleito de condenação expressa da requerida à obrigação de fazer consistente no restabelecimento de conta de rede social (instagram). Comprovação de adimplemento voluntário e espontâneo do dever no curso da demanda. Desnecessidade de provimento condenatório clássico voltado à execução forçada. Acolhimento dos aclaratórios apenas para fins de integração e declaração do cumprimento já efetivado. Ausência de efeitos infringentes ou modificação do quantum indenizatório arbitrado. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, sem natureza modificativa.... ()
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Apelação cível interposta por servidora pública municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais contra sentença que julgou improcedente pedido condenatório destinado ao reconhecimento do direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo. A autora sustenta que o LTCAT elaborado pelo Município demonstra exposição a agentes nocivos compatíveis com o grau máximo, que realiza limpeza de banheiros e coleta de resíduos em locais de uso coletivo e que suas atividades se enquadram nas hipóteses contempladas pela Súmula 448/TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as atividades desempenhadas pela requerente autorizam o enquadramento da insalubridade em grau máximo, em conformidade com o Anexo 14 da NR-15 e da Súmula 448/TST; e (ii) estabelecer se há elementos aptos a arredar as conclusões da perícia judicial que reconheceu apenas a insalubridade em grau médio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização da insalubridade exige a presença concomitante de agente nocivo previsto na legislação, exposição do trabalhador ao agente, enquadramento legal da exposição e habitualidade e permanência do contato. 4. O adicional de insalubridade possui previsão no CF/88, art. 7º, XXIII, e no art. 2º, do Decreto-lei Municipal 3.645/2019, que vincula os percentuais aos laudos técnicos correspondentes. 5. A perícia judicial constitui o meio de prova mais adequado para aferir tecnicamente as condições ambientais de trabalho e foi realizada mediante inspeção in loco, sob contraditório e com participação das partes. 6. O laudo pericial afasta expressamente o enquadramento em grau máximo, por inexistir previsão legal no Anexo 14 da NR-15 para as atividades de limpeza de banheiros e recolhimento de resíduos desenvolvidas pela autora, que não exerce coleta nem industrialização de lixo urbano. 7. As atividades desempenhadas não se equiparam aos serviços executados em galerias de esgoto, à coleta de lixo urbano ou à higienização de instalações sanitárias públicas de grande circulação. 8. A autora não apresenta elementos técnicos capazes de demonstrar erro, inconsistência ou insuficiência do laudo judicial, o qual prevalece sobre documentos produzidos unilateralmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo exige enquadramento nas hipóteses legalmente previstas e comprovação técnica das condições de trabalho. 2. O laudo pericial judicial elaborado sob contraditório prevalece quando inexistem elementos técnicos aptos a demonstrar sua incorreção.... ()
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Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.
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Desativação de conta em rede social («facebook»). Ação cominatória e reparatória. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Violação aos termos de uso não comprovada. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Impossibilidade de presunção de infração contratual. Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Dever de restabelecimento de conta reconhecido. Dano moral não configurado. Falta de provas de repercussão na esfera extrapatrimonial do usuário. Recursos desprovidos.... ()
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Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Não cabimento - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Municipalidade que comprovou, nesta sede recursal, que adotou medidas administrativas, bem como realizou o protesto da CDA antes da propositura da demanda, satisfazendo a tentativa de conciliação, nos termos do arts. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 e 3º da Resolução 547/CNJ, e atendendo o disposto no item 2 da tese fixada no Tema 1.184 do 1STF- Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Determinação de comparecimento pessoal da autora em cartório, adotada diante de indícios de litigância predatória. Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 e orientações do NUMOPEDE. Descumprimento injustificado. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Extinção mantida. CPC, art. 485, IV. Gratuidade da justiça. Presunção de hipossuficiência mitigada pelos indícios de litigância predatória. Enunciado 2 do mesmo Comunicado. Documentação insuficiente. Benefício indeferido. Condenação da advogada ao pagamento das custas e das despesas processuais, estendida ao preparo recursal. art. 104, parágrafo 2º, do CPC, e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Honorários advocatícios fixados nesta instância, também a cargo da advogada. Recurso desprovido.... ()
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