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Doc. ADM Direito 242.1397.6518.4148

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - Pessoa jurídica que, extinta no curso do processo, foi condenada solidariamente ao pagamento do valor de cheque - Legitimidade preservada para recorrer diante da condenação sofrida na instância de origem - Recurso que versa apenas sobre a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica - Súmula 481/STJ - Hipótese em que a sociedade empresária recorrente não comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira, ainda que intimada para tanto - Necessidade da presença dos requisitos autorizadores - Inteligência dos arts. 99 a 102, do CPC/2015 e Lei 1.060/1950 - Falta de documentos que não permite concluir estivesse, a pessoa jurídica, impossibilitada de arcar com as despesas do processo - Evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse almejada - Recurso desprovido e majorada a honorária sucumbencial devida ao patrono do autor, de dez para vinte por cento sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

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Doc. ADM Direito 593.1896.9634.0760

2 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Perícia grafotécnica. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Instituição financeira que apresentou cópia do contrato e declaração de residência. Alegação de falsidade das assinaturas apostas nos documentos. Necessidade de apuração em perícia grafotécnica. Julgamento antecipado sem a realização de prova. Inteligência do CPC, art. 370. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 268.6449.9380.7075

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Julgamento prematuro da lide - Legalidade na cobrança de tarifas contratuais (Tarifa de Avaliação e Registro de Contrato) se comprovada a realização dos serviços - (Seguro) necessidade de demonstrar que o contrato de seguro foi firmado em contrato à parte - Relação consumerista - Inversão do ônus da prova que deve ser reconhecida - Necessária a citação do réu a fim de demonstrar que os serviços foram prestados. ... ()

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Doc. ADM Direito 989.4419.3226.5946

4 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

empréstimo pessoaL - sentença - FEITO - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU - AUTOR - APELO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. ADM Direito 323.8977.2282.6287

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo nacional - Ação de Indenização por Danos Morais - Atraso de mais de quatro horas para a chegada ao destino decorrente de pausa imprevista em voo de conexão, sem aviso prévio pela prestadora do serviço - Relação de consumo - Alegação de «motivos operacionais» - Fortuito interno - Falha na prestação de serviço de transporte - Responsabilidade civil objetiva - Teoria do diálogo das fontes - Abalo extrapatrimonial que desborda do mero dissabor - Indenização devida em R$5.000,00 - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 421.1947.5935.7079

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Prequestionamento - Descabimento - Os argumentos capazes de, em tese, infirmar o julgamento, foram devidamente enfrentados no v. acórdão - Ausência de vícios - Ainda que assim não fosse, o esclarecimento seria desnecessário, nos termos do CPC, art. 1.025 - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 620.8059.0524.0056

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão à modificação do julgado - Caráter infringente - Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade - Tentativa de rediscutir matéria de fundo - O prequestionamento não dispensa os critérios do art. 1.022 do C.P.C. - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 906.9041.2364.1903

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento Pembrolizumabe 200mg (Keytruda). Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, uma vez não incluído no rol da ANS, cuidando-se de medicamento off-label. Não acolhimento. Medicamento com registro válido e ativo na ANVISA. Indicação do tratamento que compete ao médico que assiste o paciente, cuidando-se de relação de consumo regida pelo CDC Súmula 102/TJSP. Recurso da ré desprovido. Apelação do autor. Pretensão ao reembolso do valor gasto até o momento no tratamento e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento parcial. Reembolso devido, nos limites do contrato, mediante a apresentação de nota fiscal e do efetivo comprovante de pagamento, com incidência de correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação. Dano moral. Inocorrência. Mera divergência contratual que não gera direito a indenização pleiteada. Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 237.7482.0405.4941

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional c/c repetição do indébito - Contrato de financiamento de veículo - Abusividade das taxas de juros - Taxa de juros que supera 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Capitalização indevida - Ausência de demonstração de irregularidade na pactuação - Alegação de abusividade de cobrança de despesas - Alegação genérica sem especificação pela parte autora das tarifas e taxas que entende abusivas, bem como acerca de eventual onerosidade excessiva - Impossibilidade - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 346.2021.7782.4040

10 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade c/c sustação de protesto - Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção - Recurso do autor-reconvindo. Compra e venda de mercadorias - Relação comercial entre as partes incontroversa, ante a ausência de impugnação específica - Notas fiscais de venda e devolução de produtos - Divergência quanto ao débito remanescente após compensações - Protesto realizado no valor correspondente ao débito em aberto sem descontar o depósito realizado - Apelante que não comprova a quitação da dívida, apenas depósito parcial - Cobrança em sede de reconvenção que procede - Saldo remanescente a ser apurado em liquidação - Sentença mantida. Sucumbência recíproca mantida - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados na proporção de 50% para cada uma das partes - Majoração da verba honorária em favor do patrono da requerida, considerada a sucumbência recursal. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 362.6239.3547.0189

11 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro de Vida - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais - Alega a autora que é beneficiária do seguro contratado por seu genitor junto as requeridas, ocorre que o segurado veio a falecer, sendo assim, iniciou a abertura do respectivo sinistro, no qual resultou recusado, sob o argumento de que no momento da proposta o segurado tinha mais de 75 anos - Sentença de parcial procedência - Apelação dos requeridos, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Descabimento - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Bem caracterizado a relação de consumo entre as partes, por isso aplicável o CDC - Inteligência dos arts. 2º, 3º §1º, §2º e 6º, VIII, 14 e 47, do CDC - Ausência de prova inequívoca de que o segurado tenha sido informado, no ato da contratação, de que estava excluído do seguro, em razão da idade - Existência de presunção de boa-fé, sendo que a má-fé não se presume, ausência de exames prévios, a fim de constatar o verdadeiro estado de saúde do segurado, inteligência da Súmula 609 do C. 1STJ - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 802.9964.8567.3937

