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Doc. ADM Direito 1688.3931.5895.7400

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Acórdão/STF, Tema 1177, publicação em 27 de outubro de 2021, até eventual nova fixação de alíquota que deve ser realizada por meio de legislação estadual, conforme previsão do § 2º da CF/88, art. 42. Sentença de procedência que deve ser reformada. Termo inicial da suspensão, contudo, que deve observar a modulação imposta ao julgamento. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 1692.9024.4543.5100

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária - Servidor púbico estadual - Policial militar inativo - Competência do ente público estadual para fixar alíquotas de contribuição previdenciária de seus servidores - Inteligência da CF/88, art. 42, § 2º - Lei 13.954/1919 que extrapolou a competência da União - Ação julgada procedente na integralidade - Ementa: RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária - Servidor púbico estadual - Policial militar inativo - Competência do ente público estadual para fixar alíquotas de contribuição previdenciária de seus servidores - Inteligência da CF/88, art. 42, § 2º - Lei 13.954/1919 que extrapolou a competência da União - Ação julgada procedente na integralidade - Inconstitucionalidade reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o rito de recursos repetitivos - Tese 1177 - Modulação dos efeitos da decisão por ocasião de embargos de declaração. Aplicação da alíquota prevista na Lei 13.954/1919 até 31 de dezembro de 2022 e, a partir de 1º de janeiro de 2023, aplicação da alíquota prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Afastamento da repetição do indébito referente à diferença de percentual entre as alíquotas. Recurso inominado parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 541.9178.6406.5917

3 - TJSP Recurso Inominado. Contribuição de melhoria instituída por decreto. Inexigibilidade de requerimento administrativo prévio. Pretensão resistida presumida. Inexistência de lei específica. Cobrança indevida. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46). Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 307.6221.1014.1133

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do autor contra sentença de extinção sem julgamento de mérito da ação exibição de documentos, pela ausência de interesse processual. ... ()

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Doc. ADM Direito 499.2275.9025.3920

5 - TJSP Compra e venda. Imissão de posse. Sentença de improcedência. Insurgência. Nulidade inocorrente. Suficiente fundamentação. Previsão de prazo certo para a desocupação do imóvel pelo vendedor. Entrega das chaves não condicionada a qualquer outra providência, quitado o preço avençado segundo expresso no contrato. Imissão da autora na posse determinada. Multa contratual, contudo, indevida. Compradora que não cumpriu até a propositura da ação a obrigação de pagar débito fiscal junto à Municipalidade, conforme prevê a avença. Mora recíproca. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 230.4448.0766.3339

6 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - IPTU - Pretendida reforma de sentença que extinguiu a execução ajuizada pelo Município de São Paulo em face do DER (Departamento de Estradas de Rodagem) - Impossibilidade - Autarquia estadual cujos bens se presumem destinados à atividade delimitada pelo Decreto-lei 16.546/46 - Atividade típica da Administração - Embargado que deixou de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargante - Inteligência da CF/88, art. 150, § 2º - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 327.9331.2739.2775

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Revisional de juros - Alegação de que a taxa de juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 106, de 18 de março de 2020, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 1,80% ao mês - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Taxa CET que, no caso, sequer ultrapassou o percentual de 1,80% - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 265.3087.7712.2680

8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário.

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Doc. ADM Direito 996.1124.7145.9551

9 - TJSP Consumidor e processual. Seguro. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor. No contrato de seguro, o termo inicial da correção monetária é assinalado pela data da celebração do contrato, conforme firme orientação do C. STJ, esposada na Súmula de 632. A fim de se evitar atualização dupla, porém, o termo inicial deve condizer com a data da renovação que vigia ao tempo do sinistro. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 744.0075.0194.8947

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que enseje declaração, nos termos do CPC, art. 1.022. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 505.8938.5655.7215

11 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Contrato de gaveta. Sentença de parcial procedência. Irresignação da CDHU. Preliminares de ilegitimidade ativa e carência de ação afastadas. Cessão do imóvel por contratos de gaveta. Quitação do preço incontroversa. Falta de anuência da ré aos contratos de gaveta que, isoladamente, não justifica sua resistência à outorga da escritura definitiva. Desinteresse das herdeiras de um dos mutuários originais, embora citadas. Pretensão da autora que não causa prejuízo à CDHU e/ou às atividades de cunho social por ela desenvolvidas. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 267.1170.2214.4358

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Portador de neoplasia maligna do rim - Fornecimento de medicamento - Prestação de serviços médico-hospitalares que se faz de maneira contínua, sem termo final pré-definido - Impossibilidade de estimar o proveito econômico - Apreciação equitativa dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 8º do CPC - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 354.5272.8355.4751

13 - TJSP CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO -

Fraude em contrato bancário por falsificação de assinatura - Danos morais «in re ipsa» - Prejuízo configurado - «Quantum» fixado a título de indenização por danos morais que observou os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Majoração indevida - Recurso não provid

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Doc. ADM Direito 917.9537.4361.8413

14 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. USUCAPIÃO. INADMISSIBILIDADE. COAUTOR QUE É HERDEIRO DOS PROPRIETÁRIOS DO BEM. NECESSIDADE DE PARTILHA. VIA PROCESSUAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA PARA A TUTELA DA PRETENSÃO INICIAL. RECORRENTE QUE É TITULAR DA UNIVERSALIDADE DE BENS A SEREM PARTILHADOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA «SAISINE», DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 790.6937.7101.3431

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).

Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS, com suas posteriores alterações, impõe a limitação da taxa de juros e não do CET. O índice do CET demonstra as taxa de juros e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 428.1012.8869.1103

16 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Contrato de proteção veicular firmado com o réu. Contrato de seguro atípico. Relação de consumo evidenciada. Precedentes deste E. TJSP. Veículo segurado que foi objeto de roubo. Negativa de pagamento de indenização que é indevida. Situação dos autos que não se coaduna com hipótese de agravamento de risco pelo segurado. Ausência de comprovação de má-fé do autor, tentativa de fraudar o réu, ou conduta destinada a prejudicar a apuração das circunstâncias do furto. Boa-fé que se presume, ao passo que a má-fé deve ser cabalmente provada. Autorizada, entretanto, a dedução do montante referente à cota participativa. Previsão expressa no termo de adesão e no Regulamento do Associado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 509.5460.1576.4684

17 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da corré Enplan. Preliminar de ilegitimidade afastada. Relação de consumo. Corré que integra a cadeia de fornecimento do serviço por ter participado ativamente do negócio jurídico. Contrato de financiamento bancário que previa que a apelante era construtora e cofiadora. Precedente recente envolvendo a apelante. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Entrega prevista para 30.08.2021. Habite-se expedido em 28.02.2023. Atraso na entrega mesmo considerando a tolerância de 180 dias. Indenização que decorre de danos materiais presumidos, independentemente da natureza do negócio. Súmula 162 deste E. TJSP. Danos morais configurados. Atraso excessivo e injustificado na entrega do imóvel. Precedentes. Indenização mantida em R$ 5.000,00, por condizer com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários de sucumbência. Demanda que não é excessivamente complexa ou extensa. Arbitramento que deve adotar o patamar mínimo legal. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 144.4799.7863.9326

18 - TJSP Apelação - Ação Ordinária - Repetição de Indébito - ISS - Pagamento feito quando (parte) do débito fiscal já estava extinto pela prescrição - Devolução do valor recolhido indevidamente - Cabimento - Aplicação dos arts. 156, V, e 165, I, ambos do CTN - Tratando-se de crédito tributário, não se aplicam os arts. 191 e 882, ambos do CC, tendo em vista que a prescrição é causa extintiva do débito fiscal, e não apenas da pretensão executiva - Precedentes do C. 1STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 767.2687.7016.4835

19 - TJSP USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. AUTORA QUE DEMONSTROU O ATENDIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL, QUAL SEJA, POSSE EXERCIDA POR PRAZO SUPERIOR A QUINZE ANOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA CARACTERIZADA, SENDO EXERCIDA PELA REQUERENTE COM ÂNIMO DE PROPRIETÁRIO POR PRAZO SUPERIOR A 15 ANOS. PROVAS QUE DÃO CONTA DO EXERCÍCIO DA POSSE «AD USUCAPIONEM". AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 872.7139.5735.7049

20 - TJSP Servidor Público Municipal. Santos. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço; Legitimidade passiva do IPREVSANTOS - Manutenção da legitimidade quanto ao «pagamento dos débitos judiciais oriundos de ações de natureza previdenciária», conforme LCM 1.139/21, art. 90 - Autora aposentada quando do ajuizamento, buscando redefinição do benefício previdenciário; Inconstitucionalidade do art. 73, §6º da Lei Orgânica do Município de Santos declarada pelo C. Órgão Especial - Arguição de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000 - Vantagem que deve incidir apenas sobre o «vencimento do nível ou do símbolo do cargo», conforme art. 154, § 1º da Lei 4.623/84, o que corresponde a critério substancialmente diverso - Improcedência da ação quanto ao pedido de inclusão da «Referência Funcional» e do «Adicional de Titularidade» - Procedência, no entanto, quanto à «Gratificação de Função Técnica de Educação - FTE», ante previsão expressa de incorporação ao vencimento do cargo para todos os fins - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 534.8313.2949.3067

21 - TJSP *Apelação - Revogação dos poderes outorgados aos patronos que subscreveram o recurso - Intimação pessoal da recorrente para regularizar a representação processual - Carta devolvida com a informação «mudou-se» - Inobservância do CPC, art. 77, V - Aplicação dos arts. 274, parágrafo único, e 76, §2º, I, CPC - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 224.1606.5289.1484

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE ATO QUE DECLAROU O AUTOR INAPTO EM PROCESSO SELETIVO - TESTE DE APTIDÃO - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU O TEMPO ESTABELECIDO NO EDITAL NO TESTE DE CORRIDA - ALEGAÇÃO DE QUE PERCORREU MAIOR DISTÂNCIA QUE NÃO LHE SOCORRE - PROVA DE DISTÂNCIA CUJO CRITÉRIO DE ELIMINAÇÃO É O TEMPO, SEM QUALQUER TOLERÂNCIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 567.6098.7149.4673

23 - TJSP Embargos à execução. Locação imobiliária. Penhora de bem imóvel do fiador. Alegação de impenhorabilidade por se cuidar de imóvel que lhe serve de moradia. Incidência da exceção à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Discussão sobre a constitucionalidade daquele dispositivo superada ante o decidido sob o Tema 295 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 175.6710.3676.4125

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Requerente portador de Transtorno do Espectro Autista. Negativa da requerida em custear tratamento multidisciplinar pelo método MIG. Ilicitude configurada. Alegação de não cobertura de prótese e assessórios não ligados a ato cirúrgico. Matéria que não é objeto da ação. Irrelevante para o conhecimento do mérito. Pontual acolhimento que se impõe, para afastar a obrigação de fornecimento de educador físico. Atuação voltada para área desportiva, por profissional que não necessita de formação e capacitação na área da medicina. Demais terapias prescritas que se mostram indispensáveis ao tratamento e cuidados especiais necessários para o quadro clínico, cuja cobertura contratual foi corroborada pelas próprias razões recursais. Sentença pontualmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 263.1523.0103.5556

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Fraude praticada por terceiros. Transferências realizadas via pix em razão da suposta negociação para a compra de um veículo. Excludente de responsabilidade. Inexistência de falha na prestação de serviços bancários. Fato exclusivo da vítima ou de terceiros. Falha no dever de cautela e responsabilidade do próprio consumidor. Sentença de improcedência confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP.

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Doc. ADM Direito 509.3863.0704.5702

26 - TJSP Apelação Cível - Fraude Bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. I. Inconformismo da autora, que sustenta a ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado. Existência de três contratos celebrados com o réu (50017960408/24 - objeto desta ação; 5017959871/24 e 50017960402/24) Contrato objeto desta ação não mais em vigor quando do ajuizamento da ação. Ausência de provas da ocorrência de descontos no benefício previdenciário da autora e do crédito do valor em sua conta. Autora que não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Impossibilidade de decisão sobre a existência e validade dos outros dois contratos, porque não são objeto da ação e sequer foram mencionados na inicial. Necessidade de propositura de nova ação tendo por objeto esses dois contratos, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Determinação de levantamento do valor depositado pela autora (fls. 27/29) em seu favor, porque os valores depositados se referiam ao crédito dos dois empréstimos que não são objeto da ação. III. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de processo Civil. Recurso não provido, com determinação de expedição de guia de levantamento em favor da autora

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Doc. ADM Direito 264.8769.9727.3617

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária prestadora de energia elétrica. Pretensão de reembolso da indenização paga ao segurado pelo prejuízo por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Pedido julgado procedente. Insurgência da ré, pugnando pela inversão do julgado. Preliminares de ausência de interesse processual; inépcia da inicial e cerceamento de defesa, ante a ausência de prova pericial. Inocorrência. Prova documental suficiente para o julgamento do mérito. Reclamo que, no mérito, prospera. Laudos unilaterais. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças substituídas em seu conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente o pleito autoral. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 773.7780.7978.4194

28 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA O ESTADO - QUEDA EM ESCOLA MUNICIPAL -

Preliminar de cerceamento de defesa - Não evidenciado - Laudo emitido por médico qualificado - Acervo probatório robusto o suficiente para o exercício do livre convencimento motivado do julgador - Mérito - Pedido de reparação civil pelos danos neurológicos irreversíveis em função da queda na escola pública - Não provimento - Todo o conjunto fático probatório indicou que a vítima sofreu as sequelas irreversíveis, pois tinha condição neurológica pré-existente aos fatos - Inexistência de nexo de causalidade entre a suposta omissão do poder público no seu dever de guarda/proteção nas dependências da escola e o dano causado - Evidenciada a excludente de responsabilidade civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 880.3829.7217.4690

29 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO -

Preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário rejeitadas - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimos, transferências de valor via PIX e pagamento de boleto - Ligação efetivada por suposto representante do banco - Inobservância do dever da instituição bancária de zelar pelo sigilo das informações pessoais dos clientes e implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que o valor transferido destoa do perfil da correntista - Regulamentação do BACEN que autoriza o bloqueio cautelar das transferências via PIX quando há suspeita de fraude - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, 1STJ - Culpa concorrente do autor a justificar a solução adotada - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - Correção monetária e juros de mora - Termo inicial - Data do evento danoso - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()

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Doc. ADM Direito 726.9422.2475.9444

30 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Contrato de locação imobiliária - Sentença de parcial procedência na reconvenção, com condenação da locatária ao pagamento de aluguéis, encargos locatícios e multa contratual. Insurgência da autora/locatária. Entrega das chaves caracterizada com o depósito judicial em janeiro de 2021 - Manutenção das obrigações locatícias até a data do depósito, com reforma parcial da sentença para excluir aluguéis e encargos relativos a fevereiro de 2021 - Multa contratual proporcional fixada em um aluguel - Laudos técnicos que demonstram que os danos mais graves eram preexistentes à locação, sem afastar a responsabilidade da locatária pelos prejuízos decorrentes de sua negligência quanto à limpeza e higienização de calhas e rufos, pintura do imóvel e limpeza da fossa - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 455.7406.6998.9743

