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Doc. ADM Direito 234.3833.3947.7231

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.  MÉTODO A.B.A. Impugnação ao valor da causa. Descabimento. Valor consentâneo ao tratamento perseguido. Paciente menor impúbere portador de transtorno do espectro autista. Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pela metodologia A.B.A. Negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS. Inadmissibilidade. Limitação ao tratamento.  Incidência do CDC. Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais, métodos e medicamentos necessários à cura. Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 102/TJSP. Rol de procedimentos da ANS, em regra, taxativo. Ausência, todavia, de indicação de procedimento em substituição àquele indicado pela equipe médica. Ausência, ainda, de prova de disponibilização de cobertura ampliada ou aditivo ao plano de saúde.  Não caracterizadas, portanto, as hipóteses de afastamento da obrigatoriedade da cobertura, no presente caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 1689.7900.3949.5400

2 - TJSP Recursos inominados - ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - direito de vizinhança - alegação de que a parte requerida fazia uso irregular da propriedade, mantendo campo de futebol e quiosque com exploração comercial, o que causava danos para a parte autora, consistente em ampla luminosidade em sua residência e muito barulho, além do horário permitido Ementa: Recursos inominados - ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - direito de vizinhança - alegação de que a parte requerida fazia uso irregular da propriedade, mantendo campo de futebol e quiosque com exploração comercial, o que causava danos para a parte autora, consistente em ampla luminosidade em sua residência e muito barulho, além do horário permitido - sentença de procedência parcial do pedido com determinação de obrigação de não fazer, sob pena de multa astreinte. RECURSO DA PARTE AUTORA, visando a ampliação da obrigação de não fazer, determinando a cessação das atividades que causam ruído após as 22h e não somente após as 23h, como fixado na r. Sentença, além da condenação da parte requerida a pagar indenização por dano moral. RECURSO DA PARTE RÉ, visando a modificação da obrigação de fazer (redução), bem como da mitigação da multa astreinte fixada. Pedido, ainda, de condenação da parte autora, tal como formulado no pedido contraposto, a pagar indenização por dano moral. AMBOS OS RECURSOS NÃO COMPORTAM PROVIMENTO, devendo a r. Sentença, muito bem fundamentada, ser mantida por seus próprios fundamentos, na medida que bem explorou todas as circunstâncias do caso, ponderou bastante a prova colhida e fixou corretamente a obrigação de não fazer, bem como a multa astreinte por descumprimento da ordem, além de afastar ambos os pedidos indenizatórios, por de fato não ter configurado dano moral indenizável. A fixação de obrigação de não fazer respeitou a Lei Municipal 3.636/2005, que em seu art. 1º prevê: «Os bares e similares do Município de Piedade, deverão observar, a partir da publicação desta lei, os horários e funcionamentos das 6 às 23 horas.» A multa cominatória não se mostra abusiva ou excessiva («valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, toda vez que a ordem seja comprovadamente descumprida»), até porque a sua não incidência depende exclusivamente da parte requerida respeitar o quanto disciplinado em sentença, que nada mais é que a própria ordem de respeito à citada lei municipal. No mais, não restaram demonstrados ilícitos de lado a lado capazes de ensejar a condenação de indenização por dano moral. RECURSOS IMPROVIDOS - Sucumbentes ambas as partes, fixo a condenação da parte autora em 10% sobre o valor da causa; e a parte requerida em 10% sobre o valor do pedido contraposto.

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Doc. ADM Direito 310.0038.3797.4064

3 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - Aumento abrupto e injustificado de consumo (média de 145 kWh para 1089 kWh) - Protesto da dívida referente à fatura impugnada - Retorno do consumo aos patamares anteriores após a troca do medidor - Recorrente que, embora afirme não ter constatado falha no medidor, posteriormente revisou o valor da fatura com base no consumo médio - Comportamento absolutamente incompatível com a Ementa: ENERGIA ELÉTRICA - Aumento abrupto e injustificado de consumo (média de 145 kWh para 1089 kWh) - Protesto da dívida referente à fatura impugnada - Retorno do consumo aos patamares anteriores após a troca do medidor - Recorrente que, embora afirme não ter constatado falha no medidor, posteriormente revisou o valor da fatura com base no consumo médio - Comportamento absolutamente incompatível com a alegação de exigibilidade da conta que sofreu salto de consumo - Verossimilhança das alegações iniciais de inexigibilidade do débito - Dano moral que decorre dos notórios efeitos deletérios do protesto indevido, independentemente de outras provas - Indenização fixada em patamar razoável (R$ 5.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 762.5057.7962.7308

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INVALIDADE. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado é válida quando consta no instrumento contratual que se trata de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha de numerário para pagamento Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INVALIDADE. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado é válida quando consta no instrumento contratual que se trata de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha de numerário para pagamento do valor mínimo indicado na fatura. No caso em testilha, contudo, a instituição financeira não comprovou ter informado (CDC, arts. 6º, III, e 31) a consumidora que se tratava de cartão de crédito consignado e não de empréstimo consignado comum, já que não juntou aos autos o contrato (CPC, art. 373, II). A situação em tela, todavia, não caracteriza dano moral, já que o dano não extrapolou a esfera patrimonial da autora. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 132.2969.9681.5415

5 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 828.7888.8283.1687

6 - TJSP Embargos à execução julgados improcedentes. Necessidade de reforma da sentença. Invalidade da citação por edital. Ausência de diligências suficientes para localização do executado. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. No curso do feito executivo subjacente, o município postulou a realização de pesquisa via sistema INFOJUD, a qual indicou um endereço diferente daquele constante da inicial e dos respectivos títulos executivos, contudo, sem a realização de tentativas nesse novo endereço, foi promovida a citação editalícia do executado e, em seguida, realizadas medidas de indisponibilidade de ativos financeiros, culminando com a penhora de valores em contas bancárias do embargante. Com efeito, a simples constatação de que o embargante havia se mudado não é suficiente para justificar a adoção do edital como meio citatório. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a citação por edital deve ser a última medida a ser utilizada. A insuficiência das tentativas de localização compromete o direito fundamental do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. Dessume-se, portanto, que não foram promovidas as tentativas necessárias para a citação pessoal do embargante, de modo que os atos processuais subsequentes à citação editalícia, incluindo a penhora e a transferência de valores, não podem subsistir. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. ADM Direito 490.8001.4381.6424

7 - TJSP COMPRA E VENDA -

Veículo - Anúncio realizado no site OLX - Dolo de terceiro - Descompasso entre o valor ofertado e o de mercado do veículo - Sem diligência para certificação sobre a propriedade - Transferência realizada em favor de terceiro completamente estranho às tratativas - Fatos determinantes para o prejuízo experimentado - Ausente demonstração da falha do serviço prestado pela apelada - Sem conduta ilícita e nexo de causalidade - Falta de pressupostos para a reparação - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 178.2143.9327.9450

8 - TJSP APELAÇÕES. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL.

