(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor alega ser portador de HIV e fazer jus ao benefício do Passe Livre Especial, cujo benefício lhe foi negado pela ré durante período entre 28/03/2017 a 28/06/2018, sendo restabelecido somente por força judicial. Dano moral reconhecido e fixado em R$ 3.000,00. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré alegando inocorrência de danos morais e desproporcionalidade do quantum indenizatório fixado bem como não comprovação dos danos suportados, os quais não podem, in casu, ser admitidos na modalidade in re ipsa. Simples falha na prestação do serviço não gera indenização por danos morais, os quais não restaram devidamente comprovados. Sentença reformada para afastar os danos morais e julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de superendividamento em razão da contratação empréstimos e cartão de crédito. Desprovimento. Ausência dos pressupostos dos arts. 54-A e 104-A, ambos do CDC. O autor possui renda mensal líquida no valor de R$ 4.387,53, já excluído o abatimento referente às parcelas de empréstimos consignados, e, mesmo com o desconto das dívidas cuja renegociação se pretende, resta saldo positivo aproximadamente no valor de R$ 1.500,00, superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 definido pelo Decreto 11.150/2022. Ausência, outrossim, de esclarecimentos acerca do panorama financeiro familiar. Precedentes jurisprudenciais. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito e determinando a devolução de valores indevidamente descontados, assim como fixando indenização por danos morais em R$10.000,00. Apelos de autora e ré. 1) Contratação irregular por ausência de informação adequada e suficiente sobre os supostos serviços contratados; 2) Devida a redução do valor fixado a R$5.000,00, em atenção ao valor dos descontos e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Marcos de correção e incidência de juros corretamente fixados; 3) Valor dos honorários que não é inexpressivo e nem irrisório, a afastar a pretensão de alteração. Sentença parcialmente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta pelo Município de Cabreúva contra sentença que o condenou a fornecer atendimento domiciliar à autora, Maria Oliveira da Silva. A ação foi ajuizada com o objetivo de compelir o ente público a fornecer «home care» à autora, vítima de acidente vascular cerebral (AVC), com hemiplegia à esquerda, diabetes, hipertensão e depressão, necessitando de cuidados diários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora aposentada por invalidez, desde 08/2001. Cessação da aposentadoria em 30/09/2019, em razão da não constatação da persistência da invalidez. Pedido de restabelecimento. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Restabelecimento da aposentadoria por invalidez indevido. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contratos Bancários - Cartão de crédito consignado - Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Apelo das partes - Assinatura falsa atestada por perícia - Não comprovada a regularidade da contratação pelo réu - Falha na prestação do serviço mantida - Danos materiais - Modificação - Repetição do indébito, na forma simples, ante a ausência de prova da má-fé - Danos morais - Afastamento - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário da C. Câmara - Sucumbência recíproca - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Carência da ação - Caracterização - Falta de interesse de agir - Configuração - Ação divisória c/c extinção de condomínio e arbitramento de alugueis - Autores que não figuram como proprietários na matrícula do imóvel - Não cabimento - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato bancário - Autor que alega ter sido ludibriada pelo réu ao anuir com cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) quando, na verdade, pretendia contratar empréstimo consignado tradicional - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Vício de consentimento - Inocorrência - Contratação comprovada - Abusividade do contrato - Inexistência - Contrato firmado nos termos da Lei 10.820/03, art. 6º - Banco que se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por Advaldo José da Silva contra Fundo Ativos S/A. Securitizadora de Créditos Financeiros. O autor alega inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito por dívida desconhecida de R$ 474,28, requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contratos bancários - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelação do banco. Pretensão do banco em afastar responsabilidade - Falha no dever de segurança - Ausência de checagem adequada da identidade de quem se apresentou no lugar da consumidora - Conduta omissiva que justifica responsabilização do banco. Pedido de afastamento do dano moral - Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana da consumidora - Condenação em reparação do dano moral afastada. Pretensão à compensação de valor pago à consumidora - Ausência de prova de qualquer transferência - Compensação indevida. Apelação do banco parcialmente provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência da parte autora alegando que há prova da insuficiência de recursos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Parcial procedência. Inconformismo do autor. Portabilidade da aposentadoria para o banco réu, contratação de empréstimo pessoal e transferência do respectivo valor, efetivados por terceiro fraudador. Negativa do demandante. Cabia à instituição financeira comprovar a regularidade das operações (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 6º), ônus do qual não se desincumbiu. Demonstrada a vulnerabilidade do sistema de segurança das operações do banco. Hipótese de fortuito interno, com aplicação da teoria do risco do negócio. Responsabilidade objetiva, prescindindo de demonstração da culpa do cliente. Nulidade do contrato de empréstimo. Dever de restituição de eventuais valores debitados a esse título da conta do requerente. Inteligência da Súmula 479 do E. 1STJ e da Resolução CMN 2.878, DE 26.07.2001. Correção monetária e juros de mora a contar de cada desembolso. Compensação incabível. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e a suas consequências. Importância majorada para R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Observância das Súmulas 43, 54 e 362 do E.STJ. Sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
empréstimo consignado - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REALIZAÇÃO EM CÓPIA DIGITALIZADA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 425, VI - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO - HIGIDEZ - CONCLUSÃO - ASSINATURA - VERACIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA - REGULARIDADE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença considerando extinta a obrigação dos autores - Estes, na qualidade de advogados do réu, vieram a juízo sustentar que ele se recusou a receber o valor devido em função de ação judicial - A prova documental apresentada pelo réu indica o contrário e, até mesmo pelas regras de experiência, há verossimilhança em suas alegações sobre a ausência de recusa em receber o valor mencionado - Inteligência do CPC, art. 544, I - Sentença reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base nos arts. 321 e 485, I, do CPC. A apelante alega cumprimento da determinação de emenda e defende a anulação da sentença. II. Razões de Decidir: A decisão reiterou a necessidade de complementação documental, especificando os documentos necessários para o regular processamento do feito. A ausência de cumprimento integral da determinação judicial justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. Decadência. Arguição rejeitada. Hipótese não se enquadra nas previsões do CCB, art. 178. É de cinco anos o prazo prescricional para propositura da ação e tem como termo inicial a data do último desconto indevido, o que não ocorreu. Sentença reformada. Causa madura. Possibilidade de julgamento imediato. Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Contrato claro quanto ao objeto. Apelante não nega ter recebido o valor em sua conta corrente. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Vício de consentimento não comprovado. Inexistência de valores a repetir. Dano moral não configurado. PRELIMINAR AFASTADA, RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória (querela nullitatis insanabilis) ajuizada por Euclydes Cabrera, voltada ao reconhecimento da nulidade da sentença proferida na ação de reintegração de posse 0000037-04.1989.8.26.0577, sob o fundamento de ausência de citação da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, na condição de litisconsorte necessário. Sustentou-se, ainda, cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, ensejando recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas; (ii) estabelecer se a ausência de citação da SABESP, alegadamente litisconsorte necessária, configura nulidade insanável da sentença proferida na ação de reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado do feito é cabível quando a matéria discutida é exclusivamente de direito e os autos contêm provas suficientes à formação do convencimento do magistrado, conforme autoriza o CPC, art. 355, I. O juiz, como destinatário da prova, possui discricionariedade para indeferir a produção de provas que reputa desnecessárias, conforme CPC, art. 370 e entendimento pacificado do STJ. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta quando o autor não demonstra de forma específica a utilidade das provas requeridas para a solução da controvérsia. A pretensão de reconhecimento de nulidade por ausência de citação de terceiro (SABESP) configura defesa de direito alheio em nome próprio, vedada pelo CPC, art. 18, ausente autorização legal. A jurisprudência do TJSP e do STJ é firme no sentido de que não cabe querela nullitatis para defesa de direito de terceiro, tampouco para rediscussão de matéria já apreciada, configurando inadequação da via eleita. A ausência de prejuízo efetivo à parte impede o reconhecimento de nulidade processual, nos termos do art. 282, §1º, do CPC. A alegação de nulidade tardia, após julgamento desfavorável, sem manifestação oportuna no processo original, caracteriza nulidade de algibeira, repudiada pelo ordenamento jurídico por afronta à boa-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento de provas não caracteriza cerceamento de defesa quando o julgador entende presentes nos autos elementos suficientes para o julgamento da causa. A ausência de citação de terceiro não enseja nulidade insanável quando a parte autora busca defender direito alheio em nome próprio, sem autorização legal. A nulidade processual exige demonstração de prejuízo efetivo, sendo inaplicável quando não comprovado o dano. A arguição tardia de nulidade, somente após decisão desfavorável, configura nulidade de algibeira e não deve ser acolhida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18, 114, 282, §1º, 355, I, 370, 487, I, e 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.11.2019; STJ, AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T. j. 19.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1008530-54.2019.8.26.0278, Rel. Des. Penna Machado, j. 17.03.2023; TJSP, Apelação Cível 1000781-04.2022.8.26.0238, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 30.01.2023; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, j. 29.08.