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Doc. ADM Direito 739.8195.7561.6529

1 - TJSP APELAÇÃO. Contrafação de patente de invenção. Procedência. Decisão reformada. Ré que fabrica e comercializa o produto com base em patente própria. Exercício regular de direito. Fato impeditivo do direito da autora. CPC, art. 373, II. Impossibilidade de o juízo estadual mitigar a validade e eficácia da patente deferida à requerida. Necessária demanda anulatória contra o ato do INPI. Competência da Justiça Federal. Art. 109, I da CF. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 920.2840.6508.3764

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 145.9569.2438.7049

3 - TJSP Embargos de declaração - Pretensão de rediscutir o resultado que lhe fora desfavorável e condenou o plano de saúde ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol. Prequestionamento da matéria. Desnecessidade de integração da decisão. Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu parágrafo único.

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Doc. ADM Direito 518.5486.1159.7991

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO REALIZADO POR MEIO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. NEGATIVA DO CONSUMIDOR DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DIGITAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A AQUIESCÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO REALIZADO POR MEIO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. NEGATIVA DO CONSUMIDOR DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DIGITAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A AQUIESCÊNCIA DO RECORRIDO PARA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA DO CONTRATANTE ACERCA DOS TERMOS DO CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE VERIFICADA DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E NÃO UTILIZAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA. NECESSÁRIO O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 359.3442.7342.8276

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Autor alega ser portador de HIV e fazer jus ao benefício do Passe Livre Especial, cujo benefício lhe foi negado pela ré durante período entre 28/03/2017 a 28/06/2018, sendo restabelecido somente por força judicial. Dano moral reconhecido e fixado em R$ 3.000,00. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré alegando inocorrência de danos morais e desproporcionalidade do quantum indenizatório fixado bem como não comprovação dos danos suportados, os quais não podem, in casu, ser admitidos na modalidade in re ipsa. Simples falha na prestação do serviço não gera indenização por danos morais, os quais não restaram devidamente comprovados. Sentença reformada para afastar os danos morais e julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 779.5290.1109.2792

6 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a devolução dos valores indevidamente descontados, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado por danos morais. Dano moral caracterizado e mantido em R$ 3.000,00, considerada a comprovação dos descontos unicamente por três meses. Sentença mantida Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 647.8719.1630.0708

7 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autora que nega a existência de relação jurídica que justifique os descontos mensais feitos pela ré em seu benefício previdenciário. Procedência. Não comprovação da contratação. Preclusão da perícia grafotécnica por culpa da ré. Irresignação da parte autora com o valor da indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00, bem como com o termo inicial dos juros de mora e os honorários advocatícios. Acolhimento em parte. Indenização que não pode ser insignificante à luz da capacidade econômica do ofensor, pena de prejudicar o caráter pedagógico e não dissuadir a reiteração do ilícito. Transtorno evidente. Desconto sobre verba com caráter alimentar. Indenização elevada para R$ 4.000,00, que também reflete na majoração e melhor adequação dos honorários, sem se falar na alteração da base de cálculo para o valor da causa, pois contempla a pretensão de indenização no montante que não foi acolhido. Juros de mora desde o evento danoso, conforme orientação da Súmula 54/STJ, data de celebração do suposto contrato ou primeiro desconto, o que ocorreu primeiro. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 265.2485.4291.6743

8 - TJSP BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de superendividamento em razão da contratação empréstimos e cartão de crédito. Desprovimento. Ausência dos pressupostos dos arts. 54-A e 104-A, ambos do CDC. O autor possui renda mensal líquida no valor de R$ 4.387,53, já excluído o abatimento referente às parcelas de empréstimos consignados, e, mesmo com o desconto das dívidas cuja renegociação se pretende, resta saldo positivo aproximadamente no valor de R$ 1.500,00, superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 definido pelo Decreto 11.150/2022. Ausência, outrossim, de esclarecimentos acerca do panorama financeiro familiar. Precedentes jurisprudenciais. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 462.2057.6030.3143

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito e determinando a devolução de valores indevidamente descontados, assim como fixando indenização por danos morais em R$10.000,00. Apelos de autora e ré. 1) Contratação irregular por ausência de informação adequada e suficiente sobre os supostos serviços contratados; 2) Devida a redução do valor fixado a R$5.000,00, em atenção ao valor dos descontos e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Marcos de correção e incidência de juros corretamente fixados; 3) Valor dos honorários que não é inexpressivo e nem irrisório, a afastar a pretensão de alteração. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 626.3414.1326.4673

10 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE «HOME CARE". LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE CUIDADOS DOMICILIARES PARCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DO APELO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Município de Cabreúva contra sentença que o condenou a fornecer atendimento domiciliar à autora, Maria Oliveira da Silva. A ação foi ajuizada com o objetivo de compelir o ente público a fornecer «home care» à autora, vítima de acidente vascular cerebral (AVC), com hemiplegia à esquerda, diabetes, hipertensão e depressão, necessitando de cuidados diários. ... ()

