(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Improcedência do pedido inicial. Insurgência da autora. Não acolhimento. Conjunto probatório que comprova a adesão da requerente aos quadros associativos da ré. Existência de termo e autorização assinados eletronicamente, biometria facial, IP de acesso, cópia do documento de identidade da autora, geolocalização e token. Sistema de comprovação da autenticidade das operações. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c nulidade contratual e repetição de indébito - Empréstimo não reconhecido - Contrato eletrônico - Aplicação do CDC - Ausência de comprovação pelo réu da efetiva contratação do empréstimo - Ônus que lhe incumbia - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação do serviço - Teoria do risco da atividade - Ausência de prova clara da correta contratação - Contrato de empréstimo declarado inexistente - Devolução em dobro - Decisão em sede de recurso repetitivo pelo 1STJ - Compensação com valor disponibilizado em favor da Autora - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Um dos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável aos casos de danos decorrentes de descarga elétrica é o pedido administrativo prévio de ressarcimento (Res. ANEEL 1.000/21, art. 602, caput). Exigência que busca garantir à concessionária a possibilidade de produção de prova técnica contemporânea à descarga elétrica que, em tese, teria causado os danos nos aparelhos do segurado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Laudo pericial que demonstrou a falsidade da assinatura acostada no contrato impugnado. A inexigibilidade do débito e a restituição de forma simples são pontos acobertados pela coisa julgada material. O recurso cinge-se ao pedido de reconhecimento de dano moral indenizável. Reconhecimento. Numa sociedade de massa, a indevida negociação dos contratos de empréstimos em nome da consumidora gera concretos prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência, em razão de contratação comprovadamente realizada mediante falsificação de assinatura. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não tendo a seguradora demandante atendido ao ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, em conformidade com a norma do CPC, art. 373, I, impossível se apresenta o acolhimento da pretensão. E na hipótese não justifica a inversão do ônus probatório, pois não verificadas as situações do CPC, art. 6º, VIII. 2. Diante desse resultado, à luz do CPC, art. 85, § 11, impõe-se readequar o arbitramento da verba honorária para remunerar a atividade recursal acrescida. Nessa perspectiva, eleva-se o respectivo montante a R$ 1.700,00... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de Revisão de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegada falsidade da declaração de saúde apresentada pela ré quando da contratação do plano de saúde. Doenças preexistentes. Ausência de prévia avaliação médica pela operadora de plano de saúde que implica em assumir o risco de cobertura nas hipóteses de pré-existência de doença. Súmula 105/STJP. Súmula 609/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Extinção, ante a ocorrência do fenômeno da prescrição. Inconformismo da autora centrado na aplicação da prescrição decenal. Descabimento. Contrato celebrado em julho de 1996 com a última parcela para junho de 2005. Ação ajuizada em novembro de 2019. Débito atingido pela prescrição (art. 206, §5, I, CC). Precedentes. Apelante que permaneceu inerte por lapso superior a 5 (cinco) anos. Prescrição bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 330, §1º, III, do CPC - Recurso da autora - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Exordial dotada de narrativa suficiente e articulada dos fatos, da causa de pedir e dos pedidos - Autor que comprovou a existência da dívida em seu nome, juntando aos autos comprovante do apontamento na referida plataforma, com indicação do seu nome e CPF - Afirmação de prescrição da dívida e de abusividade de cobrança extrajudicial do débito - Necessidade de instrução probatória para avaliar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC) - Incabível a aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, CPC), sob pena de supressão de instância - Sentença reformada - Recurso provido, para afastar o indeferimento da inicial... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação foi movida contra operadoras de plano de saúde, buscando anular cláusula contratual e repetir indébito devido a reajustes por sinistralidade desde 2016, considerados abusivos e superiores aos aprovados pela ANS. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem produção de prova pericial e (ii) se há abusividade dos reajustes por sinistralidade aplicados ao contrato de plano de saúde. 3.- Reajustes por sinistralidade requerem justificação atuarial minuciosa, conforme jurisprudência do STJ - . 4.