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Doc. ADM Direito 589.8444.0937.4032

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Promoção funcional - Servidor público do Município de Araraquara - Motorista - Pretensão ao reconhecimento das promoções funcionais referentes aos triênios de 2015, 2018 e 2021, com base no art. 43 da Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011 - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não cabimento - Alteração do art. 43 da Lei Municipal 6.251/2005 pela Lei Municipal 7.482/2012 - Impossibilidade de haver novas promoções automáticas, na forma da Lei Municipal 7.557/2011 - Inaplicabilidade do CLT, art. 468, tendo em vista a natureza administrativa da pretensão - Inadmissibilidade de direito adquirido à regime jurídico - Precedentes - Pedido subsidiário à realização das avaliações de desempenho referentes aos anos de 2015, 2018 e 2021, não cabível, justamente, por se tratar de período pretérito, além de não resultar nas promoções almejadas - Precedente desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 529.0863.6222.7569

2 - TJSP Agravo em Execução Penal - Remição - Pleito para que a aprovação em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio, seja admitida para o cálculo do tempo remido - Descabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 889.2620.3584.6357

3 - TJSP Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Necessidade, ademais, de analisar eventual superveniente doença mental. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso

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Doc. ADM Direito 824.0087.9396.5980

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Várzea Paulista. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Inventário encerrado antes do ajuizamento da execução. Ilegitimidade passiva do espólio corretamente reconhecida. Impossibilidade de redirecionamento da execução em face dos herdeiros. Alteração do devedor que equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 611.2741.2506.3163

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSTERIOR DEFERIMENTO PELO JUÍZO DA AÇÃO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita sob o fundamento da incompetência do juízo da execução para apreciar a matéria. No curso do processamento do recurso o juízo da ação penal deferiu o pedido formulado pela defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso defensivo permanece com objeto útil após o deferimento da justiça gratuita pelo juízo da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O deferimento do pedido de concessão da justiça gratuita, pelo juízo da ação penal, torna desnecessário o prosseguimento do agravo, diante da perda superveniente de interesse recursal. 4. Não há mais interesse processual na análise do agravo, uma vez que o objeto do recurso foi alcançado por outro meio. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso prejudicado pela perda do objeto. 6. Tese de julgamento: O deferimento do pedido de justiça gratuita pelo juízo da ação penal, no curso do recurso, acarreta a perda superveniente do objeto do agravo em execução que buscava a concessão do benefício... ()

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Doc. ADM Direito 400.0399.2424.0828

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS.

Recuperando com duas condenações por crimes de tráfico de entorpecentes. Aplicação do percentual de 3/5 (três quintos) para previsão de progressão de regime em relação a todos os delitos. Pretensão à redução para 40% (quarenta por cento) no tocante à primeira condenação sob alegação de primariedade. Impossibilidade. Progressão de regime que exige o cumprimento de lapso temporal equivalente a 3/5 (60%) das penas, por expressa previsão legal (Lei 7.210/1984, art. 112, VII - Lei de Execuções Penais - , com alterações promovidas pela Lei 13.964/2019). Lapso que deve ser considerado em relação à totalidade das reprimendas, considerando-se a reincidência como condição pessoal do executado. AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()

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