31 - TJSP Ação de cobrança. Prestação de serviços de fundações na modalidade hélice contínua monitorada. Trabalho realizado por sete dias ao custo de R$11.000,00 mais R$2.400,00 pela diária da bomba de concreto, além do custo da montagem e desmontagem dos equipamentos e indenização do valor do trato, nos termos do contrato. Prejuízo que deve ser fixado em R$72.966,06. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 531.3613.4607.0617

32 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos patrimonial e moral julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, e condenar a parte ré a restituir em dobro o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário da parte autora. Apelo do autor. Dano moral configurado, a decorrer do só fato. «Quantum» arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerados os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da condenação. Pretensão de fixação na forma do art. 85, § 8º-A, do CPC. Inadmissibilidade. Os valores indicados pela OAB devem servir apenas como orientação e ou sugestão para auxiliar o magistrado na fixação dos honorários por equidade e não como norma impositiva ao julgador. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 538.6445.0729.2808

33 - TJSP CDA -

Nulidade - Execução Fiscal - taxa de cemitério- Exercícios de 2019 a 2021 - Município da Estância Hidromineral de Lindóia - Extinção do feito - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Reexame necessário provido.

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Doc. ADM Direito 683.8465.8356.5243

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL.

Cessão de direitos. Bens imóveis. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. Pleito de incidência da exceção de contrato não cumprido que não prospera. Pendências sobre os imóveis que seriam resolvidas após o pagamento do valor total do contrato. Indenização decorrente das despesas correspondentes às benfeitorias, acessões e melhoramentos que não restaram comprovadas. Cláusula penal. Pleito de abatimento do valor correspondente ao veículo dado como forma de pagamento. Impossibilidade. Rescisão que impõe o retorno das partes ao status quo ante. Juros moratórios. Incidência a partir da notificação extrajudicial. Ônus sucumbencial. Autores que decaíram da parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 924.2223.2307.2759

35 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando expurgar a cobrança abusiva de juros e tarifas. Pedidos julgados improcedentes. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) abusividade dos juros remuneratórios, (ii) amortização por sistema prejudicial ao consumidor e (iii) ilegalidade das tarifas de registro, avaliação do bem e cadastro. - III. Razões de Decidir. Não configurada abusividade nos juros pactuados. A cobrança de tarifas de registro e avaliação do bem é válida, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados, o que foi comprovado no caso. A tarifa de cadastro é válida, pois cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. - Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T. j. 22.03.2018. STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. j. 18.04.2017, Rel. Min. Raul Araújo. STJ, RREsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06.12.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.08.2013, DJe 24.10.2013. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 214.2456.0559.0263

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA EM OPERAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da autora. Taxa de juros remuneratórios prevista no contrato que respeita o art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 92, de 28 de dezembro de 2017, vigente à época da contratação, que previa taxa de juros de 2,08% ao mês. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 349.4453.2284.2174

37 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS -

Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos do Tema de Repercussão Geral 6/1STF - Consequente improcedência da pretensão inicial - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 865.3969.5659.8461

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA.I. CASO EM

EXAME1.Apelações contra sentença que declarou a inexigibilidade de dívida, determinou a devolução de valores descontados e condenou o banco réu a indenização por danos morais. O autor buscou a majoração da indenização e da restituição. O requerido alegou cerceamento de defesa e pediu a anulação da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, ante a não realização de audiência de instrução e julgamento, apesar de o requerido ter pleiteado expressamente a produção de prova oral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo de origem antecipou o julgamento sem permitir a produção de prova oral solicitada pelo requerido, essencial para esclarecer a controvérsia.4. A supressão da prova configurou cerceamento de defesa, impondo a nulidade da sentença.5. Diante da nulidade processual constatada, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à instância de origem para a designação de audiência de instrução e julgamento.6. O recurso do autor não pode ser conhecido, pois resta prejudicado diante da anulação da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE ... ()

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Doc. ADM Direito 190.2984.9070.3678

39 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação revisional de contratos bancários. Empréstimos pessoais. Sentença de parcial procedência para reduzir as taxas de juros remuneratórios ao valor correspondente ao dobro da média de mercado, com devolução simples dos valores cobrados em excesso. Irresignação das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 589.6939.3211.1961

40 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso desprovido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem apreciação de mérito, ação revisional de contrato bancário. A autora sustenta que o comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da ação. II. Questão em discussão: determinar se a exigência de comprovante de residência é indispensável para a propositura da ação. III. Razões de decidir: a exigência de comprovante de residência atende ao princípio do impulso oficial e à recomendação do NUMOPEDE para combater a litigiosidade predatória, além de ser necessário para aferição da competência do juízo. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovante de residência é válida e necessária para a propositura de ação revisional de contrato bancário. Tese 1198 STJ 2. A extinção do feito sem análise de mérito é justificada pelo não cumprimento de ordem judicial

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Doc. ADM Direito 823.5957.0965.7459

