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Doc. ADM Direito 855.9387.7220.4605

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Procedimento Comum - Saúde - Dermatite Atópica severa (CID L20) - Medicamento «Upadacitinibe 15 mg (Rinvoq) - Tutela de urgência (CPC, art. 300) - Ausentes os requisitos legais para a concessão da medida - Aplicação da Súmula Vinculante 61/STF - Não preenchimento cumulativo das exigências estabelecidas pelo Tema 6/1STF - Decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 780.8207.7383.0356

2 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Inconformismo do executado contra decisão que fixou o valor do imóvel para fins de leilão - Juízo que acolheu integralmente a pretensão do executado e homologou o valor do imóvel por ele proposto - Inexistência de interesse recursal - Excesso de execução - Matéria não alegada em primeiro grau e não ventilada pela decisão recorrida - Impossibilidade de supressão de instância - Recurso não conhecido

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