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de nulidade de ato jurídico c/c pedido de indenização por danos morais advindos de descumprimento da LGPD. Indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação judicial. Recurso do autor. Indícios de litigância predatória. Determinação da relatoria para apresentar procuração com firma reconhecida e poderes específicos, comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade e apresentar declaração com firma reconhecida com esclarecimentos sobre a iniciativa de ajuizamento. Desatendimento. Enunciados 1, 2, 4 e 5 do Comunicado CGJ 424/2024. Precedente da Turma. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, 139, III, 485, IV e 932, I e III, do CPC e dos Comunicados CGJ 02/2017 e 424/2024. Apelação prejudicada... ()

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Doc. ADM Direito 763.2913.9591.9236

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELO ADESIVO INTERPOSTO PELA RÉ, QUE JÁ HAVIA APRESENTADO RECURSO DE APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

Interposto recurso de apelação e na sequência recurso adesivo pela mesma parte contra a mesma decisão, de acordo com o princípio unirrecorribilidade, ocorreu a preclusão consumativa para qualquer outra medida. Recurso adesivo da ré não conhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 528.2253.8022.7067

14 - TJSP IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR AFASTADA - DOMÍNIO DO AUTOR COMPROVADO - POSSE INJUSTA DOS RÉUS DEMONSTRADA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 988.8026.1499.6727

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de reparação de danos. Alegação da autora de que foi vítima de fraude após receber oferta de investimento de pessoa indicada por um conhecido, em rede social. Atribuição à ré, Nu Pagamentos, da responsabilidade pelo prejuízo suportado. Falta de verossimilhança das alegações da autora. Inadmissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Hipótese em que a autora realizou transferências bancárias a pedido de terceiro, sem adotar cautela mínima a fim de se certificar da veracidade das informações recebidas. Ato voluntário da parte ativa, que agiu com absoluta desídia e ingenuidade no episódio. Conduta da consumidora que foi determinante para a conclusão do golpe. Aplicação da excludente de responsabilidade civil inscrita no art. 14, § 3º, II, do CDC. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (252, RI). Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 612.2076.6840.0528

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RMC - CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE - CANCELAMENTO - POSSIBILIDADE, SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA - EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEPENDENTE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - art. 17-A C.C. §§ 1º E 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA A CARGO DO AUTOR - art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. ADM Direito 872.2272.8202.3045

17 - TJSP APELAÇÃO- ATRASO EM VOO NACIONAL- DANO MORAL- OCORRÊNCIA -

Atraso considerável em voo nacional- 06 horas - Fortuito interno- Resolução ANAC 400/2016- Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo, por caso fortuito interno, é de responsabilidade de seu causador, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 737.5508.1087.8306

18 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO FORA DA REDE CRENDENCIADA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte ré a fornecer à parte autora todo o suporte necessário e aprovação de sua internação, realização dos exames, custeio de consultas médicas no Hospital Marcelino Champagnat Curitiba/PR, e tratamento do tumor de forma cirúrgica, por meio do procedimento denominado Citorredução Completa Com HIPEC («Hyperthermic Intraperitoneal Chemotherapy»), enquanto durar o tratamento; condenar a parte ré a reembolsar a parte autora, de forma integral, pelo desembolso dos valores com o mencionado procedimento; condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais. A apelante argumenta que o Hospital Marcelino Champagnat não é credenciado à sua rede e está fora da área de abrangência do plano, afirmando que a cirurgia foi realizada de forma particular por escolha da parte autora, antes da data pré-agendada, e que a autorização foi concedida em tempo hábil. Requer a reforma da sentença para limitar o reembolso aos valores da tabela Unimed, afastando-se a indenização por danos morais ou, alternativamente, reduzindo-se o valor da indenização e dos honorários sucumbenciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 252.0505.7082.8422

19 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

Parcial procedência da ação, afastado o pedido indenizatório. Apelo das partes. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO REQUERIDO PELA RÉ. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. Não configuração. Sentença regularmente fundamentada. Não se deve confundir fundamentação sucinta, com a sua ausência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracterizado. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Empréstimo contraído em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. Comprovação, ademais, do flagrante abuso das taxas de juros praticadas nos pactos firmados entre as partes. DANO MORAL. Ocorrência. Entendimento predominante nesta Câmara. Situação vivenciada pela autora que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". «Quantum» indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado à ré, por aplicação do princípio correlato. Sentença parcialmente reformada. Apelação da ré não provida e provida a da autora... ()

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Doc. ADM Direito 615.0669.0554.6936

20 - TJSP CONDOMÍNIO -

Pretensão de ex-síndica para anulação de assembleia que a destituiu do cargo e elegeu conselheira para o seu exercício - Pedido desacolhido em sentença - Norma do art. 1.349 do Código Civil que deve prevalecer sobre disposições convencionais, posto que, na assembleia marcada, deveria mesmo prevalecer o voto da maioria absoluta dos seus membros - Não se vê irregularidade, no recebimento de procurações, para participação e voto em assembleia, de conselheira fiscal, que não detinha poderes de administração do condomínio - Ainda que se considerassem pertinentes as impugnações, em relação às outorgas de determinadas procurações, o resultado da assembleia deveria ser observado, observada a maioria absoluta dos membros presentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 682.2571.0821.7987

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO.

Sentença de procedência em parte. Recurso do corréu. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.1138.0317.8759

22 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DA AUTORA.

Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pela autora. Falsidade da assinatura constatada por perícia grafotécnica. Rejeição do pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Não caracterização de dano moral. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dela. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Ademais, a autora usufruiu do crédito feito na conta, intentou a ação anos após a operação questionada e não procedeu à devolução desse montante, não percebendo, ou de algum modo lhe prejudicando, os descontos mensais realizados, até por terem sido realizados em valor irrisório (R$ 52,15). Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo da apelante... ()

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Doc. ADM Direito 754.8659.1265.7281

23 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 315.4030.1676.5352

24 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito pela qual ao autor alega a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário pelo réu - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 907.3350.3314.2536

25 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - PLANO DE SAÚDE -

Sentença acolheu os pedidos autorais para obrigar a ré Unimed ao custeio de Terapia ABA - Obrigação sedimentada nos autos à míngua de recurso da ré e diante do princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso autoral visa à majoração de astreintes e dos honorários advocatícios - A decisão que deferiu a tutela provisória de urgência fixou multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 50.000,00, sendo confirmada por sentença - Astreinte que se revela, até o momento, suficiente e adequada para compelir a ré ao cumprimento da obrigação - Na hipótese de seu eventual descumprimento, o tema da multa poderá ser tratado em fase de cumprimento de sentença, podendo, se o caso, sofrer majoração (art. 537, § 1º, I, do CPC) - Verba honorária que deve ser fixada com base no valor atualizado da causa, o qual não é ínfimo e não foi impugnado pela ré na defesa, inexistindo valor a título de condenação - Aplicação do art. 85, § 1º, I a IV, do CPC - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para fixar os honorários advocatícios a razão de 10% sobre o valor atualizado da causa... ()

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Doc. ADM Direito 323.1431.5362.8290

26 - TJSP Apelação. Monitória. I. CASO EM EXAME Embargos monitórios acolhidos. Nota fiscal sem aceite e desacompanhada de recibo de entrega das mercadorias e realização dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Mensagens entre as partes que validam o aceite. Documentos juntados aos autos que são suficientes para o deslinde da controvérsia - Prova escrita que atende aos requisitos do art. 700 e 1.102-A do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Prova do efetivo recebimento das mercadorias pela embargante. Campo destinado à assinatura do recebedor na nota fiscal que está em branco, mas comprovado por mensagens entre as partes. Comprovação de fato constitutivo do direito alegado na inicial, ônus da prova da autora embargada (CPC, art. 373, I).  IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença reformada. Recurso provido. Jurisprudência citada: TJSP;  Apelação Cível 1031547-76.2016.8.26.0100; TJSP;  Apelação Cível 0134796-70.2010.8.26.010

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Doc. ADM Direito 978.4551.1371.0430

27 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Produtor rural. Seguro. Indenização negada. Laudo pericial que concluiu que houve plantio em área diversa da contratada. Legalidade da exclusão da cobertura indenizatória. arts. 757, 765 e 766 do Código Civil. Cláusulas 9.2.1 e 9.2.2 da apólice de seguro. Improcedência da ação mantida, nos termos do art. 252 do RITSP. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 368.3197.9605.6349

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS -

Reconhecimento de abusividades existentes no contrato que se mostra possível em sede de ação de busca e apreensão - JUROS REMUNERATÓRIOS - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estabelecida pela Lei da Usura - Fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade - Hipótese em que a taxa de juros remuneratórios aplicada se afigura abusiva, muito superior à média de mercado apurada pelo Banco Central no período - Abusividade constatada - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - Ocorrência - Existência de abuso na exigência de «encargos da normalidade», impondo-se a improcedência do pedido da instituição financeira na ação de busca e apreensão - Orientação firmada também em sede de recurso repetitivo - Necessidade de observância da taxa média de mercado apurada pelo Bacen na data da contratação - De rigor a imediata devolução do automóvel à requerida e emissão de boletos para pagamento das demais parcelas do financiamento com o recálculo das parcelas - Em caso de venda extrajudicial do veículo, impedindo sua restituição à requerida, cabível a aplicação de multa de 50% sobre o valor do financiamento - Além disso, ficaria a instituição financeira condenada ao ressarcimento do valor de mercado do bem (Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º) - Possibilidade de compensação dos débitos em fase de liquidação de sentença - Devolução simples do valor pago a título de tarifa de cadastro - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 938.6868.3514.0561

29 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Estoquista - Acidente típico - Lesão em coluna agravada pelas condições de trabalho - Nexo concausal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário, sem vantagem pecuniária - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Benefício que, porém, deverá ficar suspenso enquanto o obreiro esteve ou eventualmente estiver em gozo de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso oficial parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 350.5969.7128.9300

30 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização. Recurso desprovido. I. Caso em Exame. A autora busca indenização por benfeitorias realizadas em imóvel pertencente às rés, em razão de noivado com Paulo Sérgio Sizilio, falecido antes do início da coabitação. A sentença de primeira instância condenou as rés à restituição dos valores comprovadamente gastos pela autora. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva de Valéria, (ii) a comprovação dos gastos pela autora na construção das benfeitorias, e (iii) a boa-fé na edificação em terreno alheio. III. Razões de Decidir. A inclusão de Valéria no polo passivo é justificada pela transmissão dos direitos aquisitivos do imóvel aos herdeiros de Ubaldo, conforme CCB, art. 1.784. A perícia técnica e as notas fiscais comprovam a participação financeira da autora na construção, afastando a conclusão de custeio exclusivo pelo falecido Paulo. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva de herdeiros é reconhecida quando há transmissão de direitos aquisitivos. 2. A comprovação de gastos pela autora justifica a indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé

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Doc. ADM Direito 221.4262.9588.3986

31 - TJSP Apelação Cível - Adicional de insalubridade - Sentença de procedência - Recurso da autora - Provimento de rigor. Comprovação da realização de trabalho insalubre e da causa justificadora do seu pagamento em grau médio - Laudo pericial conclusivo - Manutenção da determinação do pagamento do adicional em 20% sobre o salário base - O laudo relativo à insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva e, desse modo, o pagamento do adicional é devido - É de ser acolhido o recurso no que toca ao termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade, observada a prescrição quinquenal - Consectários legais bem delimitados - Honorários majorados (art. 85, §11, do CPC) - R. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 916.5718.9952.8620

32 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar a legalidade dos encargos incidentes no contrato de empréstimo consignado; e (ii) verificar a observância da Instrução Normativa INSS 160/2020, vigente à época da contratação, a qual estabelecia que a taxa de juros não poderia ser superior a 1,80% a.m. III. RAZÕES DE DECIDIR: a análise do contrato revela que a taxa de juros pactuada está dentro do limite estabelecido pela legislação aplicável. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido Majoração dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade.... ()

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Doc. ADM Direito 415.7238.0273.5097

33 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência em face da r. sentença que homologou o reconhecimento jurídico do pedido da embargada e julgou extinto o feito, condenando-a ao pagamento de custas e honorários. Alegações da embargada/apelante pela inversão da condenação nas verbas sucumbenciais ao embargante/apelado, vez que adquiriu e deixou de providenciar a imediata transferência de titularidade do bem, dando causa ao bloqueio indevido. Descabimento. Apelante que requereu a penhora do veículo em 2017 (época em que o veículo ainda estava em nome do executado). Porém, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica que autorizou a constrição de bens dos sócios da empresa executada, que culminou na presente restrição veicular, apenas foi deferida por sentença em outubro/2022. Prévia pesquisa RENAJUD (maio de 2021) que já não havia encontrado qualquer bem em nome do executado. Indicação do bem que se deu por conta e risco da embargada, não havendo que se falar em inversão da condenação em honorários sucumbenciais (princípio da causalidade - Sum. 303 do C. STJ). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 424.1068.1348.4322

34 - TJSP ADMINISTRATIVO.

Servidor público inativo do Município de Itapura. Mecânico. 1. Pretensão à reforma parcial da sentença para afastar a declaração de inconstitucionalidade do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Itapura, bem como para que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (anuênio) e da sexta-parte corresponda aos seus vencimentos integrais. 2. O art. 108 da Lei Orgânica do Município de Itapura foi declarado inconstitucional por usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo. Inteligência do Tema 223 do STF - . 3. O adicional por tempo de serviço (anuênio) e a sexta-parte devem ser calculados com base na referência do cargo do servidor, nos termos dos art. 156 e 157, da Lei Municipal 1.407/95 (Estatuto). Lei Municipal 1.782/09 que incorporou os anuênios às escalas de referência, reiniciando-se, assim, sua contagem. Precedentes. 4. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 415.5248.2823.8261

35 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal do Autor atendida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 116.7055.2687.7279

36 - TJSP INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Improcedência. Apelo do autor. Não acolhimento. Requerente aponta suposta transferência bancária fraudulenta em sua conta corrente. Recebimento posterior de mensagem em aplicativo do celular de estelionatário que se passou pelo preposto do banco. Demandante alega ter sido induzido a erro para realizar nova transação bancária. Ausente verossimilhança nas alegações do autor. Réu comprovou que as transferências impugnadas foram efetuadas pelo próprio demandante em terminal de autoatendimento com o uso de cartão e senha. Número utilizado pelo suposto falsário não corresponde ao da central de atendimento do banco. Reconhecimento da culpa exclusiva da vítima, que não agiu com as cautelas mínimas para efetuar as movimentações bancárias. Ausente responsabilidade da instituição financeira. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 275.4566.8029.8023

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

alegação de exigência de juros abusivos - inexistência de demonstração de eventual disparidade da taxa adotada em relação à média do mercado para operações de créditos da mesma espécie - impossibilidade de modificação das taxas praticadas. Resultado: sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 692.4643.7190.9712

38 - TJSP Cerceamento de defesa não caracterizado. Perícia desnecessária. Suficiência da prova documental produzida. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Parte autora que contratou o cartão, conforme demonstram os documentos juntados. Validade do contrato realizado de maneira digital. Parte autora que estava ciente do débito. Manutenção da multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 853.3397.9414.9628

39 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.019 DO E. STF - E DO TEMA DE IRDR Nº 21 DO C. TJSP. ACÓRDÃO MANTIDO. I.

Caso em Exame: 1. Ação por meio da qual a parte autora, policial civil, busca assegurar o direito à aposentadoria especial voluntária com integralidade de rendimentos e paridade nos vencimentos, calculados com base na última remuneração enquanto servidor ativo, bem como a condenação da Administração Pública estadual ao pagamento das diferenças. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o V. Acórdão proferido por esta C. Câmara está em sintonia com o entendimento firmado pelo E. STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.019 e pelo C. TJSP - no julgamento do IRDR 21, após a decisão tomada pelo STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.307. III. Razões de Decidir: 3. A parte autora preenche os requisitos do art. 40, § 4º, III, da CF, com alterações das ECs nos 20/98, 41/03 e 47/05, e do Lei Complementar 51/85, art. 1º, alterada pela Lei Complementar 144/14, e arts. 1º, 2º e 3º da LCE 1.062/08. 4. A jurisprudência do E. STF e deste C. TJSP, especialmente no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21), confirma o direito à paridade dos policiais civis que preenchem os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial. IV. Dispositivo e Tese: 5. Acórdão mantido, com determinação. Tese de julgamento: 1. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando previsto em lei complementar, na regra da paridade. Legislação Citada: CF, art. 40, § 4º, III; ECs nos 20/98, 41/03, 47/05; Lei Complementar 51/85, alterada pela Lei Complementar 144/14; LCE 1.062/08, arts. 1º, 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, j. em 04.09.2023. TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema  21, Rel. LEONEL COSTA, Turma Especial da Seção de Direito Público, j. em 13.12.2024. Acórdão mantido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 514.3096.5915.3494

40 - TJSP Seguro de vida. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de indenização por danos morais e de restituição em dobro de valores. Alegada inexistência de relação jurídica entre as partes. Desconto de valores em conta bancária da autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora voltada à concessão de indenização por dano moral. Descabimento. Autora que apresenta pouca movimentação financeira na conta em questão, a indicar a existência de outra(s), para onde transferidos os recursos. Movimentação bancária, outrossim, que revela que em muitos meses era deixado um saldo remanescente, na conta, exatamente correspondente ao valor do desconto promovido pelo banco, como se se tratasse de despesa conhecida e esperada. Inexistência de particular sofrimento ou omissão a justificar reparação por ofensa a valores da personalidade. Sentença de parcial procedência mantida. Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 791.5128.1768.9155

41 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - TRABALHADOR RURAL - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 163.2033.2759.6213

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de ilegalidade de cobrança cumulada com repetição de indébito cumulada com indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. Razão que lhe assiste em parte. Relação de consumo caracterizada. Prova pericial que constatou irregularidade nas cobranças após a quitação do contrato. Descabimento do afastamento do laudo do perito judicial, quando ausente demonstração fundamentada reveladora de equívocos por quem deles discorda. Laudo produzido por profissional habilitado da confiança do Juízo a quo, e que é equidistante do interesse das partes. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade da continuidade das cobranças. Sentença mantida nesse ponto. Repetição do indébito nos termos do EAResp Acórdão/STJ, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. Devolução simples do que foi descontado anteriormente à publicação do acórdão e devolução dobrada desde então. Sentença parcialmente reformada nesse ponto. Dano moral configurado. Sentença mantida nesse ponto. Quantum reparatório reduzido para R$ 5.000,00. Razoabilidade, proporcionalidade e em consonância com os parâmetros estabelecidos por essa Câmara de Direito Privado. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 786.7520.0592.2463

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO.

Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Tema 1282 do STJ. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 718.4133.6486.6529

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de procedência. Apelo da ré. Provimento

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Doc. ADM Direito 841.4992.7238.3590

45 - TJSP LOCAÇÃO -

Embargos à execução - Contrato de locação atípico - Shopping Center - Inadimplemento confesso - Ausente prova de pagamento - Sem hipótese para aplicação da teoria da imprevisão - Efeitos econômicos decorrentes da calamidade pública causada pela pandemia do coronavírus que atingiram a todos os setores da sociedade - Contrato posterior ao fim das restrições - Onerosidade para todos os agentes sociais - Sem hipótese para aplicação do art. 478 do Código Civil - Pacificação social que exige equilíbrio - Inaplicabilidade do CDC na relação das partes - Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade concedida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 263.1774.8492.3290

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL -

Tese não aduzida na instância «a quo» - Controvérsia não instaurada - Alegação apenas em apelação - Impossibilidade - Inteligência do art. 1.013, «caput», do CPC/2015: - Nos termos do art. 1.013, «caput», do CPC/2015, não se admite a alegação no recurso de tese não aduzida na instância «a quo», porquanto não controvertida pelas partes e alheia aos limites objetivos da lide, exceto quando se tratar de matéria de ordem pública. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 862.1295.9428.7284

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedentes tanto a ação de indenização por danos morais, fundada em crime doloso praticado por funcionário da ré mediante uso de veículo da empresa, quanto a lide secundária instaurada entre a ré e a seguradora litisdenunciada, com consequente condenação ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação se enquadra na competência do Núcleo de Justiça 4.0, considerando que a demanda versa sobre responsabilidade civil extracontratual decorrente de feminicídio praticado com veículo automotor. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso não comporta julgamento pelo Núcleo de Justiça 4.0, pois não se enquadra nas matérias de sua competência, conforme Portaria 10.673/2025, devendo ser determinada a sua redistribuição. O caso em exame, conforme reconhecido por ambas as partes e também na sentença recorrida, não trata de acidente de trânsito, mas de feminicídio praticado de forma deliberada por funcionário da ré, com a utilização de veículo de propriedade desta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Redistribuição determinada... ()

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Doc. ADM Direito 753.4226.4303.5858

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor alegando ausência de contratação válida e que foi vítima de fraude. Descabimento. Contratação comprovada. Ausência de vício de consentimento. Crédito depositado em benefício do autor. Regularidade dos descontos. Inexistência de ato ilícito. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 471.3217.7140.5070

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS  -

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c inexigibilidade de débito o e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - À ausência de impugnação recursal, restou acobertada pela coisa julgada material a declaração de inexigibilidade do débito e restituição do indébito - Controvérsias recursais: Danos morais e restituição do indébito em dobro - Repetição de indébito em dobro, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º... ()

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Doc. ADM Direito 129.5581.0287.8081

50 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. DANOS MORAIS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO (SELIC/IPCA) APÓS A LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Caso em exame: ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais proposta por beneficiário do RGPS objetivando reconhecimento da inexistência do empréstimo consignado e a restituição dos valores descontados do benefício; sentença que julgou procedentes em parte os pedidos, afastada a indenização por danos morais. II - Questão em discussão: (a) ocorrência de dano moral indenizável em razão de descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza alimentar; (b) correção do critério de atualização do débito (correção monetária e juros) adotado na origem. III - Razões de decidir: (a) caracterizada falha na segurança - responsabilidade objetiva do fornecedor - e o caráter alimentar do benefício previdenciário, é de rigor a indenização pelos danos morais suportados; (b) a Taxa Selic possui natureza híbrida (juros e correção), inexistindo base lógica para «substituição» por indexadores isolados quando já aplicada como parcela composta; contudo, constatado erro material na sentença quanto ao indexador, e sendo os descontos posteriores à vigência da Lei 14.905/2024, impõe-se ajustar, de ofício, a forma de atualização para compatibilizá-la com os parâmetros legais (IPCA para correção e Selic subtraído o IPCA para juros), afastando a referência à Tabela Prática como critério de correção monetária. IV - Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. Tese: 1) Descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado não contratado, incidentes sobre benefício previdenciário, caracterizam falha na prestação do serviço e ensejam indenização por dano moral; 2) Após a Lei 14.905/2024, a atualização do indébito deve observar correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa Selic deduzido o IPCA. Legislação relevante citada: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 14, 86, 98, § 3º, e 240, caput; CC, arts. 389, 405 e 406; Lei 14.905/2024... ()

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Doc. ADM Direito 265.5716.9213.4006

51 - TJSP APELAÇÕES. SEGURO.

I. Caso em Exame: Recursos interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora, pensionista do INSS, alega a ocorrência de descontos indevidos em sua conta corrente por seguro não contratado. A seguradora ré sustenta a regularidade da contratação e a ocorrência de prescrição. II. Questão em Discussão: Verificar a existência de relação jurídica contratual entre as partes, a ocorrência de prescrição, o dever de restituir os valores (de forma simples ou em dobro) e o cabimento/quantificação da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: (i) Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. (ii) Prescrição quinquenal (CDC, art. 27) não configurada, contando-se o prazo a partir do último desconto em obrigação de trato sucessivo. (iii) A ré não comprovou a manifestação de vontade válida da autora nem a autorização específica para débito automático. (iv) Restituição em dobro devida pela violação da boa-fé objetiva e ausência de engano justificável. (v) Dano moral configurado in re ipsa, com majoração do valor de R$ 4.000,00 para R$ 5.000,00 para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo: Recurso da ré desprovido. Apelo da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 930.7353.7195.3155

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO.

Danos elétricos causados a usuários. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Ressarcimento indevido. Sentença reformada. Precedentes. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 569.3403.3915.6201

53 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indeferiu a concessão da justiça gratuita e o levantamento de valores depositados nos autos, concedendo prazo para recolhimento do preparo - Documentos juntados que não demonstram modificação superveniente da situação econômica do agravante, requisito indispensável para a concessão do benefício àquele que, no ajuizamento da ação, recolheu regularmente as custas iniciais - Declaração de ausência de rendimentos e bens que não se coaduna com o histórico processual, consistente no pagamento de taxa judiciária, realização de depósitos de aluguéis e formulação de pretensão voltada à aquisição de imóvel de elevado valor (avaliado em mais de 1 milhão de reais), sem desistência comprovada - Alegações genéricas de dificuldade financeira atual insuficientes para corroborar a aventada hipossuficiência financeira - Decisão mantida, com possibilidade, contudo, de parcelamento do preparo em quatro parcelas, considerando o alto valor a ser recolhido, em homenagem ao acesso ao segundo grau de jurisdição - RECURSO NÃO PROVIDO, com possibilidade de parcelamento.... ()

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Doc. ADM Direito 399.8443.0215.2925

54 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Pretensão de ressarcimento de valores e de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Autora que arcou de forma exclusiva com o pagamento de quantia em execução de título extrajudicial em que ela e a ré foram condenadas solidariamente ao pagamento de valores. Evidente direito de re56gresso da autora, nos limites da dívida satisfeita com o seu patrimônio. Art. 889, §1º, do Código Civil. Litigância de má-fé não configurada. Sentença de improcedência confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 821.5577.2363.8694

55 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA OU ASSINATURA VERIFICÁVEL PELO GOV.BR. DESCUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória ajuizada pelo autor contra fundo de investimento em direitos creditórios, na qual pretendia o reconhecimento da prescrição e a declaração de inexigibilidade de débito oriundo de composição de dívida contratada com instituição financeira e posteriormente incluído em plataforma de renegociação. A extinção ocorreu em razão do não cumprimento integral da determinação de emenda da inicial, especialmente quanto à regularização da representação processual e à juntada de documentos destinados à análise da gratuidade da justiça e da autenticidade da postulação. Há três questões em discussão: (i) definir se, diante de indícios de litigância predatória, é legítima a exigência de procuração específica com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou assinatura eletrônica verificável pelo portal Gov.br; (ii) estabelecer se a procuração apresentada, desacompanhada de elementos técnicos idôneos de validação da assinatura eletrônica atribuída ao autor, atende à determinação judicial de emenda; e (iii) determinar se o descumprimento substancial da ordem de emenda autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir O magistrado exerce legitimamente o poder de direção e cautela do processo quando, diante de indícios concretos de ajuizamento massificado e padronizado de demandas, determina providências destinadas à confirmação da ciência e da vontade da parte autora de litigar. O Tema Repetitivo 1.198 do STJ autoriza o juiz, constatados indícios de litigância abusiva, a exigir, de forma fundamentada e razoável, a emenda da petição inicial para demonstração do interesse de agir e da autenticidade da postulação. A procuração genérica e padronizada, associada a petições iniciais semelhantes e à distribuição atípica de demandas, justifica controle mais rigoroso da regularidade da representação processual, especialmente para prevenir o ajuizamento de ações sem efetivo conhecimento da parte. A assinatura eletrônica por plataforma privada ou a mera aposição visual de logotipo, chancela ou referência ao Gov.br não comprova, por si só, que a assinatura foi efetivamente realizada no ambiente oficial indicado ou por meio de certificado digital validável. A procuração apresentada sem relatório de validação, cadeia de certificação, código verificável ou arquivo eletrônico original passível de conferência técnica não satisfaz a exigência de reconhecimento de firma ou assinatura eletrônica verificável pelo Gov.br. A fé pública do advogado prevista no CPC, art. 425, IV limita-se à declaração de autenticidade de cópias de documentos e não substitui a manifestação de vontade do outorgante no ato de conferência de mandato judicial. A determinação de emenda foi clara, fundamentada, minuciosa e acompanhada de advertência expressa de indeferimento da petição inicial em caso de descumprimento, de modo que não há violação ao princípio da cooperação processual. A parte autora não comprovou ter requerido dilação de prazo para complementar a documentação, pois apresentou a emenda com os documentos que reputou suficientes, sem demonstrar impossibilidade de cumprimento integral da ordem judicial. O descumprimento da determinação de emenda foi substancial. O princípio da instrumentalidade das formas não afasta a necessidade de comprovação da autenticidade da outorga de poderes, pois essa verificação constitui a própria finalidade da exigência judicial. A extinção sem resolução do mérito não viola a inafastabilidade da jurisdição, porque não produz coisa julgada material e não impede o ajuizamento de nova demanda devidamente instruída. A ausência de regularização da representação processual torna ineficaz o ato praticado em nome da parte, mas não autoriza a condenação do advogado ao pagamento de honorários sucumbenciais, diante da ausência de previsão legal e da regra do CPC, art. 85. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Diante de indícios concretos de litigância predatória, é legítima a exigência de procuração específica com firma reconhecida ou assinatura eletrônica verificável. 2. A assinatura eletrônica somente atende à determinação judicial quando acompanhada de elementos técnicos idôneos de validação. 3. A fé pública do advogado não substitui a manifestação de vontade do outorgante na conferência do mandato judicial. 4. O descumprimento substancial da determinação de emenda autoriza o indeferimento da inicial e a extinção sem resolução do mérito. 5. A extinção por irregularidade não sanada na representação processual não viola a inafastabilidade da jurisdição nem autoriza a condenação do advogado em honorários sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 6º, 85, caput e § 11, 98, § 5º, 99, § 7º, 101, § 1º, 104, caput e §§ 1º e 2º, 105, § 1º, 139, III e IX, 277, 321 e parágrafo único, 330, III e IV, 425, IV, 485, I, 1.012, caput, e 1.026, § 2º; CC, art. 206, § 5º, I; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei 11.419/2006; Lei 11.925/2009; Lei 14.063/2020; Resoluções CNJ 591/2024; TJSP 984/2025; Comunicados CG 02/2017, 456/2022 e 424/2024; Enunciados 4, 5, 9 e 15 do Comunicado CG 424/2024 da CGJ/TJSP; Recomendações CNJ 127/2022 e 159/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.198; STJ, Tema Repetitivo 1.264; STJ, AgInt no AREsp. 2.234.889; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 174.2779.9938.7010

56 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. CESSÃO DE CRÉDITO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, reconhecer a inexistência dos débitos, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e rejeitar o pedido de indenização por danos morais. O banco pretende a reforma integral da sentença, sustentando a regularidade da contratação e sua condição de mero cessionário do crédito. A autora requer a condenação por danos morais, a incidência dos juros de mora desde o evento danoso, a redistribuição da sucumbência e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se a condição de cessionária do crédito afasta sua responsabilidade perante a consumidora; (iii) determinar se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais; e (iv) definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito e a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, impondo-se a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência da consumidora e da alegação de fato negativo consistente na inexistência da contratação. 4. A instituição financeira não comprova validamente a contratação eletrônica, pois os documentos apresentados não são acompanhados de registros técnicos auditáveis aptos a demonstrar a autenticidade da manifestação de vontade da autora. 5. O cessionário do crédito responde perante o consumidor pela regularidade do contrato incorporado ao seu patrimônio, não podendo invocar a origem da cessão para afastar sua responsabilidade. 6. A ausência de comprovação da contratação impõe a declaração de nulidade do contrato, a inexigibilidade dos débitos e a restituição dos valores indevidamente descontados. 7. A repetição do indébito é devida em dobro, independentemente da demonstração de dolo ou má-fé, quando a cobrança indevida decorre de conduta incompatível com a boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ - . 8. Os danos morais não se configuram porque a autora recebeu os valores disponibilizados pela operação, não demonstrou comprometimento de sua subsistência, inscrição em cadastros restritivos, exposição vexatória ou efetiva lesão a direitos da personalidade, além de ter ajuizado a ação anos após o início dos descontos. 9. A sucumbência recíproca permanece corretamente reconhecida, uma vez que o pedido de indenização por danos morais foi integralmente rejeitado, sendo inaplicável a Súmula 326/STJ. 10. Os juros de mora sobre a repetição do indébito incidem desde cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual decorrente da inexistência do contrato, nos termos da Súmula 54/STJ. 11. A sucumbência recursal do banco autoriza a majoração dos honorários advocatícios em favor da patrona da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar, por meios técnicos idôneos, a autenticidade da contratação eletrônica impugnada pelo consumidor. 2. O cessionário do crédito responde perante o consumidor pela regularidade do contrato cedido. 3. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva. 4. A mera declaração de inexistência do contrato não gera automaticamente dano moral, cuja configuração depende das circunstâncias concretas do caso. 5. Declarada a inexistência da contratação, os juros de mora sobre a restituição do indébito fluem desde cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CPC, arts. 86, 98, §§ 2º e 3º, 373, § 1º, 487, I; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, 398 e 406. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.591, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 07.06.2006; STJ, Súmulas 54, 297 e 326; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1002110-96.2024.8.26.0071, Rel. João Battaus Neto, j. 12.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1000461-96.2025.8.26.0383, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 04.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 12.01.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Swarai Cervone de Oliveira, j. 07.01.2026; TJSP, Apelação Cível 1008927-45.2024.8.26.0438, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 01.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 06.08.2025; TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore, j. 17.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano, j. 07.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 709.2194.5907.5314

57 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E ATUALIZADA. REITERADAS DILAÇÕES DE PRAZO E RECUSA INJUSTIFICADA. INSTRUMENTO GENÉRICO REAPROVEITADO EM OUTRAS DEMANDAS DA MESMA COMARCA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO OUTORGANTE SOBRE A LIDE. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. DIRETRIZES DO COMUNICADO CG 02/2017 E DO NUMOPEDE DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 797.4428.5132.7881

58 - TJSP Direito Tributário. Apelação e Reexame Necessário. IPTU. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame. 1. Reexame necessário e apelação interposta pelo Município de Bragança Paulista contra sentença que declarou a ilegalidade da cobrança do IPTU de 2026, calculado com base na Planta Genérica de Valores instituída por decreto municipal, e determinou o recálculo do imposto com base na Lei Complementar 195/1998. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da atualização da base de cálculo do IPTU por decreto municipal, à luz dos princípios da legalidade tributária e da separação de poderes. III. Razões de Decidir. 3. O princípio da legalidade tributária exige que a majoração de tributos seja feita por lei, não por decreto. A modificação da base de cálculo que torne o tributo mais oneroso equipara-se à majoração. 4. A Emenda Constitucional 132/2023 permite a atualização da base de cálculo do IPTU por critérios fixados em lei municipal, mas não autoriza a criação de nova base de cálculo por decreto. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A majoração da base de cálculo do IPTU exige lei formal. 2. A atualização por decreto é permitida apenas para correção monetária.... ()

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Doc. ADM Direito 742.2108.4763.9746

59 - TJSP Acidentária - Antigo acidente do trabalho - Fratura de falange distal do dedo indicador esquerdo - Limitação funcional ou prejuízo efetivo para a função habitual não evidenciados - Incapacidade laborativa não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso, com observação.

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Doc. ADM Direito 386.0050.4964.9469

60 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME DE APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMAS 6 E 1.234. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MÉRITO.

Pretensão ao fornecimento do fármaco Cetamina (ou correlato) para o tratamento de Transtorno Depressivo Recorrente (CID 10 F33.2). Sentença de procedência. Apelo da Fazenda Pública do Estado de São Paulo pretendendo a inversão do julgado. REVERSÃO E ADEQUAÇÃO. Julgamento dos Temas 6 e 1.234 do STF, com homologação do acordo interfederativo sobre a repartição de competências e parâmetros de dispensação de medicamentos não incorporados. Necessidade de adequação do feito às novas balizas vinculantes da Suprema Corte. PROVA TÉCNICA OBRIGATÓRIA. Inteligência do item 3, «b», do Tema 6 do STF. Vedação à concessão de provimento jurisdicional fundamentado unicamente em prescrição ou relatório médico particular acostado pela parte autora. Imprescindibilidade de prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) ou a perito com expertise na área médica correspondente, sob pena de nulidade por vício de fundamentação (art. 489, § 1º, V e VI, do CPC). COMPETÊNCIA E POLO PASSIVO. Desnecessidade de remessa dos autos à Justiça Federal para inclusão da União no polo passivo, ante a modulação de efeitos operada no Tema 1.234 do STF para demandas já sentenciadas na data da publicação da ata de julgamento. DISPOSITIVO. Sentença anulada, de ofício, com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da fase de instrução e realização da prova técnica necessária. Manutenção da tutela provisória de urgência anteriormente deferida, em atenção ao princípio da precaução e à preservação da saúde do paciente. Acórdão reformado para exercer o juízo positivo de adequação.... ()

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Doc. ADM Direito 222.0372.6243.1612

61 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO -

Inocorrência - Questões analisadas de forma precisa e coerente pela Turma Julgadora - «A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a fundamentação em que se escora o acórdão recorrido e a fundamentação que a parte embargante pretende ver adotada» - Precedente do 1STJ - Inocorrência de contradições entre a fundamentação aduzida no acórdão embargado e o seu dispositivo - A embargante não apontou qualquer argumento deduzido no processo, que deixou de ser analisado no acórdão embargado, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma Julgadora - «Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada» (STJ - . 1ª Seção. EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016) - Os fundamentos expostos no acórdão embargado afastam as teses defendidas pela embargante - Impossibilidade de rediscussão da matéria devidamente apreciada - Invocação de dispositivos legais para fins de prequestionamento - Desnecessidade de expressa menção a dispositivos legais quando o acórdão embargado examina toda a matéria alegada pelo recorrente - A finalidade de prequestionar matérias ou dispositivos legais não autoriza o reexame de questões decididas no acórdão - Natureza infringente dos embargos de declaração - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 955.7412.9645.6371

62 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos associativos incidentes sobre benefício previdenciário. Alegação de inexistência de contratação. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Falha na prestação do serviço. Gravação telefônica apresentada pela ré que não comprova manifestação de vontade livre, consciente e informada. Conteúdo confuso e insuficiente para demonstrar adesão válida à associação. Elementos eletrônicos juntados aos autos que não asseguram a autenticidade da contratação. Ausência de comprovação de assinatura digital qualificada ou de certificado vinculado à ICP-Brasil. Inexistência de prova da regularidade dos descontos. Cobrança indevida em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Aplicação da tese firmada no IRDR 59 deste E. Tribunal. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Repetição do indébito em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Afastamento da condenação por litigância de má-fé. Redistribuição integral dos ônus sucumbenciais em desfavor da ré. Inaplicabilidade da majoração recursal prevista no CPC, art. 85, § 11, nos termos do Tema 1.059 do STJ. Recurso parcialmente provido.

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