Ilegitimidade da corré D. W. Empreendimentos S/S Ltda configurada. Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor que não prospera. Existência de cláusula contratual no sentido de que não pendem restrições sobre o imóvel. Bloqueio da matrícula por determinação do Juiz Corregedor Permanente do Registro de Imóveis da Comarca. Rescisão que se dá por culpa dos vendedores caracterizada. Devolução do valor integral, correspondente ao definido em sentença. Relação jurídica submetida aos ditames do CDC, conforme decidido, e que não foi objeto de impugnação. Responsabilidade do corretor que é solidária, nos termos da Lei 8.078/90, art. 14. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS... ()

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Doc. ADM Direito 286.6830.2607.6934

9 - TJSP SEGURO. REGRESSIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO.

Condutor diverso do titular do domínio registral no órgão de trânsito. Responsabilidade pelo fato da coisa. Teoria da guarda. O proprietário que cede a posse de veículo automotor responde direta e objetivamente pelos danos culposamente causados pelos condutores a terceiros. Lógica aplicável também ao devedor fiduciante, quadro que não ficou claro nos autos. Inexistência de prova de que a corré revel era a verdadeira titular do domínio. Suposto negócio a envolver o «empréstimo de nome» para celebrar financiamento que, nessas circunstâncias, não vincula a seguradora, lídima res inter alios. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 389.5520.2276.0955

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. RECUSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por beneficiária de plano de saúde objetivando a reforma integral da sentença que julgou improcedente o pedido de reembolso de despesas médico-hospitalares relacionadas a procedimento realizado fora da rede credenciada. A autora, acometida por diversas patologias, realizou tratamento com profissional e hospital de sua escolha e solicitou reembolso das despesas, alegando a negativa indevida pela operadora do plano de saúde, sob o argumento de supostas irregularidades no hospital e ausência de envio de documentação completa. ... ()

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Doc. ADM Direito 779.3981.8535.8746

11 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Cerceamento de defesa inocorrente. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 626.4531.5802.6521

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Roseli Maria Machado Pimenta Neves contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com pedido de revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Agibank S/A. A autora alegou abusividade das taxas de juros aplicadas nos contratos de empréstimo, pleiteando a renegociação dos termos, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 441.1896.8298.3388

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Autor que é surpreendido com desconto, a título de prêmio de seguro, em sua conta bancária em que recebe benefício previdenciário, referente a contrato que alega desconhecer. Falha na prestação dos serviços não impugnada. Restituição devida pela dobra, a partir dos descontos realizados depois de 30/03/2021, que se mostra de rigor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Dano moral indenizável reconhecido. Verba que deve ser mantida em R$ 5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e aos critérios da Câmara. Majoração dos honorários recursais sem alteração da base de cálculo. Fixação de novos honorários inviabilizada pela falta de amparo legal. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 436.5388.4368.7006

14 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato bancário - Autor nega a contratação de empréstimo consignado - Assinatura lançada no contrato impugnada pelo autor - Autor pretendia a produção de prova pericial grafotécnica - Julgamento antecipado da lide, sem realização da perícia - Questão controvertida que ainda depende de dilação probatória - Anulação da sentença para que seja produzida a prova pericial grafotécnica no Juízo de origem - Recurso do autor provido

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Doc. ADM Direito 473.1951.4052.2892

15 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de ressarcimento de danos por sub-rogação. Equipamentos eletrônicos danificados em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 940.2543.1541.2453

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação de declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Inconformismo da autora quanto ao valor da indenização por dano moral - 1. Incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato impugnado na inicial, e restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, ante a ausência de recurso por parte do réu - 2. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante das particularidades do caso - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 481.6801.6587.5262

17 - TJSP Apelação - Ação de revisão de aposentadoria - Servidor público municipal - Cubatão - Pretende-se a inclusão da verba «Ampliação de Jornada» e da «Carga Suplementar» na base de cálculo das contribuições previdenciárias do autor, para viabilizar a incorporação da verba nos seus proventos de aposentadoria - Sentença de improcedência mantida - Os diplomas que embasaram a ampliação de direitos aos integrantes do quadro do Magistério do Município de Cubatão foram considerados nulos, reconhecendo a Administração que extrapolou os limites da norma regulamentada (LCM 22/04) e pôs-se em conflito com norma legal definidora da base de cálculo da contribuição previdenciária (LM 3.039/05) - Superveniência da LCM 130/23 que não altera o direito do autor - Enriquecimento sem causa que não induz na perpetuação dos descontos para que possa refletir num aumento de proventos de aposentadoria - Pedido de alteração do critério de fixação da honorária de sucumbência - Não acolhimento - Equidade que se mantém aplicável no caso em tela com forma de evitar o enriquecimento sem causa dos patronos dos réus - Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 934.7989.5364.4215

18 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Ação ajuizada pelos adquirentes de imóvel quitado em 2011 - Sentença de procedência - Inconformismo dos requeridos - Omissão no cumprimento da obrigação de outorga da escritura por mais de uma década - Ônus da sucumbência decorrente da Teoria da Causalidade - Indícios de possibilidades financeiras - Descumprimento da ordem judicial de apresentação dos extratos bancários - Requerida que faleceu e deixou bens a inventariar - Gratuidade indeferida -Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 498.4641.2664.0018

19 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Indenizatória com base em contrato de transferência de ponto comercial (Trespasse) - Sentença de improcedência - MÉRITO - Provas dos autos que não conferem respaldo às alegações iniciais - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, §11) - Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 310.1211.3440.3441

20 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra a r. Decisão Monocrática que julgou deserto o recurso de apelação, ante o suposto não recolhimento da complementação do preparo. Acolhimento imperativo. Base de cálculo que deve corresponder ao proveito econômico objeto do recurso de apelação, no caso a soma do valor do débito declarado inexistente, com o valor da indenização por danos morais e o total a ser restituído em dobro, este último apurado com base no já apontado na inicial, uma vez que o total ainda é ilíquido. Valor do preparo, considerando os parâmetros supra e a complementação realizada tempestivamente, que foi recolhido a maior. Agravo interno provido, para determinar o processamento da apelação... ()

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Doc. ADM Direito 135.9735.2904.6294

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. REJEIÇÃO. FILIAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSENTE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Não havendo o ato ilícito, que é um pressuposto da responsabilidade civil, descrito na exordial, não há que se falar em fixação de indenização.

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Doc. ADM Direito 607.9876.7774.9832

22 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO ÀS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS E À COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO - DESCABIMENTO NA HIPÓTESE -

Taxas de juros remuneratórios contratadas, no patamar de 2,00% ao mês e 27,21% ao ano que se situam na média praticada por demais instituições financeiras em negócios bancários similares ao em questão. Ademais, outros fatores, como a natureza do contrato, a baixa expressão econômica do capital emprestado, cuja modificação dos juros implicaria impacto financeiro irrisório, e o perfil de risco envolvido no negócio, foram considerados para fixação da taxa de juros aplicada no contrato livremente pactuado, a fim de garantir a viabilidade do empréstimo para as partes envolvidas. A cobrança da tarifa de avaliação do bem restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da referida tarifa, circunstâncias observadas no caso. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 557.8484.0408.3683

23 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2019 a 2021, no total de R$2.502,99, em 12/09/2022 - Município de Artur Nogueira - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Processo, entretanto, que estava sobrestado aguardando o pagamento do parcelamento administrativo realizado - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado, com prova de quitação do saldo remanescente ou descumprimento do acordo, para continuidade da cobrança - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 609.5862.7302.3397

24 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandante. Pretensão à indenização por danos morais em R$ 15.000,00. Danos morais configurados, dada a reprovabilidade da conduta da parte demandada ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos indevidos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada, contudo, em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso, além de atender à precípua função compensatória do instituto. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 372.1486.0589.4060

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inversão do ônus sucumbencial. Parte ré que não postulou pela realização de prova pericial necessária para verificar se houve ou não má prestação dos serviços. Ré que não se desvencilhou do ônus da prova. Condenação ao pagamento de indenização a título de dano material no valor de R$ 12.000,00. Danos morais configurados. Fixação em R$ 5.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 703.2502.2731.7605

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada contra entidade associativa, alegando descontos indevidos em seu benefício referentes a contribuições associativas não autorizadas. Apelação interposta pela autora contra sentença de parcial procedência que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos, condenou a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 323.1493.2275.4178

27 - TJSP processo civil. apelação. ação monitória. Interposição de apelação com pedido de gratuidade judiciária. Indeferimento com oportunidade para recolhimento. transcurso do prazo. deserção. I. Caso em exame 1. Interposição de apelação com pedido de gratuidade judiciária. II. Questão em discussão 2. Indeferimento do pleito com concessão de prazo para recolhimento. 3. Transcurso do prazo que torna imperioso o reconhecimento da deserção. III. Razões de decidir 4. Inobservância do requisito essencial de admissibilidade da apelação, nos termos do CPC, art. 1007. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 707.8352.3114.1752

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 625.1496.6060.5053

29 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Carta registrada com AR devolvida pelo Correio com anotação «Não Procurado". Mora não comprovada. Notificação enviada para endereço apontado no contrato, mas não recebida. Ato que não atingiu sua finalidade: abrir oportunidade para o devedor optar pela resolução ou convalescimento do contrato. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 549.1688.6171.7658

30 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Inexistência de relação jurídica entre as partes - Contrato não apresentado - Desconto mensal em benefício previdenciário - Dano moral - Inocorrência - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos materiais - Responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ - Termo inicial é a data do evento danoso - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 977.5238.1221.2017

31 - TJSP Embargos à execução fiscal. IPVA. Instituição Financeira. Responsabilidade solidária do possuidor indireto. Art. 5º c/c art. 6º, XI e §2º da Lei Estadual 13.296/2008. Conservação da propriedade pela instituição financeira durante a vigência do contrato. art. 2º, §1º da LINDB e art. 1368 «b» do CC. Ausência de alteração da legislação supra. Convenção particular relativa à responsabilidade pelos tributos. CTN, art. 123. Inoponibilidade à Fazenda Pública. CTN, art. 134. Notificação válida e higidez do titulo configuradas. Inadmissibilidade da cobrança do IPVA incidente sobre veículo cuja baixa do gravame ocorreu anteriormente ao fato gerador do tributo. Baixa no S.N.G. efetivada nos termos da Portaria Detran/SP 1.070, que equivale à comunicação de transferência de propriedade, preconizada nos arts. 134 do C.T.B. e 34 da Lei Estadual 13.296/08. Exclusão da responsabilidade tributária da arrendadora em relação aos exercícios posteriores ao da referida baixa. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 314.8961.1343.7963

32 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ORIENTE - PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) -

Possibilidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Quinquênio expressamente previsto no Estatuto dos servidores de Oriente - Base de cálculo do quinquênio é o salário base da servidora - Art. 175 da Lei Municipal 1.440/1998 - Reajustes de vencimentos concedidos possuem natureza diversa dos quinquênios devidos e com eles não se confundem - Sentença mantida - Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 578.5946.9168.4717

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE SAÚDE. EXAME TOXICOLÓGICO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Dano Moral, ajuizada em razão de erro em exame toxicológico com resultado positivo, enquanto contraprova em outro laboratório resultou negativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve erro na prestação de serviço referente ao exame toxicológico; (ii) se tal erro justificaria a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame toxicológico seguiu normas técnicas estabelecidas, sem prova objetiva de erro na análise realizada pelo laboratório apelado. 4. A contraprova feita em laboratório distinto compromete a comparação dos resultados devido a janelas de detecção diferentes, não comprovando falha no serviço prestado. 5. Improcedência da ação que é de rigor. 6. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «O resultado negativo de exame, posteriormente realizado em outro laboratório e com novo material, não é suficiente para desconstituir laudo positivo, considerando a janela de detecção e a ausência de realização de contraprova no mesmo laboratório inicial, conforme Resolução 923/2022 do CONTRAN". Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, §§ 2º e 11. Resolução CONTRAN 923/2022, art. 12, § 7º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1001535-30.2018.8.26.0223, Rel. Monte Serrat, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024... ()

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Doc. ADM Direito 469.7867.1661.2900

34 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO PELO RÉU. ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ - NO TEMA REPETITIVO 648. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SEM HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ADVOGADO DA AUTORA. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo advogado da parte autora contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais em ação contra banco réu para homologar a produção antecipada de provas, sem fixação de honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da necessidade de fixação de honorários sucumbenciais em ação de produção antecipada de provas, considerando a alegação de pretensão resistida pela autora. III. Razões de Decidir 3. A ausência de resposta imediata do réu não configura resistência caracterizadora de sucumbência, especialmente considerando que o documento foi disponibilizado espontaneamente no processo. 4. A autora não instruiu corretamente o pedido administrativo, não anexando procuração com poderes específicos, o que legitima a recusa inicial do réu. A ausência de comprovação de pagamento da tarifa pelo serviço também afasta o interesse de agir. 5. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 648. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Ação de exibição de documentos exige comprovação de prévio e adequado pedido administrativo específico. Ausência de requisitos justifica a não imposição de honorários sucumbenciais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 381, III; art. 397; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 04.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 13.12.2024... ()

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Doc. ADM Direito 305.7002.3654.2245

35 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS - PRETENSÃO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE O VAZAMENTO DE SEU POR CULPA DA SERASA - DESCABIMENTO - AUSENTE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE OS ALEGADOS DANOS E ALGUMA AÇÃO OU OMISSÃO DA RÉ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSOS DESPROVID

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Doc. ADM Direito 322.6437.0254.8072

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO EM PARTE. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a ré à restituição simples de valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de danos morais no valor de R$2.000,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a restituição dos valores descontados deve ser simples ou em dobro e se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado, bem como se os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa com base na Tabela de Honorários da OAB-SP. III. Razões de Decidir: 1. A ilicitude dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor foi reconhecida, impondo-se a restituição em dobro, diante da má-fé, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. O abalo moral restou caracterizado pela privação indevida de parte do patrimônio da autora, justificando a majoração da indenização a R$5.000,00. IV. Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 2. Majoração de indenização por danos morais ao valor de R$5.000,00. V. Dispositivo: RECURSO PROVIDO EM PARTE. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54. Súmula 362. Tema 1.059 (REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e 1.865.633/RS)... ()

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Doc. ADM Direito 553.1267.9389.0898

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DE AMBAS PARTES. I. CASO EM EXAME:

a sentença julgou procedente os pedidos formulados pela autora. Recurso da parte ré, pugnando pela legalidade da filiação ou, ao menos, afastamento do dano moral. Adesivo almejando a majoração do valor fixado a título de indenização por dano moral II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) adesão à entidade pela autora e a regularidade da filiação; e (ii) indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) entidade ré que não comprovou a regularidade do vínculo, deixando de produzir provas que comprovassem a autenticidade da filiação. Adesão que não ficou, portanto, demonstrada. (ii) Discussão acerca do dano moral que não se limita ao dano in re ipsa, não se aplicando, portanto, a suspensão determinada nos autos do IRDR 2116802.76.2025. (iii) Violação dos direitos de personalidade da autora. Indenização por danos morais devida. Descontos elevados em benefício previdenciário de caráter alimentar e que se mostrava imprescindível, nas circunstâncias, para a subsistência da parte autora. (iv) Critérios para fixação do valor indenizatório. Montante adequado. Indenização fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO: Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 218.8369.6771.8956

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Paula Regina dos Santos contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião, alegando posse mansa, pacífica e pública desde 2002, com objetivo de regularizar fração ideal do imóvel. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação em razão da ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. Razões de Decidir: 3. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, consistindo no pagamento prévio das custas processuais.4. Indeferido o pedido de justiça gratuita, a apelante não efetuou o recolhimento do preparo no prazo concedido, configurando a deserção. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento:  1. A ausência de recolhimento do preparo após indeferimento da justiça gratuita impede o conhecimento do recurso. 2. A deserção é reconhecida nos termos do CPC, art. 1007, § 2º. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, III; art. 1007, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 316.6318.1749.3145

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de Ressarcimento de Danos Causados em Acidente de Trânsito promovida por seguradora contra o Departamento de Estradas de Rodagem, visando o reembolso de quantia paga por reparos em veículo segurado, após sinistro causado por animal na rodovia. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem pelo acidente ocorrido devido a presença de animal na pista e a possibilidade de ressarcimento por parte da seguradora. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem é objetiva, conforme disposto no art. 37, §6º, da CF/88, caracterizando-se como risco administrativo. 4. O nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos ao veículo foi devidamente comprovado nos autos. A falta de prova por parte da ré que desqualifique as alegações autorais afasta a possibilidade de excludente de responsabilidade. IV. Dispositivo. 5. Negado provimento ao Recurso de Apelação, mantendo-se a sentença que condenou a ré ao pagamento dos valores pleiteados... ()

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Doc. ADM Direito 324.8950.4121.7292

40 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2014 a 2018. A sentença extinguiu o feito com fundamento no Tema 1.184 do STF - e na Resolução 547 do CNJ. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 796,51) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.086,73 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. ADM Direito 718.1421.4599.3423

41 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Negativa de contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Validade do contrato não comprovada - Autor que é analfabeto e o contrato não foi firmado do modo adequado (assinatura a rogo) - Dano moral caracterizado - Fixação em R$ 15.000,00 se mostra de rigor - Ação julgada procedente - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 647.1494.4328.7999

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença que julgou improcedentes os Embargos. Inconformismo. Não acolhimento. Execução de compromisso de compra e venda. Obrigação de lavratura de escritura definitiva, não cumprida. Alegação de falecimento do coproprietário, que impede a regularização. Inventário realizado, excluindo-se o bem imóvel em questão. Irregularidade. Obrigação de transferência imobiliária que decorre da Lei e do Contrato. Transferência de propriedade que, ademais, decorre da saisine. Certeza, liquidez e exigibilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 758.9974.8462.0824

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Anúncio de venda de caminhão em plataforma on line - OLX. Vendedor que aceitou a intermediação do negócio por terceiro, autorizando a transferência do bem antes da certeza do pagamento. Comprador que realizou o pagamento do preço à pessoa que não participou da negociação e não tinha obrigação legal ou contratual de transferir o veículo para o seu nome. Autor e réu que foram vítimas do estelionato. Culpa concorrente caraterizada. Divisão do prejuízo entre as partes, de forma equacionada: vendedor privado do bem por três anos e o receberá no estado em que se encontra, comprador que pagou menos da metade do valor do caminhão e o utilizou como bem entendeu, nesses três anos. Admissibilidade. Precedentes desta E. Câmara em casos similares. Não demonstração de que existiu conluio do apelado-vendedor com o fraudador. Ônus da prova não superado pelo apelante. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 445.6607.1863.1148

44 - TJSP Apelação cível. Bancários. Ação de indenização por danos morais decorrentes de protesto de dívida declarada inexistente. Débito declarado inexigível em processo judicial com sentença transitada em julgado. Autora foi informada de que seu nome havia sido protestado pelo banco réu em razão da dívida declarada inexigível. Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. Apelo da parte autora. Alegação de que o protesto é fato novo, pois a dívida inexigível foi protestada sete meses após trânsito em julgado. Fato novo reconhecido. Ausência de culpa da autora a respeito do protesto. Parte ré que sabia da ação que declarou a dívida inexigível e do cumprimento de sentença, mas ainda assim, protestou o débito declarado nulo judicialmente. Negativação indevida caracterizada, posto que mantida mesmo após sentença judicial que desconstituiu o débito. Responsabilidade objetiva conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Danos morais verificados. Parte autora que teve seu nome com anotação desabonadora por duas vezes em razão de débito inexistente. Quantia arbitrada a título de danos morais que deve ser razoável e proporcional ao dano causado à autora. Dano moral fixado em R$10.000,00. Devolução em dobro de valores que não merece acolhimento. Parte autora que não teve prejuízo financeiro. Inviabilidade de se condenar a parte ré duas vezes pelo mesmo ato. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 926.0484.1310.3227

45 - TJSP DIVERGÊNCIA - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamentos e atendimento domiciliar (Home Care) - Sentença de procedência - Insurgência do Réu - Negativa de fornecimento integral sob a justificativa de que haveria exclusão contratual do Home Care amparada por disposição legal - Descabimento - Recusa injusta - Laudos médicos claros ao estabelecer o quadro clínico do Autor e a necessidade de tratamento domiciliar em virtude da condição já debilitada do paciente - Prescrições médicas explícitas em recomendar o tratamento com equipe multidisciplinar em ambiente domiciliar - Indicação que cabe somente ao médico - Súmula 90 do E. TJSP - Violação aos Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Sentença mantida. NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 991.1010.1833.7297

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR INTERMEDIADORA (123 MILHAS). CANCELAMENTO DE PASSAGEM POR REQUISIÇÃO DA INTERMEDIADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO REALIZADO POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação indenizatória para condenar a companhia aérea ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.444,49, em razão do cancelamento de passagem aérea. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade passiva da companhia aérea para responder pelos prejuízos decorrentes do cancelamento de passagens adquiridas por intermédio da plataforma 123 Milhas; (ii) a responsabilidade da companhia aérea pelos fatos descritos na inicial. III. Razões de Decidir 3. As questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial. Legitimidade passiva da apelante reconhecida. 4. Restou demonstrado que a aquisição das passagens ocorreu exclusivamente por intermédio da empresa 123 Milhas, sem comprovação de contratação direta do autor com a companhia aérea. 5. Ficou demonstrado que o cancelamento da reserva foi realizado a pedido da intermediadora, com restituição de valores pagos e de pontos de milhas utilizados. Incidência do art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva da ré é aferida à luz do que o autor afirma na petição inicial 2. A companhia aérea não responde por cancelamento de passagem efetuado a pedido da intermediadora contratada pelo autor, emissora da passagem aérea. Legislação Citada: CDC, art. 14, §3º, II; CPC/2015, art. 80; CPC/2015, art. 85, § 2º Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020844-36.2023.8.26.0005, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1000201-84.2024.8.26.0114, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Sergio da Costa Leite, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 893.9600.6757.1125

47 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2014 a 2016 e 2013 - Município de Bom Jesus dos Perdões - Extinção em primeiro grau - Prescrição intercorrente decretada de ofício - Paralisação do feito para além do quinquênio - Paralisação, porém, decorrente da habilitação do crédito, na falência da executada - Providência possível, mas dispensável (Lei 6830/80, art. 29) - Citação não ocorrida e penhora cabível, na própria execução fiscal - Requisitos do Resp 1.340.553 ausentes, intercorrente não consumada - Execução fiscal que deve prosseguir, vedado, apenas, o duplo recebimento - Apelo da municipalidade provido.... ()

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Doc. ADM Direito 482.0226.2238.8298

48 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com condenatória em obrigação de não fazer e indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI). Irregularidade constatada no medidor, consistente em instalação de jumper nas ligações, com desvio de energia antes da medição. Histórico de consumo que demonstra degrau significativo entre o período da irregularidade e o consumo posterior à substituição do medidor. Presunção relativa do TOI corroborada por outros elementos probatórios. Responsabilidade do titular da unidade consumidora pelo pagamento da energia consumida e não registrada, independentemente de comprovação de sua autoria na fraude, inexistente sua substituição pelo locatário como responsável pela unidade consumidora perante a concessionária no período. Cobrança retroativa legítima, nos termos da regulamentação da ANEEL. Termo de confissão de dívida não assinado que não afasta a obrigação de pagamento pelo consumo efetivo e não totalmente registrado. Inexistência de dano moral. Comunicação do fato à autoridade policial que constitui exercício regular de direito, diante dos indícios de irregularidade, não configurando ilicitude ou abalo indenizável. Reforma da sentença. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 305.8992.0750.5455

49 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Pretensão de concessão de benefício já deduzida em ação judicial anterior, com fundamento nas mesmas lesões, julgada improcedente devido à ausência de incapacidade laborativa. Processo atual que não formula pedido lastreado em nova situação fática. Coisa julgada. Matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer fase do processo, inclusive ex officio, em decorrência da previsão contida no CF/88, art. 5º, XXXVI. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 274.8670.1165.9214

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C./C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. GESTÃO DE INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS. OPERAÇÃO «OURANÓS". BLOQUEIO JUDICIAL DE ATIVOS E PARALISAÇÃO DE PLATAFORMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto pelos réus contra sentença de procedência que declarou resolvido o contrato, reconheceu o grupo econômico e desconsiderou a personalidade jurídica, condenando os réus ao pagamento solidário de R$ 82.883,97. II. A questão em discussão consiste em verificar se os réus fazem jus a gratuidade judiciária; se a ação deve ser suspensa até julgamento da ação criminal federal; a aplicabilidade do CDC, o reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica; se o bloqueio judicial e paralisação das operações configuram fato de terceiro, fortuito externo a excluir a responsabilidade ou se é aplicável a teoria do risco de desenvolvimento; o importe a ser devolvido. III. Razões de Decidir: A gratuidade da justiça não se justifica quando não demonstrada hipossuficiência econômica estrutural, sendo a indisponibilidade patrimonial decorrente de constrição judicial circunstância temporária e distinta de incapacidade financeira; todavia, para resguardar o acesso ao duplo grau e viabilizar o processamento do recurso, admite-se o diferimento do recolhimento das custas ao final. Não se configura prejudicialidade externa apta a impor a suspensão do feito, pois a pretensão cível de rescisão contratual e restituição de valores, fundada em inadimplemento, não depende do desfecho da ação penal, prevalecendo a independência entre as esferas cível e criminal. A relação jurídica é de consumo, ausentes elementos concretos que caracterizem a autora como investidora profissional; trata-se de investidora ocasional, destinatária final fática do serviço de administração/intermediação de recursos, incidindo a proteção do CDC. Bloqueio judicial de ativos e a paralisação das atividades, embora formalmente decorrentes de determinações estatais, não constituem fortuito externo oponível ao consumidor quando vinculados ao risco do empreendimento e a indícios de irregularidades na atividade dos fornecedores, caracterizando fortuito interno. A teoria do risco de desenvolvimento não se aplica quando a impossibilidade de resgate não decorre de risco tecnológico desconhecido ou de oscilação natural do mercado, mas de intervenção judicial motivada por suspeitas de ilicitude na condução do negócio; o risco assumido pelo investidor não abrange a retenção do capital por investigação de supostas fraudes do fornecedor. Mantido o reconhecimento de grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica, diante de elementos indicativos de atuação integrada e controle comum, bem como do contexto de investigação envolvendo as pessoas jurídicas e o sócio administrador, legitimando a extensão de responsabilidade e a solidariedade para assegurar efetividade à tutela do crédito. Descabe a pretensão de devolução do valor investido sem atualização monetária, não demonstrado erro de cálculo na planilha inicial. Precedentes deste Tribunal em relação aos mesmos réus. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. O bloqueio judicial de ativos e a paralisação de plataforma de investimentos, quando relacionados a indícios de irregularidades na atividade do fornecedor, configuram fortuito interno e não afastam a responsabilidade civil perante o investidor-consumidor. 2. A relação de consumo aplica-se a investimentos em criptomoedas quando o investidor não é profissional. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 244.7771.5719.8897

51 - TJSP RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE HABITE-SE. DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DE PAGAMENTO.

O Poder Público possui outros meios de perseguir o crédito tributário, não podendo condicionar a quitação de débito tributário para concessão de documento. Inteligência dos enunciados das Súmulas 70, 323 e 547, todas do C. Supremo Tribunal Federal. Precedente. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 493.6895.6300.8595

52 - TJSP Ação de reintegração de posse - Apelo da ré - Arguição - Nulidade da sentença - Fundamento - Ausência de abordagem de toda a matéria defensiva - Inocorrência - Sentença - Higidez - Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 489. Autoras - Comprovação da posse sobre o imóvel - Laudo pericial - Detalhamento do histórico cronológico do fato - Ré - Ausência do exercício nos últimos vinte e cinco anos - Caracterização do esbulho (CPC, art. 560) - Autoras - Direito à reintegração. Ré - Postulação - Sobrestamento do feito em razão do trâmite de ação de usucapião (prejudicialidade externa) - Descabimento - Ações - Distinção de natureza - Pedido inicial - Procedência - Sentença - Manutenção. Apelo da ré desprovido e agravo interno prejudicado.

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Doc. ADM Direito 237.5497.4463.7296

53 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Contratos de adesão são lícitos, previstos no sistema jurídico e, por si só, não têm capacidade de viciar a vontade do aderente, inexistindo, qualquer ofensa ao dever de informação. 1.1. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 1.2. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 2. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 3. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 4. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . 5. Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). Financiamento. Previsão expressa na cédula de crédito bancário subscrita pelo autor. 6. Indébito. Restituição dobrada. Cabimento. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência Acórdão/STJ. 7. Sentença reformada, para condenar o réu à restituição dobrada dos valores cobrados a título de tarifa de avaliação de bem e seguro, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação pelo réu com o saldo devedor do contrato. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 636.0658.2042.4424

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame A autora, beneficiária de seguro saúde, está internada desde 03/10/2023 devido a aneurisma cerebral, com sequelas motoras permanentes e necessidade de cuidados contínuos. A operadora de saúde negou a transferência para hospital de retaguarda, alegando ausência de cobertura contratual. A ação busca a autorização para transferência ou fornecimento de home care integral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de cobertura contratual para internação em hospital de retaguarda e (ii) a validade de cláusulas contratuais que excluem tal cobertura. III. Razões de Decidir 3. A ampla documentação médica comprova a necessidade do tratamento em hospital de retaguarda, dispensando a perícia médica. 4. O STJ entende que limitações contratuais não podem prevalecer sobre a necessidade médica comprovada, devendo ser aplicável o CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura de tratamento prescrito por médico assistente é obrigatória, independentemente de limitações contratuais. 2. A negativa de cobertura com base em ausência de previsão no rol da ANS é inválida diante de prescrição médica e necessidade comprovada. 3. O Hospital de Retaguarda destina-se a cuidados prolongados a pacientes que já passaram por hospitais de emergência ou UTI, mas que ainda necessitam de internação para reabilitação ou cuidados paliativos, por não estarem aptos a internação domiciliar diretamente, e quando justificado, como no caso, deve haver cobertura pelo seguro ou plano de saúde. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVI e LV; CPC, arts. 115, I, 332, 355, I, 440 a 443; Lei 9.656/98, art. 10º, § 13, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.12.2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.06.2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 991.2839.3065.7256

55 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação declaratória anulatória de empréstimo cumulada com indenizatória. sentença de parcial procedência. fraude bancária. golpe da falsa central. culpa exclusiva da vítima não caracterizada. apelo do banco réu. recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação pelo réu suscitando sua ilegitimidade passiva e no mérito requerendo a improcedência da demanda. II. questão em discussão. 2. Verificação: (i) da preliminar de ilegitimidade passiva e do cerceamento de defesa; (ii) de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, para eventual afastamento da responsabilização da instituição financeira. III. Razões de decidir 3. Ilegitimidade passiva não configurada. 4. Fraude ocorrida dentro da própria agência bancária, nos caixas eletrônicos, praticada por indivíduo que se fez passar por gerente da instituição. 5. A responsabilidade do banco réu é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, uma vez que não adotou as medidas de segurança necessárias para impedir que terceiros permanecessem em seu estabelecimento simulando a condição de funcionários e consumando o golpe da falsa central de atendimento. 6. Trata-se de típico fortuito interno, diretamente relacionado ao risco da atividade bancária, razão pela qual não há que se falar em exclusão de responsabilidade. 7. Ao permitir que golpistas circulassem livremente e orientassem clientes como se fossem representantes da instituição, o banco falhou em seu dever de vigilância e proteção, ocasionando o prejuízo experimentado pelo autor. 8. As instituições financeiras devem responder pelos riscos inerentes a sua atividade, especialmente no que tange aos fatos relacionados à segurança das transações entabuladas com os consumidores. 9. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. 10. Transações realizadas de forma simultânea ou em curto lapso temporal que deveriam estar sujeitas a monitoramento mais rigoroso por parte das instituições financeiras, como condição prévia à liberação dos valores do correntista. 11. Incumbia ao fornecedor de serviços monitorar as operações efetuadas pelo consumidor, bloqueando-as no caso de suspeita de fraude. As instituições, que obtêm benefícios econômicos dessas operações, também devem zelar pelas regras de segurança das transações, disponibilizando constantemente ferramentas e tecnologia para o monitoramento dos usuários. Cabia à instituição financeira adotar os procedimentos operacionais estabelecidos no art. 39-b da Resolução BCB 147/2021, que prevê a possibilidade de bloqueio cautelar de valores ante suspeita de fraude a fim de possibilitar análise mais detida da ocorrência. Orientação do C. STJ, no que se refere a movimentações fora do perfil financeiro da cliente. 12. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pela fraude praticada por terceiros, que constitui fortuito interno à atividade prestada, sem culpa exclusiva ou concorrente do consumidor. 13. Entendimento do STJ que reconheceu a responsabilidade objetiva e o dever de segurança das instituições financeiras, diante de movimentações atípicas ao padrão do consumidor, no REsp. Acórdão/STJ. IV. Dispositivo e tese 14. Sentença mantida. 15. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 840.8367.4493.6905

56 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. LOCAÇÃO RESIDENCIAL E COMERCIAL. Vínculo obrigacional, de caráter pessoal, que independe da propriedade. O locador não precisa titularizar o poder de dispor da coisa locada, a evidenciar a inutilidade da comprovação do domínio do imóvel para a celebração desse especial ajuste, ou seja, pode até não ser o dono do bem, dês que exerça sobre ele posse direta e transmita alguns dos seus desdobramentos (uso e fruição) aos inquilinos. Precedentes da Corte e desta Câmara. Pouco importa, nesta seara, a alegação defensiva de que o imóvel pertenceria a terceiro ou que a posse teria origem irregular. Relação locatícia incontroversa, corroborada por contrato e pagamentos pretéritos. Inadimplemento configurado. Despejo cabível. Cobrança procedente. Débitos devidos a partir de fevereiro de 2024. Tese de exceção do contrato não cumprido não deduzida em primeiro grau, a indicar indevida inovação recursal e supressão de instância. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 677.0427.3535.4033

57 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEFRECTOMIA PARCIAL LAPAROSCÓPICA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO CONSUMIDOR. PRAZO DESCUMPRIDO. CONDENAÇÃO AO CUSTEIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiário de plano de saúde, diagnosticado com lesão renal de aspecto neoplásico, visando à autorização de nefrectomia parcial laparoscópica unilateral. Sentença de procedência, confirmando a tutela e condenando a ré a autorizar o procedimento, obrigação cumprida no curso da demanda. Apelação da ré sustentando falta de interesse de agir, inexistência de negativa de cobertura, observância dos prazos regulamentares da ANS, inaplicabilidade do CDC por se tratar de entidade de autogestão e ausência de falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a existência de interesse de agir diante da autorização administrativa superveniente e (ii) se a manutenção do pedido de autorização «em análise», seguida de posterior autorização, observou os prazos regulamentares aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Interesse de agir presente, pois, ao tempo do ajuizamento, o pedido de cobertura permanecia sem resposta conclusiva, não afastando a autorização superveniente a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional então existente. 4. Inaplicabilidade do CDC aos planos administrados por entidades de autogestão, nos termos da Súmula 608/STJ, circunstância que não altera a solução da controvérsia, pois o dever de resposta decorre diretamente da regulamentação da ANS. 5. Ainda que considerado eletivo o procedimento, o art. 12, II, «b», da RN ANS 623/2024 estabelece prazo de até 10 dias úteis para apresentação de resposta ao beneficiário nas solicitações de procedimentos de alta complexidade ou de atendimento em regime de internação eletiva. 6. Prazo para resposta conclusiva previsto na RN 623/2024 que não se confunde com o prazo de até 21 dias úteis estabelecido pela RN 566/2022 para a efetiva garantia do atendimento em regime de internação eletiva. 7. Solicitação mantida «em análise» além do prazo regulamentar, sem resposta conclusiva tempestiva, em desacordo com o RN 623/2024, art. 12. 8. Autorização posterior que não afasta a irregularidade nem descaracteriza a necessidade da tutela jurisdicional, impondo-se a manutenção da procedência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos citados: Lei 9.656/98, art. 35-C; RN ANS 623/2024, art. 12, II, «b», e § 5º; RN ANS 566/2022. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 608.... ()

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Doc. ADM Direito 272.9008.6481.5034

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENOXAPARINA SÓDICA. CLEXANE.

Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Gestante diagnosticada com trombofilia. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação afastada. Medicamento de uso domiciliar não antineoplásico. Inexistência de obrigatoriedade de fornecimento pela operadora de saúde, nos termos do art. 10, VI da Lei 9.656/98. Questão já examinada por esta Câmara em agravo de instrumento interposto nestes mesmos autos, no qual foi afastada a obrigação de fornecimento. Parecer posterior do NAT-Jus desfavorável, sem demonstração de elemento técnico apto a justificar solução diversa. Dano moral não configurado. Redistribuição da sucumbência. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 123.2557.0025.3635

59 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. USO ILÍCITO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA DEPOIS DE APRESENTADA A CONTESTAÇÃO. MÉRITO. PRÁTICAS INADEQUADAS DO APELANTE. CAPTAÇÃO DE PACIENTES DA APELADA. QUEBRA DE DEVERES DE PROBIDADE E BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, julgada parcialmente procedente, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento, além de custas e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material. Réu apela alegando uso ilícito do processo e impugna a conclusão de desvio de clientela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i.) verificar a alegação de uso ilícito do processo e (ii.) analisar a ocorrência de desvio de clientela e a valoração das provas apresentadas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Rejeita-se a alegação de uso ilícito do processo, pois o vício de representação foi superado pela regularização após a contestação. 2. No mérito, os deveres de probidade e boa-fé impedem o apelante de captar pacientes da apelada. Documentos evidenciam práticas inadequadas do apelante, como a não inclusão de informações de tratamento nas fichas dos pacientes e a emissão de receitas sem tratamento contratado. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 391.8269.0995.8590

60 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso de Processo de Progressão Vertical - Edital 01/2026, destinado ao cargo de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe - Pretensão do impetrante de assegurar seu direito de progressão pelo critério da antiguidade e que sua avaliação no teste de condicionamento físico tenha como base em tabela apropriada à sua faixa etária, nos moldes do padrão federal estabelecido pela Portaria EME/C Exército Brasileiro 850/2022 - Inadmissibilidade - Legislação municipal estabelece o regime de progressões na Guarda Civil Municipal, conferindo ao ente público a prerrogativa de definir critérios técnicos e objetivos para aferição da aptidão dos seus servidores - Impetrante que aceitou as condições estabelecidas no edital - Impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar o mérito da decisão administrativa ou alterá-la, sob pena de imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade da Administração - Precedentes desta Corte - Reforma da r. sentença para denegar a segurança - Recursos oficial e voluntário providos.... ()

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Doc. ADM Direito 220.1308.1567.2661

61 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais - Direito de vizinhança - Queda de muro em construção sobre imóvel vizinho - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Cerceamento de defesa não configurado - Laudo pericial complementado por esclarecimentos - Desnecessidade de nova manifestação do perito - Força maior não caracterizada - Ventos previsíveis e contemplados pelas normas técnicas de engenharia - Falhas graves de execução e ausência de travamento estrutural que constituíram a causa primária do colapso - Responsabilidade do proprietário - Danos materiais apurados por perícia judicial com exclusão dos itens desnecessários e limitação à área efetivamente atingida - Valor mantido - Pessoa jurídica - Abalo à honra objetiva demonstrado pelo comprometimento da atividade comercial - Danos morais configurados - Indenização reduzida - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 125.3308.4546.9288

62 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Multipropriedade (time-sharing). Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas. Sentença de parcial procedência. Insurgência da corré securitizadora. Legitimidade passiva da securitizadora, beneficiária dos pagamentos do preço aquisitivo. Retenção de 25% sobre os valores pagos em virtude da rescisão que bem se ajusta ao caso, dando azo à correta aplicação do CDC, art. 53 ao caso. Lei 13.786/2018 que apenas estabelece limites ou tetos qualitativos e quantitativos para cláusulas penais eventualmente previstas no contrato, em caso de resolução por fato imputável ao devedor. Controle judicial da cláusula penal abusiva que decorre de norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos. Devolução da unidade imobiliária pelo consumidor com a perda de cinquenta por cento sobre o que se pagou que extrapola os limites do razoável e do desejado equilíbrio contratual neste caso. Correção monetária que tem como escopo atualizar o poder de aquisição da moeda e, portanto, deve ser calculada a partir dos respectivos desembolsos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 633.8770.2035.9585

63 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA -

Banco apelante sustenta a legalidade da sua cobrança. ADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação da contratação dos seguros pelos consumidores, que tiveram a opção de contratar ou não, e não demonstraram a intenção de contratar seguradora diversa da indicada nos contratos. A questão já foi pacificada pelo STJ - nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. RECURSO DOS AUTORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Pedido dos autores para que as parcelas sejam devolvidas em dobro e condenação da ré nas custas e nos honorários de sucumbência de forma integral. PREJUDICADOS: O recurso do réu está sendo provido para reconhecer a legalidade da cobrança dos seguros e julgar improcedentes os pedidos. Não há valores a serem devolvidos. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 607.3266.4089.8383

64 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Vícios construtivos em imóvel da CDHU. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Laudo pericial que comprovou defeitos de construção e embasou a condenação material e moral. Manutenção da reparação integral, inclusive com incidência de BDI. Dano moral caracterizado pelo comprometimento da habitabilidade do imóvel. Reforma apenas para afastar a correção monetária autônoma dos honorários advocatícios desde o ajuizamento. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 360.3156.0877.5036

65 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS DE COMPANHIA HABITACIONAL ESTADUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DA CIÊNCIA DO VÍCIO. CIÊNCIA AFIRMADA NA PETIÇÃO INICIAL COMO CONTEMPORÂNEA À OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS, EM 2015. AÇÃO AJUIZADA EM 2023. PRETENSÃO PRESCRITA. IMPROCEDÊNCIA. PREJUDICADO RECURSO DOS AUTORES E PROVIDO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pela ré e pelos autores contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em quatro unidades de conjunto habitacional. A ré alega, entre outras teses, a prescrição quinquenal; os autores pedem a majoração da indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por vícios construtivos deduzida contra a companhia habitacional e qual o seu termo inicial; e (ii) se a pretensão foi exercida dentro desse prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. À companhia habitacional estadual, entidade da administração indireta que presta serviço público essencial sem finalidade lucrativa e sem regime concorrencial, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto para a Fazenda Pública, contado da ciência do vício. 4. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, e a matéria foi submetida ao contraditório nas contrarrazões. 5. Os próprios autores afirmaram, na petição inicial, que passaram a perceber os defeitos ao ocupar os imóveis, cujas chaves foram entregues em maio de 2015, e que eles apenas se agravaram com o tempo. 6. O agravamento de vício já conhecido não renova o termo inicial. Ajuizada a ação em agosto de 2023, está prescrita toda a pretensão, material e moral. 7. Decidido o mérito em favor da ré, não se pronuncia a nulidade por cerceamento de defesa por ela alegada, e as demais teses dos recursos ficam prejudicadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da ré provido. Recurso dos autores prejudicado. Tese de julgamento: «1. A pretensão indenizatória por vícios construtivos deduzida contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo prescreve em cinco anos, contados da ciência do vício. 2. O agravamento posterior de vício já conhecido não desloca o termo inicial da prescrição.» __________ Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, art. 1º; CC, art. 193; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 282, § 2º, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 14/12/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 540.7433.1414.5677

66 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENERGIA ELÉTRICA -

Suspensão no fornecimento de energia elétrica em posto de combustíveis e loja de conveniência - A responsabilidade da concessionária ré foi corretamente reconhecida - Falha na prestação do serviço público caracterizada - Interrupções reiteradas e prolongadas ao longo de vários meses - Responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da CF/88e CDC, art. 14) - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES - Cabimento - Comprovação cabal dos danos materiais suportados pela corré Kebek Loja de Conveniências referentes ao perecimento de mercadorias perecíveis que necessitavam de refrigeração ininterrupta - Lucros cessantes do posto de combustíveis demonstrados por meio de relatórios analíticos de vendas e margem de lucro diário, multiplicados pelo tempo de inoperância forçada das bombas e sistemas - Indenizações mantidas - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - Suspensão do fornecimento de energia elétrica nos estabelecimentos comerciais dos autores - Não foi demonstrado qualquer abalo na imagem da pessoa jurídica autora e do seu conceito perante a sociedade - Inexistência de dano moral passível de indenização - Recurso provido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Ação parcialmente procedente - Diante do afastamento da condenação a título indenização por dano moral, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas na proporção de 20% (vinte por cento) pelas autoras e 80% (oitenta por cento) pela concessionária ré - Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação que lhe foi imposta e das autoras em 10% (dez por cento) sobre o valor postulado e rejeitado a título de indenização por dano moral, sendo vedada a compensação desta verba, nos termos do CPC, art. 85, § 14. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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