Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 592.5924.5366.9560

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Energia elétrica - Pretensões declaratória de inexistência de débito e condenatória ao pagamento de indenização de dano moral julgadas procedentes - Solução que merece prevalecer - Ausência de comprovação da contratação - Negativação indevida - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida - Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 393.7694.7655.5683

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de dívida c/c repetição de indébito e indenização por dano moral,- Cartão de crédito com reserva de margem consignável alegadamente não contraído - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Prova documental da contratação digital - CPC, art. 373, II - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Conjunto probatório e argumentos apresentados em juízo que afastam a alegação de fraude - Apelação da autora - Cerceamento de defesa inocorrente - Cartão de crédito utilizado para saques e compras constantes em estabelecimentos comerciais - Dano moral não configurado - Repetição de indébito inexistente - Súmula 479/STJ - Inaplicabilidade - Improcedência mantida - Recurso não provido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 776.8818.0819.7045

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Conta corrente. Transações PIX não reconhecidas pelo autor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Instituição financeira que não comprovou a legitimidade das transações impugnadas, nem a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Falha de segurança na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno caracterizado. Responsabilização do banco réu, nos termos do CDC, art. 14 e conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Peculiaridades do caso a demonstrar a ocorrência de danos morais. Indenização arbitrada em R$10.000,00, quantia excessiva face às circunstâncias do caso concreto, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes, comportando redução para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 754.5536.5242.5767

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, 321, parágrafo único e 330, I, do CPC - Recurso da autora - Cobrança extrajudicial de dívida por meio da plataforma «Serasa Limpa Nome» - Autora que apresentou emenda à inicial contendo manifestação específica acerca dos esclarecimento suscitados - Ademais, houve comprovação da existência da dívida em seu nome, juntando aos autos comprovante do apontamento na referida plataforma, com indicação dos seus dados pessoais e do débito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito em virtude da prescrição - Incumbirá ao réu demonstrar a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou suspensivo da prescrição, bem como a legitimidade da cobrança em razão da regra da distribuição do ônus probatório, prevista no CPC, art. 373, II - Sentença reformada - Recurso provido, para afastar o indeferimento da inicial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 219.5196.3801.3343

5 - TJSP APELAÇÃO -

Serviços Hospitalares - Cobrança. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Segundo o contrato, negada a cobertura pelo plano de saúde, a paciente/responsável deve arcar com os custos médicos dos serviços prestados. Cabia ao hospital autor demonstrar por qual motivo a cobertura teria sido negada pelo plano de saúde, já que a responsabilidade assumida pela autora é subsidiária. Hospital autor colacionou na peça inicial apenas um «quadro resumo» da internação da filha da ré, com o motivo da negativa «glosa de auditoria», sem qualquer explicação ou informação a respeito. Não há prova nesse sentido, não podendo ser presumida. Hospital autor é fornecedor de serviço e eventual falha na comunicação acerca da negativa da cobertura entre hospital e convênio, sem a ciência da consumidora, não deve prejudicar a autora hipossuficiente. Obrigação da ré, responsável pela paciente, tem caráter subsidiário, devendo a cobrança ser justificada de forma clara, o que não ocorreu. Violação do dever de informação do hospital e do convênio, visto que a suposta «glosa de auditoria» não foi apresentada nem administrativamente, nem na instrução processual. Indevida a cobrança sem justa causa por violação aos arts. 6º, III e 46, ambos do CDC: RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 612.0548.8027.6228

6 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CONTRIBUIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Acolhimento - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral - Autor que não comprovou prejuízo à sua subsistência e/ou abalo psicológico - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 140.4869.8076.6949

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Ação de reparação de danos materiais emergentes e lucros cessantes. Colisão de caminhão de propriedade da autora com animal que adentrou na pista de rolamento. Ação julgada procedente, Preliminar de ilegitimidade da empresa Arteris S/A afastada. Empresa controladora de grupo econômico de concessionárias de rodovias, dentre elas Autopista Régis Bittencourt S/A, que administra o trecho onde ocorreu o acidente. As concessionárias de rodovias respondem objetivamente pelos danos oriundos de acidentes causados por animais na pista, conforme entendimento do 1STJ no Tema 1122. 4. A responsabilidade objetiva dispensa a prova de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, devidamente demonstrados nos autos. Os danos materiais restaram comprovados por notas fiscais, sendo devida indenização, que deverá ser corrigida monetariamente desde o prejuízo (Súmula 43/STJ), com acréscimo de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Lucros cessantes devidos. Atualização monetária e de juros que deve observar a Tabela Prática do TJSP e, quanto aos juros, a taxa de 1% ao mês até a alteração do art. 406 do CC pela Lei 14.905/2024, passando-se a aplicar a taxa SELIC. Procedência mantida, com observação quanto aos consectários legais. Recurso improvido, com observação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 975.5269.3573.3237

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Taxas condominiais. Sentença de procedência e em parte. Recurso da acionada. Preliminar de nulidade afastada. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Matéria predominantemente de direito. Conjunto probatório suficiente. Sentença adequadamente fundamentada, contendo as razões do convencimento, o suficiente para atendimento ao CF/88, art. 93, IX e CPC, art. 489. Mérito. Inexigibilidade do débito não configurada. Desnecessidade de apresentação de atas, balancetes ou previsões orçamentárias em ação de cobrança pelo rito comum. Planilha discriminada do débito apresentada. Inadimplemento reconhecido. Presunção de legitimidade da cobrança condominial. Variação dos valores mensais que não implica irregularidade. Correção monetária, limitação da multa moratória e abatimento dos depósitos judiciais expressamente determinados na sentença. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 372.4388.8365.5070

9 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Nulidade de Acórdão. Embargos acolhidos.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, alegou nulidade por omissão quanto à oposição ao julgamento virtual e pretensão de sustentação oral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a oposição ao julgamento virtual, com pedido de sustentação oral, foi considerada ou implica em nulidade do acórdão. III. Razões de Decidir 3. Oposição ao julgamento virtual foi protocolizada tempestivamente, mas não considerada, resultando em julgamento virtual sem sustentação oral. 4. Necessidade de anulação do julgamento para realização de novo julgamento presencial, permitindo sustentação oral. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração acolhidos para declarar nulo o acórdão embargado e determinar novo julgamento presencial. Tese de julgamento: 1. Oposição ao julgamento virtual deve ser considerada para viabilizar sustentação oral. 2. Nulidade do acórdão por omissão na apreciação da oposição. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06/04/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 924.3633.4861.0039

10 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Plano de assistência à saúde cancelado unilateralmente por suposta fraude - Procedência da ação que declarou a nulidade do cancelamento e condenou a ré no pagamento de indenização por danos morais - Apelo da ré - Cerceamento de defesa não caracterizado - Prova oral desnecessária para comprovar a irregularidade do sistema de reembolso - Nulidade do cancelamento do plano de saúde que deve ser mantida na ausência de prova inequívoca de fraude consciente pela beneficiária - Irregularidade do sistema de reembolso que não implica, por si só, em fraude por parte da beneficiária, exigindo-se prova inequívoca de sua má-fé - Gravação telefônica em que a autora relata a forma como os reembolsos eram praticados, demonstram não ter ela consciência da irregularidade do ato praticado - Obrigação do custeio do tratamento, nos limites do contrato, mantido, cujo reembolso fica condicionado à comprovação do efetivo desembolso prévio pela beneficiária - Condenação por danos morais afastada por falta de comprovação - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 249.3368.9495.9235

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por erro médico, na qual o autor, vítima de acidente de trânsito com fratura de úmero, foi submetido a múltiplas cirurgias, com sequelas funcionais permanentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em analisar se há responsabilidade civil dos réus por erro médico ou falha na prestação do serviço público de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial conclui pela inexistência de inadequações técnicas ou falhas nos atendimentos prestados desde a primeira intervenção cirúrgica. 4. A ocorrência de complicações e sequelas permanentes não caracteriza erro médico quando ausente indicação concreta de conduta inadequada. 5. Ausente o nexo de causalidade entre a conduta médica e os danos experimentados, não se configura o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por falha no serviço de saúde exige comprovação de deficiência na prestação e nexo causal com o dano. 2. A ausência de falha técnica constatada por prova pericial afasta o dever de indenizar, ainda que presentes sequelas decorrentes do quadro clínico. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Silvia Meirelles, j. 17.4.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Martin Vargas, j. 13.3.2026; TJSP, Apelação Cível 1026656-95.2022.8.26.0554, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 24.2.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 140.3576.0849.9831

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE REEMBOLSO OBSCURA. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/1998 E NÃO ADAPTADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS GERAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de indenização securitária para condenar a seguradora ao reembolso integral das despesas médicas suportadas pela autora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se, em contrato de seguro saúde celebrado antes da Lei 9.656/1998 e não adaptado, são aplicáveis as normas gerais do CDC; e (ii) se a cláusula contratual de reembolso, redigida de forma genérica, ambígua e dependente de fatores internos não demonstrados, autoriza a seguradora a efetuar reembolso parcial das despesas médicas suportadas pela segurada. III. Razões de Decidir. 3. A anterioridade do contrato à Lei 9.656/1998 não afasta a incidência das normas gerais de proteção ao consumidor, notadamente os deveres de transparência, boa-fé objetiva e interpretação mais favorável ao aderente, conforme a Súmula 608/STJ e a Súmula 100/TJSP. 4. As cláusulas contratuais não delimitam com precisão suficiente as bases de cálculo do reembolso, os índices e os fatores utilizados pela seguradora. 5. A obscuridade contratual não pode ser resolvida em prejuízo do consumidor, sobretudo porque a redação do instrumento é unilateralmente elaborada pela fornecedora. Incidem, assim, os arts. 6º, III, 47 e 51, IV, do CDC, que asseguram o direito à informação adequada e clara, impõem interpretação mais favorável ao consumidor e vedam cláusulas que lhe imponham desvantagem exagerada. 6. Correta, portanto, a sentença ao reconhecer a obscuridade da cláusula de reembolso e, aplicando a interpretação mais favorável ao consumidor, condenar a ré ao reembolso integral da despesa médica suportada com a cirurgia realizada. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aos contratos de seguro saúde celebrados antes da Lei 9.656/1998 e não adaptados continuam aplicáveis as normas gerais do CDC. 2. É abusiva a limitação de reembolso fundada em cláusula contratual obscura, que remete a coeficientes e tabelas internas não disponibilizados nem explicados de forma inteligível ao consumidor. 3. A ausência de demonstração clara da memória de cálculo e dos critérios efetivamente empregados pela seguradora impõe o reembolso integral das despesas médicas comprovadas. Legislação citada: CDC, arts. 6º, III, 47 e 51, IV; CPC, art. 373, II, 85, § 11, e CPC, art. 1.025. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 608; TJSP, Súmula 100; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 27/03/2023; TJSP, Apelação Cível 1013030-92.2022.8.26.0009, Rel. Enio Zuliani, j. 12/12/2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvério da Silva, j. 27/04/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 02/06/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 946.1946.3585.6515

13 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DOS BANCOS CORRÉUS. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1.

Alegação de ilegitimidade passiva do corréu Santander. Inconsistência. Teoria da asserção. Legitimidade passiva configurada a partir da alegação do consumidor, atribuindo responsabilidade ao réu. A análise de caracterização ou não da responsabilidade diz respeito ao mérito. 2. Alegação de ilegitimidade ativa. Descabimento. Descrição dos prejuízos que teriam sido sofridos individualmente pelos autores com relação especificamente a cada cartão de crédito e a cada réu. 3. Fraude (golpe da maquininha por entregador). Falha de serviço caracterizada, em razão de as operações destoarem do perfil dos autores. Incidência do art. 945 do CC. A parte autora, em que pese à ciência geral acerca da modalidade da fraude, amplamente conhecida, realizou pessoalmente operação que permitiu o cometimento da fraude. Divisão do prejuízo meio a meio. 4. Danos morais. Não caracterização. Danos que decorreram da conduta direta do autor da fraude e da falta de prudência do consumidor. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE, PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PELA METADE E CASSAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF