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Doc. ADM Direito 155.7491.5005.9200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito (atropelamento). Responsabilidade civil. Cobertura de danos corporais ou pessoais. Abrangência. Danos morais. Cláusula de exclusão. Observância. Legalidade. Redução do valor. Inadmissibilidade. Montante razoável. Súmula 7/STJ.

«1. A previsão contratual de cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos morais apenas se estes não forem objeto de expressa exclusão ou não figurarem no contrato como cláusula contratual independente (Súmula 402/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 160.7335.8002.4200

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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