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Doc. ADM Direito 1688.3932.0066.4800

1 - TJSP Ação de condenação em dinheiro - Valor relativo à alienação de bem imóvel pertencente ao recorrido depositado em conta de titularidade do recorrente - Fato confirmado pelo recorrente em contestação - Valores que não foram integralmente repassados ao recorrido - Inexistência de comprovação de que houve devolução total - Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 893.8847.8244.0514

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que se insurge contra descontos diversos em seu benefício previdenciário alusivos a contratos de empréstimos realizados com os bancos requeridos, os quais alega desconhecer. Realização de prova pericial. Inexigibilidade do débito alusivo ao contrato Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que se insurge contra descontos diversos em seu benefício previdenciário alusivos a contratos de empréstimos realizados com os bancos requeridos, os quais alega desconhecer. Realização de prova pericial. Inexigibilidade do débito alusivo ao contrato celebrado entre as partes, sobre o qual houve por parte da autora depósito judicial da importância. Inexigibilidade também do débito referente ao contrato específico no qual se constatou assinatura falsa. Dano moral configurado, com arbitramento de valor justo, equânime e suficiente à indenização. Inconformismo dos bancos recorrentes que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 447.4547.3063.5403

3 - TJSP Apelação. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Autora que não era proprietária do bem imóvel objeto do negócio jurídico do qual se busca anulação. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação, bem reconhecido. Danos materiais e morais incabíveis. Demandante que não comprovou ter feito os empréstimos bancários mediante coação e ameaças do réu Fabiano. Ausência de ilícito por parte do réu a ensejar indenização extrapatrimonial. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 449.6515.9328.7965

4 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA -

Não conhecimento de Recurso de Apelação - Deserção da pessoa jurídica e irregularidade da representação processual da pessoa física - Procurações dos herdeiros da pessoa física falecida juntadas em sede de agravo interno - Regularização da representação processual ratificada, ainda que a destempo - Possibilidade - Homologação da sucessão processual, com habilitação dos herdeiros e determinação do recolhimento do preparo do recurso de apelação - Pretensão de nova análise do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade à parte agravante pessoa jurídica - Impossibilidade - Questão que foi objeto de suficiente apreciação - Indeferimento da benesse mantido - Reforma parcial da decisão monocrática. ... ()

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Doc. ADM Direito 818.8152.0812.2017

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a autora, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer dano em seus direitos de personalidade, sequer abalo emocional profundo, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais

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Doc. ADM Direito 567.5739.4698.2285

6 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE AUTOMÓVEL - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA - PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO EM RAZÃO DE QUEDA DE POSTE DE ENERGIA -

Excludente de responsabilidade por fato de terceiro caracterizada - Rompimento do nexo causal - Acidente causado por fiação de telefonia abaixo da altura regulamentar - Ausência de qualquer indício de culpa do preposto da ré - Depoimentos das testemunhas que corroboram a versão da requerida de que, no momento do acidente, era realizada manutenção dos fios pela concessionária, ausente, contudo, qualquer sinalização - Precedente deste E. Tribunal - DENUNCIAÇÃO À LIDE - Ação principal julgada improcedente - Lide secundária prejudicada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 432.7798.0859.7856

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Diferenças salariais - Servidor público do Município de Nova Canaã Paulista ocupante do cargo de Motorista de Ambulância - Regime estatutário - Justiça gratuita - Revogação da benesse - Descabimento - Presunção de veracidade de alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, independentemente de patrocínio da causa por advogado particular - Inteligência do art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC/2015 - Presunção não ilidida pela parte contrária - Restabelecimento do favor legal - Pedido de pagamento de horas extraordinárias, com reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3, descanso semanal remunerado e adicional noturno - Prova documental insuficiente para demonstrar a incorreção no pagamento das horas extraordinárias - Fichas financeiras que indicam que a parte recebe horas extraordinárias pelo trabalho excedente à sua jornada regular - Parte que, devidamente instada, requereu o julgamento antecipado da lide - Falta de prova do fato constitutivo do direito - Comando do CPC, art. 373, I - Improcedência da ação - Reforma da sentença apenas para restabelecer a justiça gratuita. ... ()

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Doc. ADM Direito 473.9562.7197.1965

8 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação de consignação em pagamento e condenatória de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 447.0409.2028.4211

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS INDENIZADOS POR SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE EXIGE PERÍCIA. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância.

