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Doc. ADM Direito 189.4461.7609.3156

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RECONVENÇÃO PROPOSTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ação principal julgada improcedente e parcialmente procedente a reconvenção, com o arbitramento de indenização por danos extrapatrimoniais. Inconformismo de ambas as partes. CERCEAMENTO DA DEFESA. Não configuração. Ao Juiz cabe deliberar sobre as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 370, parágrafo único do CPC. Impugnação ao laudo pericial analisada de forma pormenorizada pela r. sentença. OBJEÇÃO REJEITADA. ERRO MÉDICO. Imprudência dos procedimentos médico-hospitalares adotados evidenciada pela prova pericial e demais documentos apresentados. Defeito dos serviços prestados configurado. Descabimento da dívida cobrada. Dores físicas do paciente que poderiam ter sido estancadas mediante observância da técnica adequada. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Necessidade da correspondente majoração. Valores insuficientes para compensar os danos e satisfazer o caráter pedagógico da medida. Valor fixado em R$ 25.000,00. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. Exegese do art. 85, §11 do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA RECONVINDA IMPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO ADESIVO.

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Doc. ADM Direito 511.4316.8714.0006

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Inexistência. Atraso na entrega. Devolução dos valores pagos. Danos materiais não demonstrados. Desvio de finalidade do recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 334.4554.5375.2059

3 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Ajuizamento da ação, com o falecimento do autor, no curso da demanda - Extinção processual, nos termos do CPC, art. 485, VI e improcedência do pedido indenizatório - Insurgência da demandada - Acolhimento parcial - CPC, art. 1.013, § 3º - Causa madura - Perda superveniente do objeto - Direito personalíssimo - Aspectos patrimoniais transmissíveis aos herdeiros - Autor segurado, que foi diagnosticado com glioblastoma de grau IV - Indicação de «lomustina 90mg/m2, a cada 06 semanas + bevacizumabe 10mg/Kg, a cada 02 semanas (Avastin + Lomustina)» - Negativa de fornecimento - Inadmissibilidade - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado - Deferimento de gratuidade processual que se mantém - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 849.4112.3311.3863

4 - TJSP VOTO 40187 AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INTERESSE DE AGIR.

Lei 14.181/21. Extinção por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Consistentes indícios, prima facie, de superendividamento, eis que demonstrado pela consumidora de boa-fé a impossibilidade de pagar as suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial. Tentativa de composição extrajudicial e imediata apresentação do plano de pagamento que não configuram pressupostos obrigatórios e/ou vícios insanáveis. Pressupostos do art. 54-A e segs. do CDC atendidos. Audiência de conciliação que é obrigatória, na forma do rito próprio do art. 104-A e segs. do CDC. Quanto muito, o juízo a quo deveria ter determinado a emenda da petição inicial a fim de suprir algum pressuposto faltante. CPC, art. 10 e CPC art. 321. Sentença anulada por error in procedendo. Precedentes. Retorno dos autos a origem para regular processamento da ação de repactuação de dívidas sob rito próprio. ... ()

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Doc. ADM Direito 110.3456.8837.4069

5 - TJSP Apelação E REMESSA NECESSÁRIA - JUÍZO DE CONFORMIDADE - TUST e TUSD - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) bem como encargos setoriais - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ - Tema 986/STJ) - Adequação do julgado aos fundamentos do Tema - Hipótese dos autos em que não houve a concessão de antecipação da tutela, afastando-se a modulação determinada - Pedido inicial improcedente. ACÓRDÃO ADEQUADO - Recurso do Estado de São Paulo e remessa necessária providos

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Doc. ADM Direito 260.6617.0732.5021

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ARARAQUARA - PROMOÇÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 6.251/05, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 7.557/11 - INADMISSIBILIDADE - PREVISÃO MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL 7.842/12 - INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DO CLT, art. 468 - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO INEXISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 205.4086.6399.9992