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Doc. ADM Direito 690.9354.3154.2791

11 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Autora aposentada por invalidez, desde 08/2001. Cessação da aposentadoria em 30/09/2019, em razão da não constatação da persistência da invalidez. Pedido de restabelecimento. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Restabelecimento da aposentadoria por invalidez indevido. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 739.6166.4519.5439

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Contratos Bancários - Cartão de crédito consignado - Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Apelo das partes - Assinatura falsa atestada por perícia - Não comprovada a regularidade da contratação pelo réu - Falha na prestação do serviço mantida - Danos materiais - Modificação - Repetição do indébito, na forma simples, ante a ausência de prova da má-fé - Danos morais - Afastamento - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário da C. Câmara - Sucumbência recíproca - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 863.5485.3217.5805

13 - TJSP Ação de anulação de contrato c/c reparação de danos. Sentença de improcedência. Assinatura de contrato de confissão de dívida e outras avenças. Ausência de comprovação da alegada coação. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 986.2309.2447.1051

14 - TJSP INTERESSE PROCESSUAL -

Carência da ação - Caracterização - Falta de interesse de agir - Configuração - Ação divisória c/c extinção de condomínio e arbitramento de alugueis - Autores que não figuram como proprietários na matrícula do imóvel - Não cabimento - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 547.3339.5100.9439

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Autor que alega ter sido ludibriada pelo réu ao anuir com cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) quando, na verdade, pretendia contratar empréstimo consignado tradicional - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Vício de consentimento - Inocorrência - Contratação comprovada - Abusividade do contrato - Inexistência - Contrato firmado nos termos da Lei 10.820/03, art. 6º - Banco que se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 154.1929.3207.2187

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por Advaldo José da Silva contra Fundo Ativos S/A. Securitizadora de Créditos Financeiros. O autor alega inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito por dívida desconhecida de R$ 474,28, requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 836.2617.7818.3822

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelação do banco. Pretensão do banco em afastar responsabilidade - Falha no dever de segurança - Ausência de checagem adequada da identidade de quem se apresentou no lugar da consumidora - Conduta omissiva que justifica responsabilização do banco. Pedido de afastamento do dano moral - Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana da consumidora - Condenação em reparação do dano moral afastada. Pretensão à compensação de valor pago à consumidora - Ausência de prova de qualquer transferência - Compensação indevida. Apelação do banco parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 548.0384.4762.0379

18 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Sentença parcialmente procedente. Recurso do réu. Autora alega abusividade na contratação. Ausência de contrato nos autos. Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Aplicação da Súmula 530/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 685.1652.3381.6542

19 - TJSP Prestação de serviços. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Controvérsia recursal que se cinge ao valor da indenização a título de danos morais. Negativação indevida. Dívida inexistente. Autor que tentou resolver o problema administrativamente desde a primeira cobrança efetuada pela ré. Mensagens eletrônicas que comprovam incessantes cobranças por parte da ré de dívida que deveria saber ser inexistente. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 por condizer com a extensão do dano (CCB, art. 944) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 346.9862.9107.6400

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora alegando que há prova da insuficiência de recursos.

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Doc. ADM Direito 110.1312.7258.8821

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 334.8844.4932.9348

22 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo do autor. Portabilidade da aposentadoria para o banco réu, contratação de empréstimo pessoal e transferência do respectivo valor, efetivados por terceiro fraudador. Negativa do demandante. Cabia à instituição financeira comprovar a regularidade das operações (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 6º), ônus do qual não se desincumbiu. Demonstrada a vulnerabilidade do sistema de segurança das operações do banco. Hipótese de fortuito interno, com aplicação da teoria do risco do negócio. Responsabilidade objetiva, prescindindo de demonstração da culpa do cliente. Nulidade do contrato de empréstimo. Dever de restituição de eventuais valores debitados a esse título da conta do requerente. Inteligência da Súmula 479 do E. 1STJ e da Resolução CMN 2.878, DE 26.07.2001. Correção monetária e juros de mora a contar de cada desembolso. Compensação incabível. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e a suas consequências. Importância majorada para R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Observância das Súmulas 43, 54 e 362 do E.STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 650.3321.2437.9020

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

empréstimo consignado - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REALIZAÇÃO EM CÓPIA DIGITALIZADA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 425, VI - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO - HIGIDEZ - CONCLUSÃO - ASSINATURA - VERACIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA - REGULARIDADE. ... ()

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Doc. ADM Direito 779.6040.9976.5646

24 - TJSP Responsabilidade civil. Preso. Acidente do trabalho. Prestação de serviço na fabricação de peças de couro no interior de Centro de Progressão Penitenciária. Fratura exposta do segundo quirodáctilo esquerdo, com posterior amputação. Trabalho exercido com finalidade educativa e produtiva. Desrespeito à segurança na organização e nos métodos de trabalho. Ofensa aos LEP, art. 28 e LEP art. 29. Nexo causal presente. Danos morais ocorrentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 551.1138.2306.9430

25 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Sentença considerando extinta a obrigação dos autores - Estes, na qualidade de advogados do réu, vieram a juízo sustentar que ele se recusou a receber o valor devido em função de ação judicial - A prova documental apresentada pelo réu indica o contrário e, até mesmo pelas regras de experiência, há verossimilhança em suas alegações sobre a ausência de recusa em receber o valor mencionado - Inteligência do CPC, art. 544, I - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 480.3066.3970.4583

26 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base nos arts. 321 e 485, I, do CPC. A apelante alega cumprimento da determinação de emenda e defende a anulação da sentença. II. Razões de Decidir: A decisão reiterou a necessidade de complementação documental, especificando os documentos necessários para o regular processamento do feito. A ausência de cumprimento integral da determinação judicial justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 205.6438.4408.8115

27 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. Decadência. Arguição rejeitada. Hipótese não se enquadra nas previsões do CCB, art. 178. É de cinco anos o prazo prescricional para propositura da ação e tem como termo inicial a data do último desconto indevido, o que não ocorreu. Sentença reformada. Causa madura. Possibilidade de julgamento imediato. Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Contrato claro quanto ao objeto. Apelante não nega ter recebido o valor em sua conta corrente. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Vício de consentimento não comprovado. Inexistência de valores a repetir. Dano moral não configurado. PRELIMINAR AFASTADA, RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 946.0638.0528.2771

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DECLARATÓRIO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória (querela nullitatis insanabilis) ajuizada por Euclydes Cabrera, voltada ao reconhecimento da nulidade da sentença proferida na ação de reintegração de posse 0000037-04.1989.8.26.0577, sob o fundamento de ausência de citação da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, na condição de litisconsorte necessário. Sustentou-se, ainda, cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, ensejando recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas; (ii) estabelecer se a ausência de citação da SABESP, alegadamente litisconsorte necessária, configura nulidade insanável da sentença proferida na ação de reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado do feito é cabível quando a matéria discutida é exclusivamente de direito e os autos contêm provas suficientes à formação do convencimento do magistrado, conforme autoriza o CPC, art. 355, I. O juiz, como destinatário da prova, possui discricionariedade para indeferir a produção de provas que reputa desnecessárias, conforme CPC, art. 370 e entendimento pacificado do STJ. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta quando o autor não demonstra de forma específica a utilidade das provas requeridas para a solução da controvérsia. A pretensão de reconhecimento de nulidade por ausência de citação de terceiro (SABESP) configura defesa de direito alheio em nome próprio, vedada pelo CPC, art. 18, ausente autorização legal. A jurisprudência do TJSP e do STJ é firme no sentido de que não cabe querela nullitatis para defesa de direito de terceiro, tampouco para rediscussão de matéria já apreciada, configurando inadequação da via eleita. A ausência de prejuízo efetivo à parte impede o reconhecimento de nulidade processual, nos termos do art. 282, §1º, do CPC. A alegação de nulidade tardia, após julgamento desfavorável, sem manifestação oportuna no processo original, caracteriza nulidade de algibeira, repudiada pelo ordenamento jurídico por afronta à boa-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento de provas não caracteriza cerceamento de defesa quando o julgador entende presentes nos autos elementos suficientes para o julgamento da causa. A ausência de citação de terceiro não enseja nulidade insanável quando a parte autora busca defender direito alheio em nome próprio, sem autorização legal. A nulidade processual exige demonstração de prejuízo efetivo, sendo inaplicável quando não comprovado o dano. A arguição tardia de nulidade, somente após decisão desfavorável, configura nulidade de algibeira e não deve ser acolhida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18, 114, 282, §1º, 355, I, 370, 487, I, e 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.11.2019; STJ, AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T. j. 19.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1008530-54.2019.8.26.0278, Rel. Des. Penna Machado, j. 17.03.2023; TJSP, Apelação Cível 1000781-04.2022.8.26.0238, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 30.01.2023; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, j. 29.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 696.9217.4280.4996

29 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME.

A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica e determinando a restituição em dobro dos valores, mas negou a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral. Caso, contudo, em que demonstrado o prejuízo à subsistência da aposentada e o sentimento de violação e vulnerabilidade em sua segurança patrimonial e alimentar. 2. Indenização fixada em R$5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 633.6609.1190.8870

30 - TJSP APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR.

Pretensão ao reconhecimento do direito à inatividade, sob o fundamento do preenchimento dos requisitos legais. Inadmissibilidade. Expulsão da corporação, em razão do cometimento de infração de natureza grave quando o autor ainda se encontrava na ativa. Hipótese em que o cumprimento do requisito temporal para a reforma não gera direito adquirido à sua concessão frente à conduta que viola a moralidade administrativa. Precedentes. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 368.7540.2191.2755

31 - TJSP IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ERRO DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Falha na prestação do serviço público relacionada à expedição de contramandado de prisão em razão de acordo realizado em ação de alimentos. Contramandado expedido em 2004, com baixa no sistema apenas em 2022. A questão em discussão consiste em dizer se a falha na prestação do serviço público, que resultou na demora de baixa do contramandado de prisão, configura dano moral. I. Razões de Decidir. A falha na prestação do serviço público, consistente na manutenção de informações desatualizadas pela Administração Pública enseja a responsabilidade do Estado. A excessiva demora na correção da informação sobre a expedição do contramandado de prisão, causou transtornos ao autor e configurou o dano moral. O valor arbitrado, de R$ 6 mil, é proporcional e razoável. II. Dispositivo. Recursos de apelação do autor e da ré, desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 607.5548.2501.4841

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO I.

Caso em Exame 1. Ação de cobrança por atividade insalubre ajuizada por servidora pública municipal contra o Município de Pereira Barreto. A autora alega exposição a agentes nocivos à saúde no exercício de suas funções como auxiliar de serviços escolares, pleiteando adicional de insalubridade em grau máximo (40%). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o adicional de insalubridade deve ser pago à autora e em que grau. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial constatou insalubridade em grau máximo devido ao contato permanente com lixo urbano, não sendo adequados os EPIs fornecidos.4. O laudo pericial é claro e bem fundamentado, não podendo ser afastado por laudos técnicos apresentados pelo Município. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade é devido desde o ingresso da autora no cargo, respeitada a prescrição quinquenal.... ()

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Doc. ADM Direito 993.4951.0987.2240

33 - TJSP Direito processual civil. Ação de exigir contas. Primeira fase julgada parcialmente procedente. Recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória. Inadequação da via recursal. Erro grosseiro. Não conhecimento. I. Caso em exame 1.Ação de exigir contas ajuizada por titular de conta PASEP, com o objetivo de compelir o banco a apresentar, de forma mercantil, os créditos e débitos vinculados à referida conta. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na primeira fase, determinando a apresentação das contas relativas ao período de 10/02/2011 até 2019. Recurso de apelação interposto pelo autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível apelação contra decisão que julga procedente, na primeira fase, a obrigação de prestar contas, ou se o recurso adequado seria o agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. A sentença impugnada encerrou apenas a primeira fase da ação de exigir contas, decidindo sobre a existência do dever de prestar contas, o que, nos termos do CPC, art. 550, § 5º, tem natureza de decisão interlocutória de mérito. 4. Nos termos do CPC, art. 1.015, II e da jurisprudência consolidada do STJ, a via recursal cabível é o agravo de instrumento. 5. A interposição de apelação, nessa hipótese, constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 6. Réu que apresentou as contas após a prolação da sentença, evidenciando no prosseguimento do feito. 6. Constatado o erro inescusável, impõe-se o não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas é interlocutória de mérito, impugnável por agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015, II. 2. A interposição de apelação nesse contexto constitui erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §2º; 550, §5º; 1.015, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP; TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP; TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 152.8643.6165.2414

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO NÃO CONTRATADA. DESERÇÃO. IRDR TEMA 59. SUSPENSÃO. I.

Caso em exame Sentença parcialmente procedente declarou a inexistência de relação jurídica, determinou restituição simples e fixou danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelaram. A parte autora pleiteia repetição do indébito em dobro com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC e majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. A parte ré sustenta inaplicabilidade do CDC e impugna os valores fixados. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: i) saber se o apelo da ré pode ser conhecido ante a ausência de preparo após o indeferimento da gratuidade; ii) saber se o julgamento do apelo da autora sobre dano moral in re ipsa e repetição do indébito em dobro deve aguardar a fixação de tese no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP Tema 59. III. Razões de decidir A falta de preparo, após o indeferimento da gratuidade e a intimação específica, configura deserção nos termos do CPC, art. 1.007 e da Lei Estadual 11.608/03, o que impede o conhecimento do apelo da parte ré. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP Tema 59, em trâmite perante a Turma Especial de Direito Privado I do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinou o sobrestamento do andamento dos feitos que discutem dano moral in re ipsa por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de associação não contratada, impondo a suspensão do apelo da parte autora até a definição da tese, em prestígio aos CPC, art. 926 e CPC art. 928. IV. Dispositivo e tese RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA AUTORA SUSPENSO. Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo após o indeferimento da gratuidade acarreta deserção e impede o conhecimento da apelação. 2. As causas que versem sobre dano moral in re ipsa por desconto indevido em benefício previdenciário por associação não contratada permanecem suspensas até o julgamento do IRDR Tema 59. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, arts. 926, 927 e 928. CDC, art. 42, parágrafo único. Lei Estadual 11.608/03. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, Rel. Des. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 16.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 363.7071.8266.9694