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Doc. ADM Direito 966.9782.9101.8150

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE PRODUZ EFEITO «EX NUNC". RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DA COMPRADORA. RETENÇÃO ADMITIDA EM 20% DO PREÇO PAGO. ART. 67-A, INC. II, DA Lei 4.591/1964, COM A REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.786/2018. PRECEDENTE. DEVOLUÇÃO PARCELADA. ADMISSIBILIDADE. ART. 32-A, § 1º, INC. I, DA Lei 6.766 DE 1979. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO OPONÍVEL CONTRA DÍVIDA QUE RECAI SOBRE O PRÓPRIO BEM. ART. 3º, II, Lei 8.009/1990. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS OU ACESSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DA RÉ EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.

O benefício de gratuidade da justiça possui efeito «ex nunc», valendo somente para os atos posteriores ao seu deferimento, de tal modo que a concessão da benesse não tem o condão de afastar encargos processuais anteriores. ... ()

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Doc. ADM Direito 518.7053.8143.0951

11 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPVA

Veículo objeto de furto. Transferência à seguradora. Reconhecimento de firma da assinatura da vendedora na autorização de transferência no CRLV pelo 2º Tabelião de Notas e Protesto de Araçatuba. Dever de comunicação à Fazenda do Estado. Veículo recuperado em maio de 2018. Direcionamento da cobrança de IPVA à anterior proprietária no ano de 2021. Isenção e transferência à seguradora que foram desconsideradas. Inserção do nome da autora no CADIN. Dano moral caracterizado. A equivocada inscrição do nome do contribuinte no CADIN produz dano moral. Condenação em valor inferior ao pretendido. Sentença reformada. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 942.9542.1893.7122

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de nunciação de obra nova e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Denunciação da lide. Sentença de parcial procedência da ação principal e de procedência da lide secundária. Insurgência dos réus. ... ()

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Doc. ADM Direito 342.3026.2174.1435

13 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelo do autor objetivando a devolução em dobro e condenação a indenização por danos morais - Restituição dos valores cobrados que deve se dar nos termos da modulação do Tema 929 do 1STJ - Danos morais não configurados - Autor que não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta restrição cadastral, tampouco comprovou qualquer lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Inocorrência de danos morais. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 518.2851.4915.0732

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 298.8990.2345.7471

15 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão envolvendo o ressarcimento do valor despendido para o reparo de equipamentos danificados por força de sobrecarga da rede de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Inexistência de verossimilhança. Controvérsia acerca da origem do dano. Parte autora que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I. Inexistentes provas seguras da alegada falha na prestação do serviço. Ação improcedente. Recurso da ré provido, improvido o da autora.

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Doc. ADM Direito 289.1899.0876.0785

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL DE BARRETOS - MÉDICO - HORISTA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) COM REFLEXOS.

Servidor público municipal de Barretos, cargo Médico, que requer a condenação do ora apelante ao pagamento dos valores referentes ao Descanso Semanal Remunerado (DSR) ou Repouso Semanal Remunerado (RSR), sobre todas as horas trabalhadas, desde a admissão, bem como os respectivos reflexos em 13º salário e férias com o adicional de um terço, observada a prescrição quinquenal, até que ocorra o apostilamento e inclusão em folha de pagamento mensal, nos termos do art. 39, § 3º, da CF, e do LCM 156/2011, art. 9º - Ação julgada parcialmente procedente - O direito a DSR, ao contrário do entendimento do apelante, tem aplicação imediata aos servidores públicos estatutários, por força expressa do art. 39, § 3º, da CF, que remete ao XV, do art. 7º, que trata do repouso semanal remunerado, o que torna dispensável a existência de lei municipal regulamentando o benefício, nem a pertinente menção à Lei (Lei 605/49, art. 5º) sobrepõe-se à CF/88 - Sentença mantida - Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 291.0442.8253.9822

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da autora. Descontos em benefício previdenciário promovidos por associação. Dano moral. Controvérsia recursal restrita ao montante indenizatório. Indenização fixada em R$ 2.000,00 que não comporta majoração. Valor bem analisado pelo Juízo sentenciante, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 784.7979.8214.4508

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 648 DO STJ - . AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DOCUMENTOS QUE FORAM APRESENTADOS NOS AUTOS PELO RÉU. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação autônoma de exibição de documento e o condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve requerimento administrativo válido e pretensão resistida por parte do réu; (ii) definir se o requerido deve ser responsabilizado pelo pagamento do ônus sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 648 do STJ) fixa como requisito para a propositura de ação visando a exibição de documentos bancários a comprovação de requerimento administrativo prévio válido e não atendido em prazo razoável, bem como o pagamento do custo do serviço conforme regulamentação aplicável. 4. Notificação extrajudicial enviada assinada exclusivamente pelos patronos da autora, sem prova de ter sido acompanhada de procuração com poderes específicos e firma reconhecida. 5. Pedido administrativo que, apesar de conter endereço da autora, solicitava envio do contrato para o e-mail do escritório dos advogados, configurando inconsistência com as normas de proteção ao sigilo bancário, justificando a ausência de envio do documento. 6. Réu que apresentou nos autos o documento pretendido pela autora, não se justificando assim a extinção do feito sem resolução de seu mérito nem a improcedência da demanda, devendo somente ser afastada a condenação do requerido ao pagamento do ônus sucumbencial, ante a ausência de pretensão resistida, e considerando não ter dado causa ao ajuizamento da demanda. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 721.2762.3345.2334

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE VEÍCULO USADO COM MAIS DE 16 ANOS DE USO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO - CONDIÇÃO DE «REPASSE» INFORMADA À AUTORA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO VENDEDOR - DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE - INOVAÇÃO RECURSAL - DEVER DE CAUTELA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL INOCORRENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

1. A aquisição de veículo com mais de 16 anos de uso pressupõe o conhecimento do adquirente sobre o desgaste natural do bem e os riscos inerentes à compra, não sendo razoável exigir garantias compatíveis com as de veículos novos ou seminovos. 2. A condição de «repasse» do veículo foi informada no momento da contratação e constitui prática comum no mercado de usados, não caracterizando, por si só, vício ou defeito oculto. 3. Documento juntado aos autos e não impugnado no momento oportuno não pode ser objeto de questionamento apenas em sede recursal. 4. A tentativa do fornecedor de resolver os defeitos relatados, com oferta de conserto e disponibilização de outro veículo, evidencia a ausência de má-fé. 5. Situação que, embora geradora de aborrecimentos, não caracteriza abalo moral indenizável, à míngua de prova de efetivo sofrimento psíquico ou humilhação. 6. Sentença mantida. 7. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 175.7881.2875.4586

20 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS PADRONIZADOS E NÃO PADRONIZADOS.

Pretensão da impetrante à dispensação dos fármacos padronizados (espironolactona e carvedilol), bem como dos fármacos não padronizados (Xarelto e Desvenlafaxina), nas quantidades e periodicidades prescritas, para tratamento de transtornos não reumáticos da valva mitral (CID I34), outras formas de doença cardíaca pulmonar (CID I27), fibrilação e flutter atrial (CID I48) e doença cardíaca pulmonar não especificada (CID I27.9). Segurança concedida na origem. 1. Medicamentos não padronizados. Inobservância aos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF - . Cumprimento parcial dos requisitos estabelecidos nos temas de repercussão geral. Os requisitos fixados pelo STF no Tema 6 são cumulativos, de modo que a ausência de apenas um deles é suficiente para inviabilizar o fornecimento do fármaco pretendido. Ressalte-se, ademais, que não é possível a realização de instrução probatória no mandado de segurança. 2. Medicamentos padronizados. Classificados como componentes de financiamento da assistência farmacêutica básica. Necessidade comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, tratando-se de garantia de integral assistência à saúde. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença parcialmente reformada para conceder em parte a segurança para determinar apenas o fornecimento dos medicamentos padronizados, independentemente de marca específica. Remessa necessária parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 419.3640.0452.3697

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais. Transtorno do Espectro Autista. Sentença de parcial procedência, negando a indenização por danos morais. Irresignação da parte autora. Alegação de que a negativa de cobertura do tratamento pela ré causou sofrimento psicológico ao autor, devendo ser reconhecido o dano moral presumido. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual que não configura dano extrapatrimonial indenizável. Ausência de demonstração de sofrimento, angústia ou dor à parte. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 704.2814.2623.4800

22 - TJSP Direito Civil. Apelação. Resolução contratual e reintegração de posse. Sentença Mantida. Recurso improvido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo requerido em ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse. Sentenço Decretou a resolução do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos e determinou a reintegração da autora na posse do imóvel, concedendo ao réu prazo para desocupação. Pedido contraposto do réu julgado improcedente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o réu preenche os requisitos legais para usucapião; (ii) analisar se a posse precária, decorrente do inadimplemento contratual, afeta o pedido de usucapião. III. Razões de Decidir O réu não quitou o contrato nem o aditivo, permanecendo inadimplente. A ausência de purgação da mora e a cláusula resolutória expressa autorizam a resolução do contrato.A alegação de usucapião não se sustenta, pois o contrato inadimplido não constitui justo título, e a posse não foi mansa e pacífica. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Inadimplemento contratual impede reconhecimento de usucapião. 2. Posse precária não configura usucapião

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Doc. ADM Direito 327.5652.2540.3582

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÕES DE CRÉDITO CONTRATADOS MEDIANTE GOLPE DA FALSA CENTRAL. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO COM ABATIMENTO DO MONTANTE DESVIADO VIA PIX. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1-

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de nulidade de contratos bancários cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, para declarar a nulidade de contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado firmados mediante fraude, condenar a instituição financeira à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral, bem como determinar a restituição recíproca dos valores, com abatimento do montante transferido a fraudadores e não recuperado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2- Há três questões em discussão: (i) definir se a fraude decorrente do chamado «golpe da falsa central», com contratação de empréstimos e transferências via PIX, configura fortuito interno apto a ensejar a responsabilidade objetiva da instituição financeira; (ii) estabelecer se é devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais diante das circunstâncias do caso concreto; (iii) determinar se a compensação dos valores deve abranger integralmente o crédito liberado ou admitir o abatimento do montante transferido aos fraudadores e não recuperado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3- A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC às instituições financeiras, que respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. 4- Fraudes bancárias praticadas por terceiros mediante utilização de dados do consumidor constituem fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida pelo banco, não afastando o nexo causal. 5- A sequência de operações atípicas, em curtíssimo lapso temporal, incompatíveis com o perfil financeiro da consumidora aposentada e de baixa renda, evidencia falha no dever de segurança e de monitoramento das transações pela instituição financeira. 6- A simples alegação de uso de senha pessoal em ambiente eletrônico não comprova a autoria das operações pela consumidora, especialmente na ausência de registros técnicos robustos de autenticação. 7- A concessão do crédito e a imediata transferência dos valores via PIX integram uma única cadeia de eventos fraudulentos, razão pela qual os valores desviados e não recuperados não podem ser imputados à consumidora, sob pena de transferência indevida do risco do empreendimento. 8- A recomposição material, com declaração de nulidade dos contratos e restituição recíproca dos valores, abatido o montante desviado aos fraudadores, é suficiente para restabelecer o equilíbrio patrimonial e observar o princípio da reparação integral. 9- A indenização por dano moral exige demonstração de ofensa relevante a direitos da personalidade, não se configurando automaticamente em hipóteses de fraude bancária. 10- A pronta suspensão dos descontos por tutela de urgência, a inexistência de inscrição em cadastros restritivos e a ausência de repercussão social relevante afastam a caracterização de dano moral indenizável no caso concreto. 11- A conduta da consumidora ao fornecer dados aos fraudadores, embora não configure culpa exclusiva, afasta a presunção de dano moral in re ipsa de intensidade suficiente a justificar a condenação extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE. 12- Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraudes bancárias praticadas por terceiros, por se tratarem de fortuito interno inerente ao risco da atividade. 2- Em fraudes envolvendo contratação de empréstimos e imediata transferência dos valores a fraudadores, a restituição deve observar a compensação recíproca, com abatimento do montante desviado e não recuperado. 3- A indenização por dano moral em casos de fraude bancária exige demonstração de abalo extrapatrimonial relevante, não se configurando quando a recomposição material e a tutela jurisdicional tempestiva forem suficientes para mitigar os efeitos do ilícito. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 86, 98, §3º, e CPC, art. 487, I; CC, art. 945. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 12.09.2011; Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desª. Marcia Tessitore, j. 16.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 29.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1058508-19.2024.8.26.0506, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 26.11.2025... ()