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica e determinando a restituição em dobro dos valores, mas negou a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral. Caso, contudo, em que demonstrado o prejuízo à subsistência da aposentada e o sentimento de violação e vulnerabilidade em sua segurança patrimonial e alimentar. 2. Indenização fixada em R$5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão ao reconhecimento do direito à inatividade, sob o fundamento do preenchimento dos requisitos legais. Inadmissibilidade. Expulsão da corporação, em razão do cometimento de infração de natureza grave quando o autor ainda se encontrava na ativa. Hipótese em que o cumprimento do requisito temporal para a reforma não gera direito adquirido à sua concessão frente à conduta que viola a moralidade administrativa. Precedentes. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Falha na prestação do serviço público relacionada à expedição de contramandado de prisão em razão de acordo realizado em ação de alimentos. Contramandado expedido em 2004, com baixa no sistema apenas em 2022. A questão em discussão consiste em dizer se a falha na prestação do serviço público, que resultou na demora de baixa do contramandado de prisão, configura dano moral. I. Razões de Decidir. A falha na prestação do serviço público, consistente na manutenção de informações desatualizadas pela Administração Pública enseja a responsabilidade do Estado. A excessiva demora na correção da informação sobre a expedição do contramandado de prisão, causou transtornos ao autor e configurou o dano moral. O valor arbitrado, de R$ 6 mil, é proporcional e razoável. II. Dispositivo. Recursos de apelação do autor e da ré, desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação de cobrança por atividade insalubre ajuizada por servidora pública municipal contra o Município de Pereira Barreto. A autora alega exposição a agentes nocivos à saúde no exercício de suas funções como auxiliar de serviços escolares, pleiteando adicional de insalubridade em grau máximo (40%). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o adicional de insalubridade deve ser pago à autora e em que grau. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial constatou insalubridade em grau máximo devido ao contato permanente com lixo urbano, não sendo adequados os EPIs fornecidos.4. O laudo pericial é claro e bem fundamentado, não podendo ser afastado por laudos técnicos apresentados pelo Município. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade é devido desde o ingresso da autora no cargo, respeitada a prescrição quinquenal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame Sentença parcialmente procedente declarou a inexistência de relação jurídica, determinou restituição simples e fixou danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelaram. A parte autora pleiteia repetição do indébito em dobro com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC e majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. A parte ré sustenta inaplicabilidade do CDC e impugna os valores fixados. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: i) saber se o apelo da ré pode ser conhecido ante a ausência de preparo após o indeferimento da gratuidade; ii) saber se o julgamento do apelo da autora sobre dano moral in re ipsa e repetição do indébito em dobro deve aguardar a fixação de tese no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP Tema 59. III. Razões de decidir A falta de preparo, após o indeferimento da gratuidade e a intimação específica, configura deserção nos termos do CPC, art. 1.007 e da Lei Estadual 11.608/03, o que impede o conhecimento do apelo da parte ré. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP Tema 59, em trâmite perante a Turma Especial de Direito Privado I do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinou o sobrestamento do andamento dos feitos que discutem dano moral in re ipsa por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de associação não contratada, impondo a suspensão do apelo da parte autora até a definição da tese, em prestígio aos CPC, art. 926 e CPC art. 928. IV. Dispositivo e tese RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA AUTORA SUSPENSO. Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo após o indeferimento da gratuidade acarreta deserção e impede o conhecimento da apelação. 2. As causas que versem sobre dano moral in re ipsa por desconto indevido em benefício previdenciário por associação não contratada permanecem suspensas até o julgamento do IRDR Tema 59. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, arts. 926, 927 e 928. CDC, art. 42, parágrafo único. Lei Estadual 11.608/03. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, Rel. Des. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 16.10.2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Razões recursais da financeira ré que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, não sendo trazida no recurso qualquer especificidade do caso. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC, de modo a não permitir o conhecimento do recurso interposto pela ré. Devolução em dobro do indébito que integrou a condenação da ré imposta pela sentença, de forma que a pretensão recursal do autor nesse sentido carece de interesse recursal. A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve ter valor condizente com o propósito a que se destina, ou seja, amenizar os constrangimentos experimentados pela vítima, não constituindo enriquecimento sem causa. Indenização moderadamente fixada em primeiro grau em R$ 5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, descabendo majoração, como pretendido pelo autor. Sentença mantida. Recurso da financeira ré não conhecido e recurso do autor desprovido, na parte conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo para capital de giro. Sentença de parcial procedência, reduzindo os juros remuneratórios à taxa média de mercado, com a repetição simples do indébito. Insurgência do requerido. Abusividade da taxa de juros pactuada no contrato, que supera o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza. Adequação à taxa média. Repetição simples do indébito. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O processo administrativo seguiu o procedimento simplificado previsto na Lei Complementar 1.093/2009, com a intimação para apresentação de defesa prévia. A autora teve acesso aos documentos, apresentou defesa e impugnou os fatos por meio de ação judicial, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. RECURSOS DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inconformismo contra decisão deste relator que indeferiu os benefícios da gratuidade processual e determinou o recolhimento do preparo recursal nos autos de agravo de instrumento em apenso. Hipótese em que os elementos constantes nos autos não autorizam a concessão da benesse. Recurso a que se nega provimento, com observação quanto a concessão de efeito suspensivo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
EXAME.Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau considerou regular a contratação digital do empréstimo consignado, com base em provas documentais apresentadas pelo banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Consiste em: (i) verificar a existência de nulidade por cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado do mérito sem realização de perícia; e (ii) analisar a validade da contratação eletrônica do empréstimo consignado e suas consequências sobre os pedidos de declaração de inexistência do débito, danos morais e repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR.O julgamento antecipado do mérito foi considerado adequado, pois o conjunto documental apresentado foi suficiente para a decisão, não configurando cerceamento de defesa.A documentação apresentada pelo banco demonstrou a regularidade da contratação eletrônica, incluindo assinatura eletrônica, biometria facial e geolocalização, não havendo prova de fraude ou vício de consentimento. IV. DISPOSITIVO E TESES.Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A contratação eletrônica é válida, ausentes elementos que apontem para a inexistência de relação jurídica. 2. Não houve cerceamento probatório, visto que o julgamento antecipado ocorreu devido a suficiência da prova de contratação. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 355, I. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297, STJ, Tema 1061; STF, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/14; TJSP, Apelação Cível 1002066-72.2024.8.26.0493, Rel. Des. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 31/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1012642-85.2024.8.26.0506, Rel. Paulo Toledo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 29/10/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Negócio jurídico inexistente indevidamente averbado no benefício previdenciário da autora. Prejuízo extrapatrimonial. Presunção. Cabimento. Inadmissível redução de parca verba alimentar. Indenização devida. Valor que deve ser razoável e compatível com a ofensa e estimular a instituição financeira a adotar providências para evitar a repetição da situação vivenciada pela autora. Redução. Descabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização, condenando a ré ao pagamento de reparos em imóvel e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicação do CDC (CDC); (ii) a ilegitimidade passiva da ré; (iii) a possibilidade de conversão da indenização em obrigação de fazer; (iv) a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo está presente, vedando a denunciação da lide conforme CDC, art. 88. 4. A responsabilidade civil da ré está caracterizada pelos vícios construtivos, sendo objetiva nos termos do CDC. Não há danos morais configurados, pois não se demonstrou abalo emocional ou psíquico. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Trata-se de apelação interposta por BANCO BMG S/A. contra a r. sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica referente a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), condenar a instituição financeira à restituição dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC); (ii) a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, bem como a forma de restituição dos valores eventualmente indevidos; e (iii) a configuração de dano moral indenizável; e (iv) a possibilidade de compensação. III. Razões de Decidir Aplicável o CDC (Súmula 297/STJ). Impugnada a autenticidade da assinatura, incumbia ao réu o ônus da prova (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ), do qual não se desincumbiu, ante a não realização da perícia grafotécnica por sua inércia. Não comprovada a contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores descontados, observada a modulação do STJ quanto à forma simples ou em dobro (EREsp. Acórdão/STJ). Demonstrada a disponibilização de valores à parte autora, admite-se a compensação, a fim de evitar enriquecimento sem causa (art. 368 do CC). A peculiaridade da disponibilização do numerário afasta, no caso concreto, a configuração de dano moral indenizável, ante a ausência de lesão relevante a direito da personalidade. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Impugnada a assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, sob pena de reconhecimento da inexistência da relação jurídica (Tema 1.061/STJ). 