Caso em Exame Ação de exigir contas, primeira fase, em que o autor requer que a ré, inventariante dos bens deixados por Nylse de Mesquita Barbosa Correa, preste contas de sua gestão. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré a prestar contas desde 26/08/2015, sob pena de aceitação das contas apresentadas pela outra parte. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas deve ser impugnada por agravo de instrumento ou apelação. III. Razões de Decidir3. O STJ entende que a decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas, quando julgada procedente, é uma decisão interlocutória de mérito, impugnável por agravo de instrumento, conforme CPC/2015, art. 1.015, II.4. A interposição de apelação, em vez de agravo de instrumento, constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade. IV. Dispositivo e Tese5. Não se conhece do recurso de apelação. Honorários advocatícios majorados em R$ 1.000,00.Tese de julgamento: 1. A decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas é impugnável por agravo de instrumento. 2. A interposição de recurso inadequado, sem dúvida objetiva, configura erro grosseiro. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, II; art. 85, § 11; art. 203, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09/04/2019. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/11/2020. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 25/09/2018... ()
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