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Doc. ADM Direito 886.9315.8016.3450

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Exibição de documentos. Seguro de vida. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela seguradora ré, sustentando a inexistência da Declaração Pessoal de Saúde (DPS), a ausência de pretensão resistida e o descabimento de multa cominatória. EXAME: Inconsistência da tese de inexistência do documento. Negativa de cobertura administrativa que foi fundamentada justamente em omissão de informações no formulário de saúde. Comportamento contraditório («venire contra factum proprium») que viola a boa-fé objetiva (CCB, art. 765). Astreintes. Possibilidade de fixação. Entendimento de que a Súmula 372/STJ encontra-se superada pela sistemática do CPC/2015, por força dos arts. 400, parágrafo único, e 536, § 1º, do CPC. Precedentes. Ônus sucumbenciais devidos pela ré em atenção ao princípio da causalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 286.9892.0107.6189

25 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial das insurgências. Prescrição. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Descontos efetuados em benefício previdenciário da Autora ativos quando da propositura da Demanda. No mérito, relação de consumo configurada. Contrato de empréstimo consignado comprovadamente fraudulento. Laudo elaborado em perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da firma aposta em aludido Instrumento. Falha na prestação do serviço bancário. Declaração de inexistência do negócio jurídico celebrado. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratação irregular. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais «in re ipsa» configurados e majorados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação de valores permitida. Apuração realizada em posterior liquidação de Sentença. Sentença reformada parcialmente. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 922.6140.7652.2910

26 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Apelação. Empréstimo consignado. Contratação eletrônica. Alegação de fraude. Cerceamento de defesa afastado. Regularidade da contratação comprovada. Recurso desprovido. Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a ocorrência de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide sem realização de prova pericial e (ii) a validade da contratação eletrônica. III. Razões de Decidir 3. Inocorrência de cerceamento de defesa. Magistrado destinatário da prova. Desnecessidade de perícia documentoscópica diante da suficiência do conjunto probatório. Regularidade da contratação eletrônica demonstrada por meio de logs, biometria facial, geolocalização, IP e documento pessoal da autora. Validade da assinatura eletrônica. Desnecessidade de certificação ICP-Brasil. Aplicação do art. 107 do Código Civil e da Instrução Normativa 138/2022 do INSS. Ônus da prova corretamente cumprido pela instituição financeira. Inexistência de fraude. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente. 2. É válida a contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, mediante biometria facial e demais mecanismos de validação, sendo desnecessária certificação digital pelo padrão ICP-Brasil.

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Doc. ADM Direito 136.1813.2707.6884

27 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. BUSCA E APREENSÃO -

Compra e venda de motocicleta - Alegação do autor de que vendeu à ré sua motocicleta, tendo ela se comprometido a transferir o financiamento para o nome dela, transferindo posteriormente a posse a seu companheiro, o corréu - Alegação de que a transferência de financiamento não efetivada e que as parcelas deixaram de ser pagas - Sentença de procedência que determinou o retorno das partes ao status quo ante, com restituição da posse da motocicleta ao autor, sob pena de busca e apreensão, e expedição de ofícios à SEFAZ e ao DETRAN para transferência dos encargos e infrações do período à requerida - Insurgência do corréu- Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Elementos dos autos que indicam a posse do bem pelo apelante - Inclusão no polo passivo necessária à efetividade de eventual busca e apreensão - Restituição de valores pagos - Descabimento - Utilização do veículo por longo período sem contraprestação ao autor - Vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 349.9683.3777.6536