35 - TJSP Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão de realização de perícia grafotécnica - Preclusão - Preliminar afastada. Declaratória e indenizatória - Danos materiais e morais - Empréstimos não reconhecidas após ligação de terceiros - Responsabilidade da instituição bancária - Súmula 479/STJ - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade dos réus - Fato de terceiro - Excludentes de responsabilidade - Ausência de falha na prestação de serviço - Danos morais - Inocorrência - Ausência de ato depreciativo/desabonador praticado pelos réus - Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade ou cause consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Transtornos causados ao autor que são meros dissabores do cotidiano, e que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 660.1394.7954.9837

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA POR AMBAS AS PARTES -

Razões recursais da financeira ré que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, não sendo trazida no recurso qualquer especificidade do caso. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC, de modo a não permitir o conhecimento do recurso interposto pela ré. Devolução em dobro do indébito que integrou a condenação da ré imposta pela sentença, de forma que a pretensão recursal do autor nesse sentido carece de interesse recursal. A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve ter valor condizente com o propósito a que se destina, ou seja, amenizar os constrangimentos experimentados pela vítima, não constituindo enriquecimento sem causa. Indenização moderadamente fixada em primeiro grau em R$ 5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, descabendo majoração, como pretendido pelo autor. Sentença mantida. Recurso da financeira ré não conhecido e recurso do autor desprovido, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 945.1084.0055.0711

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo para capital de giro. Sentença de parcial procedência, reduzindo os juros remuneratórios à taxa média de mercado, com a repetição simples do indébito. Insurgência do requerido. Abusividade da taxa de juros pactuada no contrato, que supera o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza. Adequação à taxa média. Repetição simples do indébito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 488.5077.2392.0405

38 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. PROFESSORA. CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO E REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

O processo administrativo seguiu o procedimento simplificado previsto na Lei Complementar 1.093/2009, com a intimação para apresentação de defesa prévia. A autora teve acesso aos documentos, apresentou defesa e impugnou os fatos por meio de ação judicial, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. RECURSOS DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 342.7718.2492.7278

39 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade. Admitida a cobrança de seguro de proteção financeira, pois expressamente contratada. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 255.1287.4638.2702

40 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Inconformismo contra decisão deste relator que indeferiu os benefícios da gratuidade processual e determinou o recolhimento do preparo recursal nos autos de agravo de instrumento em apenso. Hipótese em que os elementos constantes nos autos não autorizam a concessão da benesse. Recurso a que se nega provimento, com observação quanto a concessão de efeito suspensivo

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Doc. ADM Direito 362.2159.6990.6709

41 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO PROBATÓRIO NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. BIOMETRIA E GEOLOCALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM

EXAME.Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau considerou regular a contratação digital do empréstimo consignado, com base em provas documentais apresentadas pelo banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Consiste em: (i) verificar a existência de nulidade por cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado do mérito sem realização de perícia; e (ii) analisar a validade da contratação eletrônica do empréstimo consignado e suas consequências sobre os pedidos de declaração de inexistência do débito, danos morais e repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR.O julgamento antecipado do mérito foi considerado adequado, pois o conjunto documental apresentado foi suficiente para a decisão, não configurando cerceamento de defesa.A documentação apresentada pelo banco demonstrou a regularidade da contratação eletrônica, incluindo assinatura eletrônica, biometria facial e geolocalização, não havendo prova de fraude ou vício de consentimento. IV. DISPOSITIVO E TESES.Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A contratação eletrônica é válida, ausentes elementos que apontem para a inexistência de relação jurídica. 2. Não houve cerceamento probatório, visto que o julgamento antecipado ocorreu devido a suficiência da prova de contratação. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 355, I. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297, STJ, Tema 1061; STF, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/14; TJSP, Apelação Cível 1002066-72.2024.8.26.0493, Rel. Des. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 31/10/2025.  TJSP, Apelação Cível 1012642-85.2024.8.26.0506, Rel. Paulo Toledo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 29/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 869.5336.0996.2901

42 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Condomínio. Arbitramento de aluguéis. Uso exclusivo de imóveis comuns. Recurso parcialmente provido I. CASO EM EXAME Ação de cobrança de aluguéis promovida por ex-cônjuge em face do outro. Imóveis comuns adquiridos na constância do casamento. Réu utiliza os imóveis com exclusividade, por si e através de sociedade empresarial da qual faz parte. Sentença de procedência arbitrou aluguéis devidos pelo réu à autora no valor mensal de R$ 10.464,75 desde a citação, com correção pelo INPC e juros de mora. Indeferida inclusão de pessoa jurídica no polo passivo Apelação do réu sustentando necessidade de inclusão da empresa no polo passivo, responsabilidade exclusiva pelo imóvel que efetivamente utiliza, compensação de tributos e taxas, e alteração do índice de reajuste anual para IPCA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível o chamamento ao processo da pessoa jurídica que utiliza os imóveis comuns, se o réu responde pelos aluguéis de todos os imóveis ou apenas daquele que utiliza diretamente, se é devida compensação de despesas com IPTU e qual índice deve ser aplicado para reajuste dos aluguéis vincendos III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de chamamento ao processo afastada. Não há enquadramento nas hipóteses do CPC, art. 130. Pretensão de natureza indenizatória fundada na propriedade comum e no uso exclusivo pelo réu. Não há dívida comum ou obrigação solidária entre o requerido e a pessoa jurídica em relação à autora. Relação obrigacional se dá entre o condômino afastado e o condômino que utiliza a coisa com exclusividade Não cabe inclusão da empresa no polo passivo. Inexiste relação jurídica da autora com as empresas que utilizam os imóveis. Réu é sócio das empresas e aufere vantagem econômica pelo uso da coisa alheia, cabendo-lhe responder perante a autora pela indenização Direito ao arbitramento de aluguel advém da vedação ao enriquecimento sem causa e da disciplina do condomínio. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa (arts. 884 e 1.319 do CC). Imóvel comum utilizado de forma exclusiva em detrimento do direito de uso e gozo da autora. Indenização devida na proporção da cota-parte, independentemente de prova de prejuízo Mantidos os valores arbitrados em perícia para cada imóvel, observadas as frações ideais de 50% nos imóveis de propriedade exclusiva dos ex-cônjuges e 25% nos imóveis em condomínio com terceiros Encargos de IPTU e parcelas de financiamento quitados por apenas um dos coproprietários após a separação de fato devem ser compensados na proporção da quota parte de cada um, comprovados em liquidação de sentença, para evitar enriquecimento sem causa. Despesas com condomínio e contas de consumo não podem ser compensadas, pois decorrem da utilização pelo ocupante Sobre o valor vencido haverá correção monetária pelos índices oficiais e juros de mora desde a citação. Aluguéis vincendos serão reajustados anualmente pelo IPCA, índice compatível com o mercado imobiliário. Estivessem os imóveis alugados a terceiro seria este o índice aplicado e não o relativo a débito judicial IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 704.9703.5756.4542

43 - TJSP DANOS MORAIS.

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Negócio jurídico inexistente indevidamente averbado no benefício previdenciário da autora. Prejuízo extrapatrimonial. Presunção. Cabimento. Inadmissível redução de parca verba alimentar. Indenização devida. Valor que deve ser razoável e compatível com a ofensa e estimular a instituição financeira a adotar providências para evitar a repetição da situação vivenciada pela autora. Redução. Descabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 500.7937.8752.4916

44 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Preliminar de perda superveniente de legitimidade ativa afastada, nos termos do CPC, art. 109. Alegação de passagem forçada. Inadmissibilidade. Prova pericial que demonstra a inexistência de encravamento, com acesso dos imóveis do réu à via pública. Dificuldades topográficas que não autorizam a imposição de servidão forçada, à luz do CCB, art. 1.285. Esbulho caracterizado. Procedência da ação e improcedência da reconvenção mantidas. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 555.8330.3518.6453

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.

I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização, condenando a ré ao pagamento de reparos em imóvel e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicação do CDC (CDC); (ii) a ilegitimidade passiva da ré; (iii) a possibilidade de conversão da indenização em obrigação de fazer; (iv) a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo está presente, vedando a denunciação da lide conforme CDC, art. 88. 4. A responsabilidade civil da ré está caracterizada pelos vícios construtivos, sendo objetiva nos termos do CDC. Não há danos morais configurados, pois não se demonstrou abalo emocional ou psíquico. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.... ()

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Doc. ADM Direito 825.2808.1013.6045

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO (SIMPLES E EM DOBRO, CONFORME MODULAÇÃO DO STJ) - COMPENSAÇÃO COM VALORES DISPONIBILIZADOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DANOS MORAIS AFASTADOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Trata-se de apelação interposta por BANCO BMG S/A. contra a r. sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica referente a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), condenar a instituição financeira à restituição dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC); (ii) a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, bem como a forma de restituição dos valores eventualmente indevidos; e (iii) a configuração de dano moral indenizável; e (iv) a possibilidade de compensação. III. Razões de Decidir Aplicável o CDC (Súmula 297/STJ). Impugnada a autenticidade da assinatura, incumbia ao réu o ônus da prova (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ), do qual não se desincumbiu, ante a não realização da perícia grafotécnica por sua inércia. Não comprovada a contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores descontados, observada a modulação do STJ quanto à forma simples ou em dobro (EREsp. Acórdão/STJ). Demonstrada a disponibilização de valores à parte autora, admite-se a compensação, a fim de evitar enriquecimento sem causa (art. 368 do CC). A peculiaridade da disponibilização do numerário afasta, no caso concreto, a configuração de dano moral indenizável, ante a ausência de lesão relevante a direito da personalidade. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Impugnada a assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, sob pena de reconhecimento da inexistência da relação jurídica (Tema 1.061/STJ). 2. Descontos indevidos ensejam restituição simples ou em dobro, conforme modulação do STJ, admitida a compensação com valores efetivamente disponibilizados ao consumidor, para evitar enriquecimento sem causa. 3. A disponibilização de numerário em favor do consumidor, sem demonstração de prejuízo significativo, afasta a configuração automática de dano moral. Legislação Citada: CDC, arts. 14, 27 e 42; CPC/2015, art. 429, II; CPC, arts. 373, II, 429, II, 487, I, 489, §1º, IV, e 1.025; CC, arts. 368, 389, 406 e 884. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 27.04.2026; TJSP, Apelação Cível 1000767-46.2025.8.26.0357, Rel. Alexandre Batista Alves, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 23.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1001097-62.2025.8.26.0189, Rel. MA Barbosa de Freitas, Núcleo 4.0-T. Eu (DP2), j. 24.02.2026;TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 31.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 25.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 398.4058.4654.3045

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E REGISTRO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de negócio jurídico e registro público. Autor condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa atualizado, com gratuidade processual. Autor alega ter adquirido imóvel da primeira requerida sem cláusula de arrependimento e que sempre pagou despesas em nome da apelada. Após quitação, imóvel foi vendido à segunda recorrida, que tinha conhecimento do verdadeiro proprietário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve má-fé na venda do imóvel pela primeira recorrida à segunda recorrida, após quitação do financiamento, e se a segunda recorrida deveria ser considerada revel. III. Razões de Decidir 3. Não houve produção dos efeitos da revelia em relação à recorrida Vanessa, pois a contestação apresentada pela recorrida Maria Emília formulou defesa comum às litisconsortes, conforme CPC, art. 345, I. 4. Recorrente não demonstrou cumprimento das obrigações contratuais, não apresentando documentos que comprovassem pagamentos à apelada ou à CEF. Inadimplemento levou à rescisão do contrato e perda de benfeitorias e quantias pagas nos termos do contrato firmado entre as partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Efeitos da revelia não se aplicam quando há contestação por um dos litisconsortes. 2. Ausência de comprovação de quitação das parcelas de financiamento do imóvel nos termos do contrato impede a anulação da segunda venda realizada pela proprietária do imóvel. Legislação Citada: Código Civil, art. 884, parágrafo único, art. 1.417, art. 1.418; CPC/2015, art. 345, I, art. 85, § 11, art. 98, § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 758.5228.7764.1049

48 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. SENTENÇA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO BANCO QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELO OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.*

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Doc. ADM Direito 352.4009.5752.9063

49 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO - SEQUELA INCAPACITANTE NÃO RECONHECIDA TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pela autora não resultou sequela a implicar prejuízo à capacidade de trabalho, descabe, evidentemente, a concessão de benefício acidentário".

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Doc. ADM Direito 156.9129.6781.2833

50 - TJSP CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência, apenas para determinar o cancelamento definitivo da filiação, reconhecido como já cumprido. Insurgência da autora. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada. Decisão que expôs, de modo suficiente, as razões de convencimento. Requerido que apresentou termo de filiação e autorização de desconto firmados eletronicamente, acompanhados de documento de identidade, fotografia da autora e gravação de voz em que ela declara expressamente concordar com a associação e com o desconto mensal. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a regularidade da filiação e a concordância da beneficiária. Alegação posterior de vício de consentimento não comprovada. Incidência da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP - Tema 59 do TJSP, segundo a qual, demonstrada concretamente a contratação, compete à parte interessada comprovar o alegado vício de vontade. Inexistência de ato ilícito. Inviabilidade da declaração de inexistência da relação jurídica, da repetição do indébito e da indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 828.3024.4159.8260

51 - TJSP PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reparação por danos morais cumulada com revisão contratual, repetição de indébito, obrigação de fazer e tutela de urgência. Cartão de crédito. Alegação de abusividade dos encargos financeiros. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Rejeição. Recurso que impugna suficientemente os fundamentos da sentença. Custo Efetivo Total (CET). Distinção em relação à taxa de juros remuneratórios. Inviabilidade de utilização do CET, isoladamente, como parâmetro de aferição da abusividade contratual. Juros remuneratórios pactuados em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade contratada. Ausência de demonstração de abusividade. Capitalização de juros admitida em contratos celebrados após a Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Majoração do débito decorrente da incidência dos encargos contratualmente previstos após a inadimplência. Inexistência de violação à Lei 14.690/2023. Regularidade da inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes. Exercício regular de direito. Inexistência de dano moral. Ausência de cobrança indevida a justificar repetição do indébito. Litigância de má-fé da instituição financeira não caracterizada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 903.1640.4462.3094

52 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de cobrança de valores decorrentes da revogação de tutela em ação anterior - Alegação do apelante de que se não estivesse em tratamento domiciliar, estaria, inevitavelmente, internado em um leito hospitalar, gerando custos muito superiores para a autora; que é obrigação da autora demonstrar o prejuízo real suportado, requerendo a conversão do julgamento em diligência para tanto: que o pagamento da mensalidade já remunera a cobertura para internações e que a boa-fé objetiva afasta o dever do ressarcimento pleiteado - Não cabimento - Improcedência da ação decretada - Valores decorrentes do cumprimento da liminar concedida sob risco e responsabilidade do apelante - Disposição do CPC, art. 302 - Danos causados a partir da execução de tutela antecipada que são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não - Legalidade da cobrança - Comprovação dos valores cobrados - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 426.3081.5624.5523

53 - TJSP MONITÓRIA.

Porcedência. Gratuidade de justiça indeferida em juízo de admissibilidade do recurso. Determinação de recolhimento da taxa de preparo desatendida. Deserção. Apelação inadmitida. Verba honorária majorada para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 843.0395.6295.9111

54 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÕES DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS NO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente ação de cobrança de prestações devidas por compromisso de venda e compra, acrescendo ao débito juros moratórios à taxa prevista pelo CCB, art. 406, com as modificações da Lei 14.905/2024, além de correção monetária pelo IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Insurge-se a credora, protestando pela aplicação dos consectários convencionados pelas partes. II. Questão em discussão A possibilidade de aplicação dos consectários da mora previstos no contrato, em lugar da taxa legal prevista pelos arts. 406 e 389, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir O contrato contém previsão expressa dos índices de juros moratórios e atualização monetária, de modo que devem ser aplicados ao caso concreto. Afastam-se os consectários previstos pelo Código Civil, aplicáveis somente em caso de omissão do contrato a respeito. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 184.5603.7213.4312

55 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Vícios de construção. CDHU. Imóveis inseridos em programa habitacional. Preliminar de prescrição afastada. Prazo decenal aplicável à pretensão indenizatória fundada em vícios construtivos. Ilegitimidade passiva não configurada. Relação de consumo. Responsabilidade solidária da CDHU perante os adquirentes. Denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário. Descabimento. Laudo pericial que constatou vícios construtivos e estimou o custo dos reparos. Indenização material devida. BDI. Manutenção. Custos indiretos compatíveis com a reparação apurada tecnicamente. Dano moral configurado. Vícios que atingem imóvel destinado à moradia. Sentença mantida. Verba honorária majorada consoante CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 124.7678.2479.9678

56 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. LOTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM IMPLEMENTAR INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer e indenização movida por promissário comprador, para compelir a loteadora a implementar a infraestrutura do loteamento. II. Questão em discussão A validade do compromisso de venda e compra, posta em dúvida diante da interdição da promitente vendedora depois da celebração do negócio. III. Razões de decidir O negócio jurídico reputa-se nulo, diante da constatação de enfermidade mental grave da promitente vendedora, de modo a ser incapaz de compreender o teor do instrumento contratual e emitir declaração de vontade. Perícia grafotécnica a atestar que os recibos de pagamento do preço foram redigidos por terceiros e por vezes assinados fraudulentamente em nome da requerida. Dúvida sobre a real existência do negócio. Ainda que superada a ausência de legítima declaração de vontade, o negócio seria nulo por ilicitude de objeto, por se tratar de terreno inserido em loteamento clandestino. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 440.1152.7534.7736

57 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. INSUBISISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente recurso de apelação interposto pela Embargante e negou-lhe provimento na parte conhecida. A embargante alega omissões, contradições internas e obscuridade no acórdão, buscando sanar os vícios apontados e prequestionar matérias suscitadas no curso da demanda. II. A questão em discussão consiste em verificar se presentes os vícios arguidos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração opostos. III. Razões de Decidir: Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, conforme CPC, art. 1.022. A Embargante busca, na verdade, a modificação do julgado, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Embargos não são admissíveis para rediscutir matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados. IV. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. Prequestionamento não enseja, por si só, o acolhimento dos embargos. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS... ()

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Doc. ADM Direito 891.3578.7899.6655

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame José Antonio Martins interpõe recurso de apelação contra sentença que declarou nula a contratação de empréstimo consignado fraudulento, determinou a devolução em dobro das quantias descontados e rejeitou a indenização por danos morais. O requerente, portador de Esclerose Lateral Amiotrófica, alega abalo moral e pleiteia indenização de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a configuração do dever de indenizar por danos morais decorrentes de fraude bancária e (ii) definir os critérios de mensuração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A retenção isolada de parcela de empréstimo fraudulento não configura abalo moral puro, sendo mero dissabor financeiro. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve ser feita por apreciação equitativa, considerando a complexidade da lide e o tempo exigido para a prestação dos serviços. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para arbitrar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, mantida a sentença quanto à rejeição da indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. Fraude bancária sem publicidade degradante não autoriza reparação extrapatrimonial. 2. Honorários advocatícios fixados por equidade para evitar remuneração irrisória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º; art. 86; art. 98, § 3º; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 321.8870.9617.7769

59 - TJSP JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.049.

Paradigma do entendimento de que «a execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco". Acórdão mantido.

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