2. Descontos indevidos ensejam restituição simples ou em dobro, conforme modulação do STJ, admitida a compensação com valores efetivamente disponibilizados ao consumidor, para evitar enriquecimento sem causa. 3. A disponibilização de numerário em favor do consumidor, sem demonstração de prejuízo significativo, afasta a configuração automática de dano moral. Legislação Citada: CDC, arts. 14, 27 e 42; CPC/2015, art. 429, II; CPC, arts. 373, II, 429, II, 487, I, 489, §1º, IV, e 1.025; CC, arts. 368, 389, 406 e 884. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 27.04.2026; TJSP, Apelação Cível 1000767-46.2025.8.26.0357, Rel. Alexandre Batista Alves, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 23.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1001097-62.2025.8.26.0189, Rel. MA Barbosa de Freitas, Núcleo 4.0-T. Eu (DP2), j. 24.02.2026;TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 31.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 25.03.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de negócio jurídico e registro público. Autor condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa atualizado, com gratuidade processual. Autor alega ter adquirido imóvel da primeira requerida sem cláusula de arrependimento e que sempre pagou despesas em nome da apelada. Após quitação, imóvel foi vendido à segunda recorrida, que tinha conhecimento do verdadeiro proprietário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve má-fé na venda do imóvel pela primeira recorrida à segunda recorrida, após quitação do financiamento, e se a segunda recorrida deveria ser considerada revel. III. Razões de Decidir 3. Não houve produção dos efeitos da revelia em relação à recorrida Vanessa, pois a contestação apresentada pela recorrida Maria Emília formulou defesa comum às litisconsortes, conforme CPC, art. 345, I. 4. Recorrente não demonstrou cumprimento das obrigações contratuais, não apresentando documentos que comprovassem pagamentos à apelada ou à CEF. Inadimplemento levou à rescisão do contrato e perda de benfeitorias e quantias pagas nos termos do contrato firmado entre as partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Efeitos da revelia não se aplicam quando há contestação por um dos litisconsortes. 2. Ausência de comprovação de quitação das parcelas de financiamento do imóvel nos termos do contrato impede a anulação da segunda venda realizada pela proprietária do imóvel. Legislação Citada: Código Civil, art. 884, parágrafo único, art. 1.417, art. 1.418; CPC/2015, art. 345, I, art. 85, § 11, art. 98, § 3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pela autora não resultou sequela a implicar prejuízo à capacidade de trabalho, descabe, evidentemente, a concessão de benefício acidentário".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência, apenas para determinar o cancelamento definitivo da filiação, reconhecido como já cumprido. Insurgência da autora. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada. Decisão que expôs, de modo suficiente, as razões de convencimento. Requerido que apresentou termo de filiação e autorização de desconto firmados eletronicamente, acompanhados de documento de identidade, fotografia da autora e gravação de voz em que ela declara expressamente concordar com a associação e com o desconto mensal. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a regularidade da filiação e a concordância da beneficiária. Alegação posterior de vício de consentimento não comprovada. Incidência da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP - Tema 59 do TJSP, segundo a qual, demonstrada concretamente a contratação, compete à parte interessada comprovar o alegado vício de vontade. Inexistência de ato ilícito. Inviabilidade da declaração de inexistência da relação jurídica, da repetição do indébito e da indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reparação por danos morais cumulada com revisão contratual, repetição de indébito, obrigação de fazer e tutela de urgência. Cartão de crédito. Alegação de abusividade dos encargos financeiros. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Rejeição. Recurso que impugna suficientemente os fundamentos da sentença. Custo Efetivo Total (CET). Distinção em relação à taxa de juros remuneratórios. Inviabilidade de utilização do CET, isoladamente, como parâmetro de aferição da abusividade contratual. Juros remuneratórios pactuados em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade contratada. Ausência de demonstração de abusividade. Capitalização de juros admitida em contratos celebrados após a Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Majoração do débito decorrente da incidência dos encargos contratualmente previstos após a inadimplência. Inexistência de violação à Lei 14.690/2023. Regularidade da inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes. Exercício regular de direito. Inexistência de dano moral. Ausência de cobrança indevida a justificar repetição do indébito. Litigância de má-fé da instituição financeira não caracterizada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança de valores decorrentes da revogação de tutela em ação anterior - Alegação do apelante de que se não estivesse em tratamento domiciliar, estaria, inevitavelmente, internado em um leito hospitalar, gerando custos muito superiores para a autora; que é obrigação da autora demonstrar o prejuízo real suportado, requerendo a conversão do julgamento em diligência para tanto: que o pagamento da mensalidade já remunera a cobertura para internações e que a boa-fé objetiva afasta o dever do ressarcimento pleiteado - Não cabimento - Improcedência da ação decretada - Valores decorrentes do cumprimento da liminar concedida sob risco e responsabilidade do apelante - Disposição do CPC, art. 302 - Danos causados a partir da execução de tutela antecipada que são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não - Legalidade da cobrança - Comprovação dos valores cobrados - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Porcedência. Gratuidade de justiça indeferida em juízo de admissibilidade do recurso. Determinação de recolhimento da taxa de preparo desatendida. Deserção. Apelação inadmitida. Verba honorária majorada para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente ação de cobrança de prestações devidas por compromisso de venda e compra, acrescendo ao débito juros moratórios à taxa prevista pelo CCB, art. 406, com as modificações da Lei 14.905/2024, além de correção monetária pelo IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Insurge-se a credora, protestando pela aplicação dos consectários convencionados pelas partes. II. Questão em discussão A possibilidade de aplicação dos consectários da mora previstos no contrato, em lugar da taxa legal prevista pelos arts. 406 e 389, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir O contrato contém previsão expressa dos índices de juros moratórios e atualização monetária, de modo que devem ser aplicados ao caso concreto. Afastam-se os consectários previstos pelo Código Civil, aplicáveis somente em caso de omissão do contrato a respeito. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação indenizatória por danos materiais e morais. Vícios de construção. CDHU. Imóveis inseridos em programa habitacional. Preliminar de prescrição afastada. Prazo decenal aplicável à pretensão indenizatória fundada em vícios construtivos. Ilegitimidade passiva não configurada. Relação de consumo. Responsabilidade solidária da CDHU perante os adquirentes. Denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário. Descabimento. Laudo pericial que constatou vícios construtivos e estimou o custo dos reparos. Indenização material devida. BDI. Manutenção. Custos indiretos compatíveis com a reparação apurada tecnicamente. Dano moral configurado. Vícios que atingem imóvel destinado à moradia. Sentença mantida. Verba honorária majorada consoante CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer e indenização movida por promissário comprador, para compelir a loteadora a implementar a infraestrutura do loteamento. II. Questão em discussão A validade do compromisso de venda e compra, posta em dúvida diante da interdição da promitente vendedora depois da celebração do negócio. III. Razões de decidir O negócio jurídico reputa-se nulo, diante da constatação de enfermidade mental grave da promitente vendedora, de modo a ser incapaz de compreender o teor do instrumento contratual e emitir declaração de vontade. Perícia grafotécnica a atestar que os recibos de pagamento do preço foram redigidos por terceiros e por vezes assinados fraudulentamente em nome da requerida. Dúvida sobre a real existência do negócio. Ainda que superada a ausência de legítima declaração de vontade, o negócio seria nulo por ilicitude de objeto, por se tratar de terreno inserido em loteamento clandestino. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente recurso de apelação interposto pela Embargante e negou-lhe provimento na parte conhecida. A embargante alega omissões, contradições internas e obscuridade no acórdão, buscando sanar os vícios apontados e prequestionar matérias suscitadas no curso da demanda. II. A questão em discussão consiste em verificar se presentes os vícios arguidos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração opostos. III. Razões de Decidir: Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, conforme CPC, art. 1.022. A Embargante busca, na verdade, a modificação do julgado, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Embargos não são admissíveis para rediscutir matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados. IV. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. Prequestionamento não enseja, por si só, o acolhimento dos embargos. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame José Antonio Martins interpõe recurso de apelação contra sentença que declarou nula a contratação de empréstimo consignado fraudulento, determinou a devolução em dobro das quantias descontados e rejeitou a indenização por danos morais. O requerente, portador de Esclerose Lateral Amiotrófica, alega abalo moral e pleiteia indenização de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a configuração do dever de indenizar por danos morais decorrentes de fraude bancária e (ii) definir os critérios de mensuração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A retenção isolada de parcela de empréstimo fraudulento não configura abalo moral puro, sendo mero dissabor financeiro. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve ser feita por apreciação equitativa, considerando a complexidade da lide e o tempo exigido para a prestação dos serviços. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para arbitrar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, mantida a sentença quanto à rejeição da indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. Fraude bancária sem publicidade degradante não autoriza reparação extrapatrimonial. 2. Honorários advocatícios fixados por equidade para evitar remuneração irrisória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º; art. 86; art. 98, § 3º; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24/11/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Paradigma do entendimento de que «a execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco". Acórdão mantido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote