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Doc. ADM Direito 775.1027.6140.0678

1 - TJSP TRANSPORTE - Aplicativo 99 - «Golpe da maquininha» perpetrado por motorista parceiro - Responsabilidade objetiva da empresa pelos atos ilícitos praticados por seus condutores, no exercício da atividade - Cláusula de exclusão da responsabilidade, no caso de danos ao passageiro, que não tem aplicabilidade, ficando ressalvado para a prestadora de serviços a ação de regresso em face do Ementa: TRANSPORTE - Aplicativo 99 - «Golpe da maquininha» perpetrado por motorista parceiro - Responsabilidade objetiva da empresa pelos atos ilícitos praticados por seus condutores, no exercício da atividade - Cláusula de exclusão da responsabilidade, no caso de danos ao passageiro, que não tem aplicabilidade, ficando ressalvado para a prestadora de serviços a ação de regresso em face do motorista - Banco que não tomou as medidas cabíveis para impedir a efetivação da transação suspeita - Fortuito interno - Fraudes praticadas por terceiros são riscos inerentes à atividade da instituição financeira - Responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados - Súmula 479/STJ - Danos materiais reconhecidos - Indenização devida - Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 609.9856.5610.4867

2 - TJSP PAGSEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

A atividade da ré implica risco e responsabilidade, exigindo-se ambiente seguro aos usuários, atraídos, aliás, pela própria ideia compreendida na sua denominação (PAGSEGURO). Responsabilidade por fraudes. Caracterização. Contudo, a instituição financeira igualmente responde, justificando, em ação regressiva, partilha, meio a meio, do prejuízo. Precedente desta Câmara. Aplicação. Apelação provida em parte, para julgar a ação parcialmente procedente, redefinindo-se os encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota de cada parte... ()

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Doc. ADM Direito 402.3895.8498.1416

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 312.4986.6240.3584

4 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EM ABERTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ABSOLUTO DESCONTROLE ADMINISTRATIVO DO AUTOR.

Devedora que procedeu à quitação do boleto emitido. Veículo que não foi restituído. Ausência de interesse processual de agir a justificar a extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI, com a consequente determinação para restituição do bem. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 501.6421.2448.4126

5 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Interrupção do fornecimento de energia e negativa de transferência da titularidade das faturas de consumo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 919.3112.8665.7855

6 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 773.1777.8723.4481

7 - TJSP APELAÇÃO.

Trabalhador. Ação julgada improcedente para concessão de auxílio-acidente. ACIDENTE DO TRABALHO. Motorista de caminhão. Problemas nos membros superiores e coluna. Ausência de nexo causal e de incapacidade laborativa. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 736.5173.1888.1641

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO FORMULADO NA PRIMEIRA FASE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

Caso em Exame: Cuida-se da primeira fase de ação de exigir contas. Recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória que, ao julgar procedente em parte a primeira fase da ação de exigir contas, condenou a ré a prestar contas dos valores dos aluguéis e movimentações bancárias do falecido Antonio Carlos Dario. A ré alega, em seu apelo, nulidade processual por incompetência do juízo cível para processamento da demanda. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir a inadequação do recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento, conforme arts. 203, §2º, e 1.015, II, do CPC. Razões de Decidir: O recurso de apelação é inadequado para impugnar decisão interlocutória parcial de mérito, devendo ser interposto agravo de instrumento, conforme precedentes e legislação vigente. A fungibilidade recursal não se aplica em casos de erro grosseiro, conforme entendimento jurisprudencial. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão interlocutória parcial de mérito deve ser impugnada por agravo de instrumento. 2. Erro inescusável impede a aplicabilidade da fungibilidade recursal. Sem majoração da verba honorária, tendo em vista que tal valor não foi fixado em primeira instância... ()

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Doc. ADM Direito 380.5835.2760.3058

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÉBITO LEGÍTIMO - CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO REGULARMENTE COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO LÍCITA - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Ação ajuizada visando a exclusão de apontamento em cadastros de maus pagadores, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência concedeu os pedidos do requerente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade dos débitos contestados e a existência de danos morais passíveis de indenização. III. Razões de Decidir3. Aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ.4. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor, mas não restou comprovada a inexistência dos débitos. Documentos demonstram relação jurídica válida e contratação por assinatura digital. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso do requerido provido para julgar improcedente a ação. Recurso do requerente prejudicado.Tese de julgamento: 1. A relação jurídica válida entre as partes foi comprovada. 2. Não há danos morais a serem indenizados. Legislação Citada: Lei 8.078/90, art. 6º, VIII. Código Civil, art. 188, I. CPC/2015, art. 487, I; art. 1026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1015144-82.2023.8.26.0004, Rel. Rui Porto Dias, j. 16/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1003466-63.2019.8.26.0278, Rel. Spencer Almeida Ferreira, j. 09/08/2021... ()

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Doc. ADM Direito 496.8434.1320.5144

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação para fixar o arbitramento e cobrança de aluguéis no valor mensal de R$ 600,00, com termo inicial na data da citação. A ré alega ter residido no imóvel com o filho até a reversão da guarda em 2024, sendo responsável pela manutenção do bem, e requer a improcedência do pedido de arbitramento de alugueres e a venda do bem comum. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em determinar se é possível o arbitramento de aluguéis em favor do ex-cônjuge pelo uso exclusivo do imóvel, considerando que o filho comum não reside mais no local. III. Razões de Decidir: a jurisprudência estabelece que o uso exclusivo do imóvel por um dos ex-cônjuges autoriza o arbitramento de aluguéis em favor daquele que foi privado da fruição do bem, evitando enriquecimento sem causa. A ocupação pela ré é exclusiva e em benefício próprio, sem coabitação com o descendente, justificando o arbitramento de aluguéis. IV. Dispositivo e TeseRECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. O uso exclusivo do imóvel por um ex-cônjuge, sem a presença de filhos comuns, autoriza o arbitramento de aluguéis. 2. A responsabilidade por benfeitorias não impede o arbitramento de aluguéis. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.314, 1.315, 1.319, 1.322, 884.CPC, arts. 240, 730, 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2025.TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J.L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2024... ()

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Doc. ADM Direito 332.7396.4332.2822

11 - TJSP Consumidor e processual. Ação de repetição do indébito em dobro cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. Cancelamento de compra feita pela Internet. Repetição do indébito em dobro indevida: estorno do valor total da compra no mês seguinte ao do débito da primeira parcela na fatura do cartão de crédito. Dano moral não configurado. Instituto que não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às vicissitudes da vida moderna. Desvio produtivo do consumidor não comprovado. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 508.9531.5048.6199

12 - TJSP Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em ação indenizatória ajuizada por passageira em face de companhia aérea, em razão de cancelamento de voo e atraso de 5 horas na chegada ao destino final, com necessidade de deslocamento terrestre, pleiteando indenização por danos morais e materiais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando danos morais em R$ 2.000,00 e materiais em R$ 275,00, insurgindo-se a autora quanto à majoração da indenização e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais fixada em primeiro grau; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios arbitrados devem ser elevados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O sobrestamento nacional do Tema 1.417 do STF não se aplica ao caso, pois a controvérsia não envolve excludentes de responsabilidade por fortuito externo ou força maior previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. 4.A responsabilidade civil da companhia aérea decorre do cancelamento do voo e do atraso significativo na chegada ao destino, com falha na prestação do serviço. 5.A indenização por dano moral deve observar as funções compensatória e punitiva, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem gerar enriquecimento ilícito. 6.As circunstâncias do caso - cancelamento do voo, atraso de 5 horas, necessidade de transporte terrestre e ausência de prova robusta de perda de compromisso específico - não justificam a majoração para o valor pretendido, mas autorizam a elevação moderada do quantum. 7.A Resolução 400 da ANAC impõe o dever de assistência material ao passageiro, cuja inobservância reforça a caracterização do dano moral. 8.A fixação do valor indenizatório deve considerar a gravidade da ofensa, sua repercussão, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, nos termos do CCB, art. 944. 9.Os honorários advocatícios fixados em 10% mostram-se irrisórios diante do trabalho desenvolvido, devendo ser majorados para 20% sobre o valor da condenação. 10. Determinação de recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição no CADIN. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A suspensão nacional do Tema 1.417 do STF restringe-se às hipóteses de fortuito externo e força maior previstas no CBA, art. 256, § 3º, não alcançando casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. 2.O cancelamento de voo com atraso relevante e ausência de adequada assistência material configura dano moral indenizável. 3.O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base na proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e as funções compensatória e punitiva. 4.Honorários advocatícios devem ser majorados quando fixados em patamar irrisório frente ao trabalho desempenhado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, §1º, e 944; Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256, § 3º; Resolução ANAC 400, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.560.244 (Tema 1.417), Rel. Min. Dias Toffoli; STF, ARE 1.385.315, Rel. Min. Edson Fachin, j. 11.04.2024; STJ, REsp. 550317, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 07.12.2004; STJ, REsp. 318379, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.09.2001; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 16.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 446.2472.7581.1321

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante. Alegada omissão, contradição e obscuridade com intento de prequestionamento. Vícios inexistentes, aliados à impertinência do pretendido prequestionamento. Pretensão de rediscutir os fundamentos da decisão proferida. Impossibilidade. Desvirtuamento da própria natureza do recurso. Ação Declaratória de nulidade com restituição de valores e repetição de indébito. Fraude bancária. Embargante que seguiu as orientações do golpista. Operações realizadas mediante senha pessoal. Ausência de falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Fundamentos explicitados à exaustão no voto. Declaratórios opostos para externar inconformismo. Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável a embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()

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Doc. ADM Direito 964.8197.6127.5502

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Golpe financeiro - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre da Lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do julgamento do recurso - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Desnecessidade de outras provas - Conjunto probatório suficiente para a solução da controvérsia - Inteligência dos arts. 355, I, e 370 do CPC - MÉRITO - Autor, correntista do Banco réu, vítima de fraude eletrônica (phishing), que recebeu mensagem de texto com link que o direcionou ao ambiente digital do Banco réu e, em seguida, em ligação telefônica, acreditando estar falando com funcionário da instituição financeira, confirmou seus dados bancários - Após constatou a realização de empréstimos pessoais, seguida da imediata transferência dos créditos para terceiro desconhecido - Operações flagrantemente suspeitas, discrepantes do perfil do consumidor, realizadas de forma sequencial, em curto intervalo de tempo - Réu que nada fez para obstar as operações atípicas - Enquanto fornecedor de serviços deve garantir mecanismos preventivos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto, e de prontidão, tomar providências necessárias para ao menos confirmar a regularidade ou não da operação, procedendo-se, se necessário, ao bloqueio, suspensão ou rejeição àquilo que destoa do padrão perfil consumidor/cliente - Responsabilidade objetiva - Ausentes causas de excludentes - Falha no sistema de segurança do réu - Fortuito interno - Precedentes - Inexigibilidade das operações fraudulentas - Danos materiais correspondente à transferência de saldo que o autor mantinha na conta corrente - Danos morais - Indenização devida - Dissabor, transtorno e incômodo que superam o mero aborrecimento não indenizável - Valor ora fixado em R$ 10.000,00 consoante critérios doutrinários e jurisprudenciais - Sentença reformada para acolhimento integral dos pedidos autorais, com inversão da carga sucumbencial - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 591.4346.9361.3267

15 - TJSP CONDOMÍNIO - NULIDADE DE DECISÃO ASSEMBLEAR - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Despesas condominiais inadimplidas - Convenção de condomínio prevê juros moratórios de 0,33% ao dia - Possibilidade de estipulação convencional dos juros moratórios incidentes sobre as contribuições inadimplidas que não é ilimitada - Taxa manifestamente abusiva - Decreto número 22.626/33 que veda a estipulação de juros em taxa superior ao dobro da taxa legal - Caracterizada a nulidade da cláusula 47 da convenção, quanto aos juros moratórios - Aplicáveis os juros legais previstos no art. 406 do Código Civil - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade da cláusula 47 da convenção condominial em relação aos juros moratórios e determinar a aplicação, em substituição, dos juros legais do art. 406 do Código Civil - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 890.8873.3720.7065

16 - TJSP Apelação Cível - Ação Ordinária - Adicional de insalubridade no grau máximo e reflexos sobre as diferenças - Sentença de procedência - Recurso voluntário do Município de Limeira - Desprovimento de rigor - O adicional de insalubridade figura entre as vantagens concedidas aos servidores tanto pela legislação municipal, como federal - Constatação da exposição a agentes insalubres, bem categorizada inclusive no período da pandemia da Covid - Prova pericial que pautou período de incidência do grau máximo - Precedentes da Corte e do C. 1STJ - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.

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