(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Omissão. Inexistência. Atraso na entrega. Devolução dos valores pagos. Danos materiais não demonstrados. Desvio de finalidade do recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços - Plano de saúde - Ajuizamento da ação, com o falecimento do autor, no curso da demanda - Extinção processual, nos termos do CPC, art. 485, VI e improcedência do pedido indenizatório - Insurgência da demandada - Acolhimento parcial - CPC, art. 1.013, § 3º - Causa madura - Perda superveniente do objeto - Direito personalíssimo - Aspectos patrimoniais transmissíveis aos herdeiros - Autor segurado, que foi diagnosticado com glioblastoma de grau IV - Indicação de «lomustina 90mg/m2, a cada 06 semanas + bevacizumabe 10mg/Kg, a cada 02 semanas (Avastin + Lomustina)» - Negativa de fornecimento - Inadmissibilidade - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado - Deferimento de gratuidade processual que se mantém - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Lei 14.181/21. Extinção por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Consistentes indícios, prima facie, de superendividamento, eis que demonstrado pela consumidora de boa-fé a impossibilidade de pagar as suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial. Tentativa de composição extrajudicial e imediata apresentação do plano de pagamento que não configuram pressupostos obrigatórios e/ou vícios insanáveis. Pressupostos do art. 54-A e segs. do CDC atendidos. Audiência de conciliação que é obrigatória, na forma do rito próprio do art. 104-A e segs. do CDC. Quanto muito, o juízo a quo deveria ter determinado a emenda da petição inicial a fim de suprir algum pressuposto faltante. CPC, art. 10 e CPC art. 321. Sentença anulada por error in procedendo. Precedentes. Retorno dos autos a origem para regular processamento da ação de repactuação de dívidas sob rito próprio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de Empréstimo Pessoal. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade identificada. Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Entendimento firmado pelo STJ em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Sentença reformada. Recurso provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Inadmissibilidade. Má-fé não demonstrada. Inteligência dos arts. 42, do CDC e 940 do atual Código Civil. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Pagamento efetuado antes da publicação do acórdão, em 30.3.2021. Pedido de reembolso parcialmente procedente. Recurso provido em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Busca e apreensão do automóvel com posterior venda extrajudicial. Sentença que julgou boas as contas do autor e reconheceu a existência de saldo credor em favor do autor. Insurgência do autor. JUROS MORATÓRIOS. Inaplicabilidade da incidência de juros a partir da data de venda do veículo. Na ausência de termo para o cumprimento da obrigação, os juros de mora são devidos a partir da constituição do devedor em mora, que se deu com a citação do devedor. Precedentes deste E. Tribunal. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais em 10% do proveito econômico do autor, sendo este irrisório (R$ 409,00, sem correção). Quantum a ser majorado para R$ 2.000,00. Inteligência do CPC, art. 85, § 8º. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Josilene Nunes dos Santos contra sentença proferida em ação de obrigação de não fazer, ajuizada pela apelante em face do Município de Guarulhos, que julgou parcialmente procedente o pedido da apelante e parcialmente procedente o pedido reconvencional do apelado, determinando a desocupação do imóvel pela apelante, condicionada ao fornecimento de alternativa habitacional digna pelo apelado. II. Questão em Discussão. 2. A questão consiste em decidir sobre a ausência dos requisitos de posse por parte do apelado para reintegração possessória; a possibilidade de posse de bem público por particular sob a ótica da função social; e, subsidiariamente, sobre o direito à indenização e retenção pelas benfeitorias realizadas pela apelante. III. Razões de Decidir. 3. O imóvel está situado, de maneira incontroversa, em área pública, que corresponde a bem de uso comum do povo (via pública), o que legitima o apelado a pretender a defesa de sua posse. 4. O Poder Público deve justificar a necessidade da retomada da área pública ocupada de forma útil por particulares, e há justificativa do apelado fundamentada em interesse público específico. 5. Quanto ao pedido subsidiário, a ocupação do bem público não gera direito à indenização e retenção pelas benfeitorias realizadas, sendo mera detenção precária. IV. Dispositivo e Tese. 6. APELAÇÃO IMPROVIDA. 7. Tese de julgamento: "1. A reintegração de posse é legítima quando há interesse público comprovado. 2. A ocupação de bem público não gera direito à indenização e à retenção"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que tornou definitiva a medida liminar que impôs a liberação da autorização para o custeio e a realização do procedimento cirúrgico «30715059 - CIRURGIA DE COLUNA POR VIA ENDOSCÓPICA» e condenou a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (referentes à multa cominatória devida ao cumprimento tardio da tutela de urgência) à autora. Insurgência da ré, que alega que o procedimento em pauta não consta do rol da ANS, não sendo obrigatório às operadoras de saúde custear a sua realização, e que as condenações trazidas na sentença são prejudiciais aos segurados, posto que perturbam o equilíbrio econômico-financeiro do mutualismo. Recurso adesivo da autora, que pugna pela condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 20.000,00 e pela manutenção da multa cominatória. Julgamento do agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a tutela de urgência destacou que o procedimento requerido consta, sim, do rol da ANS. Reconhecida lesão a direito da personalidade da autora, em decorrência da espera, da negativa e do custeio da cirurgia. Compensação por danos morais a ser paga pela ré à autora fixada em R$ 3.000,00. Honorários sucumbenciais majorados em favor dos advogados da autora. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o recurso da autora... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que enseje declaração, nos termos do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta contra AAPEN - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, devido a descontos indevidos em benefício previdenciário da autora. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, sem condenação por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se os descontos realizados sobre o benefício previdenciário da autora são indevidos; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável. III. Razões de Decidir: 3. A relação jurídica entre as partes não se comprova, pois a ré não apresentou qualquer documento indicativo da adesão da autora à entidade, descumprindo seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. Aplica-se o CDC ao caso, conforme entendimento consolidado pelo STJ, pois a ré, ainda que entidade associativa, se enquadra no conceito de fornecedora de serviços (CDC, art. 3º e art. 29). 5. O dano moral é configurado, pois os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar causam real abalo a direito essencial da autora. IV. Dispositivo e Tese: 8. Recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam repetição em dobro. 2. Dano moral configurado pela privação de valores essenciais, com indenização majorada para R$10.000,00. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 3º, art. 29, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 406, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1006245-91.2024.8.26.0576, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote