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Doc. ADM Direito 160.4544.7500.3941

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame Ação de exigir contas, primeira fase, em que o autor requer que a ré, inventariante dos bens deixados por Nylse de Mesquita Barbosa Correa, preste contas de sua gestão. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré a prestar contas desde 26/08/2015, sob pena de aceitação das contas apresentadas pela outra parte. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas deve ser impugnada por agravo de instrumento ou apelação. III. Razões de Decidir3. O STJ entende que a decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas, quando julgada procedente, é uma decisão interlocutória de mérito, impugnável por agravo de instrumento, conforme CPC/2015, art. 1.015, II.4. A interposição de apelação, em vez de agravo de instrumento, constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade. IV. Dispositivo e Tese5. Não se conhece do recurso de apelação. Honorários advocatícios majorados em R$ 1.000,00.Tese de julgamento: 1. A decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas é impugnável por agravo de instrumento. 2. A interposição de recurso inadequado, sem dúvida objetiva, configura erro grosseiro. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, II; art. 85, § 11; art. 203, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09/04/2019. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/11/2020. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 25/09/2018... ()

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Doc. ADM Direito 779.0703.1157.8611

2 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamento do segurado - Nexo causal não demonstrado - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 885.7965.6616.7694

3 - TJSP APELAÇÃO -

Bloqueio de conta em plataforma marketplace - Obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade - Descumprimento dos termos contratuais de uso, no que se refere à proteção da propriedade intelectual - Na hipótese, oportunizada a comprovação da regularidade da venda de seus produtos, o autor se manteve inerte, apenas impugnando de forma genérica os anúncios indicados pela ré como violadores dos termos de uso da plataforma - Indicação de produtos específicos que estariam sendo anunciados e que importariam em violação ao direito de propriedade imaterial necessidade de a autora demonstrar a origem lícita ou o lastro de tais artigos expostos à venda- Suspensão assentada em motivação idônea - Observância aos princípios da probidade e boa-fé objetiva - Exercício regular de direito - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 579.1395.0919.1092

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. MANTIDA A SENTENÇA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos, impondo os ônus de sucumbência integralmente à autora. Alega a apelante a existência de vício no que tange à contratação de tarjeta com reserva de margem consignada, pois sua intenção, na verdade, era de entabular mútuo consignado «simples". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alegação de anulabilidade da avença com base em vício do consentimento se encontra fulminada pela decadência. III. Razões de Decidir 3. A controvérsia não se sujeita ao Tema Repetitivo 1.414 do C. STJ, porquanto este delimita parâmetros objetivos para a aferição da validade e do eventual caráter abusivo de contratos de cartão de crédito consignado, ao passo que a questão sub judice cinge-se à ocorrência de decadência como óbice ao exercício da pretensão, matéria prejudicial de mérito e logicamente antecedente ao exame da validade contratual. 4. A alegação de que a parte autora foi induzida a erro na celebração do contrato configura dolo (art. 145 do CC), hipótese de anulabilidade - e não de nulidade - do negócio jurídico, sujeita ao prazo decadencial de quatro anos contado da celebração do negócio (art. 178, II do CC). 5. Transcorrido o prazo decadencial sem o ajuizamento tempestivo, opera-se a convalidação do negócio jurídico, que passa a subsistir como válido e eficaz, afastando-se eventuais vícios do consentimento que invalidariam o negócio. 6. Fulminado o direito potestativo de anular o negócio, os pedidos acessórios - repetição de indébito e indenização por danos morais - são igualmente afastados, porquanto não subsistem autonomamente sem o reconhecimento do vício que lhes serve de pressuposto lógico. 7. Honorários majorados de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido, mantendo-se a r. sentença ainda que por fundamento diverso. Tese de julgamento: 1. A alegação de anulabilidade de negócio jurídico fundada em vício de consentimento sujeita-se ao prazo decadencial de quatro anos, contado da celebração do ato. 2. A convalidação do negócio jurídico pelo decurso do prazo decadencial obsta o acolhimento dos pedidos acessórios de repetição de indébito e de indenização por danos morais, que não subsistem sem o reconhecimento do vício. 3. A controvérsia atinente à ocorrência de prescrição ou decadência não se sujeita ao Tema Repetitivo 1.414 do C. STJ, que versa sobre a validade e o caráter abusivo de contratos de cartão de crédito consignado, e não sobre óbices à própria possibilidade de alegar vício do consentimento. Legislação Citada: CC, arts. 145 e 178; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 1009467-09.2025.8.26.0002; STJ, Tema Repetitivo 1.414; STJ, AgInt no AREsp 2.071.198.... ()

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Doc. ADM Direito 419.3926.9138.1195

5 - TJSP N/A

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