7 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Contrato de Empréstimo Pessoal. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade identificada. Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Entendimento firmado pelo STJ em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Sentença reformada. Recurso provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Inadmissibilidade. Má-fé não demonstrada. Inteligência dos arts. 42, do CDC e 940 do atual Código Civil. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Pagamento efetuado antes da publicação do acórdão, em 30.3.2021. Pedido de reembolso parcialmente procedente. Recurso provido em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 209.2905.1992.8878

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  

Busca e apreensão do automóvel com posterior venda extrajudicial. Sentença que julgou boas as contas do autor e reconheceu a existência de saldo credor em favor do autor. Insurgência do autor. JUROS MORATÓRIOS. Inaplicabilidade da incidência de juros a partir da data de venda do veículo. Na ausência de termo para o cumprimento da obrigação, os juros de mora são devidos a partir da constituição do devedor em mora, que se deu com a citação do devedor. Precedentes deste E. Tribunal. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais em 10% do proveito econômico do autor, sendo este irrisório (R$ 409,00, sem correção). Quantum a ser majorado para R$ 2.000,00. Inteligência do CPC, art. 85, § 8º. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 488.5363.5202.7071

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. POSSE. ÁREA PÚBLICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. 

Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Josilene Nunes dos Santos contra sentença proferida em ação de obrigação de não fazer, ajuizada pela apelante em face do Município de Guarulhos, que julgou parcialmente procedente o pedido da apelante e parcialmente procedente o pedido reconvencional do apelado, determinando a desocupação do imóvel pela apelante, condicionada ao fornecimento de alternativa habitacional digna pelo apelado. II. Questão em Discussão. 2. A questão consiste em decidir sobre a ausência dos requisitos de posse por parte do apelado para reintegração possessória; a possibilidade de posse de bem público por particular sob a ótica da função social; e, subsidiariamente, sobre o direito à indenização e retenção pelas benfeitorias realizadas pela apelante. III. Razões de Decidir. 3. O imóvel está situado, de maneira incontroversa, em área pública, que corresponde a bem de uso comum do povo (via pública), o que legitima o apelado a pretender a defesa de sua posse. 4. O Poder Público deve justificar a necessidade da retomada da área pública ocupada de forma útil por particulares, e há justificativa do apelado fundamentada em interesse público específico. 5. Quanto ao pedido subsidiário, a ocupação do bem público não gera direito à indenização e retenção pelas benfeitorias realizadas, sendo mera detenção precária. IV. Dispositivo e Tese. 6. APELAÇÃO IMPROVIDA. 7. Tese de julgamento: "1. A reintegração de posse é legítima quando há interesse público comprovado. 2. A ocupação de bem público não gera direito à indenização e à retenção"... ()

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Doc. ADM Direito 254.3036.3012.6258

10 - TJSP Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco corréu. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Alegações do banco réu que dizem respeito ao mérito da demanda. Legitimidade deve ser analisada com base nas alegações arguidas na petição inicial, na qual o autor imputa os danos causados à falha de prestação de serviço do banco, de modo que, a princípio, possui legitimidade para figurar no polo passivo. 2. Golpe do falso advogado. Prática de estelionato na qual criminosos, passando-se por advogados, entram em contato com a vítima para informar sobre processos, induzindo a vítima a seguir procedimentos falsos de segurança, que dão aos criminosos acesso indevido à conta corrente da parte autora. Elemento nos autos que corroboram a narrativa de que a parte autora foi vítima de tal ardil. Falha na prestação do serviço da instituição financeira (art. 14, §1º do CDC). Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (S. 479 do STJ). 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 312.7025.9731.4667

11 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Contrato bancário com descontos das parcelas junto ao INSS - Negativa de assinatura - Revelia que não induz à procedência da ação - Presunção de veracidade apenas relativa - Possibilidade de análise dos documentos anexados pelo réu, nos termos dos arts. 349 e 435, do CPC - Julgamento antecipado que se mostrou prematuro - Perícia grafotécnica que se mostra essencial para o deslinde do feito - Determinação ex officio - Sentença anulada - Recursos prejudicados.