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INTEGRADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por seguro prestamista, ajuizada com o escopo de obter a quitação de contrato de financiamento de veículo em virtude do falecimento do segurado por suicídio. A r. sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais e, posteriormente, em sede de embargos de declaração, determinou a restituição do montante relativo à reserva técnica, sem estipular os consectários legais e com a manutenção da sucumbência exclusiva do polo ativo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão, em sede recursal, consiste em determinar se a recusa de cobertura securitária integral é legítima face ao cometimento de suicídio nos primeiros dois anos de vigência do contrato, bem como fixar o termo inicial dos juros e da correção monetária incidentes sobre a reserva técnica a ser restituída e readequar a verba honorária e os ônus de sucumbência. III. Razões de Decidir: 3. O art. 798 do Código Civil adota o critério objetivo temporal de carência de dois anos para fins de exclusão de cobertura securitária na hipótese de suicídio, o que torna irrelevante a verificação de premeditação do ato ou de boa-fé. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 610/STJ. 4. Constatado que o sinistro ocorreu dentro do período bienal de carência, a recusa de quitação integral do financiamento se mostra devida. 5. Por outro lado, a restituição da reserva técnica impõe a aplicação de juros moratórios e correção monetária desde a data do acionamento administrativo do seguro (março de 2022), momento no qual se caracterizou a mora das rés. 6. O provimento parcial da pretensão autoral conduz ao reconhecimento da sucumbência recíproca, com a distribuição proporcional das despesas processuais e honorários advocatícios. IV. Dispositivo: 7. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 883.2620.5043.6748

29 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Inexistência de abusividade do Custo Efetivo Total estipulado nas avenças - Mútuos contraídos em junho de 2.021 e janeiro de 2.024 - Observância à previsão das Instruções Normativas INSS/PRES 28/08 e 125/21 - PECULIARIDADE - Pretensão da autora que diz respeito, exclusivamente, à limitação do Custo Efetivo Total (CET) da operação - Alegação da autora de que referidas normas limitavam o CET, e não apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução 3.517/07, do BACEN, em vigência quando da contratação, para que o CET fosse composto não somente pelos juros remuneratórios, mas também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 951.4979.2395.2933

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS PELO ICMS INCIDENTE EM OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS ESSENCIAIS AO DESEMPENHO DA SUA ATIVIDADE ECONÔMICA (INSUMOS) - POSSIBILIDADE - DIREITO AO CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS-DIFAL - SENTENÇA MANTIDA COM ACRÉSCIMO DE INFORMAÇÃO SOBRE O TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por empresa transportadora de cargas, para declarar o seu direito a se creditar pelo ICMS incidente em operações de aquisição dos produtos listados na petição inicial, ao creditamento extemporâneo pelas operações pretéritas, com correção monetária, respeitada a prescrição parcelar quinquenal, e ao não recolhimento do ICMS-DIFAL nas aquisições desses produtos de contribuintes de outros Estados. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: No que tange aos pontos principais, verificar: (i) se a autora tem direito ao creditamento pretendido; (ii) em caso positivo, se há a possibilidade de aproveitamento extemporâneo desses créditos; (iii) se é devido o ICMS-DIFAL em operações de aquisição das respectivas mercadorias de contribuintes de outros Estados. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Empresa autora que tem direito ao crédito do ICMS incidente nas operações de aquisição dos produtos por si indicados na petição inicial (pneus, óleos, lonas, graxas, etc). Laudo pericial que atestou que respectivos produtos se destinam à operação e manutenção corretiva de caminhões e implementos rodoviários, sendo essenciais à prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas e, portanto, ao desempenho da sua atividade-fim. Conceito de insumo que deve ser verificado conforme critérios de essencialidade e relevância em relação ao objeto social do contribuinte. Irrelevância de as mercadorias serem consumidas ou desgastadas gradativamente. Art. 20 da «Lei Kandir», art. 66, V, do RICMS/SP, item 3.1 da Decisão Normativa CAT 01/01, lidos em conformidade com a tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 779. Precedentes da Seção de Direito Público, inclusive desta c. 1ª Câmara. 3.2. Direito ao creditamento extemporâneo pelo ICMS recolhido e não escriturado em operações realizadas no período não prescrito. Não incidência do CTN, art. 166 por se tratar de mero aproveitamento de crédito escritural, conforme jurisprudência do STJ. Atualização monetária pela taxa Selic, desde o momento em que respectivos créditos poderiam ter sido aproveitados e não o foram em razão dos embaraços criados pela Administração Tributária. Tema 145 do STJ - . Precedentes. 3.3. Reclassificados os produtos listados pela autora, de bens destinados ao uso ou consumo do próprio estabelecimento, a insumos, não incide o fato gerador do ICMS-DIFAL. Arts. 155, § 2º, VII e VIII, «a», da CF/88, e 2º, VI, do RICMS/SP. 4. DISPOSITIVO: Sentença de procedência mantida, ajustada apenas para estabelecer o termo inicial da atualização dos créditos a serem aproveitados extemporaneamente. Remessa necessária parcialmente provida e recurso de apelação improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 766.3192.8707.6126

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Servente de obras. Trauma em membro inferior esquerdo. Ausente a incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 422.7706.1267.5018

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Prestação de serviços de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente. Inobservância dos procedimentos previstos na Resolução 456/2000 da ANEEL. Equipamento retirado do local e descartado, o que inviabilizou a realização da perícia. Débito inexigível. Precedentes do STJ. Inexistência de inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Inexistência de dano moral indenizável. Sentença mantida. Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 813.0459.5940.6964

33 - TJSP Apelação - Ação indenizatória por danos materiais, danos morais e pensionamento decorrentes de acidente de trânsito com vítima fatal - Colisão entre motocicleta e caminhão durante manobra de ultrapassagem em rodovia - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais, reconhecida a culpa exclusiva da vítima, e de improcedência da reconvenção. Apelo da autora - Pretensão de reforma da sentença para reconhecimento da responsabilidade dos réus pelo acidente ou, subsidiariamente, da culpa concorrente - Acolhimento parcial - Culpa concorrente reconhecida - Laudo pericial inconclusivo quanto à causa determinante do sinistro - Elementos probatórios que afastam a atribuição de culpa exclusiva ao motociclista - Danos na extremidade traseira esquerda do caminhão compatíveis com interceptação da trajetória da motocicleta durante manobra de mudança de faixa - Vítima que conduzia a motocicleta sob acentuado estado de embriaguez, circunstância que contribuiu para o resultado danoso - Culpa concorrente configurada, divididas as responsabilidades em iguais proporções - Responsabilidade solidária do motorista e da proprietária do caminhão pelos danos decorrentes do acidente - Precedentes - Dano moral in re ipsa - Cabimento - Pensionamento mensal em favor da viúva, calculado sobre um salário-mínimo diante da ausência de comprovação da renda da vítima - Ressarcimento do valor da motocicleta pela Tabela FIPE - Indeferimento do reembolso das despesas funerárias por ausência de comprovação - Recurso parcialmente provido. Apelo da corré Clealco Açúcar e Álcool S/A. - Pretensão de reforma da sentença para procedência da reconvenção e condenação da autora ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo caminhão - Rejeição - Ilegitimidade de Sueli para responder pelos danos ao caminhão - Danos atribuídos ao falecido condutor da motocicleta - Legitimidade passiva do espólio, e não da viúva que litiga em nome próprio - Inteligência dos arts. 18 e 330, II, do CPC - Reconvenção extinta sem julgamento de mérito (CPC, art. 585, VI) - Recurso desprovido, com alteração da parte dispositiva da sentença, neste particular. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da corré desprovido.

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Doc. ADM Direito 306.8321.8169.5124

34 - TJSP Ação indenizatória por danos materiais e morais - fraude bancária praticada por terceiros - alegação de contratação de cartão de crédito e de empréstimos feitos em nome do autor, sem que o réu tivesse adotado maiores cautelas de segurança para comprovar a idoneidade das transações financeiras, efetuadas todas num mesmo dia e fora do perfil do cliente - réu sustentou que as transferências foram efetuadas a partir do aplicativo cadastrado pelo autor, mas não requereu a produção de perícia para provar tal fato, em que pese a oportunidade para tanto - incidência do CDC, art. 6º - inversão do ônus da prova - fortuito interno e falha na segurança do banco - reconhecimento - fato de terceiro não exclui a responsabilidade do réu - Súmula 479/STJ - restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após a modulação dos efeitos fixada pelo 1STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - danos morais devidos - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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