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Doc. ADM Direito 580.3350.6125.6036

1 - TJSP TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vício a ser sanado. Embargos de declaração não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 804.5499.3505.2801

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA EM DAR QUITAÇÃO NA DEVIDA FORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 1689.7747.9118.3700

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - INCIDÊNCIA DE IR SOBRE DEJEM - NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE NÃO FOI ALTERADA - DESCONTOS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA

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Doc. ADM Direito 1690.8919.4885.6200

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e erro material - Pedido de nulidade da sentença por cerceamento da defesa não apreciado - Sentença que expressamente indicou a prova testemunhal como insuficiente para invalidar os atos administrativos que figuram como objeto de exame nesta ação - Adequação - Ausência de notificação - Matéria que não ventilada na petição e que por essa razão também não foi objeto Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e erro material - Pedido de nulidade da sentença por cerceamento da defesa não apreciado - Sentença que expressamente indicou a prova testemunhal como insuficiente para invalidar os atos administrativos que figuram como objeto de exame nesta ação - Adequação - Ausência de notificação - Matéria que não ventilada na petição e que por essa razão também não foi objeto de exame na sentença prolatada - Impossibilidade de apreciação nesta fase recursal - Embargos de declaração parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 739.8489.7868.2451

5 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão quanto ao recebimento do auxílio alimentação. Lei Estadual 7.524/91. Decreto 63.140/18. Retribuição global do autor/recorrente superior a 147 UFESPs. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 357.3020.7890.9224

6 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Perda de conexão - Reacomoadação em novo voo no dia seguinte - Problemas operacionais indemonstrados e inoponíveis aos consumidores - Responsabilidade objetiva bem reconhecida - Danos materiais - Perda de diária de hotel - Valor não impugnado de forma especificada - Danos morais - Caracterização - Valor (R$ 5.000,00) - Adequação - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 638.7228.8144.1989

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Professora da rede municipal de Vargem Grande do Sul - PISO SALARIAL - Aplicação da Lei 11.738/2008 - Admissibilidade - Verificada a constitucionalidade das Portarias 06/2022 e 17/2023 do MEC no julgamento da ADI 4167 e ADI 4848 do 1STF - Direito líquido e certo comprovado - Precedentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 114.6542.5533.5909

8 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUTOR QUE NEGA TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), MAS QUE TERIA DESEJADO CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (INSS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. AUTOR QUE RECEBEU O CRÉDITO EM SUA CONTA BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO. PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 2. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ART. 85, §11, CPC). 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 549.0556.9668.9038

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. PREVISÃO, ESCLARECIMENTO E COMPROVAÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra sentença de improcedência que desacolheu seu pedido de reconhecimento de nulidade de tarifa de avaliação de bem e consequente repetição. ... ()

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Doc. ADM Direito 372.6128.1274.3852

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato particular de compromisso de compra e venda entre particulares. Autores que depositavam as parcelas do financiamento em conta bancária da ré, que procedia à quitação, conforme avençado. Imóvel que foi dado em garantia de alienação fiduciária. Inadimplência das prestações referentes às competências de novembro e dezembro de 2023 e janeiro e fevereiro de 2024, atribuídas à ré. Restituição do montante que se impõe. Dano moral. Ocorrência. Situação que frustrou a legítima expectativa dos autores em adquirir o bem, especialmente porque adimpliram a obrigação desde julho de 2.016. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 921.0614.4747.3031

11 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ADVOGADO E NÃO DA SOCIEDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA O

requerido outorgou poderes de representação para o autor e seu sócio - não para a sociedade. Transcrevo o precedente trazido na r. sentença, para elucidar a questão: «se o nome da sociedade não constou no instrumento de procuração, tem o advogado legitimidade ativa para recebimento», isto porque «O serviço não se considera prestado pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam uando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado», nos termos do AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 17/3/2014); ... ()

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Doc. ADM Direito 691.6066.7198.0849

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Os Embargos de Declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Inexistência de vício no v. acórdão - Ausência de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da Embargante Fazenda Pública Estadual - Embargos de Declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 142.3994.8336.7820

13 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO -

Indeferimento dos benefícios da Assistência Judiciária - Concessão de prazo para o recolhimento do preparo - Inércia da apelante - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 274.1052.7632.8004

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

Improcedência da ação. Apelo do autor. Contrato de empréstimo consignado. Regularidade da contratação efetivada por meio eletrônico com utilização de cartão e senha. Valor creditado em favor do autor. Parte do valor creditado posteriormente sacado pelo autor. Hipótese que afasta a ocorrência de fraude. Princípio «pacta sunt servanda» a ser observado. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 169.4507.4239.9399

15 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 632.3631.3619.9658

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória c/c Anulatória - Município de Bernardino de Campos - Taxa de Vigilância Sanitária - Base de Cálculo - A Lei Municipal 1.335/2000 utiliza o valor adotado pelo Governo do Estado de São Paulo, através de tabela expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda como base de cálculo - Inadmissibilidade - Inconstitucionalidade da cobrança - Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 947.0460.2828.5613

17 - TJSP Apelação Cível - Servidora Pública Municipal - Fonoaudióloga - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Laudo pericial realizado em Juízo e conclusivo no que se refere ao exercício insalubre - Reconhecimento e admissibilidade da recepção de adicional de insalubridade em grau médio desde a data do pedido administrativo - Eficácia declaratória do laudo pericial comprobatório da exposição - Afastamento do PUIL. Acórdão/STJ, cuja força vinculante se dá na esfera dos Juizados Especiais Federais, não se aplicando ao presente caso - Inteligência da Lei Municipal 892/2001, combinada com CF/88, art. 7º, XXIII - Sentença mantida - Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 385.8038.0397.7441

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Inconformismo exclusivo desta - Pretensão de majoração da indenização por danos morais - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Majoração, contudo, do montante fixado de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, pois, além de ser apto aos objetos da lei o montante se alinha ao mensurado em casos similares envolvendo a mesma temática - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 280.4063.7378.1233

19 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada procedente. Insurgência da autora postulando a condenação pelos danos morais sofridos no valor de 15.000,00. Alega a má-fé da apelada, seu sofrimento angústias e aflições sofridas, configurando o dano moral. Razões de recurso demonstrada. Requerida quedou-se revel. Consequente ausência da apresentação do contrato de adesão da associada pela requerida que comprovaria a contratação. Má-fé da requerida em descontar valor de benefício previdenciário sem o consentimento da autora. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00, corrigido pela Tabela Prática do TJSP. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 357.0405.6531.4671

20 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de despejo c.c cobrança de aluguéis. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Renúncia de seus patronos devidamente comunicada. Todavia, a representação processual não foi regularizada. In casu, o apelante foi regularmente cientificado pelos seus antigos patronos. Nos termos do CPC, art. 112 e entendimento adotado pelo STJ, mesmo sendo prescindível a intimação pessoal, cautelosamente foi determinada a suspensão do processo e a intimação do apelante pelos correios mediante A.R. para oportunizar a correção do vício da representação processual. A.R. retornou negativo. Endereço diligenciado é o constante e informado na procuração. inteligência do CPC, art. 274. Precedentes. Aplicação do art. 76, §2º, I, do CPC. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 828.1892.5684.8776

21 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Celebração após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Pactuação expressa. Admissibilidade. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Suficiência (temas 246 e 247). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 399.1600.2551.7105

22 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da intempestividade dos embargos à execução - Apelo - Razões que discutem o mérito dos embargos, sem enfrentar os fundamentos adotados como razão de decidir pelo juízo de primeiro grau - Inobservância ao princípio da dialeticidade - Descumprimento do art. 1.010, II e III, do CPC - Precedentes - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 706.0643.4173.0154

23 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Crédito na conta da parte autora que não tem por efeito a convalidação de negócio viciado. Falha na prestação de serviço. Laudo pericial que atestou a natureza fraudulenta dos contratos. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro devida. Falha grave de segurança a demonstrar ofensa à boa-fé objetiva. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 521.5221.4853.6755

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 776.8524.4190.4404

25 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de interesse de agir, por antieconomicidade da causa, conforme a tese do Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 898.0916.9685.3479

26 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por benfeitorias e acessões. Compromisso de compra de venda de bem imóvel. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Rescisão por culpa da compradora. Contrato firmado antes da entrada em vigor da Lei do Distrato (13.786/18). Aplicação do CDC na espécie, com observância do seu art. 53, bem como das Súmulas 1, 2 e 3 do E. TJSP - e 543 do C. STJ - . Retenção dos valores pagos fixada em 20%. Percentual que não se mostra abusivo, além de estar em consonância com a jurisprudência desta E. Corte. Taxa de fruição indevida. Retenção por fruição sobre o bem que não se justifica, dada à ausência de edificação no lote compromissado, em ajuste firmando antes da vigência da Lei 13.786/2018. Indenização pelas acessões e benfeitorias no imóvel. Manutenção. Honorários de sucumbência. Juízo sentenciante que aplicou corretamente a condenação dos honorários de sucumbência, em observância ao limite estabelecido no CPC. Recursos das partes não providos

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Doc. ADM Direito 659.0964.8217.0403

27 - TJSP Apelações. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito (Prêmio de seguro não contratado), c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos. Repetição em dobro, com reparação moral de r$ 5.000,00. 1. Sentença: Ação de inexigibilidade de prêmio de seguro não contratado, julgada parcialmente procedente, com imposição de repetição em dobro e reparação moral. 2. Recursos de ambas as partes, parcialmente acolhidos. 3. Recurso da autora: 3.1. Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. 3.2. Valor da indenização majorado para R$ 5.000,00, em observância das peculiaridades do caso e dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso da ré: 4.1. Ausência de comprovação de contratação de seguro. Responsabilidade da seguradora ré, que realizou os descontos na conta corrente de titularidade da autora, sem pactuação e autorização correspondentes. Conduta contrária à boa-fé objetiva. 4.2. Inexigibilidade do débito que permite a restituição, em dobro, dos valores cobrados. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4.3. Danos morais configurados 4.4. Incidência, no entanto, de correção monetária da indenização desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros legais a contar da citação (art. 405, do CC). 5. Recursos providos em parte. Sentença parcialmente reformada.

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Doc. ADM Direito 731.9882.4454.2381

28 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Retificação parcial em sede de decisão proferida nos embargos de declaração. Irresignação do embargante. Descabimento. Compromisso de compra e venda. Parcelas inadimplidas. Cobrança de saldo residual. Diferença entre o valor financiado e o montante corrigido pelo INCC. Previsão contratual. Legalidade da cobrança. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 905.2629.0834.8204

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Prejuízos a partir de oscilação na corrente elétrica. Abordagem reparatória. Inteligência dos arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14, da Lei 8.078/90. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 263.5628.3742.5605

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CORRETOR DE SEGURO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 928.8831.0798.4131

31 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 334.1064.7390.0622

32 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA - PEDIDO FUNDADO EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS MEDIDAS DE SEGURANÇA NECESSÁRIAS PARA EVITAR O INGRESSO DE PEDESTRES NA LINHA FÉRREA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO ART. 3º, I, I.7, DA RESOLUÇÃO 623/13 E DO ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. ADM Direito 941.8954.7461.3633

33 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO -

Impetração visando a suspensão do procedimento licitatório Concorrência Pública 002/2023, tipo «Técnica e Preço», pelo regime de execução indireta, realizado pelo Município de Marilia, para contratação de empresa especializada na realização de serviços técnicos de criação e veiculação de publicidade e propaganda de caráter institucional, educativo, informativo, de orientação social e utilidade pública - Alegação de que a licitante vencedora (House Criativa Comunicação Ltda) violou as regras do edital do certame porque excedeu o uso de páginas no subquesito «estratégia de mídia e não mídia» - Hipótese em que não demonstrado o direito líquido e certo - Diante da documentação acostada aos autos, a empresa vencedora cumpriu adequadamente os termos do edital - Denegação da segurança mantida - Apelo da impetrante Quest Comunicação Total Ltda. EPP não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 848.6526.4444.0283

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de suposto corte indevido de água. A autora alegou suspensão indevida do serviço essencial de fornecimento de água, sem débitos pendentes, pleiteando a reforma integral da sentença para condenação da ré. II. Questão em Discussão 2. Determinar se houve corte indevido de fornecimento de água à autora, configurando falha na prestação de serviço essencial e ensejando indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, com responsabilidade objetiva da concessionária. A inversão do ônus da prova é aplicável, cabendo à ré demonstrar causa excludente de responsabilidade. 4. A ré demonstrou que o corte ocorreu em hidrômetro de imóvel anexo, não afetando a autora. Não houve negligência da ré, nem violação de direito fundamental da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade objetiva da concessionária não se aplica quando o corte de serviço não afeta o consumidor autor. 2. A prova de falha na prestação de serviço essencial deve ser clara e direta para ensejar indenização. « Legislação Relevante Citada CDC, art. 14; CPC/2015, art. 18, caput; art. 85, §11º; art. 1.026, §2º... ()

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Doc. ADM Direito 635.7387.4637.2328

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. FALECIMENTO DO AUTOR. ESPÓLIO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Aplicável o CDC. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e ativa e perda superveniente do objeto. Extinta, sem resolução de mérito, a pretensão de obrigação de fazer diante do falecimento do autor. Subsiste, contudo, o pedido indenizatório, transmissível aos herdeiros (art. 943 do CC e Súmula 642/STJ). Configurada a responsabilidade solidária da operadora e da prestadora pelo serviço defeituoso de home care. Dano moral evidenciado. Indenização de R$ 20.000,00 mantida por proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 169.7284.1250.9251

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A apelante sofreu descontos mensais em seu benefício previdenciário em favor do sindicato apelado, alegando inexistência de relação jurídica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de má-fé por parte da apelante e a validade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC ao caso, exigindo da apelante a demonstração do fato constitutivo de seu direito, o que não foi feito. 4. Comprovação pelo sindicato da relação jurídica e autorização dos descontos, confirmada por laudo pericial grafotécnico. 5. Configuração de litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos, justificando a manutenção da multa aplicada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte autora deve demonstrar o fato constitutivo de seu direito. 2. A alteração da verdade dos fatos configura litigância de má-fé. Legislação Citada: CPC, arts. 80, 85, §2º e §11... ()

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Doc. ADM Direito 476.1656.2077.7043

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. APELO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a filiação à associação sindical, impugna o desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, e pede dano moral. A sentença julga procedente a ação, e condena a ré nos danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso da autora pela majoração da indenização. Recurso do réu pela improcedência da ação, em decorrência da validade da filiação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a adesão ao sindicato e a regularidade da filiação; (ii) a indenização por danos morais. (iii) a devolução em dobro dos valores III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Inadmissibilidade de restituição de valores em razão de descontos em benefício previdenciário da parte autora. Adesão demonstrada. Conjunto probatório que comprova a adesão do requerente aos quadros associativos da ré. Existência de termo de adesão assinado eletronicamente, cadastro no sindicato, fotografia registrada no momento da filiação, bem como autorização da filiação e, portanto, dos descontos mensais em seu benefício previdenciário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Dano moral indevido. Sentença de procedência reformada. Ação improcedente IV. DISPOSITIVO: Recurso do requerido provido para julgar improcedente a ação. Recurso da autora improvido... ()

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Doc. ADM Direito 946.8160.7775.9339

38 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Interesse de agir da autora - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios - Juros estipulados de 2,05% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para o mês de março de 2.024 foi de 1,72% (crédito pessoal para trabalhadores do setor público) - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27 e Súmula 382, STJ) - Taxa mensal de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Calculadora do cidadão não é apta para evidenciar a cobrança de juros em discrepância com o contrato - Inexistência de abusividade a ensejar intervenção judicial no caso concreto - Por consequência, não prosperam os pleitos de repetição do indébito e de reparação do patrimônio moral - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 664.4053.8491.0359

39 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor requerendo a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Dano moral não configurado - Desconto em percentual diminuto do benefício previdenciário do apelante - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 805.7282.0395.8783

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Venda Casada c/c Restituição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Tutela Antecipada. Insurgência do autor contra descontos referentes a seguro que afirma não ter contratado. Sentença de improcedência. Ilegitimidade da contratação. Pretensão de que seja reconhecida a ilegitimidade da contratação. Não cabimento. Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica e da legitimidade da contratação. Restituição dos valores. Pretensão de afastamento da condenação à restituição dos valores. Não cabimento. Não há que se falar em repetição do indébito, considerando que foi comprovada a existência de relação jurídica e a legitimidade da contratação. Danos morais. Pretensão de condenação pelos supostos danos de ordem moral sofridos. Não cabimento. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito praticado pelo réu. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 759.9009.5693.9022

41 - TJSP Apelação. Desapropriação. Utilidade pública. Concessionária de serviço público. Duplicação de trecho da Rodovia Raposo Tavares. I. Valor de indenização. Conclusões do laudo que remanescem válidas e permitem auferir o quantum da indenização devida, em consonância com as características do imóvel. Ausência de elementos aptos a alterar as conclusões do expert judicial. Manutenção do valor fixado. II. Juros compensatórios. Incidência devida. Decisão do STF - na ADI 2332 (item III) que decidiu pela constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, que determina a necessidade de comprovação da perda  de renda do proprietário. Laudo pericial que, in casu, confirma a existência de benfeitorias no local. Base de cálculo. Diferença entre o valor depositado em juízo e montante fixado na sentença. III. Juros moratórios. Termo inicial. A partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (CF/88, art. 100e art. 15-B do DL 3.365/1941). Percentual. Fixados em 6% ao ano (art. 15 B do Decreto-lei 3.365/1941). Base de cálculo. Diferença entre o valor depositado em juízo e montante fixado na sentença. IV. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 575.4480.8211.0419

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Bancários. Financiamento de veículo. Taxa de juros remuneratórios. Sentença de procedência. Apelo do réu. Contrato que prevê todos os encargos estipulados na avença - Juros remuneratórios que não superam o triplo da taxa média prevista pelo BACEN à época da contratação - Abusividade não demonstrada - CET que engloba a totalidade de encargos contratuais - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido autoral - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 641.4178.3722.5815

43 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença apelada que julgou improcedente a ação intentada em face de advogado. Conquanto o advogado tenha o dever legal de prestar contas à parte representada acerca de eventuais valores soerguidos na qualidade de mandatário (CCB, art. 668), na hipótese não houvera o recebimento de quaisquer valores pelo advogado réu em nome do autor. Hipótese em que o advogado réu ajuizou execução de título extrajudicial em face do ora autor, voltada ao recebimento de honorários contratuais. Pagamentos efetuados pelo apelante ao apelado que correspondem a créditos de titularidade daquele, recebidos em nome próprio. Advogado que não está obrigado a prestar contas daquilo que lhe fora pago pelo cliente como remuneração por seus serviços. Eventual pagamento a maior que deve ser perseguido pelo apelante por meio de ação restitutória. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 450.0580.7645.7362

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de nulidade de contrato c.c indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Cabimento. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Narrativa inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado. Contrato apresentado pela instituição bancária. Transferência de crédito na conta corrente da autora, sem qualquer registro de devolução ou contestação da quantia recebida. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Contrato autorizado pela Lei 10.820/2003. Inexistência de abusividade. Dívida impagável. Inocorrência. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Perícia que constatou a falsidade da assinatura. Irrelevância. Julgador que não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Inteligência do CPC, art. 479. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 841.6364.7285.1456

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito. A autora alega desconhecer a origem de descontos mensais em seu benefício previdenciário, afirmando não ter contratado com a requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora e a existência de autorização para tais descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do CDC, impondo à ré o ônus de comprovar a legitimidade da contratação e autorização dos descontos. 4. A ré apresentou provas suficientes, incluindo contrato assinado digitalmente e documentos que comprovam a filiação da autora ao sindicato, demonstrando a regularidade dos descontos. Impugnação genérica pela requerente. Prova documental que comprova que a autora aderiu à associação. Descontos devidos. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 766.7026.9647.4200

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE EMBARQUE PARA A VOLTA, A PARTIR DOS EUA. PRETENSÃO AOS DANOS MATERIAIS QUE DEVE SER SUBMETIDA À CONVENÇÃO DE MONTREAL. TRANSPORTE SUCESSIVO QUE ACARRETA A RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA COMPANHIA RESPONSÁVEL PELOQUE OPERA O VOO EM QUE OCORREUNTE O ALEGADO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. art. 36 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRETENSÃO AOS DANOS MORAIS QUE, ENTRETANTO, DEVE OBSERVAR O CÓDIGO DE DEESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NO CASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO, ADEQUADO, OBSERVADAS A PROPORCIONALIDADE, A RAZOABILIDADE E AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. ADM Direito 190.5695.8509.9763

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença julgou extinto o processo, com base no CPC, art. 485, lastreado no descumprimento de determinação judicial. Busca o apelante a reforma da sentença com o afastamento da penalidade imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.    A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da representação processual; (ii) a justificativa para a extinção do processo sem julgamento do mérito; (iii) se é cabível a imposição de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  As exigências do juízo encontram respaldo na Recomendação CNJ 159/2024 e nos Enunciados da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, visando combater a litigância predatória. 4. A jurisprudência do STJ - e deste Tribunal confirma a possibilidade de exigir documentos adicionais em casos de indícios de litigância abusiva. 5. A autora não atendeu à determinação judicial, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito. 6. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé afastada, em razão de que a conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.   Recurso provido em parte para afastar a multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A regularização da representação processual é essencial para o desenvolvimento válido do processo. 2. A ausência de cumprimento das exigências processuais justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, mas não a aplicação de multa por litigância de má-fé. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I e IV; art. 321, parágrafo único; art. 80. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j. 23/07/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Ernani Desco Filho; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 23/07/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Fernão Borba Franco; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 24/07/2025... ()

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Doc. ADM Direito 579.3228.1315.5039

48 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Fornecimento gratuito dos medicamentos «Budesonida 400cg» e «Brometo de Tiotrópio + Cloridato de Olodoteral» a portador de Enfisema Pulmonar (CID 49-9) e Hiperplasia na próstata (CID 10-N 40) - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Medicamentos pleiteados que já integram a lista de fármacos padronizados do SUS, de modo que se mostra dispensável o preenchimento dos requisitos exigidos pelo Tema 106 do Colendo STJ (STJ, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 26.04.2017) - Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa necessária e recurso do Município de Iguape desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 847.8280.5978.6773

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Reparação de Danos com a Restituição de Valores Devidos. Alegação da autora de que firmou contrato de prestação de serviços de transporte com a parte ré. Contudo, apesar de não haver qualquer previsão contratual, a ré realizava descontos indevidos. Requereu a restituição dos valores que reputa indevidamente descontados. Sentença de improcedência. Nulidade da sentença. Pretensão de que seja reconhecida a nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação coerente. Não cabimento. A fundamentação utilizada foi adequada. Os requisitos do CPC, art. 489 foram atendidos, estando a decisão em total consonância com a matéria debatida nos autos. Restituição dos valores. Pretensão da autora apelante de que seja condenada a parte ré à restituição integral dos valores descontados indevidamente. Não cabimento. As provas dos autos dão crédito à versão apresentada pela parte ré. As alegações são genéricas e desprovidas de qualquer suporte probatório. Os documentos acostados não são suficientes para demonstrar a existência do direito pleiteado, tampouco a ocorrência dos fatos que o sustentariam. Não obstante a ausência de cláusula contratual específica que estabeleça os termos e as condições dos descontos questionados, os extratos utilizados como base para as impugnações, e que detalham a composição dos valores das comissões, foram todos devidamente emitidos em nome do parceiro e coautor, pessoa jurídica. Não há, portanto, comprovação da prestação de serviços pela autora, pessoa física. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 156.6773.9869.8748

50 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Acordo celebrado entre as partes para o pagamento parcelado da dívida - Sentença de extinção do processo ante o silêncio da exequente e presunção de quitação do débito - Descabimento - Não se presume que o crédito tenha sido satisfeito pelo silêncio da exequente - O processo de execução só termina com o adimplemento integral da obrigação, nos termos do CPC/2015, art. 924 - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 900.6612.0232.7199

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Pesq Bola Matias Lanchonete Ltda. contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer, em face de Unimed Nacional - Cooperativa Central. A autora comunicou a rescisão do plano de saúde coletivo empresarial, mas a ré condicionou o cancelamento ao cumprimento de aviso prévio de 60 dias, emitindo cobranças posteriores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da cláusula contratual que estabelece a cobrança de mensalidades durante o aviso prévio de 60 dias após a comunicação de rescisão unilateral e (ii) a exigibilidade dos débitos posteriores ao pedido de cancelamento. III. Razões de Decidir 3. Incidência do CDC, reconhecendo a vulnerabilidade da autora, uma microempresa com reduzido número de beneficiários. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é considerada abusiva, conforme decisão na ACP 0136265-83.2013.4.02.51.01 e RN 455/2020, não sendo convalidada pela RN 557/2022. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso, declarando inexigíveis os débitos relativos às mensalidades emitidas após o pedido de cancelamento. Tese de julgamento: 1. A cobrança de valores após o pedido de cancelamento de plano de saúde é ilegal, conforme decisão em ação civil pública. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CDC, arts. 2º, 47, 51, IV; RN 455/2020; RN 557/2022. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 19/04/2005; TJSP, Apelação Cível 1089587-36.2025.8.26.0100, Rel. Fabiana Calil Canfour de Almeida, j. 12/02/2026; TJSP, Apelação Cível 1017090-24.2025.8.26.0100, Rel. Valeria Longobardi, j. 10/02/2026... ()

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Doc. ADM Direito 930.2423.8333.9191

52 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Nulidade das CDAs - Indicação genérica do fundamento legal da dívida - Ausência de emenda ou substituição da CDA - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Precedentes - Extinção mantida - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 288.3700.0388.8265

53 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso Público para ingresso no cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio para a Área/Matéria de Ciências. Impetrante considerado inapto no exame médico, em razão de lesão no joelho esquerdo. 1. Recurso voluntário que não comporta conhecimento. Apelo cujos argumentos não se contrapõem aos fundamentos da r. sentença. CPC, art. 1.010, II. Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Exame prejudicado. 2. Inaptidão do candidato que foge à razoabilidade, vez que o impetrante apresentou Atestado de Saúde Ocupacional, informando sua aptidão para o trabalho, além de ter comprovado o exercício de funções de professor contratado por cerca de 1.153 dias. Impetrado que apresentou informações genéricas, sem justificar a razão da inaptidão do candidato. Violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Recurso voluntário não conhecido. Remessa necessária rejeitada... ()

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Doc. ADM Direito 973.0540.4155.2025

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a requerida a pagar indenização por danos materiais, com correção monetária e juros de mora. A sentença determinou sucumbência recíproca, com divisão das custas e honorários advocatícios. Os autores apelam, alegando que as condições precárias da residência configuram abalo moral indenizável, requerendo reforma da sentença para fixação de verba compensatória e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as condições precárias e insalubres da residência, comprovadas por laudo pericial, configuram abalo moral indenizável e se há necessidade de majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir3. O conjunto probatório evidencia vícios construtivos graves, comprometendo a salubridade e habitabilidade da moradia, violando direitos fundamentais à saúde e à moradia digna.4. A situação ultrapassa o mero aborrecimento, implicando efetivo prejuízo aos autores, justificando a indenização por danos morais. O valor de R$ 5.000,00 para cada autor é adequado, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso dos autores parcialmente provido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora.Tese de julgamento: 1. Vícios construtivos graves justificam indenização por danos morais. 2. Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação. Legislação Citada: Art. 85, §2º, do CPC Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 17/09/202... ()

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Doc. ADM Direito 837.6512.4017.9836

55 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE TÍPICO (SUPERIOR ESQUERDO). AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PROFISSIONAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária para concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas permanentes de acidente de trabalho ocorrido em 25/05/2012. O autor sofreu fratura do 3º dedo da mão esquerda. Pleiteia a concessão do benefício desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trabalho comprometem a capacidade laboral do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. Laudo conclusivo para ausência de incapacidade laborativa. Perícia não contrariada por nenhum outro trabalho técnico-científico. Sentença mantida. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 914.0129.0374.4381

56 - TJSP Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença calcada nos arts. 485 (inc. IV) e 290 do CPC. Insurgência do autor contra comando de recolhimento de despesa processual. Ulterior desistência do apelo. Homologação pela Câmara, com determinação de recolhimento do preparo derivado da movimentação da máquina judiciária em 2ª instância.

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Doc. ADM Direito 631.9949.4251.8732

57 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Seguro prestamista. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu.Tema repetitivo 972. Venda casada não configurada no caso concreto. Instrumento firmado em separado, com adesão livre e informada do autor. Precedentes desta Turma. Renovação expressamente autorizada, com cobranças realizadas em março de 2024 e março de 2025. Ação improcedente. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 396.3621.0184.8753

58 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Indeferimento da inicial - Ausência de indicação do CPF ou do CNPJ do executado em execução fiscal - Art. 1º-A da Resolução 547/24 do CNJ que somente se aplica aos processos ajuizados após a Resolução 617/2025 do CNJ - Princípio da segurança jurídica - Precedentes desta C. Câmara - Prosseguimento do feito que é medida de rigor - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 606.4769.2996.7120

59 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação de juros abusivos, capitalização indevida e cobrança irregular de encargos contratuais. Parcial procedência. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo celebrado com instituição financeira. O demandante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, a irregularidade da utilização da Tabela Price como sistema de amortização, bem como a ilegalidade da cobrança de encargos contratuais, notadamente tarifas de cadastro, avaliação do bem, registro do contrato e seguro auto. Pretende a revisão contratual e a restituição dos valores supostamente pagos a maior. II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios pactuados no contrato de financiamento são abusivos; (ii) saber se a utilização da Tabela Price e a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual são ilícitas; (iii) saber se são válidas as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato cobradas pela instituição financeira; e (iv) saber se a contratação do seguro auto configurou prática abusiva, notadamente venda casada. III. Razões de decidir3. As instituições financeiras não se submetem às limitações do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), nos termos da Súmula 596/STF, prevalecendo a disciplina da Lei 4.595/1964. A revisão judicial dos juros remuneratórios somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando demonstrada sua manifesta discrepância em relação à média de mercado.4. No caso concreto, a taxa de juros pactuada (1,61% ao mês e 21,06% ao ano) mostrou-se inferior à média divulgada pelo Banco Central para operações semelhantes no período da contratação, inexistindo prova de abusividade.5. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória 2.170-36/2001 e das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização, por si só, não configura ilegalidade.6. A cobrança da tarifa de cadastro é admitida no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, conforme orientação da Súmula 566/STJ, não havendo prova de vínculo contratual anterior que a inviabilize.7. As tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato são válidas quando demonstrada a efetiva prestação do serviço, conforme entendimento fixado pelo STJ - no Tema Repetitivo 958, o que restou comprovado nos autos.8. A contratação do seguro auto revelou-se abusiva. Embora formalmente apresentada em instrumento apartado, foi realizada concomitantemente ao contrato principal mediante única autenticação biométrica, circunstância que evidencia ausência de efetiva liberdade de escolha pelo consumidor. Tal dinâmica caracteriza prática de venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, em consonância com o entendimento fixado pelo 1STJ no Tema Repetitivo 972.9. Declarada a nulidade da contratação do seguro, impõe-se a restituição dos valores pagos a tal título, com o recálculo das prestações do financiamento. IV. Dispositivo e tese10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento celebrado com instituição financeira somente pode ser revista quando demonstrada sua manifesta discrepância em relação à média de mercado para operações semelhantes.» "A utilização da Tabela Price e a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual são lícitas quando expressamente pactuadas em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.» "É válida a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação dos serviços correspondentes.» "Configura prática abusiva a contratação de seguro vinculada a financiamento quando realizada no mesmo contexto negocial, sem demonstração de efetiva possibilidade de escolha pelo consumidor, caracterizando venda casada.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 192 (redação anterior); CDC, arts. 6º, III, 39, I, 51, §1º, e 52; CC, arts. 368, 405 e 406; CTN, art. 161, §1º; CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, Súmulas 539, 541 e 566; STJ, Tema Repetitivo 958; STJ, Tema Repetitivo 972

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Doc. ADM Direito 307.9022.2719.2449

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Juros remuneratórios. Percentuais estabelecidos no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/08, e no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS de 1365/2024, que se referem tão somente à taxa de juros remuneratórios, não estando neles contidas despesas outras que, por força da realização da operação financeira, integraram-se ao saldo financiado e corporificam o Custo Efetivo Total. Taxa de juros remuneratórios pactuada dentro do limite máximo da regra de regência vigente na época da celebração do negócio. Inexistentes obscuridades, dubiedades ou artifícios gráficos com o fito de ludibriar o consumidor. Abusividade inexistente. R. sentença confirmada. Recurso desprovido, com a majoração da verba de sucumbência, observada a gratuidade.... ()

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Doc. ADM Direito 753.8924.8359.4521

61 - TJSP

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Doc. ADM Direito 920.8120.0642.7400

62 - TJSP Acidente do trabalho - Lesões por esforços repetitivos em membros superiores (ombros) - Nexo causal não comprovado - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso, com observação.

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Doc. ADM Direito 313.6260.7451.5513

63 - TJSP Apelação Cível - Concurso Público para provimento de cargo de Guarda Municipal - Candidato excluído do certame em virtude de reprovação em exame psicológico - Ação julgada improcedente - Recurso voluntário do autor - Desprovimento de rigor - Ausência de fundamentação - Não ocorrência - Sentença clara na exposição dos fatos, ponderação do escopo probatório e do julgamento aplicado - Regras do concurso que observaram os ditames legais e constitucionais, tendo sido aplicadas a todos os candidatos indistintamente - Exame psicológico que se baseia em critérios objetivos, observando as especificações mencionadas no edital e seguindo os parâmetros do perfil psicológico adotado atualmente para o ingresso na carreira - Perícia judicial que não infirmou os dados objetivos colhidos no exame psicotécnico, limitando-se a consignar que o desempenho apresentado não se associa a transtornos ou condições clínicas incapacitantes, o que não afasta a validade do resultado obtido no certame - A Administração Pública detém discricionariedade para estabelecer, no edital do concurso, os critérios de seleção dos candidatos, inclusive quanto aos parâmetros de avaliação psicológica, desde que observados os princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia - R. sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 760.4888.7774.7816

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Irresignação das partes. Análise do caso sob os preceitos do CDC. Súmula 297, STJ. Instituição bancária que comprovou a hipótese de culpa exclusiva do consumidor/terceiro. Exclusão da responsabilidade civil. Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC. Transferências realizadas pelo próprio autor, sem as cautelas de praxe. Ausência de ingerência, omissão, falha no sistema ou qualquer outra circunstância que pudesse imputar responsabilidade aos entes bancários. Contado com o advogado de fato realizado após transferências. Inexistência de nexo causal com a atividade desenvolvida pelo banco. Fortuito externo que exclui o dever de indenizar. Precedentes do TJSP. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 486.4713.9441.5825

65 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA «FATOR K - FATOR DE POLUIÇÃO «. PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de pagamentos indevidos proposta por Auto Posto e Restaurante Maristela Rondon Ltda. em face de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Sentença julgou procedente o pedido declarando a inexigibilidade da cobrança da tarifa «Fator K - fator de poluição» e condenou a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança da tarifa «Fator K» sem a realização de estudo técnico prévio que comprove a carga poluidora dos efluentes do estabelecimento autor. III. Razões de Decidir 3. A cobrança do «Fator K» exige prévia análise técnica dos efluentes para justificar a tarifa diferenciada, conforme Decreto Estadual 41.446/96 e Comunicados da SABESP. 4. A ré não comprovou a realização prévia de vistoria ou estudo técnico no estabelecimento autor, nem notificou previamente sobre a cobrança, tornando a tarifa inexigível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança do «Fator K» sem prévia análise técnica dos efluentes é ilegal. 2. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser apurada em liquidação de sentença. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11º. Decreto Estadual 41.446/96. Lei 6.938/1981, art. 4º, VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007261-82.2018.8.26.0223, Rel. Rodolfo Cesar Milano, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 05/03/2022. TJSP, Apelação Cível 1130845-36.2019.8.26.0100, Rel. Ricardo Chimenti, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 23/02/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 125.5957.8788.5569

66 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso de apelação. Decisão monocrática que determinou a suspensão do processo em razão do Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal de Relatoria do Desembargador Roberto Mac Cracken. Inaplicabilidade. Controvérsia devolvida ao Tribunal que não versa sobre o regime jurídico da responsabilidade civil do transportador aéreo. Discussão restrita à existência de dano moral indenizável decorrente de cancelamento de voo. Tema de repercussão geral que trata da prevalência das normas do transporte aéreo sobre o CDC para disciplinar a responsabilidade civil em hipóteses de caso fortuito ou força maior. Ausência de identidade entre a matéria objeto do recurso e a questão submetida ao Supremo Tribunal Federal. Suspensão indevida. Prosseguimento do julgamento da apelação que se impõe. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 195.5791.8296.9677

67 - TJSP Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. Caso concreto. Embargos opostos sob alegadas omissão e contradição. Não ocorrência. Matéria devidamente tratada no acórdão, conforme especificado na fundamentação. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 297.8574.0509.8980

68 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO OPOSTO COM FINALIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. INDEVIDOS EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1.

Embargos de declaração opostos pela autora agravante contra o acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o v. Acórdão embargado é omisso e se está presente alguma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1022 do Código de Processo Civel a justificar a oposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O acórdão recorrido não padece de vícios previstos no CPC, art. 1.022, sendo claros e coerentes os fundamentos expostos. 4. Embargos de declaração revelam caráter infringente, pretendendo rediscutir matéria já decidida, extrapolando os limites da via eleita. 5. O acórdão foi claro ao explicitar que a autora não cumpriu na íntegra a decisão proferida pelo juízo de origem, deixando de juntar todos os documentos necessários à análise da alegada hipossuficiência econômica. 6. Embargos de declaração indevidamente opostos com objetivo infringente, buscando unicamente a modificação do julgado, em razão de decisão desfavorável ao embargante. 7. Desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais e jurisprudências citados pela parte para fins de presquestionamento, bastando que a questão tenha sido decidida (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Embargos de Declaração Rejeitados. Tese de julgamento: «Não cabem embargos de declaração com efeitos infringentes contra acórdão que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade"... ()

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Doc. ADM Direito 989.1718.3149.4104

69 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME.

Ação monitória fundada em compromisso de compra e venda de terreno urbano. Autor que busca a cobrança de parcelas em atraso relativas ao preço do imóvel, cuja forma de pagamento consistia na assunção de prestações de financiamento bancário garantido por alienação fiduciária. Sentença de parcial procedência que constituiu o título executivo judicial, determinando o abatimento de valores de IPTU quitados por terceiro e reduzindo equitativamente a cláusula penal. Apelação do corréu adquirente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se caracterizado o inadimplemento recíproco apto a afastar a mora dos compradores, se há excesso de cobrança que impeça a constituição do título executivo e se a apuração do valor devido pode ser remetida para a fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. Existência de gravame fiduciário na matrícula do imóvel que era anterior ao negócio e de pleno conhecimento dos adquirentes, constando expressamente do instrumento contratual. Inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido. Inadimplemento exclusivo dos compradores caracterizado. A variabilidade das parcelas do financiamento assumido como parte do preço justifica a remessa da apuração do «quantum debeatur» para a fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos. Abatimentos determinados na sentença que devem ser observados. Cláusula penal reduzida de forma equitativa que se mostra adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 1. O conhecimento prévio de gravame fiduciário afasta a alegação de exceção do contrato não cumprido. 2. A variabilidade das parcelas contratuais autoriza a apuração do débito em fase de cumprimento de sentença por mero cálculo aritmético. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 125.4275.1641.8076

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE BERTIOGA. GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES MUNICIPAIS. LIVRE DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. VERIFICAÇÃO DE PREVENÇÃO E CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO MÉRITO.

Incompetência recursal desta 3ª Câmara de Direito Público. No caso, conquanto distribuído o presente recurso livremente, já houve, contudo, em data anterior, a prestação jurisdicional por este Tribunal em feito originário derivado do mesmo fato, contrato e relação jurídica, em que decisão de primeiro grau, proferida pelo mesmo magistrado e na mesma comarca, resolveu questão com a mesma causa de pedir e pretensão, em que se buscava a nulidade de ato administrativo que concedeu gratificação pecuniária a membros de comissão municipal. Caracterização da prevenção, na forma do art. 105, caput e § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal, bem como da conexão, nos termos do art. 55, caput e § 3º, do CPC. Precedentes. Súmula 158/STJ. Inadmissibilidade quanto ao mérito (CPC/2015, art. 932, III). Competência da 8ª Câmara de Direito Público, por prevenção e conexão. Redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 222.8931.0941.3009

71 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Esbulho não configurado. Relação jurídica evidenciada e consubstanciada em venda e compra verbal do imóvel. Posse justa da ré sobre o bem com animus domini. Litigância de má-fé da autora configurada. Evidente tentativa de se obter enriquecimento indevido por meio da alteração da verdade dos fatos. Multa fixada nos termos do CPC, art. 81 e em consonância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Valor da causa. Pretensão de correção do valor atribuído à causa, para corresponder ao valor venal do imóvel discutido na ação. Inexistência de critério legal. Hipótese em que se mostra razoável a indicação de 1/3 do valor venal para o cálculo do valor da causa, visto que reflete o proveito econômico pretendido. Verba sucumbencial imposta à demandada em razão da improcedência da reconvenção. Necessidade de manutenção em observância ao princípio da causalidade. Imposição de sucumbência à demandante quanto ao pedido reconvencional. Impossibilidade de conhecimento desta matéria. Falta de interesse recursal. RECURSO DESPROVIDO da autora, na parte conhecida, e RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 980.6447.5115.8759

72 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Maria Aparecida Pereira de Oliveira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra ABENPREV - Associação de Benefícios e Previdência. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente, mas rejeitou os pedidos de repetição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se os descontos realizados sobre o benefício previdenciário da autora são indevidos e ensejam repetição em dobro; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes não se comprova, pois a ré não apresentou qualquer documento indicativo da adesão da autora à entidade, descumprindo seu ônus probatório. 4. Aplica-se o CDC ao caso, pois a ré se enquadra no conceito de fornecedora de serviços. 5. A repetição do indébito em dobro é devida, uma vez que a cobrança indevida resultou de conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. O dano moral é configurado, pois os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar causam real abalo a direito essencial da autora. 7. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00, quantia proporcional e alinhada aos precedentes da Corte. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida. 2. O dano moral restou configurado e a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Código Civil, art. 406, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025. EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 748.3320.7629.5551

73 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Negativa de contratação pela autora e não comprovação da contratação pelo réu. Decisão pelo ônus da prova (CPC, art. 373). Aplicação do CDC. Ônus invertido. Descontos indevidos em proventos previdenciários. Ausência de prova da contratação. Declaração de inexistência. Falha na prestação dos serviços bancários. Repetição de indébito de forma simples. Ausência de má-fé do banco. Danos morais não configurados. Honorários fixados de forma adequada. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 559.7339.2057.2119

74 - TJSP APELAÇÃO -

Direito Civil - Contratos bancários - Embargos à Execução - Insurgência contra a sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução para reconhecer a indevida cobrança do «seguro penhor» (R$2.682,69) e condenar o embargado ao abatimento simples dos valores pagos a esse título - Pretensão da parte embargada de anulação da sentença pelo cerceamento de defesa e improcedência da ação - Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Embargada que expressamente rejeitou a dilação probatória em sede de contestação, deixando de indicar quais outras provas pretendia produzir - Contrato que previu o «Seguro Penhor» de forma automática - Abusividade do seguro formalizado, cuja contratação foi imposta pela parte ré, sem o expresso destaque à facultatividade da operação - Elementos do caso concreto que indicam a venda casada realizada pela instituição financeira em desatendimento ao quanto estabelecido no tema 972 do C. 1STJ - Manutenção da sentença - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 380.5410.5640.1313

75 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Inadimplemento do comprador. Rescisão contratual. Restituição das partes ao estado anterior. Alegação de ilegitimidade ativa afastada. Vícios no veículo não comprovados. Ônus da prova do réu. Veículo antigo. Assunção dos riscos do negócio. Falta de cautela do adquirente ao não verificar previamente as condições do bem. Pedido de ressarcimento por consertos. Inviabilidade. Ausência de prova de vício oculto ou conduta ilícita da vendedora Obrigação de fazer. Perda de objeto diante da rescisão do contrato. Sentença mantida. Recursos improvidos, com observação.

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Doc. ADM Direito 498.1112.0129.3085

76 - TJSP Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais e morais. Golpe da Falsa Central. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Acolhimento parcial. Mérito. Dano material. Falha no sistema de segurança e monitoramento de riscos. Operações sucessivas de contratação de empréstimos pessoais ( 535033579 e 535096529, que perfazem o total de R$ 5.459,07) e duas transferências via PIX que totalizam R$ 23.300,00. Movimentação financeira flagrantemente incompatíveis com o perfil da consumidora. Extratos bancários (fls. 20/22) que demonstram histórico marcado por movimentações de baixo vulto, natureza conservadora e gastos previsíveis. Ruptura abrupta e violenta deste padrão no dia 27/06/2025. Aprovação de crédito e transferências vultosas que superam a capacidade financeira e o histórico da cliente em curto intervalo de tempo. Desrespeito ao perfil da correntista configurado. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). O sistema de segurança bancário deve ser capaz de identificar e bloquear operações que fujam ao padrão de consumo, considerando variáveis como valor, frequência e sequenciamento. A inércia da instituição em barrar operações manifestamente suspeitas configura defeito no serviço (art. 14, §1º, do CDC). Autora que promoveu rapidamente os trâmites necessários para comunicar o crime de que fora vítima (fl. 40) e efetuou o registro de Boletim de Ocorrência (fls. 41/42) - fatos não impugnados especificamente pelo demandado. Instituição que deveria ter procedido ao cancelamento das operações e acionado o MED (Mecanismo Especial de Devolução) de forma eficaz. Inobservância aos deveres anexos da boa-fé objetiva. Instituição financeira que detém o dever de vigilância e cuidado reforçados. Fraude perpetrada por terceiros de posse de dados sigilosos (como o nome da gerente da conta), evidenciando falha na guarda de informações e indícios de vazamento de dados internos. A engenharia social, aliada à vulnerabilidade técnica e pessoal da recorrente, não exime o banco da responsabilidade. Dever elementar de empreender os esforços necessários para a busca eficiente da reversão, bem como o de adotar as medidas imprescindíveis ao retorno dos recursos. O depósito na conta corrente, por si só, não torna válida a contratação, porquanto o consumidor não tem meios de impedi-lo. Ao reverso, a remessa dos recursos sem pedido prévio, constitui prática abusiva (CDC, art. 39, III). Responsabilidade do réu por não dispor de mecanismos para a identificação e bloqueio de operações que não se coadunam com o perfil do consumidor (REsp. Acórdão/STJ). Falha inescusável na prestação dos serviços. Responsabilidade Civil. Ausência de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Fortuito interno. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CDC, art. 14, caput). Tema Repetitivo 466 do STJ. Súmula 479/STJ. Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP. Danos Materiais. Dever de restituição integral do montante indevidamente desviado via PIX (R$ 23.300,00), subtraídos os créditos oriundos das contratações de mútuo declaradas inexigíveis (contratos 535033579 e 535096529), sob pena de multa diária. Compensação. Dano moral configurado. Precedentes desta C. Câmara: Apelação Cível 1000162-77.2023.8.26.0646; Relator (a): Elói Estevão Troly; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Achile Alesina; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Ramon Mateo Júnior: Apelação Cível 1009701-55.2022.8.26.0047; Relator (a): Mendes Pereira. Responsabilidade objetiva, tanto no tocante aos danos materiais como relativamente aos danos morais. A hipótese não permite a cisão da responsabilidade dos planos material e moral. O fornecedor/prestador somente se exoneraria provando (não simplesmente alegando) que o defeito não existe, ou a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro (art. 14, §3º, do CDC) - situações não configuradas no caso. A remessa de dinheiro (produto ou serviço) ao consumidor, sem que ele tenha solicitado, não dever operar como um salvo conduto para que o fornecedor não indenize pelos danos causados, porque encerra prática abusiva (art. 39, III, CDC). Nem se pode dizer que o consumidor tenha se locupletado do dinheiro. Valor recebido que será objeto de compensação/restituição. A má-fé é do banqueiro, que lucra com o financiamento não solicitado. Não se pode premiar o abuso, transmudando-o em pretexto para não indenizar pelos danos decorrentes da prática abusiva. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar, não compreendidos no simples aborrecimento do cotidiano. Indenização arbitrada em R$5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 119.2370.2849.6811

77 - TJSP RETRATAÇÃO - TEMAS 6

e 1.234/1STF - APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA PORTADOR DE DIABETES TIPO 1 - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC, art. 1.030, II - O acórdão ora recorrido foi julgado sob a ótica do contexto normativo e jurisprudencial da época vigente, diverso dos estabelecidos posteriormente pelo C. 1STF nos temas ora devolvidos - Assim aplicar os Temas 6 e 1234 do C. 1STF ao caso em tela revela patente inovação dos limites objetivos da lide - Precedente desta E. Câmara - Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 240.1063.6892.3387

78 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de bem móvel (impressora térmica de etiquetas) - Vício do produto - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Ausência de peça para reposição e de solução do problema que restou incontroverso nos autos - Sentença de parcial procedência que afastou a alegação dos réus de mera intermediação da compra e venda sem atuação no negócio jurídico e reconheceu que os demandados assumem responsabilidade pelos serviços e produtos disponibilizados por integram a cadeia de consumo que se tornou definitiva pela falta de recurso por parte dos demandados - Autora que ficou privada de usar a impressora adquirida por culpa dos réus - Danos morais configurados - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, com responsabilidade solidária das rés - Incidência de correção monetária a partir da data de publicação do acórdão e de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) - Sentença reformada - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 397.5359.3356.9878

79 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelos Réus contra r. sentença que julgou procedente Ação de Extinção de Condomínio e Alienação de Coisa Comum. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a extinção do condomínio mediante alienação judicial do imóvel é a medida adequada, considerando a alegada possibilidade de divisão cômoda do bem e as supostas acessões benfeitorias realizadas pelos apelantes; (ii) verificar a nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa; (iii) analisar se a alienação judicial pode ser substituída pela extrajudicial e (iv) analisar o direito de preferência dos condôminos. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O inconformismo com as conclusões do perito não enseja nova perícia (art. 480, CPC), competindo ao Juízo indeferir diligências inúteis ou protelatórias. Inexistência de cerceamento ao direito de defesa. 4. A perícia concluiu que a divisão do imóvel não é viável devido à falta de georreferenciamento e à heterogeneidade do terreno, o que traria prejuízo a todos os herdeiros. 5. A divisibilidade do bem deve ser jurídica e não apenas física, justificando a alienação judicial do bem como um todo. 6. Comprovada a impossibilidade de divisão cômoda do imóvel rural, em razão da presença predominante de vegetação nativa protegida, restrições ambientais, distribuição desigual das áreas aproveitáveis, prejuízo econômico decorrente do fracionamento e necessidade de servidões internas, mostra-se cabível a extinção do condomínio mediante alienação judicial. 7. A alegação de futuras possibilidades de urbanização ou de alteração da destinação da área não afasta a indivisibilidade jurídica atualmente existente, devendo a situação ser apreciada à luz do quadro fático e normativo vigente. 8. Controvérsias envolvendo acessões, benfeitorias, eventual indenização, direito de retenção ou autoria de construções não impedem a extinção do condomínio e podem ser discutidas em ação própria, não influenciando a constatação da indivisibilidade do bem. 9. A aquisição de fração ideal por um dos condôminos não afasta a legitimidade das partes integrantes da relação processual nem altera a natureza indivisa do imóvel. 10. Inexistindo consenso entre os condôminos acerca da forma de alienação do bem, a venda judicial constitui a solução legal adequada, preservado o direito de preferência dos coproprietários em igualdade de condições durante o procedimento de alienação. 11. A titularidade de maior quinhão ideal não impede a alienação judicial e apenas poderá ser considerada, oportunamente, em eventual disputa pelo exercício do direito de preferência. IV -DISPOSITIVO E TESE 12. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Tese de julgamento «Reconhecida por prova pericial idônea a impossibilidade de divisão cômoda de imóvel rural, é cabível a extinção do condomínio mediante alienação judicial, constituindo as discussões acerca de benfeitorias, acessões e indenizações, matérias autônomas que não impedem o exercício do direito potestativo de dissolução da comunhão. O direito de preferência do condômino deve ser resguardado na fase de alienação, sem afastar a venda judicial do bem indivisível.» Legislação Citada: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 85, § 11, 156, 370, parágrafo único, 465, §1º, 473, §3º, 480, 487, I, 730, 880, § 1º, 1.026, § 2º, 1.322; CC, art. 87. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - Apelação Cível: 30007480820138260169 Duartina, Relator.: Débora Brandão, Data de Julgamento: 04/02/2025, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 768.1824.0159.1605

80 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. PLEITO DE EXTENSÃO DO ALCANCE ÀQUELAS VINCENDAS. ADMISSIBILIDADE, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 323. CONDENAÇÃO QUE DEVE COMPREENDER AS PRESTAÇÕES QUE SE VENCEREM ATÉ O FINAL DA ATIVIDADE EXECUTÓRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, POR NÃO INCIDIR NA HIPÓTESE O CPC, art. 85, § 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a condenação ao pagamento de prestações deve abranger as prestações vencidas e vincendas, compreendendo estas as prestações que se vencerem até a conclusão da fase executória. Configurada que está a hipótese do CPC, art. 323, a condenação deve compreender as prestações que se vencerem durante o curso de todo o processo, isto é, até o momento da satisfação da dívida. 2. Reformula-se o arbitramento da verba honorária sucumbencial, fixando a verba honorária, por equidade, em R$ 1.000,00, a fim de se evitar aviltamento dos trabalhos dos advogados das partes, tendo em vista o baixo valor da condenação. 3. Não há justificativa para acolher o pleito de elevação da verba honorária, dado que não se encontra configurada a situação do CPC, art. 85, § 11, tendo o arbitramento ocorrido em estrita observância da disciplina legal.... ()

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Doc. ADM Direito 428.6290.5713.9110

81 - TJSP Agravo interno. Assistência judiciária gratuita. Pessoas jurídicas e sócio pessoa física. Indeferimento do benefício. Ausência de comprovação inequívoca da alegada hipossuficiência financeira. Documentação insuficiente para demonstrar impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 373.8906.2871.5198

82 - TJSP Direito Civil. Apelação. Cobrança. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em Exame 1. A sentença julgou procedente a pretensão em ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas de contrato de compra e venda de estabelecimento de ensino, com correção monetária, multa e juros de mora. A reconvenção foi julgada improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e se a exceção do contrato não cumprido pode ser aplicada, além da procedência da reconvenção. III. Razões de Decidir 3. O recurso não ataca os fundamentos da sentença, impugnando capítulos inexistentes e inovando em grau recursal. 4. Não há cerceamento de defesa, mas preclusão decorrente da inércia do apelante. A exceção do contrato não cumprido não se sustenta por falta de prova do inadimplemento anterior da vendedora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção do contrato não cumprido requer prova do inadimplemento anterior, não demonstrada. 2. A reconvenção improcede por falta de suporte probatório. Legislação Citada: CPC, arts. 1.010, 1.014, 18, 85, § 11, 355, I, 373, II. Código Civil, arts. 406, 412, 422, 476.... ()

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