41 - TJSP Locação de imóvel - Ação de cobrança c/c despejo julgada procedente - Apelo da parte ré - Depoimento pessoal do corréu que não pode ser tido como confissão - Confissão só se verifica quando o réu reconhece expressamente a veracidade das alegações que lhe são imputadas pela parte autora. Inteligência do CPC/2015, art. 389 - Requerido que não impugnou os valores cobrados a título de locação, arguindo apenas que os contratos de locação e de cessão de direitos aquisitivos que instruíram a demanda, foram simulados, a fim de obter vantagem processual nos autos de ação possessória processada sob 1000351-14.2016.8.26.0060. Tratando-se, portanto, de alegação de fato extintivo do direito alegado pelo autor, cabia ao requerido a prova de tais alegações (CPC/2015, art. 373, II). Contudo, encerrada a instrução processual, de rigor observar que a declaração dada pelo corréu Jurandir em depoimento pessoal restou isolada, vale dizer, não foi confirmado por qualquer outro elemento de prova nos autos. Com isso, não restou demonstrada a alegação de que referidos contratos foram forjados para utilização como elemento de prova na referida possessória em cujos autos não foram sequer localizados tais documentos - Contrato de locação válido a apto a gerar os efeitos nele contidos - Todavia a tese subsidiária suscitada pelos apelantes, restou demonstrada. Com efeito, a configuração da supressio exige presença de três requisitos cumulativos: inércia do titular do direito subjetivo; decurso de tempo capaz de gerar a expectativa de que esse direito não mais seria exercido; e deslealdade em decorrência de seu exercício posterior, com reflexos no equilíbrio da relação contratual. Requisitos verificados in casu - Sentença parcialmente reformada, para conquanto reconhecida a validade do contrato de locação, declarar a inexigibilidade dos alugueres anteriores ao ajuizamento da ação. - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 765.7633.5102.8997

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE FORMAL NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c o art. 76, § 1º, I, do CPC, diante do não cumprimento de determinação judicial para regularização da representação processual. A ação, ajuizada em face de Ativos S/A Securitizadora de Crédito Financeiro, visava o reconhecimento da inexigibilidade de débito e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de comparecimento pessoal da autora para ratificação da procuração e da demanda judicial configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a conduta da parte e de sua advogada caracteriza litigância predatória, justificando a imposição de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de origem corretamente determinou a regularização da representação processual diante da assinatura eletrônica na procuração, exigindo o comparecimento pessoal da autora em cartório, nos termos das orientações da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo (Comunicado CG 424/2024). A assinatura pela plataforma ZAP SIGN não atende às diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça e não pode ter a validade reconhecida. A autora não cumpriu integralmente a determinação judicial, limitando-se a juntar comprovante de residência, sem apresentar procuração assinada fisicamente nem justificar a impossibilidade de comparecimento. A exigência judicial se mostra proporcional e necessária para coibir a litigância predatória, conforme diretrizes do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), considerando o elevado número de ações semelhantes ajuizadas pela mesma advogada. A consulta ao sistema processual revelou que a autora ajuizou quatro ações idênticas no mesmo dia, o que reforça a suspeita de uso abusivo do Judiciário como meio de obtenção de vantagem indevida. A jurisprudência do Tribunal reconhece a prática da litigância predatória e autoriza a imposição de multa por má-fé tanto à parte quanto ao advogado que atua em colusão para a propositura de ações massificadas sem efetivo conhecimento ou interesse dos autores. A advogada da autora, identificada como atuante em diversas ações com indícios de abusividade, deve responder solidariamente pela multa por litigância de má-fé, além de ser oficiada à OAB/SP para apuração disciplinar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: O juízo pode exigir a ratificação da outorga de procuração e do conhecimento da demanda pelo autor sempre que houver indícios de litigância predatória. O não cumprimento de determinação judicial para regularização da representação processual justifica a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c o art. 76, § 1º, I, do CPC. A multa por litigância de má-fé pode ser aplicada solidariamente à parte e ao advogado quando verificada a propositura abusiva de ações, nos termos do art. 80, III e V, do CPC e da Lei 8.906/94, art. 32. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 77, § 2º e § 6º; 79; 80, III e V; 485, IV. Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), arts. 32, parágrafo único, e 34, VI. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004709-81.2024.8.26.0176, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1013950-09.2021.8.26.0007, Rel. Des. Jovino de Sylos, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 01/04/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2366417-43.2024.8.26.0000, rel. Des. Lídia Regina Rodrigues Moneteiro Cabrini, 20ª Cãmara de Direito Privado, j. 7.11.24; STJ, AgRg no REsp. 947.927, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15/04/2008.... ()

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Doc. ADM Direito 819.5301.4636.9900

43 - TJSP Ação de rescisão de contrato de uso compartilhado de unidades hoteleiras, também denominado «time-sharing» - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais - Relação de consumo - Sentença de procedência para a resolução contratual e consequente devolução dos valores pagos pela autora - Condenação das rés, solidariamente, a arcar com a integralidade dos ônus da sucumbência, fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor do contrato - Inconformismo da corré Companhia Thermas do Rio Quente quanto à adoção do critério do valor do contrato para o cálculo da verba honorária - Inobservância da ordem de gradação dos parâmetros indicados no CPC, art. 85, § 2º para o cálculo percentual do valor dos honorários advocatícios - Valor da condenação e do proveito econômico mensuráveis - Estrita observância da ordem de preferência - Valor resultante do cálculo que, observado o critério do valor da condenação, não resulta irrisório, diante da baixa complexidade da causa e do labor efetivo do patrono da autora - Circunstâncias objetivas que não autorizam a adoção dos parâmetros valor da causa ou equidade - Sentença reformada sob esse aspecto - Recurso da ré ao qual se dá provimento para arbitrar a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação

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Doc. ADM Direito 429.3003.5989.7443

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. JUROS - ABUSIVIDADE -

Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. 2. JUROS - CAPITALIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - Contrato celebrado por instituição financeira posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01 - Possibilidade de capitalização de juros em período inferior a um ano - Capitalização de juros expressamente prevista no contrato - Alegação de inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001 afastada - Precedente do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça. 3. TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIÇÃO DO BEM - Cobranças permitidas - Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958) - Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto - Serviços devidamente prestados. 4. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e seguro auto - Anuência expressa manifestada em documento apartado - Autor, ademais, que permaneceu segurado e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura.  SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 577.2135.6575.2285

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra decisão que encerrou a primeira fase de processo de exigir contas, determinando aos réus a apresentação das contas relativas a imóvel em que são condôminos dos autores, e rejeitou pleito reconvencional por falta de interesse. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que julgou procedente a primeira fase da Ação de Exigir Contas possui natureza de decisão interlocutória ou sentença, e se a apelação é o recurso cabível. III. Razões de Decidir: 3. A decisão que resolve a primeira fase da Ação de Exigir Contas possui natureza interlocutória de mérito, sendo cabível agravo de instrumento, conforme pacificado pelo STJ - . 4. A interposição de apelação contra tal decisão configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5.Recebe-se o recurso somente em relação o pleito reconvencional, mantida a extinção sem análise meritória. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso conhecido parcialmente e não provido. Tese de julgamento: A decisão que julga procedente a primeira fase da Ação de Exigir Contas é interlocutória de mérito, cabendo agravo de instrumento. A interposição de apelação contra decisão interlocutória de mérito constitui erro grosseiro. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, II; art. 203, §§ 1º e 2º; art. 85, §11... ()

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Doc. ADM Direito 395.7844.1947.8899

46 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) c/c reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do banco requerido - Não acolhimento - Autora que alega desconhecer o contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira demandada - Elementos de prova carreados ao feito pela instituição financeira requerida que não demonstram a regularidade da avença - Contrato que não possui endereço de IP, geolocalização ou número de telefone celular, nem selfie, o que não permite identificar sua autenticidade - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. ADM Direito 114.7580.4710.0275

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - NEGATIVA DE FILIAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Apelo da autora - Majoração da verba indenizatória moral - Não cabimento - Valor de R$5.000,00 que atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Ausência de demonstração de consequência mais gravosa, que enseje na majoração pretendida - Sentença mantida - Não arbitramento de honorários recursais (Art. 85, §11, do CPC) - Precedente do STJ - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 690.6434.9797.6873

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos - Ausência de prova a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Bens danificados não preservados - Sem notícia de perturbação no sistema elétrico que atende a unidade consumidora - Resolução ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021 - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença reformada - Ação improcedente. Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 966.6778.3115.6890

49 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação do Col. Supremo Tribunal Federal para aplicação do Tema 660/1STF. - A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case TEMA 660 - ARE Acórdão/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 412.0007.9621.0017

50 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS.

Pedido de majoração da indenização, de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00. Acolhimento parcial. A reprovabilidade da conduta da demandada enseja a majoração da indenização, mas não para o valor pretendido, reputando-se proporcional e razoável, diante das peculiaridades da causa, o montante de R$ 5.000,00. Precedentes. Matéria recursal que não se enquadra na controvérsia delimitada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), por tratar exclusivamente do quantum indenizatório, sendo incontroversa a configuração do dano. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pedido de elevação dos honorários fixados na sentença, observando-se a tabela da OAB. Desprovimento. Honorários arbitrados na sentença em valor razoável diante da baixa complexidade da causa. Tabela referencial da OAB que não tem caráter vinculativo, por não considerar as especificidades de cada demanda. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 630.5890.9301.7747

51 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Suposta ausência de clínica credenciada para internação de dependente químico. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inexistência de comprovação, pela parte autora, de recusa ou ausência de estabelecimento adequado credenciado para internação. Parte ré que demonstrou a existência de rede credenciada apta à cobertura. Impossibilidade de custeio, pela operadora de saúde, do tratamento em rede particular, fora da rede credenciada. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 110.2783.5814.2138

52 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA-

Preliminares de nulidade de sentença e cerceamento de defesa - Preliminares afastadas - Sentença que fixou guarda unilateral com lar paterno fixado - Insurgência da genitora, que requer a guarda unilateral ou, subsidiariamente, compartilhada - Desacolhimento- - Conflito parental - Necessidades e cuidados da menor não atendidos ao residir com a genitora. Melhor interesse da criança - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 967.3389.4689.4491

53 - TJSP AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

Recurso interposto contra decisão monocrática que reputou inviável a concessão da gratuidade e determinou o recolhimento do preparo recursal. Apresentação de novos fundamentos e documentos atuais capazes de alterar a decisão anterior. Requisitos preenchidos. CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 e CPC art. 99. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 229.3096.5011.8639

54 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. INDICAÇÃO DO VALOR PARA SAQUE, NÚMERO DE PARCELAS PARA PAGAMENTO, TERMO INICIAL E FINAL. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA DO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA À AUTORA NÃO DESINCUMBIDO (ART. 373, I, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 643.1657.0270.7347

55 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA -

prazo prescricional de 3 anos (Lei 5.474/68, art. 18) - aplicação do entendimento firmado pelo STJ em sede de incidente de assunção de competência e do disposto no art. 921, III e § 4º do CPC em sua redação originária, antes da alteração promovida pela Lei 14.195/2021 - o termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na sistemática anterior, contava-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º) - desde a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis passaram-se mais de oito anos anos sem que se encontrasse qualquer bem ou que se obtivesse qualquer indício da existência deles - prazo da prescrição intercorrente ocorrido na linha do entendimento jurisprudencial a respeito - mera realização de buscas infrutíferas sobre bens que não é suficiente para interrupção do prazo da prescrição intercorrente - prescrição intercorrente corretamente reconhecida - sentença mantida - recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 269.3976.3216.6088

56 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - INOCORRÊNCIA - UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO SATISFEITO - CANCELAMENTO DO CARTÃO - POSSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DA DÍVIDA - ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO. -

Comprovada a ciência do consumidor acerca da contratação do cartão de crédito consignado, mediante termo de adesão e autorização de desconto em folha, bem como a efetiva utilização do cartão para compras e saques, afasta-se a alegação de fraude ou desconhecimento da natureza contratual.- Admite-se o cancelamento do cartão de crédito consignado por iniciativa do consumidor, nos termos do art. 17-A da INSS/PRES 28/2008, sem que tal medida implique extinção da dívida, a qual subsiste e deve ser liquidada por meio de descontos consignados na RMC do benefício previdenciário.- A situação configura mero inadimplemento contratual, não caracterizando dano moral indenizável.- Mantida a verba honorária fixada na sentença, em observância ao princípio da proporcionalidade e ao Tema 1059 do STJ.- Recurso do Banco parcialmente provido para reconhecer a validade da contratação e determinar o cancelamento do cartão com subsistência da dívida.- Recurso do autor improvido... ()

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Doc. ADM Direito 516.5854.6872.3122

57 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Interposição de apelação sem o recolhimento do preparo, em razão do pedido de concessão da gratuidade da justiça - Intimação do apelante para, alternativamente, comprovar a alegada insuficiência de recursos ou recolher o preparo recursal, sob pena de deserção - Manifestação que não atendeu adequadamente à determinação judicial - Indeferimento fundamentado da benesse em novo despacho - Intimação para recolhimento do preparo no prazo improrrogável - Ausência de recolhimento - Pedido subsidiário de parcelamento igualmente indeferido por ausência de comprovação da incapacidade financeira do espólio - Reconhecimento da deserção que se impõe, nos termos do CPC, art. 1.007 - Recurso de apelação não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 237.5654.4467.3274

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.JUROS REMUNERATÓRIOS.

Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC (Súmula 297/STJ). Possibilidade de revisão de contrato bancário (Súmula 286/STJ). Preliminares de falta de interesse processual e conexão afastadas. Juros remuneratórios pactuados em patamar substancialmente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Percentual de 19,85% ao mês e 778,32% ao ano que supera em mais de oito vezes a média da época da contratação. Abusividade caracterizada. Onerosidade excessiva e vantagem exagerada em afronta aos arts. 39, V, e 51, IV, do CDC. Limitação dos juros à taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado. Reconhecimento da abusividade no período da normalidade contratual que enseja a descaracterização da mora (REsp. Acórdão/STJ - Tema 28). Restituição simples dos valores pagos a maior, admitida a compensação. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 662.9505.8837.5229

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL CUMULADA COM RECONVENÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ADEQUADO APÓS INTIMAÇÃO REGULAR. DESERÇÃO CONFIGURADA.

O preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A insuficiência de recolhimento, mesmo após intimada a parte para sanar o vício, acarreta a pena de deserção. Recorrente que não regulariza de forma cabal as custas recursais atrai a preclusão consumativa e temporal, impossibilitando o conhecimento da insurgência. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Majoração da verba honorária sucumbencial devida, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 230.6592.8668.5562

60 - TJSP Embargos de declaração em agravo de instrumento. Inventário. Oposição de embargos de declaração, sob alegação de omissão e obscuridade. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Prequestionamento. Não há violação direta e frontal a dispositivos legais e constitucionais. Ainda que para fins de prequestionamento, deve-se respeitar os limites traçados pelo CPC, art. 1022. Matéria discutida considerada prequestionada. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 372.5119.2170.7780

61 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição dobrada de valores e indenização por danos morais - Autor que sustenta a abusividade dos juros remuneratórios cobrados de 22% ao mês, 987,22% ao ano, muito superiores à média de mercado à época da contratação - Admissibilidade da revisão - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Parcial procedência da demanda, com reconhecimento de abusividade da aplicação dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo em discussão, aplicando-se a taxa média do Bacen para as operações da espécie no mês em que celebrada a avença - Ordenados o recálculo dos valores e a restituição simples do excesso (EAREsp. Acórdão/STJ) - Não caracterização de danos morais - Ausência de violação a direito fundamental da parte contratante - Sucumbência recíproca - Apelação do autor não conhecida por deserção - Improvido o apelo da ré Crefisa.

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Doc. ADM Direito 303.9948.0535.8650

62 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 629.1045.5878.2930

63 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização material em dobro e moral. Ausência de reconhecimento da renegociação. Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Recusa do réu na produção de prova pericial grafotécnica. Ausência de prova da relação jurídica no tocante à contratação. Aplicação do CDC. Decisão parcial procedência. Cabimento de repetição nos termos modulados pelo STJ. Configuração de dano moral no montante de R$ 4.000,00, a fim de atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório, diante da privação dos valores referentes aos respectivos descontos sobre verba alimentar, já que não comprovada a contratação. Parcial provimento. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 816.5809.7127.7840

64 - TJSP Compra e venda de veículo usado. Não entrega do CRV pelo vendedor (réu) e vícios ocultos. Pedido de rescisão contratual cumulado com restituição do preço, cobrança de multa e reparação de danos. Sentença de parcial procedência com rejeição do pedido de reparação de danos extrapatrimoniais. Resignação do réu. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. Inadimplemento contratual. Circunstância que, por si só, não gera abalo ou sofrimento moral da pessoa. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora. Mero aborrecimento, desgosto ou contrariedade que integra o cotidiano e que não reflete na responsabilização por parte do suposto ofensor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 972.6427.0662.7228

65 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Negativa de contratação de empréstimos com descontos em benefício previdenciário - Contratação eletrônica - Impugnação - Perícia que se mostra essencial para o deslinde do feito - Sentença anulada - Recurso provido.*

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Doc. ADM Direito 511.8237.1909.9982

66 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPTU

e Taxa de Expediente. Embargos rejeitados. I. Caso em Exame Recurso de embargos de declaração interposto pelo Município de Palestina contra acórdão que reconheceu a ilegalidade da cobrança do IPTU sobre imóvel destinado à exploração agrícola. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em alegação de omissão no acórdão ao não analisar provas e argumentos sobre a utilização do imóvel para atividades comerciais urbanas e a interpretação do Decreto-lei 57/1966, art. 15. III. Razões de Decidir 3. Embargos declaratórios visam completar decisão omissa ou aclarar obscuridades, não a substituir. 4. O acórdão embargado analisou a destinação agrícola do imóvel, comprovada por documentos, afastando a incidência do IPTU. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa. 2. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1022... ()

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Doc. ADM Direito 963.6790.3948.5162

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). NULIDADE. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DA FESP.

Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. Recurso que impugna adequadamente os fundamentos materiais da sentença, sendo a inércia da exequente no cumprimento da determinação de substituição da CDA mera circunstância processual superveniente. No mérito, a CDA não atende integralmente aos requisitos legais de liquidez, embora contenha descrição suficiente da infração e indicação do «caput» do dispositivo normativo violado, permitindo a compreensão da infração, a despeito da falta de menção expressa ao, correspondente. No mais, é irrelevante, para fins de nulidade, a referência ao Decreto Estadual 64.456/2019, por se tratar de norma de natureza procedimental e aplicação imediata. Nulidade configurada, contudo, em virtude da indicação genérica de que a correção monetária será calculada conforme «índices estaduais vigentes na época do pagamento», sem especificação do índice aplicável, o que inviabiliza a aferição objetiva dos acréscimos legais e impede a plena verificação da evolução do débito, comprometendo a liquidez do título executivo e o exercício do direito de defesa. Faculdade de emenda ou substituição da CDA até a sentença dos embargos à execução (CTN, art. 203 e Súmula 392/STJ). Intimação expressa da Fazenda Pública para saneamento do vício não atendida em primeiro grau, com decurso do prazo. Manutenção da sentença de reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinção da execução fiscal. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 808.4388.7616.1028

68 - TJSP Locação de imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento e cobrança. Reconvenção. Procedência do pedido principal e parcial procedência da reconvenção. Inadimplemento incontroverso. Alegada compensação com benfeitorias e retenção por mão de obra. Ausência de comprovação idônea e escrita dos gastos diversos daquelas verbas materializadas em notas fiscais, já ressarcidas. Exigência legal e contratual. Dano moral não configurado. Mero dissabor oriundo de desentendimento contratual. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 361.2610.5918.7377

69 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença julgou a ação procedente para condenar a ré a promover a internação da autora em hospital psiquiátrico e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a abusividade da negativa de cobertura, (ii) o dever de ressarcimento por danos morais e (iii) o valor adequado da indenização. III. Razões de Decidir 3. Abusiva a negativa de cobertura. O caso era de emergência, pois os relatórios médicos descrevem tentativas recentes de suicídio, automutilação e ideação suicida persistente, sendo aplicável o prazo máximo de carência de 24 horas. 4. Dano moral reconhecido pelas circunstâncias concretas da recusa e da insegurança quanto ao acesso ao tratamento indispensável. 5. O valor da indenização não comporta redução. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em casos de emergência é abusiva após o decurso do prazo de 24 horas da contratação. 2. A negativa de cobertura em caso de emergência configura danos morais. 3. O valor da indenização fixado na sentença é proporcional à gravidade do fato e às condições das partes.... ()

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