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Doc. ADM Direito 210.3245.1887.3412

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DANOS MORAIS.

Sentença que tornou definitiva a medida liminar que impôs a liberação da autorização para o custeio e a realização do procedimento cirúrgico «30715059 - CIRURGIA DE COLUNA POR VIA ENDOSCÓPICA» e condenou a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (referentes à multa cominatória devida ao cumprimento tardio da tutela de urgência) à autora. Insurgência da ré, que alega que o procedimento em pauta não consta do rol da ANS, não sendo obrigatório às operadoras de saúde custear a sua realização, e que as condenações trazidas na sentença são prejudiciais aos segurados, posto que perturbam o equilíbrio econômico-financeiro do mutualismo. Recurso adesivo da autora, que pugna pela condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 20.000,00 e pela manutenção da multa cominatória. Julgamento do agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a tutela de urgência destacou que o procedimento requerido consta, sim, do rol da ANS. Reconhecida lesão a direito da personalidade da autora, em decorrência da espera, da negativa e do custeio da cirurgia. Compensação por danos morais a ser paga pela ré à autora fixada em R$ 3.000,00. Honorários sucumbenciais majorados em favor dos advogados da autora. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o recurso da autora... ()

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Doc. ADM Direito 985.3312.9725.4320

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que enseje declaração, nos termos do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 406.3722.3743.7234

14 - TJSP APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - O STJ JÁ FIRMOU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A INCORPORADORA, NA CONDIÇÃO DE PROMITENTE VENDEDORA, TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR, DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM (TEMA 939) - PRELIMINAR ARREDADA. SENTENÇA «ULTRA PETITA» - INOCORRÊNCIA - LUCROS CESSANTES ARBITRADOS EM VALOR POSTERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL - SENTENÇA NÃO DEVE SER ANULADA, MAS REDUZIDA AOS LIMITES DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL - CLÁUSULA NÃO ESTIPULOU PRAZO DEFINIDO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL - ABUSIVIDADE (CDC, ART. 51, S IV E IX) - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA DOS PAGAMENTOS - COMISSÃO DE CORRETAGEM - VALOR DESTACADO EM CLÁUSULA ESPECÍFICA DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - TAXA DE FRUIÇÃO EXIGÍVEL APENAS A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE DEFINITIVA DO LOTE DE TERRENO - MULTA CONTRATUAL - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PARA RECEBER A MULTA ESTIPULADA NO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 971 DO 1STJ PORQUE OPERADA A RESCISÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 337.9601.5343.1919

15 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Pagamento de IPTU - Obrigação propter rem - Herdeiros são condôminos provisórios - Responsabilidade solidária e proporcional entre os herdeiros - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma quando há resistência de um dos herdeiros - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 922.1903.0629.7840

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta contra AAPEN - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, devido a descontos indevidos em benefício previdenciário da autora. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, sem condenação por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se os descontos realizados sobre o benefício previdenciário da autora são indevidos; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável. III. Razões de Decidir: 3. A relação jurídica entre as partes não se comprova, pois a ré não apresentou qualquer documento indicativo da adesão da autora à entidade, descumprindo seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. Aplica-se o CDC ao caso, conforme entendimento consolidado pelo STJ, pois a ré, ainda que entidade associativa, se enquadra no conceito de fornecedora de serviços (CDC, art. 3º e art. 29). 5. O dano moral é configurado, pois os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar causam real abalo a direito essencial da autora. IV. Dispositivo e Tese: 8. Recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam repetição em dobro. 2. Dano moral configurado pela privação de valores essenciais, com indenização majorada para R$10.000,00. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 3º, art. 29, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 406, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1006245-91.2024.8.26.0576, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025.... ()

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