- Cerceamento de defesa configurado ao impedir a produção de prova pericial, pleiteada por ambas as partes, essencial para verificar a abusividade dos reajustes. Sentença anulada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. Recurso da parte ré - Admissibilidade recursal - Não verificada - Recurso da parte requerida sem recolhimento integral do preparo recursal - Determinado o complemento das custas - Não atendimento - Deserção configurada. Taxa de juros - Abusividade não reconhecida - Taxa de juros prevista no contrato que praticamente alcança a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Capitalização de juros - Permitida, conforme pactuação - Conformidade com as Súmulas 539 e 541, ambas do C. 1STJ. Tarifa de avaliação - Aplicação do Tema 958 do 1STJ - Comprovada a realização do serviço - Laudo de avaliação acostado aos autos. Sentença mantida - Recurso da parte autora desprovido e recurso da ré não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso - Ação de perdas e danos - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Preliminar de violação à regra da dialeticidade rejeitada - Razões recursais que impugnam os fundamentos da sentença - Preliminar de faltar de interesse de agir não acolhida - Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento da presente demanda - Resolução Normativa da ANEEL que não tem o condão de restringir o exercício do direito constitucional de ação - Exame das demais preliminares realizado conjuntamente com o mérito da demanda, por se confundir com este - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora no direito material do segurado - Inteligência do art. 786 do Código Civil e da tese firmada no julgamento do Tema 1282 do C. 1STJ - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal contida nos autos - Não ocorrência de cerceamento de defesa - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Dedução do valor dos salvados indevida, por ausência prova de que a sucata possui valor econômico significativo - Honorários de sucumbência majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Distribuidora de Gás e Água Santa Terezinha Ltda. contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida por Auto Mecânica Triângulo de Avaré Ltda. condenando a apelante ao pagamento de R$ 16.011,97, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a exigibilidade dos valores cobrados pela autora, relativos a serviços mecânicos prestados ao caminhão da ré, especialmente a substituição de bicos injetores. III. Razões de Decidir A ação de cobrança é amparada pelos arts. 389, 395 e 403 do Código Civil, que estabelecem o dever do devedor de reparar prejuízos decorrentes do descumprimento de obrigação. A prova documental e testemunhal apresentada pela autora demonstrou a prestação dos serviços e a autorização, ao menos tácita, para sua execução, não sendo infirmada pela ré. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aceitação tácita de serviços prestados, quando o beneficiário usufrui dos resultados sem objeção concreta, configura anuência válida. 2. A ação de cobrança é instrumento adequado para assegurar o adimplemento de obrigação pecuniária inadimplida, mesmo que fundada em contrato verbal. Legislação Citada: Código Civil, arts. 389, 395, 403, 421, 422, 884, 107, 111, 131. CPC, arts. 318, 320, 369, 373, 85, §§2º e 11, 1.026, §2º... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. A autora busca a declaração de inexigibilidade de débito referente a cartão de crédito consignado, alegando não ter autorizado a operação e requerendo indenização por danos materiais e moral devido a descontos em seu benefício previdenciário. O banco réu contesta, afirmando que a autora aderiu ao contrato de forma voluntária e que não há repetição de indébito ou danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação válida do cartão de crédito consignado e se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são legítimos. III. Razões de Decidir 3. O réu demonstrou que a autora celebrou contrato de cartão de crédito consignado e realizou saques, por meio de cédulas de crédito bancário. 4. Não há indícios de fraude nas contratações eletrônicas e o réu se desincumbiu do ônus de provar a existência e regularidade do débito, conforme o CPC, art. 373, II. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O réu comprovou a regularidade da contratação e dos descontos realizados. 2. Não há responsabilidade civil do réu, pois agiu em exercício regular de direito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 11; art. 98, § 3º... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A pessoa que não reúne condições de arcar com encargos processuais faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, que, entretanto, não tem efeito retroativo. 2. A declaração da existência do direito real de habitação independe de reconvenção ou pedido contraposto, tratando-se de efeito legal automático decorrente do falecimento do cônjuge (art. 1.831, CC), que concretiza direito social à moradia (art. 6º, CF/88), podendo ser reconhecido até mesmo de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 3. O direito real de habitação não se subordina a prazo decadencial e a jurisprudência admite que seja reconhecido no bojo de ação de extinção de condomínio, quando presentes os requisitos legais. 4. Se a narrativa das partes e as provas documentais a elas relacionadas fornecem elementos suficientes para o correto equacionamento de questão relativa à existência, ou não, de direito real de habitação, a ausência de produção de outras provas não configura cerceamento de defesa. 5. A constituição de novo vínculo conjugal depende da apresentação de prova documental, enquanto o nascimento de filha não caracteriza, por si só, união estável com o genitor da criança. 6. A ausência de intimação para a apresentação de alegações finais não caracteriza, por si só, nulidade, quando ausente demonstração de efetivo prejuízo à parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. RECURSO DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeitada. Contexto probatório suficiente para o julgamento da causa. Desnecessidade de produção de prova oral. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. Descabida. Demandante que aduziu falsidade nas assinaturas. Banco não se desincumbiu de seu ônus. Inexistência de negócio jurídico entre as partes declarada na sentença. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Alegação de que a repetição do indébito deve se dar na forma simples. Acolhimento parcial. A restituição deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, devendo se dar em dobro somente em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 30/03/2021. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Alegação de que o termo inicial dos juros de mora sobre a repetição do indébito deve ser a data da citação. Rejeição. Tendo sido os contratos declarados inexistentes por ausência de manifestação de vontade, a responsabilidade é extracontratual, incidindo a Súmula 54/STJ, segundo a qual os juros fluem desde o evento danoso. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. Alegação de que os consectários legais devem observar a sistemática prevista na Lei 14.905/24, aplicando-se o índice IPCA para a correção e, para os juros, a Taxa SELIC, deduzido o IPCA. Pedido não conhecido, por ausência de interesse recursal. A sentença estabeleceu que a correção monetária deve obedecer à Tabela Prática do TJSP, que aplica o índice INPC até 29/08/2024 e, após, o IPCA, como determinado no art. 389 do CC, com redação pela Lei 14.905/24, enquanto os juros de mora devem observar o art. 406 do CC, também com redação pela Lei 14.905/24. Apelação parcialmente provida. RECURSO DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS. Pedido para arbitramento. Incabível. Não obstante se tratar de descontos em verba de natureza alimentar, o demandante não devolveu os valores recebidos em sua conta. Além disso, o autor ingressou com ação apenas 4 (quatro) anos após o início dos descontos. Apelação desprovida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência da autora contra a capitalização dos juros remuneratórios e utilização da tabela price. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931/2004 em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170/01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Também não há irregularidade na utilização da tabela «price», porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. Sentença mantida. JUROS REMUNERATÓRIOS. Insurgência da autora em relação a não declaração de abusividade dos juros. INADMISSIBILIDADE. A taxa de juros remuneratórios foi expressamente fixada no contrato em 1,80% ao mês e a taxa média de mercado no site do Banco Central é de 1,74 ao mês%, de modo que não há abusividade, considerando-se que os juros são pouco superiores à média de mercado. Sentença mantida. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Insurgência contra a cobrança da referida tarifa. INADMISSIBILIDADE: De acordo com o entendimento do STJ em recurso repetitivo, é legal a cobrança desta tarifa porque o valor cobrado não é abusivo e há comprovação de que o serviço foi prestado. Sentença mantida. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Insurgência contra a cobrança da referida tarifa. INADMISSIBILIDADE: É legal a cobrança da mencionada tarifa, considerando-se o entendimento do C. STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe comprovação de que o serviço foi prestado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Vícios construtivos - Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo a ação sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Insurgência - Alegação de que demonstrou ter contatado a parte contrária para tentar solução - Descabimento - Documentos que não comprovam a provocação do fornecedor à correção do vício, tal como exigido pelo Comunicado CG 424/2024, Enunciado 16 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência de ação de reconhecimento de cessão c/c com revisão de contrato de consórcio e devolução de valores, sendo, o autor cessionário dos direitos creditórios e acessórios relativos à cota de consórcio cancelada que adquirira. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O benefício da gratuidade judicial, fundado no direito fundamental de acesso à justiça, deve ser concedido quando não infirmada por elementos concretos a presunção relativa de hipossuficiência decorrente da declaração da parte, especialmente quando os documentos acostados indicam renda modesta e ausência de capacidade financeira para suportar as despesas processuais. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA NUMOPEDE. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS, POR NÃO ESTAR AINDA MADURA A CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, não se justifica a determinação de reconhecimento de firma da procuração, providência não mais exigida pela lei processual. Cabe, neste caso, a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII), providência que foi atendida após determinação deste Relator. 2. Assim, afasta-se a declaração de extinção do processo, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, uma vez que a causa ainda não se encontra madura para comportar julgamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Entidade religiosa locatária do imóvel - Sentença de procedência - Insurgência da Municipalidade - Parcial cabimento - Legitimidade ativa da locatária reconhecida - Emenda Constitucional 116/2022 que acrescentou o § 1º-A ao CF/88, art. 156, estendendo expressamente a imunidade aos imóveis locados por entidades religiosas - Circunstância que confere interesse jurídico próprio à locatária para postular o benefício constitucional - CTN, art. 123 e Súmula 614/STJ que não afastam, na hipótese específica, a legitimidade para pleitear imunidade constitucional - Imóvel comprovadamente destinado às atividades religiosas da autora - Ausência de alvará de funcionamento que, por si só, não afasta a imunidade - Benefício, contudo, inaplicável ao exercício de 2022, cujo fato gerador ocorreu anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 116/2022 - Irretroatividade - Imunidade reconhecida para os exercícios de 2023 a 2025 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote